O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Corte Especial, aprovada em 20\/11\/2017, DJe 27\/11\/2017.<\/b><\/i><\/span><\/p>\nComent\u00e1rios pelo Prof. Michael Proc\u00f3pio Avelar<\/h2>\na) Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/h3>\n
O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, tamb\u00e9m chamado de bagatela, preconiza que Direito Penal n\u00e3o deve se preocupar com bagatelas, isto \u00e9, a configura\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o penal exige que haja uma ofensa de alguma gravidade ao bem jur\u00eddico protegido.<\/p>\n
Tem sua origem apontada no Direito Romano, em que se falava que de minima non curat praetor<\/i>. Nos termos atuais, seria como dizer que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve se ocupar de coisas m\u00ednimas. No campo do Direito Penal, credita-se a Claus Roxin, jurista alem\u00e3o, sua introdu\u00e7\u00e3o, o que teria ocorrido em 1964.<\/p>\n
A insignific\u00e2ncia afasta a tipicidade da conduta, que passa a ser vista sob o \u00e2mbito formal e material. Na tipicidade formal, analisa-se se o fato ocorrido se amolda \u00e0 norma penal, que funciona como uma forma-padr\u00e3o para que se analise se o fato \u00e9 t\u00edpico ou n\u00e3o.<\/p>\n
Essa \u00e9 uma an\u00e1lise de encaixe, como se fossem a norma e o fato duas pe\u00e7as do brinquedo Lego. J\u00e1 a tipicidade material exige, al\u00e9m de que a conduta se encaixe na norma, que haja relev\u00e2ncia da les\u00e3o ou da amea\u00e7a de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Se a les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o forem \u00ednfimas, n\u00e3o haver\u00e1 tipicidade material, por incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n
Podemos exemplificar com a subtra\u00e7\u00e3o de um clipe ordin\u00e1rio. Se analisarmos sob o \u00e2mbito da tipicidade formal, haver\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma que tipifica o crime de furto.<\/p>\n
Mas, no campo da tipicidade material, perceberemos que a mera subtra\u00e7\u00e3o de um clipe, por ser insignificante, n\u00e3o enseja les\u00e3o de alguma relev\u00e2ncia ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima. Conclui-se, portanto, que tal fato n\u00e3o \u00e9 t\u00edpico, por n\u00e3o passar pela barreira da tipicidade material. Portanto, a insignific\u00e2ncia afasta a tipicidade material.<\/p>\n
Tipicidade formal: subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma.<\/p>\n
Tipicidade material: relev\u00e2ncia da les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 116.242 (17\/09\/2013), no \u00e2mbito de sua Primeira Turma, estabeleceu requisitos que v\u00eam sendo, desde ent\u00e3o, adotados para se aferir a incid\u00eancia ou n\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n
Esses requisitos, para o fim de memoriza\u00e7\u00e3o, podem ser relembrados pelo acr\u00f3stico \u201cMARI\u201d, conforme destaque das primeiras letras:<\/p>\n
M<\/b><\/span>\u00ednima ofensividade da conduta do agente;<\/p>\nA<\/b><\/span>us\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\nR<\/b><\/span>eduzido grau de reprovabilidade do comportamento;<\/p>\nI<\/b><\/span>nexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada.<\/p>\nAssim, analisando-se os requisitos do STF, surge a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio aos crimes praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
b) Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/h3>\n
Com a edi\u00e7\u00e3o dessa nova s\u00famula, entende-se que, sempre que o delito for praticado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Podemos pensar, de imediato, em delitos envolvendo o patrim\u00f4nio p\u00fablico, em per\u00edodo hist\u00f3rico em que o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 tema em pauta.<\/p>\n
Ocorre que, sobre o tema, mostra-se importante analisar se o Supremo Tribunal Federal tem decidido neste mesmo sentido. H\u00e1 um precedente da Segunda Turma da Corte Suprema que reconheceu a bagatela de um delito praticado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n
\u201cA\u00c7\u00c3O PENAL. Delito de peculato-furto. Apropria\u00e7\u00e3o, por carcereiro, de farol de milha que guarnecia motocicleta apreendida. Coisa estimada em treze reais. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade n\u00e3o consider\u00e1vel do agente. Circunst\u00e2ncias relevantes. Crime de bagatela. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Dano \u00e0 probidade da administra\u00e7\u00e3o. Irrelev\u00e2ncia no caso. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Atipicidade reconhecida. Absolvi\u00e7\u00e3o decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignific\u00e2ncia jur\u00eddica do ato tido por delituoso, \u00e0 luz das suas circunst\u00e2ncias, deve o r\u00e9u, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.<\/em>\u201d<\/p>\nHC 112.388\/SP, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, Julgamento: 21\/08\/2012.<\/p>\n
Verifica-se, portanto, que ainda que n\u00e3o demonstre uma jurisprud\u00eancia consolidada, referido precedente demonstra n\u00e3o haver, de in\u00edcio, concord\u00e2ncia entre as Cortes Superiores sobre o tema.<\/p>\n
O que deve tamb\u00e9m ser refletido, aqui, \u00e9 que o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 possu\u00eda jurisprud\u00eancia consolidada acerca da possibilidade de se aplicar o princ\u00edpio em estudo ao crime de descaminho. Esta infra\u00e7\u00e3o penal est\u00e1 localizada, no C\u00f3digo Penal, no T\u00edtulo XI, denominado \u201cDos Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, mais precisamente no Cap\u00edtulo II, \u201cDos Crimes Praticados pelo Particular contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral\u201d. Quanto ao crime de descaminho, o STF tamb\u00e9m tem admitido o reconhecimento do chamado delito de bagatela.<\/p>\n
Vejamos um julgado de cada um dos tribunais, os quais representam esse entendimento:<\/p>\n
\u201cEMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DESCAMINHO. IMPETRA\u00c7\u00c3O CONTRA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522\/2002. PORTARIAS 75 E 130\/2012 DO MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE. 1. H\u00e1 \u00f3bice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se esgotou. Precedentes. 2. A pertin\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 3. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avalia\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522\/2002, com a atualiza\u00e7\u00e3o das Portarias 75 e 130\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda. Precedentes. 4. Descaminho envolvendo elis\u00e3o de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito dada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. 5. Habeas corpus extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Ordem concedida de of\u00edcio para reconhecer a atipicidade da conduta imputada \u00e0 paciente, com o consequente trancamento da a\u00e7\u00e3o penal na origem.<\/em>\u201d<\/p>\nHC 121717\/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 03\/06\/2014.<\/span><\/p>\n\u201cRECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETA\u00c7\u00c3O PARA FINS DE REVIS\u00c3O DO TEMA N. 157. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA AOS CRIMES TRIBUT\u00c1RIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO D\u00c9BITO N\u00c3O EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522\/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTA\u00c7\u00c3O CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PAR\u00c2METRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130\/MF – R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AFETADO O RECURSO PARA FINS DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO. Considerando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia, nos termos do art. 927, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, afetou-se recurso especial para fins de revis\u00e3o da tese fixada no REsp n. 1.112.748\/TO (representativo da controv\u00e9rsia) – Tema 157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13\/10\/2009), a fim de adequ\u00e1-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o par\u00e2metro fixado nas Portarias n. 75 e 130\/MF – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho.<\/em>\u201d<\/p>\nProAfF no REsp 1688878\/SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis Jr., Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 01\/12\/2017.<\/span><\/p>\nComo este entendimento, de aplica\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia ao delito de descaminho, j\u00e1 estava consolidado no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel que este tribunal reconhe\u00e7a exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da sua nova s\u00famula, como no caso do delito de descaminho. De todo modo, deve-se acompanhar o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do enunciado para se verificar como o tema ser\u00e1 tratado.<\/p>\n
c) Quest\u00e3o de prova<\/h3>\n
(CESPE\/STF\/Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria\/2008<\/b>) \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para fins de trancamento de a\u00e7\u00e3o penal em que se imputa ao acusado a pr\u00e1tica de crime de descaminho.<\/p>\n
( ) Certo ( ) Errado<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o<\/b>: a alternativa est\u00e1 correta<\/strong>, isto porque a jurisprud\u00eancia do STF e a do STJ t\u00eam se orientado quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao referido delito. Deve-se lembrar que o referido princ\u00edpio leva \u00e0 atipicidade material da conta. Sendo at\u00edpico o fato, cab\u00edvel o trancamento do processo penal. Note-se que o delito de descaminho, por sua localiza\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 um dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por conta disso, o novo enunciado da S\u00famula do STJ implicaria em se considerar a quest\u00e3o como errada, mas se deve ter em mente que a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STJ tem admitido, de forma copiosa e reiterada, o reconhecimento da bagatela para este crime.<\/p>\n1.1.2 – Inexigibilidade da coabita\u00e7\u00e3o para configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h3>\n
S\u00daMULA N. 600<\/b><\/span><\/p>\nPara a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima. Terceira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 22\/11\/2017, DJe 27\/11\/2017.<\/b><\/i><\/span><\/p>\nComent\u00e1rios pelo Prof. Michael Proc\u00f3pio Avelar<\/b><\/h2>\na) Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/b><\/h3>\n
A Lei 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que, nos termos do seu pre\u00e2mbulo, cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8o do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher; disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; altera o C\u00f3digo de Processo Penal, o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal; dentre outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Busca a combater a viol\u00eancia pratica contra a mulher, devido a sua maior fragilidade, decorrente de anos de tratamento desigual e de sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o f\u00edsico-biol\u00f3gica, que muitas vezes a deixa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade na sociedade. Prova disso \u00e9 o n\u00famero de mulheres assassinadas ou agredidas em seus pr\u00f3prios lares, local que deveria ser seu ref\u00fagio e local de paz.<\/p>\n
Dentre as hip\u00f3teses de configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, h\u00e1 a pr\u00e1tica de conduta, omissiva ou comissiva, baseada no g\u00eanero, que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorra no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, no \u00e2mbito da fam\u00edlia ou envolva qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto.<\/p>\n
Apesar da abrang\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es configuradoras da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, surgiu a discuss\u00e3o a respeito da necessidade ou n\u00e3o de coabita\u00e7\u00e3o entre agente e v\u00edtima para incid\u00eancia da Lei 11.340\/2006.<\/p>\n
b) Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h3>\n
A Lei 11.340\/2006, em seu artigo 5\u00ba, traz as circunst\u00e2ncias que caracterizam a denominada viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, o que atrai a incid\u00eancia de seus regramentos:<\/p>\n
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:<\/p>\n
I – no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/em><\/p>\nII – no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa;<\/em><\/p>\nIII – em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/em><\/p>\nSobre o tema, surgiu a controv\u00e9rsia sobre a necessidade ou n\u00e3o de coabita\u00e7\u00e3o do agente e da v\u00edtima para incid\u00eancia da Lei Maria da Penha. Pacificando o tema em seus \u00f3rg\u00e3os, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a elaborou o seguinte enunciado, de n\u00famero 600:<\/p>\n
\u201cPara configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei 11.340\/2006, Lei Maria da Penha, n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima.\u201d<\/p>\n
Desta forma, o entendimento hoje consolidado no STJ \u00e9 de que a coabita\u00e7\u00e3o entre o sujeito passivo e o sujeito ativo da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u00e9 desnecess\u00e1ria para a sua configura\u00e7\u00e3o, incidindo o regramento da Lei 11.340\/2006 independentemente de habitarem ou n\u00e3o no mesmo local.<\/p>\n
c) Quest\u00e3o de prova<\/b><\/h3>\n
(PUC-PR\/TJ-PR\/Analista Judici\u00e1rio \u2013 Psicologia\/2017)<\/b> Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340\/2006 criou mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\n
a) Para evitar repres\u00e1lias, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorr\u00eancia, a autoridade policial est\u00e1 expressamente proibida de ouvir o agressor e as testemunhas.<\/p>\n
b) A viol\u00eancia dom\u00e9stica prevista na Lei Maria da Penha \u00e9 unicamente a viol\u00eancia f\u00edsica, na qual o homem faz uso da for\u00e7a para subjugar a esposa.<\/p>\n
c) Para preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o juiz poder\u00e1 assegurar, quando necess\u00e1rio, o afastamento da mulher do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses.<\/p>\n
d) As rela\u00e7\u00f5es pessoais que podem configurar atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica s\u00e3o necessariamente aquelas derivadas da rela\u00e7\u00e3o entre homem e mulher, n\u00e3o se podendo aplic\u00e1-las a eventuais rela\u00e7\u00f5es homoafetivas entre duas mulheres.<\/p>\n
e) A configura\u00e7\u00e3o de atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica depende necessariamente de haver coabita\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges.<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o<\/b>: a autoridade policial n\u00e3o est\u00e1 proibida de ouvir o agressor e as testemunhas. A viol\u00eancia dom\u00e9stica, como visto, n\u00e3o se limita \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica, abrangendo tamb\u00e9m a psicol\u00f3gica e a sexual. O artigo 9\u00ba, em seu par\u00e1grafo segundo, inciso II, da Lei 11.340\/06, prev\u00ea que o juiz assegurar\u00e1 \u00e0 mulher, na situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia tratada por referida lei, a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha disp\u00f5e expressamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o independentemente de orienta\u00e7\u00e3o sexual dos envolvidos, n\u00e3o se limitando \u00e0s rela\u00e7\u00f5es heterossexuais, ou seja, entre homem e mulher. Como agora j\u00e1 sumulou o STJ, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de coabita\u00e7\u00e3o entre agente e v\u00edtima para configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Logo, a alternativa correta \u00e9 a C.<\/p>\n2 Destaques do Informativo<\/h1>\n2.1 Direito Civil<\/h2>\n
2.1.1 – REsp 1.364.668-MG<\/strong><\/span><\/p>\nRECURSO ESPECIAL. LOCA\u00c7\u00c3O<\/strong>. IM\u00d3VEL URBANO RESIDENCIAL<\/strong>. DEN\u00daNCIA VAZIA<\/strong>. ART. 46 DA LEI N\u00ba 8.245\/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGA\u00c7\u00d5ES<\/strong>. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, V, DA LEI DO INQUILINATO. TEMPO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O. C\u00d4MPUTO. CABIMENTO.<\/em>
\n1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973<\/strong> (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ).<\/em>
\n2. A\u00e7\u00e3o de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do im\u00f3vel com base em den\u00fancia vazia do contrato (art. 46 da Lei n\u00ba 8.245\/1991).<\/em>
\n3. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que mant\u00e9m a proced\u00eancia do pedido para declarar extinto o contrato de loca\u00e7\u00e3o e determinar a imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel.<\/em>
\n4. A controv\u00e9rsia consiste em definir o cabimento da den\u00fancia vazia quando o prazo de 30 (trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei n\u00ba 8.245\/1991, \u00e9 atingido com as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es do contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial urbano<\/strong>.<\/em>
\n5. O art. 46 da Lei n\u00ba 8.245\/1991 somente admite<\/strong> a den\u00fancia vazia se um \u00fanico instrumento escrito de loca\u00e7\u00e3o estipular o prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, n\u00e3o sendo poss\u00edvel contar as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es dos per\u00edodos locat\u00edcios (accessio temporis)<\/strong>.<\/em>
\n6. Para contrato de loca\u00e7\u00e3o inicial com dura\u00e7\u00e3o inferior a 30 (trinta) meses<\/strong>, o art. 47, V, da Lei n\u00ba 8.245\/1991 somente autoriza a den\u00fancia pelo locador se a soma dos per\u00edodos de prorroga\u00e7\u00f5es ininterruptas ultrapassar o lapso de 5 (cinco) anos<\/strong>.<\/em>
\n7. Recurso especial provido.<\/em>
\n(REsp 1364668\/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/11\/2017, DJe 17\/11\/2017).<\/em><\/p>\nComent\u00e1rios pelo Prof. Paulo Sousa<\/b><\/h2>\na) Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/b><\/h3>\n
Uma pessoa (A) alugou seu im\u00f3vel a outra (B). O contrato foi fixado por 6 meses. Depois desse per\u00edodo, foi o contrato renovado por outro per\u00edodo e depois por mais outro per\u00edodo. Passados 30 meses, A notificou B a respeito de sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais alugar o im\u00f3vel.<\/p>\n
B, por sua vez, contra-argumentou dizendo que n\u00e3o deixaria o im\u00f3vel, j\u00e1 que A n\u00e3o apresentou nenhuma das justificativas legais para tanto (den\u00fancia cheia); ao contr\u00e1rio, apenas requisitou o im\u00f3vel, sem fundamentar o pedido em alguma das hip\u00f3teses legais (den\u00fancia vazia). A disse que n\u00e3o precisava apresentar motivo, j\u00e1 que a loca\u00e7\u00e3o havia ultrapassado 30 meses e a lei lhe permitia apresentar mera den\u00fancia vazia.<\/p>\n
E a\u00ed, cabe ou n\u00e3o cabe den\u00fancia vazia?<\/p>\n
b) Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h3>\n
As quest\u00f5es envolvidas na extin\u00e7\u00e3o do contrato s\u00e3o riqu\u00edssimas. Compreender tecnicamente os institutos \u00e9 fundamental. Trata-se, no caso, de resili\u00e7\u00e3o unilateral do locador, que pretende desfazer o v\u00ednculo contratual por ato de vontade.<\/p>\n
S\u00e3o duas as possibilidades: a extin\u00e7\u00e3o motivada e a imotivada. Em regra, a lei n\u00e3o pro\u00edbe a extin\u00e7\u00e3o imotivada. Mesmo quando ela \u00e9 potencialmente danosa, o CC\/2002 n\u00e3o a veda, mas determina que o contratante que extingue o v\u00ednculo indenize o outro pelas perdas e danos, como prev\u00ea o art. 473, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n
Trata-se de evidente assun\u00e7\u00e3o de fundamental premissa liberal adotada pelo C\u00f3digo. Libera-se o contratante para se afastar do v\u00ednculo, mas junto com essa liberdade vem a responsabilidade.<\/p>\n
Na legisla\u00e7\u00e3o especial, por\u00e9m, o legislador n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o liberal assim, eis que, por vezes, se envolve um hipossuficiente. \u00c9 o caso do CDC, que vincula um dos contratantes mesmo quando ainda est\u00e3o na fase das tratativas preliminares. Nesse sentido, o art. 40, \u00a72\u00ba do CDC torna obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o a partir do valor or\u00e7ado previamente pelo fornecedor, em resumo.<\/p>\n
Uma situa\u00e7\u00e3o bastante peculiar \u00e9 a da Lei de Loca\u00e7\u00f5es. Por envolver um direito fundamental de elevada relev\u00e2ncia, o direito \u00e0 moradia, a liberdade de contratar precisa passar por um filtro. Esse filtro \u00e9, precisamente, o controle de motiva\u00e7\u00f5es pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Pode o locador desfazer o v\u00ednculo contratual ante tempus<\/i>? Em regra, n\u00e3o. E se o contrato for por prazo indeterminado, derivado de uma prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica? A\u00ed, depende. Se ele tiver sido contratado por escrito por prazo inferior a 30 meses, ou verbalmente, n\u00e3o pode o locador desfazer o v\u00ednculo sem motiva\u00e7\u00e3o legalmente prevista (como nos casos de dispensa com justa causa do obreiro).<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, se a loca\u00e7\u00e3o tiver sido contratada por escrito por prazo igual ou superior a 30 meses, pode o locador desfazer o v\u00ednculo sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o, contrariamente. Trata-se de certo dirigismo contratual operado, de modo a \u201cinduzir\u201d o locador a fazer contratos de loca\u00e7\u00e3o residencial por prazo mais elastecido. Assim, evita-se maior onera\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio.<\/p>\n
Se a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 de prazo mais reduzido \u2013 geralmente de interesse do locador \u2013, o \u00f4nus \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 resili\u00e7\u00e3o unilateral imotivada (den\u00fancia vazia) quando da prorroga\u00e7\u00e3o do pacto. A grande quest\u00e3o \u00e9: esse prazo de 30 meses \u00e9 relativo a um \u00fanico contrato ou pode ser contado o tempo de contratos anteriores?<\/p>\n
O STJ decidiu de maneira acertada, a meu ver. E a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 na l\u00f3gica que ilumina a lei. Qual \u00e9? Exatamente o que eu disse dois par\u00e1grafos acima: \u201cTrata-se de certo dirigismo contratual operado, de modo a \u201cinduzir\u201d o locador a fazer contratos de loca\u00e7\u00e3o residencial por prazo mais elastecido. Assim, evita-se maior onera\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio<\/i>\u201d.<\/p>\n
Ora, se fa\u00e7o eu cinco contratos sucessivos de 6 meses (ou seja, 30 meses, no total), estou eu cumprindo o escopo do legislador de pactuar contratos de maior dura\u00e7\u00e3o? Evidente que n\u00e3o. Por isso, parece adequado considerar as renova\u00e7\u00f5es\/prorroga\u00e7\u00f5es? Evidente que n\u00e3o. Ou \u201co um\u201d contrato tem mais de 30 meses, ou n\u00e3o tem. Ponto.<\/p>\n
Contraprova dessa mens legis<\/i> est\u00e1 no art. 47, inc. V, que permite ao locador despejar o locat\u00e1rio, mesmo tendo sido contratada a loca\u00e7\u00e3o por escrito por prazo inferior a 30 meses, ou verbalmente, se ultrapassados 5 anos. Esse \u00e9 um caso que admite desfazimento do v\u00ednculo sem motiva\u00e7\u00e3o legalmente prevista (den\u00fancia vazia).<\/p>\n
A l\u00f3gica do dispositivo tamb\u00e9m \u00e9 patente. Mesmo tentando proteger o locat\u00e1rio, geralmente o elo mais fraco dessa cadeia, n\u00e3o posso obrigar o locador a se vincular \u00e0quele locat\u00e1rio para toda a eternidade. Lembre-se que a resili\u00e7\u00e3o n\u00e3o se liga ao descumprimento, mas \u00e0 vontade, pelo que se o locat\u00e1rio cumprisse com seus deveres, o locador estaria virtualmente impedido de extinguir o v\u00ednculo pela eternidade.<\/p>\n
c) Quest\u00e3o de prova<\/b><\/h3>\n
Assinale a alternativa incorreta:<\/p>\n
a. Prorrogando-se sucessivas loca\u00e7\u00f5es residenciais verbais por prazo superior a 30 meses, pode o locador realizar a den\u00fancia vazia.<\/p>\n
b. A loca\u00e7\u00e3o residencial verbal por prazo superior a 30 meses pode ser resilida unilateralmente pelo locador sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c. Se a loca\u00e7\u00e3o residencial de prazo igual ou superior a 30 meses for ajustada por escrito, o contrato se resolve automaticamente, findo o prazo.<\/p>\n
d. Independe de qualquer notifica\u00e7\u00e3o do locador a extin\u00e7\u00e3o do contrato locat\u00edcio residencial por prazo de 30 meses, desde que tenha sido fixado ele por escrito.<\/p>\n
Incorreta a assertiva A.<\/p>\n
2.1.2 – REsp 1.465.679-SP<\/span><\/strong><\/p>\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAM\u00cdLIA. ALIMENTOS<\/strong>. INCLUS\u00c3O DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A T\u00cdTULO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM LUCROS E RESULTADOS NOS ALIMENTOS DEVIDOS \u00c0 ALIMENTADA<\/strong>. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE.<\/em>
\n1- A\u00e7\u00e3o distribu\u00edda em 11\/8\/2008. Recurso especial interposto em 06\/3\/2013 e atribu\u00eddo \u00e0 Relatora em 25\/8\/2016.<\/em>
\n2- O prop\u00f3sito recursal \u00e9 definir se deve ser incorporado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o alimentar devida \u00e0 alimentada o valor percebido pelo alimentante a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados.<\/em>
\n3- O ordenamento jur\u00eddico<\/strong> reiteradamente desvincula a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados da empresa do sal\u00e1rio ou da remunera\u00e7\u00e3o habitualmente recebida<\/strong>, tipificando-a como uma bonifica\u00e7\u00e3o de natureza indenizat\u00f3ria<\/strong>, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas.<\/em>
\nIntelig\u00eancia do art. 7\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.101\/2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em>
\n4- A percep\u00e7\u00e3o, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais n\u00e3o impacta, em regra, na redefini\u00e7\u00e3o do valor dos alimentos a serem prestados<\/strong>, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es em que as necessidades do alimentado n\u00e3o foram inicialmente satisfeitas ou sofreram altera\u00e7\u00f5es supervenientes que justificam a readequa\u00e7\u00e3o do valor.<\/em>
\n5- Supridas as necessidades do alimentado pelo valor regularmente fixado,<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 motivo para que o aumento dos rendimentos do alimentante<\/strong> reflita-se imediata e diretamente no valor destinado aos alimentos, sobretudo quando os acr\u00e9scimos s\u00e3o eventuais e originados exclusivamente do desenvolvimento e do cumprimento de metas profissionais.<\/em>
\n6. Recurso especial provido.<\/em>
\n(REsp 1465679\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09\/11\/2017, DJe 17\/11\/2017)<\/em><\/p>\nComent\u00e1rios pelo Prof. Paulo Sousa<\/b><\/h2>\na) Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/b><\/h3>\n
Mais uma boa e velha discuss\u00e3o a respeito de: alimentos! Esse \u00e9 um dos temas mais controvertidos do STJ e, inclusive, a primeira S\u00famula da Corte trata de quest\u00e3o correlata.<\/p>\n
Caso de sempre: fulano deve alimentos a beltrano. Fulano \u00e9 assalariado, pelo que os alimentos s\u00e3o descontados sobre seus vencimentos. Tem que descontar do 13\u00ba tamb\u00e9m? Tem. Tem que descontar do ter\u00e7o de f\u00e9rias? Tem. Tem de que descontar das verbas rescis\u00f3rias. N\u00e3o. Tem que descontar do aux\u00edlio-combust\u00edvel? N\u00e3o. Tem que descontar da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados??? A rigor, esse julgado repetir\u00e1 a resposta j\u00e1 dada em outra ocasi\u00e3o pela Corte…<\/p>\n
b) Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h3>\n
O STJ vem firmando nos \u00faltimos tempos jurisprud\u00eancia a respeito de quais verbas integram e quais n\u00e3o integram os alimentos devidos. C\u00e1 estamos a falar das parcelas determinadas judicialmente, ou das que n\u00e3o integraram eventual acordo. O que est\u00e1 acordado, acordado est\u00e1. Ponto.<\/p>\n
O alimentando, nesse caso, pretendia fazer jus a parte dos lucros e resultados recebidos pelo alimentante. Como a Corte se posicionou? Do mesmo jeito que sempre. Para isso, estabeleceu um prof\u00edcuo di\u00e1logo com o Direito do Trabalho. A norma trabalhista e os precedentes do TST desdobram as verbas recebidas pelo trabalhador em duas: verbas remunerat\u00f3rias e verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n
O STJ, dialogando com essa distin\u00e7\u00e3o, estabelece, em linhas gerais, a regra de as verbas remunerat\u00f3rias integram os alimentos (entendeu por que 13\u00ba e ter\u00e7o de f\u00e9rias integra?), mas n\u00e3o as indenizat\u00f3rias (entendeu por que aux\u00edlio-combust\u00edvel e verbas rescis\u00f3rias lato sensu <\/i>n\u00e3o?).<\/p>\n
Como a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados \u00e9 reputada indenizat\u00f3ria, n\u00e3o integram, portanto, o c\u00e1lculo dos alimentos ordin\u00e1rios. Podem, por\u00e9m, vir a compor? Sim, desde que as necessidades do alimentado n\u00e3o sejam inicialmente satisfeitas ou sofreram altera\u00e7\u00f5es supervenientes que justificam a readequa\u00e7\u00e3o do valor; ou seja, apenas excepcionalmente…<\/p>\n
c) Quest\u00e3o de prova<\/b><\/h3>\n
\u201cA participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados percebida pelo alimentante n\u00e3o o obriga a prestar alimentos relativos a tais verbas ao alimentando, dada sua natureza indenizat\u00f3ria, conforme reconheceu o STJ na esteira da jurisprud\u00eancia do TST, mas excepcionalmente pode ele ser obrigado a partilhar tais valores, se as necessidades do alimentante o exigirem, a partir de altera\u00e7\u00e3o superveniente\u201d, constitui assertiva correta.<\/p>\n
2.2 Direito do Consumidor<\/h2>\n
2.2.1 – REsp 1.573.859-SP<\/span><\/strong><\/p>\nRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE NUMER\u00c1RIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR<\/strong>. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA<\/strong>. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, AFASTOU A OCORR\u00caNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.<\/em>
\n1. O saque indevido de numer\u00e1rio em conta corrente n\u00e3o configura dano moral in re ipsa (presumido)<\/strong>, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o significativa a algum direito da personalidade do correntista<\/strong>.<\/em>
\n2. Na hip\u00f3tese, o Tribunal de origem consignou, diante do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, que o autor n\u00e3o demonstrou qualquer excepcionalidade a justificar a compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, raz\u00e3o pela qual nada h\u00e1 a ser modificado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/em>
\n3. Recurso especial desprovido.<\/em>
\n(REsp 1573859\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/11\/2017, DJe 13\/11\/2017)<\/em><\/p>\nComent\u00e1rios pelo Prof. Igor Maciel<\/b><\/h2>\na) Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/b><\/h3>\n
Trata-se, inicialmente, de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ajuizada por um consumidor que verificou 04 (quatro) saques indevidos em sua conta corrente. Estes somados totalizavam R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).<\/p>\n
Com base na sua fundamenta\u00e7\u00e3o e requerimento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, em 1\u00aa inst\u00e2ncia houve a proced\u00eancia parcial de seu pedido, sendo condenada a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos.<\/p>\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o banco recorreu, alegando e fundamentando que o ressarcimento dos valores indevidamente sacados foi feito em tempo razo\u00e1vel, inexistindo, assim, dano moral. O recurso foi procedente, reformando a senten\u00e7a e a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente:<\/p>\n
Contrato banc\u00e1rio – Indeniza\u00e7\u00e3o – Conta corrente – Saques n\u00e3o reconhecidos pelo correntista – Ressarcimento feito pelo banco em tempo razo\u00e1vel – Dano moral n\u00e3o caracterizado – Improced\u00eancia – Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/i><\/span><\/p>\nAp\u00f3s isso, houve embargos por parte do consumidor, os quais foram rejeitados e, posteriormente, o recurso especial ora julgado.<\/p>\n
b) Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h3>\n
Regra geral, para a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano moral \u00e9 necess\u00e1rio o \u201cpreenchimento\u201d dos seguintes requisitos: conduta, dano e nexo causal (entre a conduta e o dano).<\/p>\n
Antes de adentrar esse tema, \u00e9 importante destacar o julgado trazido como fundamento do recurso especial (o consumidor, em suas raz\u00f5es recursais, argumentou que o ac\u00f3rd\u00e3o estava contrariando o entendimento do STJ):<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTACORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITONA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. FALHA NA SEGURAN\u00c7A LEGITIMAMENTE ESPERADAPELO CORRENTISTA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA.PRECEDENTES. PENA PRIVADA. INAPLIC\u00c1VEL. REPETI\u00c7\u00c3O NA FORMA SIMPLES.ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL. ARTIGO 42, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CDC.RESTABELECIMENTO DA SENTEN\u00c7A. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/em>
\n(STJ – AgRg no REsp: 1138861 RS 2009\/0086572-0<\/strong>, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03\/05\/2012, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 10\/05\/2012)<\/em><\/p>\nInteressante observar que, conforme indica o julgado acima, a tese que deveria ser aplicada (na vis\u00e3o do consumidor) seria a do dano moral in re ipsa<\/i>, ou seja, dano moral presumido<\/b>.<\/p>\n
O caso em quest\u00e3o, no entanto, traz algumas vari\u00e1veis que foram levadas em considera\u00e7\u00e3o para a improced\u00eancia do recurso especial: tempo de resposta para resolu\u00e7\u00e3o do problema por parte do banco, valor \u201cirris\u00f3rio\u201d indevidamente sacado, repercuss\u00f5es do saque indevido, etc.<\/p>\n
Com isso, o STJ reafirmou o entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o de forma a afastar o dano moral, tomando por base principalmente a aus\u00eancia de dano (ou ao menos n\u00e3o comprovou o autor a ocorr\u00eancia deste), relembrando-se: conduta, dano e nexo causal<\/b>.<\/p>\n
A conduta \u00e9 ineg\u00e1vel, ainda que por omiss\u00e3o. O banco \u00e9 objetivamente respons\u00e1vel por qualquer falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (art. 12 do CDC, observando-se o art. 14, \u00a73\u00ba, inciso II).<\/p>\n
J\u00e1 o dano n\u00e3o poder\u00e1 ser presumido e, por tal motivo, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser presumido o dano moral. Ora, o consumidor, no caso, n\u00e3o comprovou de que forma os saques indevidos efetivamente causaram um preju\u00edzo \u00e0 sua imagem e moral.<\/p>\n
Um bom exemplo disso seria o caso do recorrente ter comprovado, ainda na fase instrut\u00f3ria do processo, que necessitou realizar um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio para evitar que seu nome fosse negativado perante o cadastro de credores ou mesmo que os saques indevidos resultaram em cobran\u00e7as de cheque especial ou efetiva negativa\u00e7\u00e3o cadastral.<\/p>\n
Dessa forma, n\u00e3o sendo verificado dano, tamb\u00e9m n\u00e3o houve \u00eaxito na verifica\u00e7\u00e3o do nexo causal, restando improcedente o recurso.<\/p>\n
Segundo o STJ:<\/p>\n
O saque indevido de numer\u00e1rio em conta corrente n\u00e3o configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o significativa a algum direito da personalidade do correntista.<\/i><\/span><\/p>\nc) Quest\u00e3o de prova<\/b><\/h3>\n
CESPE \u2013 MPE\/RR \u2013 2017 – ADAPTADA<\/b><\/p>\n
Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do entendimento doutrin\u00e1rio a respeito do tema e da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n
\n- Por restringirem a privacidade dos consumidores, os bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a ordem constitucional.<\/li>\n
- Os cadastros de consumidores s\u00e3o constitu\u00eddos por informa\u00e7\u00f5es repassadas pelos fornecedores, as quais t\u00eam como destino final o mercado.<\/li>\n
- A conduta do fornecedor de n\u00e3o comunicar ao consumidor da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscri\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita.<\/li>\n
- As institui\u00e7\u00f5es financeiras responder\u00e3o subjetivamente pelos danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus clientes.<\/li>\n
- A conduta de responsabilidade do fornecedor que for\u00e7ar o consumidor a contrair empr\u00e9stimo para, ainda que temporariamente, evitar a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome nos cadastros de inadimplentes \u00e9 pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/li>\n<\/ol>\n
Coment\u00e1rios<\/b><\/p>\n
Gabarito, letra A.<\/p>\n
a) ERRADO: A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica \u00e9 prevista constitucionalmente. Portanto, apesar da hipossufici\u00eancia do consumidor, n\u00e3o deve ser favorecido aquele que n\u00e3o cumprir com seus deveres, aquele que pode ser considerado \u201cdesonesto\u201d.<\/p>\n
De certa forma, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica tamb\u00e9m visa proteger os consumidores de forma geral, visto que a \u201cconta do consumidor insolvente ser\u00e1 paga, certamente, pelos demais consumidores\u201d.<\/p>\n
Um exemplo disso \u00e9 a taxa de juros, a qual pode variar at\u00e9 mesmo entre consumidores mas que tende a aumentar em rela\u00e7\u00e3o direta ao aumento da inadimpl\u00eancia dos devedores.<\/p>\n
b) ERRADO: As informa\u00e7\u00f5es podem ser repassadas pelos consumidores, podendo ser, inclusive, solicitadas por eles. Vide<\/i> art. 43, \u00a72\u00ba do CDC:<\/p>\n
Art. 43. O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.<\/em>
\n(…)<\/em>
\n\u00a7 2\u00b0 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.<\/em><\/p>\nc) ERRADO: Quando j\u00e1 h\u00e1 alguma inscri\u00e7\u00e3o anterior devidamente fundamentada e comprovada, n\u00e3o caber\u00e1 dano moral, conforme s\u00famula 385 do STJ:<\/p>\n
\u201cDa anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito ao cancelamento.\u201d<\/em><\/p>\nd) ERRADO: Vide<\/i> s\u00famula 479 do STJ:<\/p>\n
\u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\u201d<\/i><\/span><\/p>\ne) CERTO: \u00c9 a exata situa\u00e7\u00e3o ora debatido na qual, caso restasse comprovado tal exemplo, o consumidor lograria \u00eaxito em seu recurso.<\/p>\n
2.3 Direito Processual Civil<\/h2>\n
2.3.1 – REsp 1.666.321-RS<\/span><\/strong><\/p>\nDIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/b>. INCIDENTE INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS NA VIG\u00caNCIA DOS ARTS. 4\u00ba, 7\u00ba E 17 DA LEI 1.060\/50. DECIS\u00c3O DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O PROLATADA NA VIG\u00caNCIA DO CPC\/2015. PRINC\u00cdPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”<\/b>. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CAB\u00cdVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
\n<\/i>1. O prop\u00f3sito recursal consiste em definir o recurso cab\u00edvel contra o provimento jurisdicional que, ap\u00f3s a entrada em vigor do CPC\/2015, acolhe incidente de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a instaurado, em autos apartados, na vig\u00eancia do regramento anterior (arts. 4\u00ba, 7\u00ba e 17 da Lei 1.060\/50).
\n<\/i>2. A sucess\u00e3o de leis processuais no tempo subordina-se ao princ\u00edpio geral do “tempus regit actum”, no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais.
\n<\/i>3. De acordo com essa teoria – atualmente positivada no art. 14 do CPC\/2015 – a lei processual nova tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em desenvolvimento<\/b>, resguardando-se, contudo, a efic\u00e1cia dos atos processuais j\u00e1 realizados na forma da legisla\u00e7\u00e3o anterior, bem como as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.
\n<\/i>4. Em homenagem ao referido princ\u00edpio, esta Corte consolidou o entendimento de que “a lei a reger o recurso cab\u00edvel e a forma de sua interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela vigente \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada<\/b>, ocasi\u00e3o em que o sucumbente tem a ci\u00eancia da exata compreens\u00e3o dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater” (AgInt nos EDcl no AREsp 949.997\/AM, 3\u00aa Turma, DJe de 21\/09\/2017).
\n<\/i>5. Na esp\u00e9cie, em que pese a autua\u00e7\u00e3o do incidente de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a em autos apartados, segundo o procedimento vigente \u00e0 \u00e9poca, o provimento jurisdicional que revogou o benef\u00edcio foi prolatado j\u00e1 na vig\u00eancia do CPC\/2015, que prev\u00ea o cabimento do recurso de agravo de instrumento. 6. A via recursal eleita pelo recorrente, portanto, mostra-se adequada, impondo-se a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
\n<\/i>7. Recurso especial conhecido e provido.
\n<\/i>(REsp 1666321\/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/11\/2017, DJe 13\/11\/2017)<\/i><\/span><\/p>\nComent\u00e1rios pelo Prof. Ricardo Torques<\/b><\/h2>\na) Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/b><\/h3>\n
Temos, neste precedente, quest\u00e3o interessante e recorrente nessa transi\u00e7\u00e3o de diplomas processuais distintos.<\/p>\n
Sob a vig\u00eancia do CPC73, em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, aplic\u00e1vamos a Lei 1.050\/1950, inclusive, quanto ao procedimento l\u00e1 descrito. Naquele diploma, t\u00ednhamos um expediente pr\u00f3prio para impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que acolhesse ou rejeitasse o requerimento.<\/p>\n
Com o NCPC, o procedimento a ser adotado \u00e9 do pr\u00f3prio C\u00f3digo que, combinando o art. 98 a 102, do NCPC, prev\u00ea, em alguns casos a possibilidade de agravo de instrumento e em outros casos a irresigna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em preliminar do recurso de apela\u00e7\u00e3o, se for o caso.<\/p>\n
Ao analisar o tema, o STJ manifestou-se no sentido de que, diante do princ\u00edpio do tempus regit actum<\/i>, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o, pelo que se aplica o NCPC frente a Lei 1.050\/1950, mesmo que ajuizada a demanda na vig\u00eancia do c\u00f3digo anterior.<\/p>\n
Vamos aprofundar um pouco mais?!<\/p>\n
b) Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h3>\n
A gratuidade constitui benef\u00edcio que visa garantir, na pr\u00e1tica, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Sabemos que o ingresso no Poder Judici\u00e1rio \u00e9 custoso. Por mais que a parte tenha raz\u00e3o no processo, necessitar\u00e1 fazer frente a adiantamentos pecuni\u00e1rio, para que possa entrar em ju\u00edzo ou defender-se.<\/p>\n
Diante disso, de acordo com o art. 98, do NCPC, toda pessoa que se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para pagar custas, despesas processuais e honor\u00e1rios ter\u00e1 direito \u00e0 gratuidade de Justi\u00e7a<\/b>, de acordo com as regras definidas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Atualmente, essa norma \u00e9 a Lei n\u00ba 1.050\/1950, que estabelece regras para a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados<\/i>.<\/p>\n
Esse benef\u00edcio pode ser concedido tanto \u00e0 pessoa natural como \u00e0 pessoa jur\u00eddica<\/b> e abrange as despesas processuais (taxas, selos, despesas com publica\u00e7\u00e3o, honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, emolumentos etc.).<\/p>\n
Concedido, o benef\u00edcio a parte permanecer\u00e1 respons\u00e1vel, mas a exigibilidade ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 que a parte tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas do processo.<\/b><\/p>\n
Assim, no momento em que ela passar a ter condi\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 arcar com tais custos. Esse efeito suspensivo n\u00e3o \u00e9 eterno, prev\u00ea o \u00a73\u00ba do art. 98 que a exigibilidade ficar\u00e1 suspensa pelo prazo de 5 anos<\/u>. Passado esse per\u00edodo, o cr\u00e9dito deixa de ser exig\u00edvel, prescreve.<\/p>\n
E em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplicadas, n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o da exigibilidade. A multa ser\u00e1 exig\u00edvel de imediato, a partir da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
No que diz respeito ao requerimento, quando envolver pessoa natural<\/b>, \u00e9 desnecess\u00e1rio qualquer comprova\u00e7\u00e3o para solicitar a gratuidade<\/u>. Em nome da lealdade e da boa-f\u00e9 objetiva que informa o processo civil, acredita-se que a parte est\u00e1 manifestando-se de forma verdadeira.<\/p>\n
Quando o pedido envolver, entretanto, pessoa jur\u00eddica<\/b>, a parte dever\u00e1 informar a realidade financeira da empresa nos Autos<\/u>.<\/p>\n
A presun\u00e7\u00e3o de veracidade em face da alega\u00e7\u00e3o da pessoa natural n\u00e3o \u00e9 absoluta. Trata-se de presun\u00e7\u00e3o relativa. A parte contr\u00e1ria poder\u00e1 impugnar a alega\u00e7\u00e3o e o magistrado, \u00e0 luz de provas ou de elementos produzidos nos Autos, poder\u00e1 indeferir o requerimento.<\/p>\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise e deferimento do requerimento de gratuidade da Justi\u00e7a, a parte contr\u00e1ria ter\u00e1 prazo de 15 dias<\/b><\/span> para apresentar impugna\u00e7\u00e3o<\/b>. Essa impugna\u00e7\u00e3o deve ser ofertada:<\/p>\n\n- nas contrarraz\u00f5es, se o requerimento constar da peti\u00e7\u00e3o inicial (formulado pela parte autora);<\/span><\/li>\n
- na r\u00e9plica, se o requerimento constar das contrarraz\u00f5es (formulado pelo r\u00e9u);<\/span><\/li>\n
- nas contrarraz\u00f5es de recurso, se o requerimento constar do recurso (por qualquer das partes); e<\/span><\/li>\n
- por peti\u00e7\u00e3o simples, se se tratar de incapacidade superveniente ou de terceiro.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
O art. 101, por sua vez, estabelece que, contra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade de justi\u00e7a, ou que acolher a impugna\u00e7\u00e3o, revogando-a, caber\u00e1 agravo de instrumento, exceto se a mat\u00e9ria for decidida em senten\u00e7a, caso em que ser\u00e1 cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso de deferimento do benef\u00edcio, n\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento. A parte contr\u00e1ria, independentemente de a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria poder\u00e1 apenas requerer a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na Lei 1.051\/1950, como havia previs\u00e3o do incidente espec\u00edfico para impugna\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio concedido, da decis\u00e3o o recurso cab\u00edvel era a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Logo, a d\u00favida que estabeleceu \u00e9 a seguinte, se houve forma\u00e7\u00e3o do incidente, dado que \u00e0 \u00e9poca vigia o CPC73 combinado com a Lei 1.050\/1950, mas a decis\u00e3o se deu \u00e0 luz do NCPC, que prev\u00ea o agravo de instrumento contra decis\u00e3o que revoga o benef\u00edcio, qual a esp\u00e9cie recursal correta?<\/p>\n
O STJ entendeu, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do tempus regit actum<\/i> que o recurso de agravo de instrumento \u00e9 o cab\u00edvel.<\/p>\nc) Quest\u00e3o de prova<\/b><\/h3>\n
Veja como o assunto poderia ser cobrado em provas:<\/span><\/p>\nEventual incidente formulado para impugnar a concess\u00e3o da gratuidade de justifica ajuizado \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, cuja decis\u00e3o foi prolatada sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, fica sujeito ao recurso de agravo de instrumento em raz\u00e3o do princ\u00edpio do tempus regit actum.<\/i><\/span><\/p>\nCorreta <\/span>a assertiva.<\/b><\/span><\/p>\n2.3.2 – REsp 1.691.748-PR<\/span><\/strong><\/p>\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. S\u00daMULA N\u00ba 284\/STF. <\/i>ASTREINTES. VALOR. ALTERA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. PRECLUS\u00c3O. <\/i>INEXIST\u00caNCIA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. <\/i>VERIFICA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC\/1973. <\/i>INAPLICABILIDADE. T\u00cdTULO JUDICIAL IL\u00cdQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. EQUIPARA\u00c7\u00c3O A DINHEIRO. <\/i>PRINC\u00cdPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINC\u00cdPIO DA M\u00c1XIMA EFIC\u00c1CIA DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA O CREDOR. COMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O. PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0S DUAS PARTES DO PROCESSO.
\n<\/i>1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ).
\n<\/i>2. A alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da suposta<\/b> viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022, II, do CPC\/2015, sem especifica\u00e7\u00e3o das teses que teriam restado omissas pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, atrai a incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 284\/STF.
\n<\/i>3. A decis\u00e3o que arbitra astreintes<\/b>, instrumento de coer\u00e7\u00e3o indireta ao cumprimento do julgado, n\u00e3o faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de of\u00edcio, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes.
\n<\/i>4. Nos termos do art. 537 do CPC\/2015, a altera\u00e7\u00e3o do valor da multa cominat\u00f3ria pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo<\/b> para compelir o devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obriga\u00e7\u00e3o ou a justa causa para o seu descumprimento<\/b>. Necessidade, na hip\u00f3tese, de o magistrado de primeiro grau apreciar a alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer conforme o comando judicial antes de ser feito novo c\u00e1lculo pela Contadoria Judicial.
\n<\/i>5. N\u00e3o h\u00e1 como aplicar, na fase de cumprimento de senten\u00e7a, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC\/1973 (atual art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015) se a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revestir da liquidez necess\u00e1ria ao seu cumprimento espont\u00e2neo.
\n<\/i>6. Configurada a iliquidez do t\u00edtulo judicial exequendo (perdas e danos e astreintes), revela-se prematura a imposi\u00e7\u00e3o da multa<\/b> do art. 475-J do CPC\/1973, sendo de rigor o seu afastamento.
\n<\/i>7. O CPC\/2015 (art. 835, \u00a7 2\u00ba) equiparou, para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial da execu\u00e7\u00e3o, acrescido de 30% (trinta por cento)<\/b>.
\n<\/i>8. O seguro garantia judicial, esp\u00e9cie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos dep\u00f3sitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no tr\u00e2mite de processos judiciais, inclu\u00eddas multas e indeniza\u00e7\u00f5es. A cobertura ter\u00e1 efeito depois de transitada em julgado a decis\u00e3o ou o acordo judicial favor\u00e1vel ao segurado (potencial credor de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria sub judice) e sua vig\u00eancia dever\u00e1 vigorar at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do tomador (Circular SUSEP n\u00ba 477\/2013). A renova\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, a princ\u00edpio autom\u00e1tica, somente n\u00e3o ocorrer\u00e1 se n\u00e3o houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia.
\n<\/i>9. No cumprimento de senten\u00e7a, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial s\u00e3o as op\u00e7\u00f5es mais eficientes sob o prisma da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito<\/b>, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empres\u00e1rias submetidas ao processo de execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de assegurar, com efici\u00eancia equiparada ao dinheiro, que o exequente receber\u00e1 a soma pretendida quando obter \u00eaxito ao final da demanda.
\n<\/i>10. Dentro do sistema de execu\u00e7\u00e3o, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro<\/b> para fins de garantir o ju\u00edzo, n\u00e3o podendo o exequente rejeitar a indica\u00e7\u00e3o, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
\n<\/i>11. Por serem automaticamente convers\u00edveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial acarretam a harmoniza\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da m\u00e1xima efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o para o credor e o princ\u00edpio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de grada\u00e7\u00e3o legal de bens penhor\u00e1veis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ao exequente.
\n<\/i>12. No caso, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos a t\u00edtulo de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poder\u00e1 ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do d\u00e9bito e contenha o acr\u00e9scimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC\/2015, equiparou-se a dinheiro.
\n<\/i>13. N\u00e3o evidenciado o car\u00e1ter protelat\u00f3rio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a inaplicabilidade da multa prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 1.026 do CPC\/2015. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 98\/STJ.
\n<\/i>14. Recurso especial provido.
\n<\/i>(REsp 1691748\/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/11\/2017, DJe 17\/11\/2017)<\/i><\/span><\/p>\nComent\u00e1rios pelo Prof. Ricardo Torques<\/b><\/h2>\na) Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/b><\/h3>\n
Neste precedente s\u00e3o discutidas duas quest\u00f5es processuais interessantes.<\/p>\n
A primeira delas envolve a natureza da multa coercitiva (astreintes) aplicada. A decis\u00e3o que fixa as astreintes transita em julgado? \u00c9 poss\u00edvel fix\u00e1-la a partir de senten\u00e7a il\u00edquida? Veremos que ambos os questionamentos devem ser respondidos de forma negativa.<\/p>\n
A outra quest\u00e3o envolve a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia para fins de substitui\u00e7\u00e3o de penhora em procedimentos executivos.<\/p>\n
A fian\u00e7a banc\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de contrato por interm\u00e9dio do qual o banco, na qualidade de fiador, garante o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o do seu cliente, o afian\u00e7ado.<\/p>\n
O seguro garantia judicial \u00e9 modalidade de contrato de seguro, por interm\u00e9dio do qual o potencial devedor contrata servi\u00e7o a fim de garantir o pagamento dos valores necess\u00e1rios no tr\u00e2mite de determinado processo judicial.<\/p>\n
Diante disso, questionou-se se a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial poderiam ser utilizados para substituir dinheiro em penhoras judiciais. O entendimento da terceira turma do STJ admitiu a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h3>\n
O Novo CPC, no cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa, prev\u00ea expressamente a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa coercitiva como forma de compelir o devedor a satisfazer o cr\u00e9dito do exequente. Trata-se de press\u00e3o psicol\u00f3gica para que o devedor cumpra a presta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
A multa que pode ser fixada de of\u00edcio pelo juiz ou a requerimento da parte em valor suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o. Uma vez fixada, a multa poder\u00e1 ser reduzida, caso excessiva ou aumentada, caso insuficiente. Al\u00e9m disso, \u00e9 admiss\u00edvel a exclus\u00e3o na hip\u00f3tese de cumprimento superveniente, ainda que parcial, ou justa causa. Em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento parcial, a doutrina refere que o mais correto \u00e9 readequar o valor da multa, n\u00e3o exclus\u00e3o total da multa propriamente.<\/p>\n
Portanto, devido \u00e0 natureza da multa coercitiva, que assumir\u00e1 varia\u00e7\u00f5es a depender do fluxo da execu\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o transita em julgado. N\u00e3o h\u00e1 se falar em imutabilidade da multa fixada.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 pressuposto para aplica\u00e7\u00e3o da multa coercitiva a liquidez configurando-se prematura a aplica\u00e7\u00e3o de multa caso il\u00edquido o t\u00edtulo judicial exequendo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, discute-se a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de penhora de dinheiro por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial.<\/p>\n
Primeiramente cumpre destacar que, \u00e0 luz do NCPC, a previs\u00e3o \u00e9 legal:<\/p>\n
\u00a7 2o<\/u><\/sup> Para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora<\/b><\/u>, equiparam-se a dinheiro<\/b> a fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/u> e o seguro garantia judicial<\/u>, desde que em valor <\/i>N\u00c3O <\/b><\/span>inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento<\/u>.<\/i><\/span><\/p>\nNote, entretanto, que h\u00e1 uma exig\u00eancia adicional. Tanto no caso de fian\u00e7a banc\u00e1ria como no caso de seguro garantia judicial o valor dos respectivos t\u00edtulos deve superar em 30% o montante global devido. Por exemplo, se o d\u00e9bito \u00e9 de R$ 100.000,00 esses contratos devem superar os R$ 130.000,00.<\/i><\/p>\n
Al\u00e9m disso, de acordo com a terceira turma da Corte Superior, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial constituem op\u00e7\u00f5es eficientes sob o prisma da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, de modo reduzir eventuais efeitos prejudiciais da penhora, na medida em que desonera os ativos de sociedades empres\u00e1rias que estejam submetidas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a condi\u00e7\u00e3o do credor, dado que a efic\u00e1cia tanto da fian\u00e7a banc\u00e1ria como do seguro garantia judicial \u00e9 equivalente ao dinheiro, de modo que o exequente receber\u00e1 a soma pretendida. Segundo o STJ, \u201cpor serem automaticamente convers\u00edveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial acarretam a harmoniza\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da m\u00e1xima efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o para o credor e o princ\u00edpio da menor onerosidade para o executado<\/i>\u201d.<\/p>\nc) Quest\u00e3o de prova<\/b><\/h3>\n
Em provas, seria perfeitamente fact\u00edvel a seguinte assertiva:<\/p>\n
De acordo com o STJ, por serem automaticamente convers\u00edveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial acarretam a harmoniza\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da m\u00e1xima efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o para o credor e o princ\u00edpio da menor onerosidade para o executado.<\/i><\/span><\/p>\n2.3.3 – REsp 1.279.586-PR<\/span><\/strong><\/p>\nRECURSO ESPECIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535 DO CPC\/1973. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. PETI\u00c7\u00c3O INICIAL INEPTA. PEDIDO GEN\u00c9RICO. EMENDA AP\u00d3S A CONSTATA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS. JURISPRUD\u00caNCIA VACILANTE. A\u00c7\u00d5ES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIO DA EFETIVIDADE. INSTRUMENTO DE ELIMINA\u00c7\u00c3O DA LITIGIOSIDADE DE MASSA.
\n<\/i>1. N\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa ao art. 535 do CPC\/1973, se a mat\u00e9ria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contr\u00e1rio \u00e0 pretens\u00e3o da parte recorrente.
\n<\/i>2. No que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es individuais, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a diverge<\/b> sobre a possibilidade de, ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, emendar-se a peti\u00e7\u00e3o inicial<\/b><\/u>, quando detectados defeitos e irregularidades relacionados ao pedido, num momento entendendo pela extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito<\/u> (REsp 650.936\/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/3\/2006, DJ 10\/5\/2006) em outro, afirmando a possibilidade da determina\u00e7\u00e3o judicial de emenda \u00e0 inicial, mesmo ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (REsp 1229296\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10\/11\/2016, DJe 18\/11\/2016).
\n<\/i>3. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 instrumento processual de ordem constitucional, destinado \u00e0 defesa de interesses transindividuais, difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos e a relev\u00e2ncia dos interesses tutelados, de natureza social, imprime ao direito processual civil, na tutela destes bens, a ado\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios distintos dos adotados pelo C\u00f3digo de Processo Civil, tais como o da efetividade.
\n<\/i>4. O princ\u00edpio da efetividade<\/b> est\u00e1 intimamente ligado ao valor social e deve ser utilizado<\/u> pelo juiz da causa para abrandar os rigores da intelec\u00e7\u00e3o vinculada exclusivamente ao C\u00f3digo de Processo Civil – desconsiderando as especificidades do microssistema regente das a\u00e7\u00f5es civis -, dado seu escopo de servir \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de car\u00e1ter individual.
\n<\/i>5. Deveras, a a\u00e7\u00e3o civil constitui instrumento de elimina\u00e7\u00e3o da litigiosidade de massa<\/b>, capaz de dissipar infindos processos individuais, evitando, ademais, a exist\u00eancia de diversidade de entendimentos sobre o mesmo caso<\/b>, possuindo, ademais, expressivo papel no aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, diante de sua voca\u00e7\u00e3o inata de proteger um n\u00famero elevado de pessoas mediante um \u00fanico processo<\/b>.
\n<\/i>6. A orienta\u00e7\u00e3o que recomenda o suprimento de eventual irregularidade na instru\u00e7\u00e3o da exordial<\/b> por meio de dilig\u00eancia consistente em sua emenda, prestigia a fun\u00e7\u00e3o instrumental do processo<\/b>, segundo a qual a forma deve servir ao processo e a consecu\u00e7\u00e3o de seu fim. A t\u00e9cnica processual deve ser observada n\u00e3o como um fim em si mesmo, mas para possibilitar que os objetivos, em fun\u00e7\u00e3o dos quais ela se justifica, sejam alcan\u00e7ados<\/u>.
\n<\/i>7. Recurso especial a que se nega provimento.
\n<\/i>(REsp 1279586\/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 03\/10\/2017, DJe 17\/11\/2017)<\/i><\/span><\/p>\nComent\u00e1rios pelo Prof. Ricardo Torques<\/b><\/h2>\na) Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/b><\/h3>\n
Neste precedente, o STJ discute tema relevante para o estudo do Direito Processual Civil atual.<\/p>\n
Em um primeiro retrata-se momento retrata-se a diverg\u00eancia da Corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, pelo n\u00e3o preenchimento dos requisitos exigidos, ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o. Afinal, \u00e9 caso de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou seria admiss\u00edvel a emenda mesmo ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pela parte contr\u00e1ria?<\/p>\n
N\u00e3o obstante a diverg\u00eancia, neste precedente a Corte se posicionou no sentido de prestigiar a finalidade instrumental do processo e, portanto, permitiu \u00e0 parte retificar o defeito processual.<\/p>\n
Diante disso, vamos explorar alguns conceitos importantes para concurso p\u00fablico dentro dos temas citados.<\/p>\n
b) Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h3>\n
O art. 321 do NCPC prev\u00ea:<\/p>\n
Art. 321. O juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado.<\/i><\/span><\/p>\nOs arts. 319 e 320, ambos do NCPC, arrolam os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, que devem ser observados pela parte demandante. N\u00e3o preenchidos de forma adequada esses requisitos, o juiz dever\u00e1 facultar \u00e0 parte a possibilidade de sanar os defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante disso, a ordem natural do procedimento \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o da inicial, com eventuais emendas provocadas pelo juiz. Ap\u00f3s, cita-se o r\u00e9u para participar da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, como regra. Em seguida, infrut\u00edfera a audi\u00eancia, temos a intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que apresente a contesta\u00e7\u00e3o e, eventualmente, a reconven\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias preliminares, temos o saneamento do processo.<\/p>\n
E se eventualmente com a contesta\u00e7\u00e3o o r\u00e9u apontar algum defeito ou irregularidade no procedimento? Que atitude dever\u00e1 tomar o magistrado?<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 divergente.<\/p>\n
No REsp 650.936\/RJ, a 2\u00aa Turma pela impossibilidade de emenda \u00e0 inicial. Confira a ementa do precedente:<\/p>\n
PROCESSO CIVIL \u2013 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL DEFEITUOSA \u2013 EMENDA \u00c0 INICIAL \u2013 POSSIBILIDADE.
\n<\/i>1. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi formulada sem dela constar pedido certo e causa de pedir clara e precisa, defeito reconhecido pela pr\u00f3pria recorrente 2. Controv\u00e9rsia na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 284 do CPC no sentido de permitir-se a emenda \u00e0 inicial a qualquer tempo, at\u00e9 em sede de recurso.
\n<\/i>3. Corrente majorit\u00e1ria no sentido de s\u00f3 admitir a emenda at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o, exclusive.
\n<\/i>4. Recurso especial conhecido e improvido.
\n<\/i>(REsp 650.936\/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/03\/2006, DJ 10\/05\/2006, p. 174)<\/i><\/span><\/p>\nLogo, admitir-se-ia a emenda at\u00e9 apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s, necess\u00e1rio o julgamento sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
No REsp 1.229.296\/SP, a 4\u00aa Turma entendeu que a emenda \u00e0 inicial ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel:<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL – A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA – PROCED\u00caNCIA EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA – EXTIN\u00c7\u00c3O POR IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO – AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL – OFENSA \u00c0 NORMA PROCESSUAL VERIFICADA – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.<\/em>
\nHip\u00f3tese: Cinge-se a controv\u00e9rsia a decidir se o ac\u00f3rd\u00e3o que reforma a senten\u00e7a – que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria – para extinguir o processo por in\u00e9pcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/em>
\n1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se s\u00e3o suficientes os documentos que instru\u00edram a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, seria imprescind\u00edvel derruir a afirma\u00e7\u00e3o contida no decisum atacado, o que, for\u00e7osamente, enseja em rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tica-probat\u00f3ria, atraindo o \u00f3bice da S\u00famula 7 do STJ.<\/em>
\nInconformismo, nesta parte, n\u00e3o acolhido.<\/em>
\n2. Ofende o art. 284 do CPC\/1973 (art. 321, CPC\/2015), o ac\u00f3rd\u00e3o que reforma senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e declara extinto o processo, por in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha.<\/em>
\n3. O fato de a emenda \u00e0 inicial ter se dado ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o do feito, por si s\u00f3, n\u00e3o inviabiliza a ado\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia corretiva prevista no art. 284 do CPC\/1973. (AgRg no AREsp 196.345\/SP, Rel. <\/em>Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04\/02\/2014).<\/em>
\n4. Recurso especial parcialmente provido.<\/em>
\n(REsp 1229296\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10\/11\/2016, DJe 18\/11\/2016)<\/em><\/p>\nO segundo entendimento, prevaleceu neste precedente. Esse \u00e9 o entendimento a prevalecer, uma vez que, prestigia a fun\u00e7\u00e3o instrumental do processo, dado que o processo n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo, mas t\u00e9cnica para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de direito material.<\/p>\n
c) Quest\u00e3o de prova<\/b><\/h3>\n
Em provas podemos ter a seguinte assertiva:<\/p>\n
A fim de atender \u00e0 instrumentalidade do processo, mesmo ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, admite-se a emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, segundo entendimento do STJ.<\/p>\n
Correta<\/b><\/span> a assertiva.<\/p>\n3 Informativo STJ 615<\/h1>\n3.1 – Recursos Repetitivos<\/h2>\n3.1.1 – Direito Administrativo<\/h2>\n
REsp 1.487.139-PR<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/colgroup>\n\n\n| \n PROCESSO<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n | \n REsp 1.487.139-PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/11\/2017, DJe 21\/11\/2017<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n RAMO DO DIREITO<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n | \n DIREITO ADMINISTRATIVO<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n TEMA<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n | \n A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Curso normal superior. Programa Especial de Capacita\u00e7\u00e3o de Docentes. Credenciamento. Entes federados. Atribui\u00e7\u00e3o. Expedi\u00e7\u00e3o de diploma aos alunos. Aus\u00eancia. Responsabilidade civil e administrativa da Uni\u00e3o e do Estado do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n DESTAQUE<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n Havendo o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o expedido parecer p\u00fablico e direcionado ao Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 sobre a regularidade do Programa Especial de Capacita\u00e7\u00e3o de Docentes, executado pela Funda\u00e7\u00e3o Faculdade Vizinhan\u00e7a Vale do Igua\u00e7u, a sua desconstitui\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o ou mesmo a sua n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o autorizam a tese de que a Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indeniza\u00e7\u00e3o aos alunos que detinham v\u00ednculo formal como professores perante institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, diante dos danos causados.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n INFORMA\u00c7\u00d5ES DO INTEIRO TEOR<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n O objeto do debate diz respeito \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria, civil e administrativa, da Uni\u00e3o e do Estado do Paran\u00e1, pela aus\u00eancia de credenciamento de institui\u00e7\u00e3o de ensino superior como condi\u00e7\u00e3o para expedi\u00e7\u00e3o de diploma a estudantes de curso normal superior, na modalidade semipresencial, em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es distintas, quais sejam: a) a dos professores que conclu\u00edram o curso e que detinham v\u00ednculo formal com institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada; b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que n\u00e3o tinham v\u00ednculo formal com institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, enquadrando-se como volunt\u00e1rios ou detentores de v\u00ednculos prec\u00e1rios de trabalho; e c) a dos denominados “estagi\u00e1rios”. No que concerne \u00e0 primeira situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, deve-se ressaltar, de in\u00edcio, que a Lei n. 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional – LDB), em seu art. 62, estabeleceu a necessidade de n\u00edvel superior, em curso de licenciatura, de gradua\u00e7\u00e3o plena, na forma\u00e7\u00e3o de docentes para atuar na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de ensino. O art. 80 da referida legisla\u00e7\u00e3o, por sua vez, disp\u00f4s que “o Poder P\u00fablico incentivar\u00e1 o desenvolvimento e a veicula\u00e7\u00e3o de programas de ensino a dist\u00e2ncia, em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino, e de educa\u00e7\u00e3o continuada<\/i>“, ressaltando, nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, que a Uni\u00e3o seria respons\u00e1vel pelo credenciamento das institui\u00e7\u00f5es prestadoras da educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, bem como pela regulamenta\u00e7\u00e3o dos respectivos exames e registro de diplomas. Como regra de transi\u00e7\u00e3o, a LDB disp\u00f4s no art. 87, \u00a7 3\u00ba, III, que os entes federativos deveriam realizar programas de capacita\u00e7\u00e3o para todos os professores em exerc\u00edcio, inclusive utilizando os recursos do ensino \u00e0 dist\u00e2ncia. Vale ressaltar que, al\u00e9m de n\u00e3o restringir o universo dos destinat\u00e1rios da norma de transi\u00e7\u00e3o (p.ex., ‘professores com v\u00ednculo empregat\u00edcio devidamente comprovado’), o dispositivo n\u00e3o referiu \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o federal para as modalidades n\u00e3o presenciais. E era razo\u00e1vel que assim n\u00e3o o fizesse \u00e0 \u00e9poca, haja vista a urg\u00eancia na qualifica\u00e7\u00e3o de um n\u00famero significativo de profissionais em todo o territ\u00f3rio nacional, at\u00e9 o final da ‘D\u00e9cada da Educa\u00e7\u00e3o’, cujas metas foram delineadas pela Lei n. 10.172\/2001 – conhecida como Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, \u00e9 perfeitamente defens\u00e1vel a tese de que o art. 87 da Lei n. 9.394\/1996 atribuiu compet\u00eancia ao Estado do Paran\u00e1 (e a Uni\u00e3o, apenas supletivamente) – ainda que em car\u00e1ter transit\u00f3rio e com fim espec\u00edfico – para credenciar institui\u00e7\u00f5es de ensino para realiza\u00e7\u00e3o de programas de capacita\u00e7\u00e3o de docentes (e n\u00e3o um curso de forma\u00e7\u00e3o regular e permanente), inclusive na modalidade semipresencial, em conson\u00e2ncia com as metas estabelecidas pela Lei n. 10.172\/2001. Ante o panorama legal tra\u00e7ado, mostra-se temer\u00e1ria a conduta adotada pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, que, em um curto espa\u00e7o de tempo (de 1\u00ba\/02\/2006 a 11\/04\/2007) e j\u00e1 pr\u00f3ximo do exaurimento da efic\u00e1cia da norma transit\u00f3ria do art. 87 da LDB, emitiu tr\u00eas pareceres distintos, ora admitindo a regularidade ora reconhecendo a irregularidade do Programa Especial de Capacita\u00e7\u00e3o de Docentes executado pela faculdade recorrida (Pareceres CNE\/CES n.\u00bas 14\/2006, 290\/2006 e 193\/2007), com repercuss\u00e3o extremamente negativa para uma gama imensa de alunos e institui\u00e7\u00f5es envolvidas. Dessa forma – e considerando tratar-se de caso t\u00edpico a se invocar a aplicabilidade do princ\u00edpio da confian\u00e7a, traduzido na boa-f\u00e9 que os administrados e outros destinat\u00e1rios depositam nos atos praticados pelos agentes p\u00fablicos – n\u00e3o h\u00e1 falar-se em ato il\u00edcito por parte da institui\u00e7\u00e3o credenciada, tampouco do referido Estado da Federa\u00e7\u00e3o – o que culmina na responsabilidade exclusiva da Uni\u00e3o para a hip\u00f3tese analisada.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n PROCESSO<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n | \n REsp 1.487.139-PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/11\/2017, DJe 21\/11\/2017 <\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n RAMO <\/b><\/span><\/p>\nDO DIREITO<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n | \n DIREITO ADMINISTRATIVO<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n TEMA<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n | \n A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Curso normal superior. Programa especial de capacita\u00e7\u00e3o de docentes. Credenciamento. Entes federados. Atribui\u00e7\u00e3o. Expedi\u00e7\u00e3o de diploma aos alunos. Aus\u00eancia. Responsabilidade civil e administrativa da Uni\u00e3o e do Estado do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n DESTAQUE<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | | | | | | | | | | |
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Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n