{"id":1051256,"date":"2022-06-28T00:24:04","date_gmt":"2022-06-28T03:24:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1051256"},"modified":"2022-06-28T00:24:06","modified_gmt":"2022-06-28T03:24:06","slug":"informativo-stj-740-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-740-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 740 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 740 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/06\/28002332\/stj-740.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_aNo85puGp3w\"><div id=\"lyte_aNo85puGp3w\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/aNo85puGp3w\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/aNo85puGp3w\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/aNo85puGp3w\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-cobranca-promovida-por-concessionaria-de-rodovia-pelo-uso-da-faixa-de-dominio-da-via-publica-concedida-em-face-de-autarquia-prestadora-de-servicos\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cobran\u00e7a promovida por concession\u00e1ria de rodovia pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida em face de autarquia prestadora de servi\u00e7os<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 indevida a <a>cobran\u00e7a promovida por concession\u00e1ria de rodovia, em face de autarquia prestadora de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.817.302-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2022. (Tema IAC 8). (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Departamento de \u00c1gua e Esgoto de Bauri, autarquia municipal, ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria em face de Ecovias Sistema Rodovi\u00e1rio S\/A, com o objetivo de afastar cobran\u00e7a exigida pela R\u00e9 pelo uso de parte da faixa de dom\u00ednio da rodovia SP225 \u2013 concedida \u00e0 empresa \u2013, necess\u00e1ria \u00e0 passagem de rede coletora de esgoto para atender v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os relevantes (hospitais, campos universit\u00e1rios, quartel da PM&#8230;).<\/p>\n\n\n\n<p>Foi deferida a tutela antecipada para autorizar o in\u00edcio das obras, &#8220;independentemente do pagamento de qualquer taxa&#8221;, decis\u00e3o posteriormente confirmada no m\u00e9rito pela senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Ecovias interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao art. 11 da lei federal n. 8.987\/95, pois nega o direito de a empresa concession\u00e1ria auferir receita de car\u00e1ter acess\u00f3rio decorrente do uso das faixas de dom\u00ednio por ela administradas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.987\/1995:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 11. No atendimento \u00e0s peculiaridades de cada servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As fontes de receita previstas neste artigo ser\u00e3o obrigatoriamente consideradas para a aferi\u00e7\u00e3o do inicial equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-devido-o-pagamento\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido o pagamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o debatida diz respeito ao reconhecimento da legalidade de cobran\u00e7a promovida por concession\u00e1ria de rodovia, em face de autarquia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida. Em outras palavras, questiona-se a legitimidade da cobran\u00e7a, por pessoa jur\u00eddica de direito privado, em face de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, pelo uso de parte da faixa de dom\u00ednio de autovia concedida para implementar obras de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora cedido ao particular, o bem p\u00fablico de uso comum do povo n\u00e3o se desnatura, permanecendo, pois, afetado \u00e0 destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, motivo pelo qual se afigura ILEG\u00cdTIMO exigir remunera\u00e7\u00e3o pela sua utiliza\u00e7\u00e3o, quando voltada a viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico prestado por entidade estatal que esteja fora do regime concorrencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, revela-se ilegal a cobran\u00e7a pelo uso da faixa marginal promovida pelo Estado contra concession\u00e1ria, <strong>porquanto invi\u00e1vel tipificar os valores envolvidos como pre\u00e7o p\u00fablico ou taxa, seja porque, no primeiro caso, o uso do espa\u00e7o se reverte em favor da coletividade<\/strong>, seja porque, na segunda hip\u00f3tese, est\u00e3o ausentes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, figurando sujeitos privados na rela\u00e7\u00e3o processual de tais lides, ou seja, quando presente, primariamente, a t\u00f4nica negocial e a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a exig\u00eancia se revela leg\u00edtima, por\u00e9m dependente de previs\u00e3o no contrato de concess\u00e3o, nos moldes do art. 11 da <a>Lei n. 8.987\/1995<\/a>. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<p><em>As concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico podem efetuar a cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o de faixas de dom\u00ednio por outra concession\u00e1ria que explora servi\u00e7o p\u00fablico diverso, desde que haja previs\u00e3o no contrato de concess\u00e3o. AREsp 1.510.988-SP, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 08\/02\/2022, DJe 10\/02\/2022.<\/em> <em>(Info 724)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo prisma jurisprudencial revelado nos precedentes do STJ \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o regramento contido nesse permissivo legal abrange intera\u00e7\u00f5es entre concession\u00e1rias, sendo inapto para embasar cobran\u00e7a pelo uso da faixa de dom\u00ednio quando, sob regime de explora\u00e7\u00e3o direta ou indireta, o Estado participe da rela\u00e7\u00e3o processual, seja na qualidade de gestor da rodovia e autor da cobran\u00e7a, seja na condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo, quando lhe \u00e9 exigido o pagamento pela utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o por empresa privada administradora da via.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ainda que respeitada a modicidade tarif\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0s concession\u00e1rias de rodovias alargar a base de arrecada\u00e7\u00e3o pelo ingresso de receita complementar derivada da explora\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio se, para tanto, for preciso onerar entidade estatal prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico distinto do vi\u00e1rio, cuja configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seja adversa \u00e0 lucratividade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 indevida a cobran\u00e7a promovida por concession\u00e1ria de rodovia, em face de autarquia prestadora de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-data-da-fluencia-dos-juros-e-multa-moratorios-em-pena-de-multa-imposta-pela-agencia-nacional-do-petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis-anp\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Data da flu\u00eancia dos juros e multa morat\u00f3rios em pena de multa imposta pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Interposto recurso contra a decis\u00e3o de primeiro grau administrativo que confirma a <a>pena de multa imposta pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP<\/a>, os juros e a multa morat\u00f3rios <a>fluir\u00e3o a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do d\u00e9bito, contados da decis\u00e3o administrativa definitiva<\/a>, nos termos da Lei n. 9.847\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.830.327-SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2022. (Tema IAC 11) (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Bauer Transportes ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato administrativo, em face da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP, que autuou a empresa por irregularidades na comercializa\u00e7\u00e3o de botij\u00f5es de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo \u2013 GLP.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi julgado procedente em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o somente para afastar a contagem dos juros e da multa morat\u00f3ria \u2013 calculados a partir do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, com base na Lei n. 10.522\/2002 \u2013, fixando-se o termo inicial da flu\u00eancia de tais encargos a contar da decis\u00e3o administrativa definitiva do processo administrativo, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.847\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a ANP interp\u00f4s recursos nos quais sustenta que o art. 37-A da Lei n. 10.522\/2002 \u00e9 norma espec\u00edfica para as autarquias federais e, por tal raz\u00e3o, deveria prevalecer sobre as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 9.847\/1999.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.847\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;4<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;A pena de multa ser\u00e1 graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem auferida, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator e os seus antecedentes.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;A multa ser\u00e1 recolhida no prazo de trinta dias, contado da decis\u00e3o administrativa definitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 10.522\/2001:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37-A.&nbsp;&nbsp;Os cr\u00e9ditos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, de qualquer natureza, n\u00e3o pagos nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-desde-quando-correm-os-juros-e-multa-moratoria\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desde quando correm os juros e multa morat\u00f3ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Desde o fim do prazo de trinta dias para o pagamento do d\u00e9bito, contados da decis\u00e3o administrativa definitiva!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>Lei n. 9.847\/1999<\/a>, que cuida da fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades relativas ao abastecimento nacional de combust\u00edveis, estabelece, de forma expressa, que os juros e a multa morat\u00f3ria eventualmente incidentes sobre as multas impostas pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP devem fluir ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de trinta dias de que disp\u00f5e o autuado para efetuar o pagamento, contados da decis\u00e3o administrativa definitiva (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>a <a>Lei n. 10.522\/2001<\/a>, que disciplina o Cadastro Informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais &#8211; CADIN, adota, como&nbsp;<em>dies a quo<\/em>, por remiss\u00e3o \u00e0 Lei n. 9.430\/1996, o dia seguinte ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, no caso da multa, e o primeiro dia do m\u00eas subsequente ao vencimento, no caso dos juros<\/strong> (art. 37-A), traduzindo, no ponto, antinomia aparente entre as normas.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, enquanto o diploma de 1999 prescreve que o valor origin\u00e1rio da multa sofrer\u00e1 a incid\u00eancia dos encargos somente ap\u00f3s ultimada a inst\u00e2ncia administrativa, o diploma de 2001 permite a sua flu\u00eancia em momento anterior, quando esgotado o trint\u00eddio para pagamento fixado na decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia confirmat\u00f3ria da autua\u00e7\u00e3o, vale dizer, quando ainda n\u00e3o finalizado o procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, verifica-se que a Lei n. 10.522\/2001 disciplina, original e particularmente, a inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o pagos no CADIN, revelando, por conseguinte, objeto GEN\u00c9RICO e DISTINTO do regramento acerca da incid\u00eancia dos apontados encargos, foco da presente controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Lei n. 9.847\/1999, diferentemente, cont\u00e9m disciplina especial quanto ao procedimento, forma de pagamento e consect\u00e1rios das multas aplicadas especificamente pela ANP, como resultado da sua a\u00e7\u00e3o fiscalizadora sobre as atividades do abastecimento nacional de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Segue-se, portanto, que est\u00e3o presentes os elementos especializantes objetivo (processo administrativo com disciplina pr\u00f3pria para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o praticada no mercado de combust\u00edveis) e subjetivo (autua\u00e7\u00e3o promovida pela ANP).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, embora cronologicamente ulterior, a previs\u00e3o inserida na Lei n. 10.522\/2001 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a aplica\u00e7\u00e3o do preceito espec\u00edfico, pois, conforme advertiu a doutrina, &#8220;n\u00e3o pode o aparecimento da norma ampla causar, s\u00f3 por si, sem mais nada, a queda da autoridade da prescri\u00e7\u00e3o especial vigente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Fato \u00e9 que, quando ausente disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica quanto \u00e0 forma de contagem dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios &#8211; o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie -, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia de algumas ag\u00eancias reguladoras remete a atualiza\u00e7\u00e3o da multa para outros diplomas, a exemplo da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica &#8211; ANEEL, cujo decreto regulamentador disp\u00f5e que a autarquia &#8220;atualizar\u00e1 os valores das multas segundo os crit\u00e9rios fixados pela legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica&#8221; (art. 17, \u00a7 5\u00ba, do Decreto n. 2.335\/1997), e da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil &#8211; ANAC, que alude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o dos tributos federais (art. 29-A da Lei n. 11.182\/2005).<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, trata-se de OP\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA que <strong>estabelece o termo inicial da flu\u00eancia dos juros e da multa morat\u00f3ria para depois do ep\u00edlogo da inst\u00e2ncia administrativa<\/strong>, ainda que o sujeito autuado n\u00e3o apresente defesa nem alega\u00e7\u00f5es finais, porquanto, considerando a aus\u00eancia de data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o no auto de infra\u00e7\u00e3o, somente se impor\u00e1 o prazo de trinta dias para recolher o valor ap\u00f3s decorridos, ao menos, os lapsos temporais para tais manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutro giro, ser\u00e1 apenas na decis\u00e3o administrativa de proced\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o que se determinar\u00e1 o pagamento da multa com vencimento em trinta dias, esgotados os quais o montante poder\u00e1 sofrer a incid\u00eancia dos encargos (arts. 26 e 27 do Decreto n. 2.953\/1999).<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 aqui, portanto, n\u00e3o h\u00e1, a rigor, conflito entre os diplomas legais envolvidos, uma vez que, tanto a lei espec\u00edfica, quanto a geral, prescrevem a flu\u00eancia dos acr\u00e9scimos tomando como baliza para o marco inicial o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o encartado na decis\u00e3o confirmat\u00f3ria irrecorrida.<\/p>\n\n\n\n<p>O dissenso desponta, efetivamente, quando o autuado recorre do pronunciamento administrativo de primeiro grau decis\u00f3rio, o que faz deslocar o termo inicial da flu\u00eancia dos encargos do dia seguinte ao vencimento do trint\u00eddio fixado no pronunciamento para o dia subsequente ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do recurso, vale dizer, da decis\u00e3o final ou definitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Cuida-se, no entanto, de marco legitimamente eleito pela lei especial e previsto na norma regulamentadora, dos quais defluem a prioridade do exerc\u00edcio de defesa pelo agente autuado em detrimento da satisfa\u00e7\u00e3o adiantada da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No ponto, oportuno registrar que a Lei n. 9.847\/1999 desestimula eventual conduta protelat\u00f3ria do infrator, ao lhe conferir a significativa redu\u00e7\u00e3o de trinta por cento do valor da multa, caso renuncie expressamente ao direito de recorrer da decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da autua\u00e7\u00e3o, no prazo dispon\u00edvel para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, o art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.847\/1999, pela especialidade que ostenta, afasta a incid\u00eancia dos arts. 37-A da Lei n. 10.522\/2001, e 61, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, da Lei n. 9.430\/1996, relativamente ao termo inicial da incid\u00eancia dos juros e da multa morat\u00f3ria de multa administrativa imposta pela ANP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Interposto recurso contra a decis\u00e3o de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP, os juros e a multa morat\u00f3rios fluir\u00e3o a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do d\u00e9bito, contados da decis\u00e3o administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847\/1999.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-habilitacao-do-motorista-autonomo-de-transporte-coletivo-escolar-e-obrigatoriedade-da-apresentacao-de-resultado-negativo-em-exame-toxicologico-de-larga-janela-de-deteccao\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Habilita\u00e7\u00e3o do motorista aut\u00f4nomo de transporte coletivo escolar e obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de resultado negativo em exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>apresenta\u00e7\u00e3o de resultado negativo em exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o <\/a>\u00e9 obrigat\u00f3ria para a habilita\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o <a>do motorista aut\u00f4nomo de transporte coletivo escolar<\/a>, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.834.896-PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2022. (Tema IAC 9) (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudi\u00e3o, motorista aut\u00f4nomo de transporte coletivo escolar, ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual objetivava afastar a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o como requisito para renovar as Carteiras Nacionais de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNHs.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi deferida a tutela de urg\u00eancia dispensando a apresenta\u00e7\u00e3o do exame, sendo que posteriormente a senten\u00e7a confirmou a liminar e julgou procedente o pedido para permitir a renova\u00e7\u00e3o dos seus documentos de habilita\u00e7\u00e3o sem a submiss\u00e3o ao apontado exame. Conforme o magistrado, a previs\u00e3o do art. 148-A do CTB n\u00e3o alcan\u00e7aria a categoria de Craudi\u00e3o, mas sim somente os motoristas profissionais do transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros e do transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n\n\n\n<p>Irresignada, a Uni\u00e3o interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega que os destinat\u00e1rios da norma n\u00e3o se limitam aos caminhoneiros, mas sim todos aqueles condutores que necessitem de CNHs de categorias &#8216;C&#8217;, &#8216;D&#8217; e &#8216;E&#8217;.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 138. O condutor de ve\u00edculo destinado \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; ser habilitado na categoria D;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir ve\u00edculo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emerg\u00eancia ou de produto perigoso, o candidato dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; ser maior de vinte e um anos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; estar habilitado:<\/p>\n\n\n\n<p>a) no m\u00ednimo h\u00e1 dois anos na categoria B, ou no m\u00ednimo h\u00e1 um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e<\/p>\n\n\n\n<p>b) no m\u00ednimo h\u00e1 um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; n\u00e3o ter cometido mais de uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima nos \u00faltimos 12 (doze) meses;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de pr\u00e1tica veicular em situa\u00e7\u00e3o de risco, nos termos da normatiza\u00e7\u00e3o do CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; A participa\u00e7\u00e3o em curso especializado previsto no inciso IV independe da observ\u00e2ncia do disposto no inciso III.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 148-A. &nbsp;Os condutores das categorias C, D e E dever\u00e3o comprovar resultado negativo em exame toxicol\u00f3gico para a obten\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-obrigatorio-apresentar-o-exame-toxicologico\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigat\u00f3rio apresentar o exame toxicol\u00f3gico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeeaph!!!! E que venha o resultado negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o debatida &#8211; in\u00e9dita no \u00e2mbito do STJ &#8211; est\u00e1, portanto, em definir se constitui requisito obrigat\u00f3rio para a renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) do motorista aut\u00f4nomo de transporte coletivo escolar, a realiza\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o, previsto no art. 148-A, <a>do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>, introduzido pela Lei n. 13.103\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>As dificuldades inerentes ao transporte coletivo escolar acautelaram o legislador para que impusesse ao postulante \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o a demonstra\u00e7\u00e3o de aptid\u00f5es f\u00edsicas e mentais compat\u00edveis com o n\u00edvel de exig\u00eancia da atividade, materializado na necessidade de habilita\u00e7\u00e3o, ao menos, em categoria &#8220;D&#8221;, al\u00e9m de idade m\u00ednima de vinte e um anos, hist\u00f3rico negativo de infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas e aprova\u00e7\u00e3o em curso especializado. Al\u00e9m dos requisitos mencionados, <strong>\u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou \u00e0 mudan\u00e7a para a categoria &#8220;D&#8221; somou-se a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de resultado negativo no denominado exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de procedimento realizado somente por laborat\u00f3rios credenciados pelo CONTRAN, no qual, mediante an\u00e1lise de material biol\u00f3gico querat\u00ednico fornecido pelo doador (cabelos, pelos ou unhas), busca-se detectar o consumo, ativo ou n\u00e3o, de subst\u00e2ncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de dire\u00e7\u00e3o, com retrospectiva m\u00ednima de noventa dias, contados da coleta. Das amostras recolhidas \u00e9 poss\u00edvel identificar eventual regularidade no consumo de anfetaminas e metanfetaminas, das quais s\u00e3o exemplos, respectivamente, os chamados &#8220;rebites&#8221; e o&nbsp;<em>ecstasy<\/em>, al\u00e9m de opi\u00e1ceos (p. ex. morfina e hero\u00edna), coca\u00edna, crack e maconha.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o legal para a realiza\u00e7\u00e3o do exame em foco foi trazida pela apontada Lei n. 13.103\/2015, que, embora mirasse, mais detidamente, disciplinar as condi\u00e7\u00f5es laborais de motoristas profissionais rodovi\u00e1rios de passageiros e de carga, teve por&nbsp;<em>ratio<\/em>&nbsp;teleol\u00f3gica diminuir a viol\u00eancia no tr\u00e2nsito, por interm\u00e9dio, tamb\u00e9m, da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos condutores de ve\u00edculos pesados e de maior porte, categoria na qual se incluem os motoristas de transporte coletivo escolar.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao inserir o art. 148-A no CTB, o diploma de 2015 n\u00e3o condicionou &#8211; tampouco ressalvou &#8211; sua aplica\u00e7\u00e3o unicamente \u00e0 classe profissional de condutores rodovi\u00e1rios. Isso porque, conforme se verifica da leitura do pr\u00f3prio dispositivo legal, <strong>a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de resultado negativo no exame toxicol\u00f3gico est\u00e1 vinculada \u00e0s categorias de habilita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a par\u00e2metros associados \u00e0 atividade profissional<\/strong>, porquanto nas gradua\u00e7\u00f5es &#8220;C&#8221;, &#8220;D&#8221; e &#8220;E&#8221; est\u00e3o inseridas exig\u00eancias justificadamente maiores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s categorias precedentes, por for\u00e7a das caracter\u00edsticas f\u00edsicas e das finalidades dos ve\u00edculos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sinal, \u00e9 sintom\u00e1tico que a Lei n. 13.103\/2015 tenha empregado a express\u00e3o &#8220;motorista profissional&#8221; m\u00faltiplas vezes, n\u00e3o, por\u00e9m, no seu art. 8\u00ba, especificamente respons\u00e1vel por introduzir a exig\u00eancia do exame no CTB. De fato, cuida-se de quest\u00e3o essencialmente atrelada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e ao preparo de agentes diretamente envolvidos no deslocamento e na seguran\u00e7a cotidiana de milhares de crian\u00e7as e\/ou adolescentes, cuja atividade, por \u00f3bvio, \u00e9 incompat\u00edvel com o consumo de subst\u00e2ncias estupefacientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 certo que <strong>o qualificativo &#8220;rodovi\u00e1rio&#8221; n\u00e3o tem o cond\u00e3o de excluir, como pretendem, os transportadores de escolares do \u00e2mbito da incid\u00eancia da norma, considerando que transporte rodovi\u00e1rio \u00e9 o realizado &#8220;em vias p\u00fablicas&#8221;<\/strong> (art. 1\u00ba da Lei n. 11.442\/2007), vale dizer, tem lugar em rodovias, estradas, ruas, avenidas e logradouros (art. 2\u00ba do CTB), locais de opera\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, admitir a dispensa dos motoristas de transporte coletivo escolar de realizarem o exame toxicol\u00f3gico equivaleria a lhes conferir tratamento privilegiado, n\u00e3o previsto em lei, em detrimento dos demais interessados em obter ou renovar a habilita\u00e7\u00e3o na mesma categoria &#8220;D&#8221;, contrariando, desse modo, o disposto nos apontados arts. 138, II, e 145, caput, do CTB.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, tal \u00e9 a exegese da disciplina normativa que, ao se afinar com o<em>&nbsp;status<\/em>&nbsp;constitucional conferido \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria, &#8220;exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do seu patrim\u00f4nio nas vias p\u00fablicas&#8221; (EC n. 82\/2014), tamb\u00e9m atende aos fins sociais a que se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum (art. 5\u00ba da LINDB).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, portanto, n\u00e3o se verifica nenhum fundamento legal ou l\u00f3gico que autorize desobrigar os motoristas aut\u00f4nomos de transporte coletivo escolar, quando da habilita\u00e7\u00e3o ou da renova\u00e7\u00e3o de suas CNHs, de se submeterem ao exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o, previsto no art. 148-A do CTB.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A apresenta\u00e7\u00e3o de resultado negativo em exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para a habilita\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o do motorista aut\u00f4nomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-responsabilidade-do-hospital-que-deixa-de-fornecer-o-minimo-servico-de-seguranca-contribuindo-de-forma-determinante-e-especifica-para-homicidio-praticado-em-suas-dependencias\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade do hospital que deixa de fornecer o m\u00ednimo servi\u00e7o de seguran\u00e7a, contribuindo de forma determinante e espec\u00edfica para homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O hospital que <a>deixa de fornecer o m\u00ednimo servi\u00e7o de seguran\u00e7a, contribuindo de forma determinante e espec\u00edfica para homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias<\/a>, responde objetivamente pela conduta omissiva.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.708.325-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 24\/05\/2022. (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide se encontrava internada em um Hospital p\u00fablico para exames de rotina quando um cidad\u00e3o que tamb\u00e9m l\u00e1 se encontrava acabou descarregando sua arma de fogo e atingindo v\u00e1rias pessoas, inclusive Creide, que veio a \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o esposo da v\u00edtima ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Hospital na qual alega a responsabilidade deste, uma vez que o fato ocorreu nas depend\u00eancias do Hospital e que l\u00e1 havia pouco ou nenhum controle e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 192. Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-incide-a-responsabilidade-objetiva\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incide a responsabilidade objetiva?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A responsabilidade civil estatal \u00e9, em regra, objetiva e decorre do risco administrativo, a respeito da qual n\u00e3o se exige perquirir sobre exist\u00eancia de culpa,<\/strong> conforme disciplinado pelos arts. 14 do <a>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>; 186, 192 e 927 do <a>C\u00f3digo Civil<\/a>; e 37, \u00a7 6\u00ba, da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. O dualismo ocorre diante dos atos omissivos, para os quais, embora a lei n\u00e3o tenha feito distin\u00e7\u00e3o, h\u00e1 os que entendem que, para o ente p\u00fablico, a responsabilidade se reveste do car\u00e1ter subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na toada, entretanto, de que, conforme assevera a doutrina, &#8220;n\u00e3o \u00e9 dado ao int\u00e9rprete restringir onde o legislador n\u00e3o restringiu, sobretudo em se tratando de legislador constituinte&#8221;, o STJ, em diversos julgados, tem procurado alinhar-se ao entendimento do Excelso Pret\u00f3rio de que &#8211; inclusive por atos omissivos &#8211; o Poder P\u00fablico responde de forma objetiva, quando constatada a precariedade\/v\u00edcio no servi\u00e7o decorrente da falha no dever legal e espec\u00edfico de agir.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, trata-se de responsabilidade civil atribu\u00edda a hospital, em que a atividade p\u00fablica exercida, por sua natureza, inclui, al\u00e9m do servi\u00e7o t\u00e9cnico-m\u00e9dico, o servi\u00e7o auxiliar de estadia e, por tal raz\u00e3o, est\u00e1 o ente p\u00fablico obrigado a disponibilizar equipe\/pessoal e equipamentos necess\u00e1rios e eficazes para o alcance dessa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A ina\u00e7\u00e3o estatal est\u00e1 atrelada ao mau funcionamento dos trabalhos auxiliares e estruturas operacionais (aus\u00eancia de servi\u00e7o\/pessoal de vigil\u00e2ncia), raz\u00e3o pela qual entende-se que o ente p\u00fablico, em virtude da natureza da atividade p\u00fablica exercida, responde de forma objetiva<\/strong>, uma vez que, inegavelmente, tem o dever de atuar, ao menos minimamente, para impossibilitar a ocorr\u00eancia do evento nocivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A omiss\u00e3o do Estado no presente feito revela-se espec\u00edfica e contribuiu decisivamente para a morte da v\u00edtima, pois o hospital p\u00fablico n\u00e3o ofereceu sequer a m\u00ednima garantia de integridade aos que se utilizam do servi\u00e7o, pela qual, em raz\u00e3o do risco da atividade prestada, tem o dever de zelo e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a responsabilidade civil do Estado, todavia &#8211; seja de ordem subjetiva, seja objetiva &#8211; depende, para a configura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de seus pressupostos, do ato il\u00edcito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre o evento danoso e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o descritos na senten\u00e7a e no ac\u00f3rd\u00e3o, a saber: <strong>(a) o hospital n\u00e3o possui nenhum servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia; e (b) o evento morte decorreu de um disparo com arma de fogo contra a v\u00edtima dentro do hospital<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal regional &#8211; a despeito de a v\u00edtima ter sido baleada e o \u00f3bito ter ocorrido no interior do hospital -, n\u00e3o considerou o fato de n\u00e3o existir servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia; ao contr\u00e1rio, a Corte local afirma, categoricamente, que o servi\u00e7o do hospital \u00e9 somente o atendimento m\u00e9dico, raz\u00e3o pela qual estaria desobrigado de prestar seguran\u00e7a aos pacientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Concluiu-se, assim, que a morte da v\u00edtima deu-se por fato de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Como observa-se, a Corte regional &#8211; embora tenha considerado n\u00e3o existir equipe respons\u00e1vel pela integridade f\u00edsica dos pacientes e transeuntes no local &#8211; afastou a responsabilidade civil, consignando, com base na teoria da causalidade adequada, que a a\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m mal intencionado, dentro do hospital p\u00fablico, teria o cond\u00e3o de romper o nexo de causalidade entre a conduta do hospital e o evento danoso.<\/p>\n\n\n\n<p>Acaso se estivesse diante de um atentado de grandes propor\u00e7\u00f5es, n\u00e3o seria dif\u00edcil concluir que, n\u00e3o obstante todo o empenho, o ente p\u00fablico n\u00e3o pudesse, de fato, impedir o resultado. Esta, entretanto, n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o narrada no ac\u00f3rd\u00e3o, que traz, ao contr\u00e1rio, contexto e narrativa simples e bem menos eloquente.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, a causalidade decorre da pr\u00f3pria l\u00f3gica hermen\u00eautica e an\u00e1lise hol\u00edstica das disposi\u00e7\u00f5es civis e constitucionais mencionadas, devendo ser examinada \u00e0 luz dos referidos dispositivos.<\/p>\n\n\n\n<p>A causalidade no \u00e2mbito da responsabilidade civil objetiva deve ser entendida de forma normativa, uma vez que a relev\u00e2ncia jur\u00eddica do n\u00e3o-fazer est\u00e1 inserida na pr\u00f3pria norma se encontra perfectibilizado o liame subjetivo entre a conduta omissa do hospital e o evento morte.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 de se ressaltar, contudo, que esse entendimento n\u00e3o se aplica indistintamente a qualquer ato derivado de conduta omissiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Neste feito, sob as lentes do bom senso, o n\u00e3o-fazer do ente p\u00fablico no seu dever de cuidado \u00e9 sobremaneira significativo. Mostra-se l\u00f3gico concluir que uma m\u00ednima a\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia e cuidado poderia efetivamente ter evitado a morte da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise da responsabilidade civil, no contexto desafiador dos tempos modernos, em que se colocam a julgamento as consequ\u00eancias t\u00e3o impactantes das omiss\u00f5es estatais, imp\u00f5e o \u00f4nus, indispens\u00e1vel, de que o exame dos dispositivos civis referidos ocorra sob o olhar dos direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, \u00e9 de se concluir que a conduta do hospital que deixa de fornecer o m\u00ednimo servi\u00e7o de seguran\u00e7a e, por conseguinte, despreza o dever de zelar pela incolumidade f\u00edsica dos seus pacientes contribuiu de forma determinante e espec\u00edfica para o homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias, afastando-se a alega\u00e7\u00e3o da excludente de ilicitude, qual seja, fato de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O hospital que deixa de fornecer o m\u00ednimo servi\u00e7o de seguran\u00e7a, contribuindo de forma determinante e espec\u00edfica para homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias, responde objetivamente pela conduta omissiva.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-validade-da-penhora-do-bem-de-familia-de-fiador-apontado-em-contrato-de-locacao-de-imovel-seja-residencial-seja-comercial\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Validade da penhora do bem de fam\u00edlia de fiador apontado em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, seja residencial, seja comercial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida <a>a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador apontado em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, seja residencial, seja comercial<\/a>, nos termos do inciso VII, do art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.822.040-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2022. (Tema 1091) (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo interp\u00f4s agravo de instrumento em face Cristal Shopping Centers Ltda contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia suscitado pelo fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal local negou provimento ao recurso por entender que o bem de fam\u00edlia do fiador \u00e9 pass\u00edvel de restri\u00e7\u00e3o consoante se extrai do conte\u00fado da S\u00famula n. 549 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 8.009\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; por obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 819. A fian\u00e7a dar-se-\u00e1 por escrito, e n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-valida-a-penhora-do-bem-de-familia\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STF, no julgamento do RE 612.360\/SP (Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 3\/9\/2010), reconhecida a repercuss\u00e3o geral (Tema 295), afirmou a seguinte tese: &#8220;<strong>\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, em virtude da compatibilidade da exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00b0, VII, da <a>Lei 8.009\/1990 <\/a>com o direito \u00e0 moradia consagrado no art. 6\u00b0 da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o da EC 26\/2000<\/strong>&#8220;. Importante pontuar que no caso objeto de julgamento se tratava de loca\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo ap\u00f3s, o STJ, na al\u00e7ada dos recursos repetitivos, decidiu a tese de que &#8220;\u00e9 leg\u00edtima a penhora de apontado bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, ante o que disp\u00f5e o art. 3\u00ba, inciso VII, da Lei n. 8.009\/1990&#8221; (REsp 1.363.368\/MS, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe de 21\/11\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Tem\u00e1tica que ensejou a edi\u00e7\u00e3o, em 2015, da S\u00famula 549 pelo STJ, segundo a qual &#8220;\u00e9 v\u00e1lida a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se que os referidos precedentes n\u00e3o fizeram distin\u00e7\u00e3o, para fins de constri\u00e7\u00e3o judicial, entre o contrato de fian\u00e7a atrelado a loca\u00e7\u00e3o residencial ou n\u00e3o residencial, surgindo a d\u00favida sobre a incid\u00eancia de tal posicionamento nos locat\u00edcios comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, em 2018, sobreveio o julgamento, pela Primeira Turma do STF, do RE 605.709\/SP que, ao apreciar a alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia do fiador de contrato de &#8220;loca\u00e7\u00e3o comercial&#8221;, visualizou distinguishing apto a afastar a incid\u00eancia da solidificada jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Naquela oportunidade, a maioria dos Ministros da Primeira Turma do STF decidiu que o bem de fam\u00edlia do fiador, destinado \u00e0 sua moradia, n\u00e3o poderia ser sacrificado a pretexto de satisfazer o cr\u00e9dito de locador de im\u00f3vel comercial ou de estimular a livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme se depreende do voto condutor, a ado\u00e7\u00e3o de exegese contr\u00e1ria ofenderia o princ\u00edpio da isonomia, pois o fato de eventual bem de fam\u00edlia do locat\u00e1rio\/afian\u00e7ado (na loca\u00e7\u00e3o comercial) n\u00e3o se submeter \u00e0 penhora configuraria situa\u00e7\u00e3o mais gravosa ao fiador (garante), j\u00e1 que n\u00e3o haveria a justificativa de promo\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 moradia (do locat\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<p>Destacou-se, ainda, a exist\u00eancia de instrumentos outros suscet\u00edveis de viabilizar a garantia da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do locador de im\u00f3vel comercial, a exemplo da cau\u00e7\u00e3o, seguro de fian\u00e7a locat\u00edcia e cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundos de investimento (art. 37 da Lei n. 8.245\/1991). Em conclus\u00e3o, afirmou-se que &#8220;admitir a penhora de bem de fam\u00edlia para satisfazer d\u00e9bito decorrente de loca\u00e7\u00e3o comercial, em nome da promo\u00e7\u00e3o da livre iniciativa, redundaria, no limite, em solapar todo o arcabou\u00e7o erigido para preservar a dignidade humana em face de d\u00edvidas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, a Suprema Corte julgou o m\u00e9rito do Recurso Extraordin\u00e1rio, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definido pela constitucionalidade da penhora do bem de fam\u00edlia do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a Tese definida no Tema 1127 foi a de que &#8220;<strong>\u00e9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, assim como o fez o STF, deve aprimorar os enunciados definidos no REsp Repetitivo 1.363.368\/MS e na S\u00famula 549 para reconhecer a validade da penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a lei n\u00e3o distinguiu entre os contratos de loca\u00e7\u00e3o para fins de afastamento do bem de fam\u00edlia, (art. 3\u00ba, inciso VII, da Lei n. 8.009\/1990).<\/p>\n\n\n\n<p>Como bem pontuado pelo Min. Alexandre de Moraes em seu voto condutor, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel criar distin\u00e7\u00e3o onde a lei n\u00e3o distinguiu, pois haveria &#8220;flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia relacionada ao instituto da fian\u00e7a, haja a vista que o fiador de loca\u00e7\u00e3o comercial, embora tamb\u00e9m excepcionado pelo artigo 3\u00ba, VII, teria inc\u00f3lume o seu bem de fam\u00edlia, ao passo que o fiador de loca\u00e7\u00e3o residencial poderia ter seu im\u00f3vel penhorado. Ter\u00edamos uma diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista por lei e sem diferencia\u00e7\u00e3o, a meu ver, principiol\u00f3gica que a embase&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao que parece, <strong>se realmente fosse para conferir algum tipo de prote\u00e7\u00e3o com base na igualdade, esta seria o de salvaguardar o fiador que deu o seu im\u00f3vel para proteger o direito fundamental \u00e0 moradia do locador residencial<\/strong> e n\u00e3o o de socorrer aquele fiador que espontaneamente afian\u00e7ou neg\u00f3cio jur\u00eddico voltado a promover o com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, verifica-se que remanesce a premissa dos antigos precedentes que reconheceram a constitucionalidade e a legalidade da penhora do bem de fam\u00edlia do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial, por haver preval\u00eancia ao princ\u00edpio da autonomia de vontade e ao direito de propriedade, atraindo, assim, a incid\u00eancia do velho brocardo latino: ubi eadem ratio , ibi eadem legis dispositio, ou em vern\u00e1culo: onde existe a mesma raz\u00e3o fundamental, prevalece a mesma regra de Direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Deveras, <strong>o fiador, no pleno exerc\u00edcio de seu direito de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa (CC, art. 1.228), pode afian\u00e7ar, por escrito (CC, art. 819), o contrato de loca\u00e7\u00e3o (residencial ou comercial), abrindo m\u00e3o da impenhorabilidade do seu bem de fam\u00edlia, por sua livre e espont\u00e2nea vontade, no \u00e2mbito de sua autonomia privada, de sua autodetermina\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ali\u00e1s, &#8220;admitir o contr\u00e1rio se constituiria, a um s\u00f3 tempo, clara viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva&#8221; (RE 1.303.711, Rel. Min. Nunes Marques, Dje de 19\/3\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode olvidar que entender de forma diversa (reconhecendo a impenhorabilidade do im\u00f3vel do fiador) acabaria por ensejar grave impacto na liberdade de empreender do locat\u00e1rio e no direito de propriedade do fiador, notadamente porque a fian\u00e7a \u00e9 sabidamente a garantia menos custosa e a mais aceita pelos locadores. Afastar a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia foi o instrumento jur\u00eddico de pol\u00edticas p\u00fablicas que o Estado se valeu para enfrentar o problema p\u00fablico da aus\u00eancia de moradia e de fomento da atividade empresarial decorrente das dificuldades impostas aos contratos de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, por uma an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, a interpreta\u00e7\u00e3o que afasta a garantia fiduci\u00e1ria da loca\u00e7\u00e3o comercial, mais precisamente a possibilidade de penhora do im\u00f3vel do fiador, muito provavelmente acabar\u00e1 retirando a efici\u00eancia do mercado imobili\u00e1rio de loca\u00e7\u00f5es para fins de exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, influindo nas leis da oferta e da procura, j\u00e1 que haver\u00e1 um aumento no custo do contrato, reduzindo o n\u00famero de poss\u00edveis locat\u00e1rios com poder de loca\u00e7\u00e3o, diminuindo a riqueza e o bem-estar, com o aumento do custo social, por reduzir o empreendedorismo, a oferta de empregos e, consequentemente, a renda da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador apontado em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-taxatividade-do-rol-de-procedimentos-e-ventos-de-saude-suplementar\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Taxatividade do rol de procedimentos e ventos de Sa\u00fade Suplementar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>1 &#8211; O rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar \u00e9, em regra, taxativo;<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; A operadora de plano ou seguro de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigada a arcar com tratamento n\u00e3o constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro j\u00e1 incorporado ao rol;<\/p>\n\n\n\n<p>3 &#8211; \u00c9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura ampliada ou a negocia\u00e7\u00e3o de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;<\/p>\n\n\n\n<p>4 &#8211; N\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente, desde que (i) n\u00e3o tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento ao rol da Sa\u00fade Suplementar; (ii) haja comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias; (iii) haja recomenda\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando poss\u00edvel, o di\u00e1logo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea da sa\u00fade, inclu\u00edda a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, sem deslocamento da compet\u00eancia do julgamento do feito para a Justi\u00e7a Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 1.886.929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 08\/06\/2022. (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Virso ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer na qual se buscou a condena\u00e7\u00e3o de Unimais Medicina ao custeio de tratamento m\u00e9dico e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A operadora do plano de sa\u00fade defendeu a legitimidade da recusa de cobertura em virtude do tratamento n\u00e3o constar do rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar &#8211; ANS, que seria taxativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.656\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Submetem-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que operam planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem preju\u00edzo do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplica\u00e7\u00e3o das normas aqui estabelecidas, as seguintes defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;Plano Privado de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade: presta\u00e7\u00e3o continuada de servi\u00e7os ou cobertura de custos assistenciais a pre\u00e7o pr\u00e9 ou p\u00f3s estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou servi\u00e7os de sa\u00fade, livremente escolhidos, integrantes ou n\u00e3o de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica, a ser paga integral ou parcialmente \u00e0s expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;10.&nbsp;&nbsp;\u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba A amplitude das coberturas no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser\u00e1 estabelecida em norma editada pela ANS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10-D. Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar \u00e0 qual compete assessorar a ANS nas atribui\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 10 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio que considerar\u00e1;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; as melhores evid\u00eancias cient\u00edficas dispon\u00edveis e poss\u00edveis sobre a efic\u00e1cia, a acur\u00e1cia, a efetividade, a efici\u00eancia, a usabilidade e a seguran\u00e7a do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente para o registro ou para a autoriza\u00e7\u00e3o de uso;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica comparativa dos benef\u00edcios e dos custos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s coberturas j\u00e1 previstas no rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar, quando couber; e<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a an\u00e1lise de impacto financeiro da amplia\u00e7\u00e3o da cobertura no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-o-rol-de-procedimentos-e-taxativo\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O rol de procedimentos \u00e9 taxativo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 not\u00f3ria a exist\u00eancia de posicionamentos antag\u00f4nicos entre as duas Turmas integrantes da Segunda Se\u00e7\u00e3o: enquanto a Terceira Turma reafirmou ser o rol de procedimentos em Sa\u00fade, previsto em lei e editado pela ANS, de car\u00e1ter meramente exemplificativo (caso ora analisado em julgamento), a Quarta Turma, a partir do julgado apontado como paradigma (REsp 1.733.013\/PR, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 10\/12\/2019, DJe 20\/02\/2020), ap\u00f3s acurado exame do tema com participa\u00e7\u00e3o de diversos&nbsp;<em>amici curiae<\/em>, passou a reconhecer o rol como taxativo, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que, ap\u00f3s devida instru\u00e7\u00e3o processual, o Ju\u00edzo imponha determinada cobertura que se apure ser efetivamente imprescind\u00edvel a garantir a sa\u00fade do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, resguardado o n\u00facleo essencial do direito fundamental, no tocante \u00e0 sa\u00fade suplementar, s\u00e3o, sobretudo, a Lei n. 9.656\/1998, a Lei n. 9.961\/2000 e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Sa\u00fade Suplementar, expressamente prestigiados por disposi\u00e7\u00f5es legais infraconstitucionais, que, representando inequivocamente forte interven\u00e7\u00e3o estatal na rela\u00e7\u00e3o contratual de direito privado (planos e seguros de sa\u00fade), conferem densidade normativa ao direito constitucional \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe men\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao art. 35-G da Lei n. 9.656\/1988, inclu\u00eddo pela MP n. 2.177-44\/2001, o qual estabelece que as disposi\u00e7\u00f5es do CDC se aplicam subsidiariamente aos contratos entre usu\u00e1rios e operadoras de produtos a que se referem o inciso I e o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 1\u00ba da mesma Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 1\u00ba da <a>Lei n. 9.656\/1998<\/a>, os planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade consistem em presta\u00e7\u00e3o continuada de servi\u00e7os ou cobertura de custos assistenciais a pre\u00e7o pr\u00e9 ou p\u00f3s-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou servi\u00e7os de sa\u00fade livremente escolhidos, integrantes ou n\u00e3o de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica, a ser paga integral ou parcialmente \u00e0s expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, por clara op\u00e7\u00e3o do legislador, extrai-se do art. 10, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 9.656\/1998, c\/c o art. 4\u00ba, III, da Lei n. 9.961\/2000, que <strong>\u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da ANS elaborar o rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade que constituir\u00e3o refer\u00eancia b\u00e1sica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Sa\u00fade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A vigente Medida Provis\u00f3ria n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, altera o art. 10\u00ba da Lei n. 9.656\/1998 para, uma vez mais, explicitar que, a amplitude da cobertura legal no \u00e2mbito da Sa\u00fade Suplementar, ser\u00e1 estabelecida em norma editada pela ANS (rol) e sua atualiza\u00e7\u00e3o a cada 120 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante salientar que, deixando n\u00edtido que n\u00e3o h\u00e1 o dever de fornecer toda e quaisquer cobertura vindicada pelos usu\u00e1rios dos planos de sa\u00fade, ao encontro das mencionadas Resolu\u00e7\u00f5es Normativas ANS, a j\u00e1 mencionada Medida Provis\u00f3ria n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, incluiu o art. 10-D, \u00a7 3\u00ba, I, II e III, na Lei n. 9.656\/1998.<\/p>\n\n\n\n<p>Por um lado, <strong>n\u00e3o se pode deixar de observar que o rol m\u00ednimo e obrigat\u00f3rio de procedimentos e eventos em sa\u00fade constitui relevante garantia do consumidor<\/strong> para assegurar direito \u00e0 sa\u00fade, em pre\u00e7os acess\u00edveis, contemplando a camada mais ampla e vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo representaria, na verdade, negar a pr\u00f3pria exist\u00eancia do &#8220;rol m\u00ednimo&#8221; e, reflexamente, negar acesso \u00e0 sa\u00fade suplementar \u00e0 mais extensa faixa da popula\u00e7\u00e3o. Lamentavelmente, salvo os planos de sa\u00fade coletivo empresariais, subvencionados pelo pr\u00f3prio empregador, em regra, os planos de sa\u00fade, hoje em dia, s\u00e3o acess\u00edveis apenas \u00e0s classes m\u00e9dia alta e alta da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, esse entendimento de que o rol (ato estatal, com expressa previs\u00e3o legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores) \u00e9 meramente exemplificativo, malgrado, a toda evid\u00eancia, seja ato de direito administrativo, e n\u00e3o do fornecedor de servi\u00e7os &#8211; devendo, ademais, a cobertura m\u00ednima, paradoxalmente, n\u00e3o ter limita\u00e7\u00f5es definidas -, tem o cond\u00e3o de efetivamente padronizar todos planos de sa\u00fade, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a sa\u00fade ou a vida do segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>A submiss\u00e3o ao rol da ANS, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o privilegia nenhuma das partes da rela\u00e7\u00e3o contratual, pois \u00e9 solu\u00e7\u00e3o concebida e estabelecida pelo pr\u00f3prio legislador para harmoniza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante pontuar que <strong>n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio se substituir ao legislador, violando a triparti\u00e7\u00e3o de poderes e suprimindo a atribui\u00e7\u00e3o legal da ANS ou mesmo efetuando ju\u00edzos morais e \u00e9ticos<\/strong>, n\u00e3o competindo ao magistrado a imposi\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios valores de modo a submeter o jurisdicionado a amplo subjetivismo.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se que as t\u00e9cnicas de interpreta\u00e7\u00e3o do <a>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> devem levar em conta o art. 4\u00ba daquele diploma, que cont\u00e9m uma esp\u00e9cie de lente atrav\u00e9s da qual devem ser examinados os demais dispositivos, notadamente por estabelecer os objetivos da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e os princ\u00edpios que devem ser respeitados, entre os quais se destacam, no que interessa ao caso concreto, a &#8220;harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo&#8221; e o &#8220;equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, o contrato de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade p\u00f5e em confronto dois valores antag\u00f4nicos. De um lado, a opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, cujo equil\u00edbrio deve ser preservado como meio de assegurar a utilidade do contrato (a assist\u00eancia prometida). De outro lado, o interesse material do consumidor na preserva\u00e7\u00e3o da sua sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse rumo, \u00e9 digno de registro que a un\u00edssona doutrina especializada e a majorit\u00e1ria consumerista alertam para a necessidade de n\u00e3o se inviabilizar a sa\u00fade suplementar, real\u00e7ando que &#8220;uma das grandes dificuldades em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de seguro e planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es no tempo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A disciplina contratual &#8220;exige uma adequada divis\u00e3o de \u00f4nus e benef\u00edcios, na linha de que os estudos sobre contratos relacionais no Brasil v\u00eam desenvolvendo, dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padr\u00f5es. Isso ter\u00e1 de ser observado tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o adequada dos riscos quanto na identifica\u00e7\u00e3o de deveres espec\u00edficos ao fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se que, se fosse o rol da ANS meramente exemplificativo, desvirtuar-se-ia sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua, n\u00e3o se podendo definir o pre\u00e7o da cobertura diante de lista de procedimentos indefinida ou flex\u00edvel. O preju\u00edzo para o consumidor seria inevit\u00e1vel, j\u00e1 que, caso desrespeitada a regula\u00e7\u00e3o incidente, de duas uma: ou sobrecarregam-se os usu\u00e1rios com o consequente repasse dos custos ao pre\u00e7o final do servi\u00e7o, impedindo maior acesso da popula\u00e7\u00e3o &#8211; sobretudo os mais vulner\u00e1veis economicamente &#8211; ao Sistema de Sa\u00fade Suplementar, ou inviabiliza-se a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelas operadoras e seguradoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, prop\u00f5em-se, para a mat\u00e9ria controvertida sob exame, os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n<p>1 &#8211; o rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar \u00e9, em regra, taxativo;<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; a operadora de plano ou seguro de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigada a arcar com tratamento n\u00e3o constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro j\u00e1 incorporado ao rol;<\/p>\n\n\n\n<p>3 &#8211; \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura ampliada ou a negocia\u00e7\u00e3o de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;<\/p>\n\n\n\n<p>4 &#8211; n\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente, desde que (i) n\u00e3o tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento ao rol da Sa\u00fade Suplementar; (ii) haja comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias; (iii) haja recomenda\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando poss\u00edvel, o di\u00e1logo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea da sa\u00fade, inclu\u00edda a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, sem deslocamento da compet\u00eancia do julgamento do feito para a Justi\u00e7a Federal, ante a ilegitimidade passiva&nbsp;<em>ad causam&nbsp;<\/em>da ANS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>1 &#8211; O rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar \u00e9, em regra, taxativo;<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; A operadora de plano ou seguro de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigada a arcar com tratamento n\u00e3o constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro j\u00e1 incorporado ao rol;<\/p>\n\n\n\n<p>3 &#8211; \u00c9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura ampliada ou a negocia\u00e7\u00e3o de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;<\/p>\n\n\n\n<p>4 &#8211; N\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente, desde que (i) n\u00e3o tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento ao rol da Sa\u00fade Suplementar; (ii) haja comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias; (iii) haja recomenda\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando poss\u00edvel, o di\u00e1logo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea da sa\u00fade, inclu\u00edda a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, sem deslocamento da compet\u00eancia do julgamento do feito para a Justi\u00e7a Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-negociacao-do-passe-de-um-atleta-de-futebol-especifico-e-compensacao-privada-de-creditos-em-operacoes-de-cambio\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Negocia\u00e7\u00e3o do passe de um atleta de futebol espec\u00edfico e compensa\u00e7\u00e3o privada de cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A negocia\u00e7\u00e3o do passe de um atleta de futebol espec\u00edfico <\/a>\u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de natureza infung\u00edvel e de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o podendo ser utilizada para <a>compensa\u00e7\u00e3o <\/a><a>privada de cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.937.846-RJ, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por maioria, julgado em 07\/06\/2022. (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Banco Central do Brasil (BACEN), por meio de processo administrativo, concluiu pela exist\u00eancia de irregularidades em negocia\u00e7\u00e3o de passe de atletas realizadas pela equipe de futebol profissional Framingo FC. Tais irregularidades seriam <em>opera\u00e7\u00f5es ileg\u00edtimas de c\u00e2mbio<\/em> (art. 1\u00ba do Decreto n. 23.258\/1933), decorrentes da falta de comprova\u00e7\u00e3o da regular negocia\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira em estabelecimento autorizado a operar em c\u00e2mbio no pa\u00eds e na compensa\u00e7\u00e3o privada de cr\u00e9ditos relativamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de atleta (art. 10 do Decreto-Lei n. 9.025\/1946). O que Framingo estaria a fazer \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o administrativa privada de cr\u00e9ditos quando da negocia\u00e7\u00e3o do passe do atleta com outros clubes desportivos. Em raz\u00e3o das irregularidades, o BACEN aplicou uma multa multimilion\u00e1ria ao clube.<\/p>\n\n\n\n<p>Indignado, o Framingo ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria na qual alega que houve a simples \u201ctroca\u201d de jogadores, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o teriam ocorrido quaisquer ilegalidades.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 369. A compensa\u00e7\u00e3o efetua-se entre d\u00edvidas l\u00edquidas, vencidas e de coisas fung\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 9.025\/1946:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10. &nbsp;\u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o privada de cr\u00e9ditos ou valores de qualquer natureza, exceto nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas em regulamento do Banco Central do Brasil, estando os respons\u00e1veis sujeitos \u00e0s penalidades previstas em lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-possivel-a-compensacao-privada-de-creditos-em-operacoes-de-cambio\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o privada de cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, o clube esportivo ingressou com a\u00e7\u00e3o em face do Banco Central do Brasil, buscando anular decis\u00e3o administrativa que determinou a imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n<p><a>O Banco Central do Brasil (BACEN), por meio de processo administrativo, concluiu pela exist\u00eancia de irregularidades em negocia\u00e7\u00e3o de passe de atletas e excurs\u00f5es realizadas pela equipe de futebol profissional. Tais irregularidades estariam consubstanciadas nas Opera\u00e7\u00f5es ileg\u00edtimas de c\u00e2mbio, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto n. 23.258\/1933, decorrente da falta de comprova\u00e7\u00e3o da regular negocia\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira em estabelecimento autorizado a operar em c\u00e2mbio no pa\u00eds e na compensa\u00e7\u00e3o privada de cr\u00e9ditos relativamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de atleta, nos termos do art. 10 do <\/a><a>Decreto-Lei n. 9.025\/1946<\/a>, uma vez que configurada administrativamente a compensa\u00e7\u00e3o privada de cr\u00e9ditos quando da negocia\u00e7\u00e3o do passe de atleta de futebol com o outro clube esportivo.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0 primeira irregularidade encontrada pelo BACEN, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, firmada no sentido de que o Decreto n. 23.258\/1933 foi recepcionado como lei e, por isso, n\u00e3o poderia ser revogado pelo Decreto s\/n. editado em 1991.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0 segunda irregularidade encontrada pelo BACEN, <strong>a compensa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 369 do <a>CC\/2002<\/a>, diz respeito a coisas fung\u00edveis, que se compensam em um contexto de d\u00edvidas l\u00edquidas e vencidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, a negocia\u00e7\u00e3o do passe de um atleta de futebol n\u00e3o se enquadra em obriga\u00e7\u00e3o cujo objeto \u00e9 fung\u00edvel; pelo contr\u00e1rio, a presta\u00e7\u00e3o consistente em transferir o passe de um atleta espec\u00edfico \u00e9, por ess\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de natureza infung\u00edvel e de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, com raz\u00e3o o afastamento da configura\u00e7\u00e3o do instituto jur\u00eddico da compensa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese. Desse modo, n\u00e3o merece proced\u00eancia a pretens\u00e3o em configurar a aplicabilidade do art. 10 do <a>Decreto-Lei n. 9.025\/1976<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A negocia\u00e7\u00e3o do passe de um atleta de futebol espec\u00edfico \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de natureza infung\u00edvel e de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o podendo ser utilizada para compensa\u00e7\u00e3o privada de cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-escritorios-de-pratica-juridica-de-instituicoes-privadas-de-ensino-superior-e-prerrogativa-dos-prazos-em-dobro\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior e prerrogativa dos prazos em dobro<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A prerrogativa de prazo em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es processuais tamb\u00e9m se aplica aos <a>e<\/a><a>scrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.986.064-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2022, DJe 08\/06\/2022. (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina, representada por um escrit\u00f3rio de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00e3o privada de ensino superior, ajuizou a\u00e7\u00e3o revisional de contrato em face de CobroMesmo S.A., por meio da qual busca a revis\u00e3o da taxa de juros remunerat\u00f3rios estabelecida em contrato de financiamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a taxa de juros pactuada n\u00e3o seria manifestamente abusiva. Ainda, n\u00e3o conheceu da apela\u00e7\u00e3o de Crementina por esta ter sido protocolada ap\u00f3s o prazo de quinze dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Crementina interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta fazer jus \u00e0 prerrogativa do prazo em dobro, porquanto estar sendo representada por n\u00facleo de pr\u00e1tica jur\u00eddica de uma universidade comunit\u00e1ria e sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 1.060\/1950:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba. O juiz, se n\u00e3o tiver fundadas raz\u00f5es para indeferir o pedido, dever\u00e1 julg\u00e1-lo de plano, motivando ou n\u00e3o o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00b0 Nos Estados onde a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria seja organizada e por eles mantida, o Defensor P\u00fablico, ou quem exer\u00e7a cargo equivalente, ser\u00e1 intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Inst\u00e2ncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.<strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba O disposto no&nbsp;caput&nbsp;aplica-se aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e \u00e0s entidades que prestam assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em raz\u00e3o de conv\u00eanios firmados com a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-faz-jus-a-prerrogativa-do-prazo-em-dobro\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Faz jus \u00e0 prerrogativa do prazo em dobro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se, inicialmente, que o art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da <a>Lei n. 1.060\/1950<\/a>, prev\u00ea que &#8220;o Defensor P\u00fablico, ou quem exer\u00e7a cargo equivalente, ser\u00e1 intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Inst\u00e2ncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos&#8221;. Ao interpretar tal dispositivo, o STJ firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que para fazer jus ao benef\u00edcio do prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar servi\u00e7o de assist\u00eancia judici\u00e1ria organizado e mantido pelo Estado, como \u00e9 o caso dos n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino superior, n\u00e3o se aplicando tal benef\u00edcio aos n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica vinculados \u00e0s universidades privadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o Novo <a>C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, por meio do art. 186, \u00a7 3\u00ba, estendeu a prerrogativa do prazo em dobro &#8220;aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e \u00e0s entidades que prestam assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em raz\u00e3o de conv\u00eanios firmados com a Defensoria P\u00fablica&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 verdade que o CPC\/2015 revogou expressamente alguns dispositivos da Lei n. 1.060\/1950, dentre os quais n\u00e3o se encontra o art. 5\u00ba. No entanto, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, <strong>a lei posterior revoga a anterior n\u00e3o apenas quando expressamente o declare (revoga\u00e7\u00e3o expressa), mas tamb\u00e9m quando seja com ela incompat\u00edvel <\/strong>ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior (revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita).<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que a nova norma (art. 186, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015) \u00e9 de mesma hierarquia da anterior (art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 1.060\/1950) e passou a prever, de forma expressa, a aplica\u00e7\u00e3o do prazo em dobro aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, n\u00e3o exigindo que elas sejam mantidas pelo Estado, ao menos com rela\u00e7\u00e3o a tais entidades, o novo dispositivo legal \u00e9 incompat\u00edvel com o anterior e, por ser posterior deve prevalecer.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 186, \u00a7 5\u00ba, do CPC\/2015 revela que o legislador n\u00e3o fez qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de entidades de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado. Em consequ\u00eancia, limitar tal prerrogativa aos n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica das entidades p\u00fablicas de ensino superior significaria restringir indevidamente a aplica\u00e7\u00e3o da norma mediante a cria\u00e7\u00e3o de um pressuposto n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es processuais tamb\u00e9m se aplica aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A prerrogativa de prazo em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es processuais tamb\u00e9m se aplica aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-direito-ao-beneficio-mais-vantajoso-quando-concedido-administrativamente-no-curso-de-acao-judicial-em-que-se-reconheceu-beneficio-menos-vantajoso\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito ao benef\u00edcio mais vantajoso quando concedido administrativamente no curso de a\u00e7\u00e3o judicial em que se reconheceu benef\u00edcio menos vantajoso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O segurado tem direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso concedido <a>administrativamente, no curso de a\u00e7\u00e3o judicial em que se reconheceu benef\u00edcio menos vantajoso<\/a>. Em cumprimento de senten\u00e7a, o segurado possui o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido administrativamente no curso da a\u00e7\u00e3o judicial e, concomitantemente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcelas do benef\u00edcio reconhecido na via judicial, limitadas \u00e0 data de implanta\u00e7\u00e3o daquele conferido na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.767.789-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2022. (Tema 1018) (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, Creiton alega que quando do ingresso da a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria origin\u00e1ria, n\u00e3o se encontrava em gozo de aposentadoria. Em face da resist\u00eancia injustificada do INSS, o segurado foi obrigado a permanecer em atividade para garantir o sustento pr\u00f3prio e da sua fam\u00edlia, e a contribuir para o RGPS por mais tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, com tempo de contribui\u00e7\u00e3o superveniente ao primeiro requerimento, o INSS deferiu-lhe a aposentadoria. Quando j\u00e1 recebia a aposentadoria deferida na via administrativa, o INSS restou condenado em ju\u00edzo a conceder-lhe aposentadoria com data de in\u00edcio-DIB mais antiga, mas com renda inferior \u00e0 da aposentadoria com a DIB mais recente.<\/p>\n\n\n\n<p>Creiton ent\u00e3o formulou pedido ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, no sentido de que fosse mantida a aposentadoria mais recente e de renda mais elevada e que, concomitantemente, fosse admitida execu\u00e7\u00e3o dos valores anteriores \u00e0 DIB desta, referentes \u00e0 aposentadoria concedida na via judicial. Por\u00e9m, o juiz da execu\u00e7\u00e3o indeferiu o pedido para que fosse mantido o benef\u00edcio concedido administrativamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art.&nbsp;18.&nbsp; O Regime Geral de Previd\u00eancia Social compreende as seguintes presta\u00e7\u00f5es, devidas inclusive em raz\u00e3o de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benef\u00edcios e servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba&nbsp;O aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u2013RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, n\u00e3o far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dessa atividade, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-o-segurado-pode-optar-pelo-mais-vantajoso\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O segurado pode optar pelo mais vantajoso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tema ora em discuss\u00e3o consiste em estabelecer a &#8220;possibilidade de, em fase de cumprimento de senten\u00e7a, o segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social receber parcelas pret\u00e9ritas de aposentadoria concedida judicialmente at\u00e9 a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma a\u00e7\u00e3o judicial, com implanta\u00e7\u00e3o administrativa definitiva dessa \u00faltima por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da <a>Lei n. 8.213\/1991<\/a>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>A mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica no STJ: a Primeira Turma entende de forma consolidada ser poss\u00edvel o recebimento das duas aposentadorias, enquanto a Segunda Turma, majoritariamente, considera invi\u00e1vel a percep\u00e7\u00e3o de ambas, mas atribui ao segurado a op\u00e7\u00e3o de escolher uma delas. Nesse \u00ednterim, realinha-se o posicionamento em defer\u00eancia aos precedentes da Primeira Turma, os quais refletem a orienta\u00e7\u00e3o predominante do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>O segurado que tenha acionado o Poder Judici\u00e1rio em busca do reconhecimento do seu direito \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio <strong>faz jus a executar os valores decorrentes da respectiva condena\u00e7\u00e3o, ainda que, no curso da a\u00e7\u00e3o, o INSS o tenha concedido benef\u00edcio mais vantajoso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o segurado poderia receber somente a aposentadoria mais antiga, mas se deve reconhecer que ele n\u00e3o pode ser penalizado ante a peculiaridade do caso concreto, notadamente por ter sido obrigado a esperar, por culpa do INSS, o resultado do pleito da aposentadoria na esfera judicial, incorretamente indeferida pela autarquia. Assim, <strong>a boa-f\u00e9 do segurado e o erro administrativo na an\u00e1lise concess\u00f3ria permitem-lhe a op\u00e7\u00e3o por um dos benef\u00edcios, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel em situa\u00e7\u00e3o corriqueira de pedido de nova aposentadoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, remanesce o interesse em receber as parcelas relativas ao per\u00edodo compreendido entre o termo inicial fixado em ju\u00edzo e a data em que o INSS procedeu \u00e0 efetiva implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio deferido administrativamente, o que n\u00e3o configura hip\u00f3tese de desaposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O segurado tem direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de a\u00e7\u00e3o judicial em que se reconheceu benef\u00edcio menos vantajoso. Em cumprimento de senten\u00e7a, o segurado possui o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido administrativamente no curso da a\u00e7\u00e3o judicial e, concomitantemente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcelas do benef\u00edcio reconhecido na via judicial, limitadas \u00e0 data de implanta\u00e7\u00e3o daquele conferido na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-orientacao-para-o-bloqueio-de-ativos-financeiros-do-executado-via-sistema-bacenjud-em-caso-de-concessao-de-parcelamento-fiscal\"><a>10.&nbsp; Orienta\u00e7\u00e3o para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concess\u00e3o de parcelamento fiscal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concess\u00e3o de parcelamento fiscal<\/a>, seguir\u00e1 a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: <a>(i) ser\u00e1 levantado o bloqueio se a concess\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concess\u00e3o ocorre em momento posterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, ressalvada, nessa hip\u00f3tese, a possibilidade excepcional de substitui\u00e7\u00e3o da penhora online por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel, a cargo do executado, da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.696.270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2022. (Tema 1012) (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal contra Tadeu, foram bloqueados alguns valores via SISBAJUD. Ocorre que o executado j\u00e1 havia aderido a programa de parcelamento tribut\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual solicitou o desbloqueio dos valores, o que foi deferido pelo Tribunal local, sob o fundamento de que o parcelamento implicaria na suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Fazenda Nacional interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o parcelamento \u00e9 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas n\u00e3o confere ao parcelamento o efeito de liberar as garantias da d\u00edvida, enquanto a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida integralmente<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>&nbsp;Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editar\u00e3o enunciados de s\u00famula correspondentes a sua jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Ao editar enunciados de s\u00famula, os tribunais devem ater-se \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas dos precedentes que motivaram sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-como-fica-entao\"><a>10.2.2. Como fica ent\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>DEPENDE!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>ser\u00e1 LEVANTADO o bloqueio se o parcelamento do d\u00e9bito \u00e9 ANTERIOR \u00e0 constri\u00e7\u00e3o; e<\/strong><\/li><li><strong>fica MANTIDO o bloqueio se o parcelamento do d\u00e9bito ocorre em momento POSTERIOR \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, ressalvada, nessa hip\u00f3tese, a possibilidade excepcional de substitui\u00e7\u00e3o da penhora online por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel, a cargo do executado, da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente, na forma do art. 926 do <a>CPC\/2015<\/a>, admite a manuten\u00e7\u00e3o do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior \u00e0 concess\u00e3o de parcelamento fiscal. Isso seja em raz\u00e3o de expressa previs\u00e3o, na legisla\u00e7\u00e3o do parcelamento, de manuten\u00e7\u00e3o das garantias j\u00e1 prestadas, seja porque, ainda que n\u00e3o haja tal previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, <strong>o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o, apenas suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Mant\u00e9m, portanto, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual no estado em que ela se encontra<\/strong>, cuja execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser retomada, com a execu\u00e7\u00e3o da garantia, em caso de eventual exclus\u00e3o do contribuinte do programa de parcelamento fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o em sua manifesta\u00e7\u00e3o como&nbsp;<em>amicus curiae<\/em>, no sentido de diferenciar o dinheiro em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens pass\u00edveis de penhora ou constri\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao bem dado em garantia na legisla\u00e7\u00e3o que trata da manuten\u00e7\u00e3o das garantias do d\u00e9bito objeto do parcelamento fiscal, n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior ao parcelamento fiscal, n\u00e3o se justifica a manuten\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) <strong>se o parcelamento for daqueles cuja ades\u00e3o exige, como um dos requisitos, a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias do d\u00e9bito, tais requisitos ser\u00e3o analisados pelo Fisco no \u00e2mbito administrativo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente para fins de inclus\u00e3o do contribuinte no programa<\/strong>; e (ii) <strong>a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito fiscal pelo parcelamento (j\u00e1 concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, no caso, na vig\u00eancia do parcelamento fiscal<\/strong>. Tal orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi consolidada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp 1.140.956\/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3\/12\/2010.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concess\u00e3o de parcelamento fiscal, seguir\u00e1 a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: (i) ser\u00e1 levantado o bloqueio se a concess\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concess\u00e3o ocorre em momento posterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, ressalvada, nessa hip\u00f3tese, a possibilidade excepcional de substitui\u00e7\u00e3o da penhora online por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel, a cargo do executado, da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-im-possibilidade-de-a-rediscussao-do-seu-valor-em-acao-revisional-de-contrato-apos-habilitacao-do-credito-e-homologacao-do-plano-de-recuperacao-judicial\"><a>11.&nbsp; (Im)Possibilidade de a rediscuss\u00e3o do seu valor em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato ap\u00f3s habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e a posterior homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o impede <a>a rediscuss\u00e3o do seu valor em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato <\/a>relativa \u00e0 mesma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.700.606-PR, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07\/06\/2022, DJe 13\/06\/2022. (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vinil Couro Ltd ajuizou a\u00e7\u00e3o para discutir contratos de empr\u00e9stimo celebrados por meio de c\u00e9dulas de cr\u00e9dito industrial&nbsp;em virtude de suposta inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia pelo Banco Brasa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em apela\u00e7\u00e3o, o banco alegou que a autora, ao apresentar pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordou tacitamente com todas as cl\u00e1usulas inseridas nas c\u00e9dulas de cr\u00e9dito industrial, a impedir o ajuizamento da demanda em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 59. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem preju\u00edzo das garantias, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 50 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-a-habilitacao-do-credito-e-homologacao-do-plano-impede-a-rediscussao-do-valor\"><a>11.2.2. A habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e homologa\u00e7\u00e3o do plano impede a rediscuss\u00e3o do valor?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial impede a rediscuss\u00e3o do d\u00e9bito, em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato, relativa \u00e0 mesma d\u00edvida, j\u00e1 habilitada e homologada, e a respeito do qual n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 14.112\/2020, o art. 51, IX, da Lei n. 11.101\/2005 dispunha que a peti\u00e7\u00e3o inicial de recupera\u00e7\u00e3o judicial deveria ser instru\u00edda com &#8220;(&#8230;) a rela\u00e7\u00e3o, subscrita pelo devedor, de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A modifica\u00e7\u00e3o perpetrada pela nova lei n\u00e3o foi al\u00e9m de exigir que dessa rela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m constassem os procedimentos arbitrais em que o devedor figurasse como parte, n\u00e3o importando, pela literalidade de ambos os dispositivos, o fato de a empresa recuperanda figurar no polo ativo ou passivo dessas demandas.<\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento judicial da concursalidade do cr\u00e9dito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigat\u00f3ria a sua submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 49,&nbsp;<em>caput<\/em>, da <a>Lei n. 11.101\/2005<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos exatos termos do art. 59 da LRF, <strong>o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em recent\u00edssimo julgado, a Segunda Se\u00e7\u00e3o decidiu que o reconhecimento judicial da concursalidade do cr\u00e9dito, habilitado ou n\u00e3o, torna obrigat\u00f3ria a sua submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 49,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei n. 11.101\/2005 (REsp 1.655.705\/SP, julgado em 27\/4\/2022 &#8211; ac\u00f3rd\u00e3o pendente de publica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso observar, contudo, que a nova\u00e7\u00e3o, em regra, ainda que pressuponha a anterior homologa\u00e7\u00e3o de um plano previamente aprovado pela assembleia geral de credores, n\u00e3o se opera por valores nominais, mas pela consolida\u00e7\u00e3o dos mais variados meios que a assembleia-geral de credores considerar necess\u00e1rios e suficientes para a supera\u00e7\u00e3o da crise que acomete a empresa em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Independentemente do meio utilizado &#8211; des\u00e1gio, remiss\u00e3o parcial, parcelamento etc -, a concess\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais para pagamento das obriga\u00e7\u00f5es vencidas ou vincendas n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o eventuais acr\u00e9scimos ou decr\u00e9scimos ao valor da d\u00edvida habilitada, resultantes de a\u00e7\u00f5es judiciais em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o cr\u00e9dito habilitado, ainda que j\u00e1 tenha sido homologado pelo ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, nada obsta que sobrevenham acr\u00e9scimos ou decr\u00e9scimos por for\u00e7a de provimento jurisdicional exarado em demandas judiciais em curso, a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o especial definida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ao novo valor do d\u00e9bito, judicialmente reconhecido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A nova\u00e7\u00e3o se opera, portanto, no tocante \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento estabelecidas no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, e n\u00e3o sobre valores nominais<\/strong>, a AFASTAR a alega\u00e7\u00e3o de preclus\u00e3o ou de ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e a posterior homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o impede a rediscuss\u00e3o do seu valor em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato relativa \u00e0 mesma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-internacional\"><a>DIREITO INTERNACIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-atos-ilicitos-praticados-por-estados-estrangeiros-em-violacao-a-direitos-humanos-e-imunidade-de-jurisdicao\"><a>12.&nbsp; Atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos e imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os <a>atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos n\u00e3o gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>RO 109-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07\/06\/2022. (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A embarca\u00e7\u00e3o de pesca Changri-l\u00e1 foi afundada pelo submarino de guerra alem\u00e3o U-199 durante meados da segunda guerra mundial. Os descendentes das v\u00edtimas ajuizaram a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por meio da qual objetivavam a condena\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Alemanha ao pagamento de danos morais e materiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, em primeiro grau, a senten\u00e7a julgou improcedentes os pedidos em raz\u00e3o da supremacia estatal, uma vez que o Brasil n\u00e3o possuiria jurisdi\u00e7\u00e3o sobre os atos de imp\u00e9rio (<em>acta iure imperii<\/em>) praticados por outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-1-tais-atos-gozam-de-imunidade-de-jurisdicao\"><a>12.2.1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tais atos gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h5>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, ressalta-se que o STJ perfilhava o entendimento de que a Rep\u00fablica Federal da Alemanha n\u00e3o se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em raz\u00e3o de a imunidade&nbsp;<em>acta iure imperii<\/em>&nbsp;revestir-se de car\u00e1ter absoluto (RO 60\/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Buzzi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 09\/12\/2015, DJe 19\/02\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Em sentido contr\u00e1rio \u00e0 aludida interpreta\u00e7\u00e3o, <strong>sobreveio o julgamento pelo Plen\u00e1rio do STF do ARE 954.858\/RJ no sentido de que &#8220;os atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos n\u00e3o gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o&#8221; <\/strong>(relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23\/08\/2021, Processo Eletr\u00f4nico Repercuss\u00e3o Geral-M\u00e9rito, DJe 24\/09\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Tal exegese &#8211; albergada pela Suprema Corte &#8211; corrobora a tese de que a Rep\u00fablica Federal da Alemanha n\u00e3o poder\u00e1 encontrar abrigo na imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o para escapar das consequ\u00eancias decorrentes de il\u00edcito internacional &#8211; consubstanciado no assassinato dos tripulantes do barco de pesca Changri-l\u00e1 (cidad\u00e3os brasileiros n\u00e3o-combatentes) em 1943, na regi\u00e3o de Cabo Frio\/RJ<strong>, causado por disparos de submarino alem\u00e3o<\/strong> -, seja em raz\u00e3o da ofensa a normas que regulamentam os conflitos armados, seja por inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios que regem os direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse quadro, uma vez constatada a supera\u00e7\u00e3o (<em>overruling<\/em>) da jurisprud\u00eancia do STJ, a partir da fixa\u00e7\u00e3o da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 944&nbsp;da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral: &#8220;Os atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos n\u00e3o gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o&#8221;), afigura-se impositiva a reforma da decis\u00e3o extintiva da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, cujo julgamento dever\u00e1 retomar o seu devido curso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos n\u00e3o gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-crime-de-estupro-de-vulneravel-e-desclassificacao-por-superficialidade-da-conduta\"><a>13.&nbsp; Crime de estupro de vulner\u00e1vel e desclassifica\u00e7\u00e3o por superficialidade da conduta<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.959.697-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2022. (Tema 1121) (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um homem foi condenado pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel em raz\u00e3o de ter mostrado seu \u00f3rg\u00e3o sexual a um infante, sem, no entanto, ter ocorrido qualquer contato.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa impetrou sucessivos recursos alegando o excesso da pena e que tal conduta deveria ser desclassificada de estupro de vulner\u00e1vel para o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 215-A. Praticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 217-A.&nbsp; Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-possivel-a-desclassificacao-para-importunacao-sexual\"><a>13.2.2. Poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para importuna\u00e7\u00e3o sexual?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O abuso sexual contra o p\u00fablico infantojuvenil \u00e9 uma realidade que insiste em perdurar ao longo do tempo. A grande dificuldade desse problema, por\u00e9m, \u00e9 dimension\u00e1-lo, pois uma parte consider\u00e1vel dos delitos, conforme a doutrina, &#8220;ocorrem no interior dos lares, que permanecem recobertos pelo sil\u00eancio das v\u00edtimas&#8221;. H\u00e1 uma elevada taxa de cifra negra nas estat\u00edsticas. Al\u00e9m do natural medo de contar para os pais (quando estes n\u00e3o s\u00e3o os pr\u00f3prios agressores), n\u00e3o raro essas v\u00edtimas sequer, como alerta a doutrina, &#8220;possuem a compreens\u00e3o adequada da anormalidade da situa\u00e7\u00e3o vivenciada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa senda, revela-se importante observar que nem sempre se entendeu a crian\u00e7a e o adolescente como sujeito hist\u00f3rico e de direitos. Em verdade, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes \u00e9 fen\u00f4meno hist\u00f3rico recente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, a doutrina lembra que &#8220;vivemos um momento sem igual no plano do direito infantojuvenil. Crian\u00e7as e adolescentes ultrapassam a esfera de meros objetos de &#8220;prote\u00e7\u00e3o&#8221; e &#8220;tutela&#8221; pela fam\u00edlia e pelo Estado e passam \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sujeitos de direito, benefici\u00e1rios e destinat\u00e1rios imediatos da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em v\u00e1rias oportunidades, j\u00e1 se manifestou no sentido de que <strong>a pr\u00e1tica de qualquer ato libidinoso, compreendido como aquele destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da lasc\u00edvia, com menor de 14 anos, configura o delito de estupro de vulner\u00e1vel<\/strong> (art. 217-A do <a>CP<\/a>). N\u00e3o se prescinde do especial fim de agir: &#8220;para satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia&#8221;. Por\u00e9m, n\u00e3o se toleram as atitudes voluptuosas, por mais ligeiras que possam parecer. Em alguns precedentes, ressaltou-se at\u00e9 mesmo que o delito prescinde inclusive de contato f\u00edsico entre v\u00edtima e agressor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, \u00e9 poss\u00edvel observar que a maior ou menor superficialidade dos atos libidinosos, a intensidade do contato ou a virul\u00eancia da a\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o s\u00e3o crit\u00e9rios relevantes para a tipifica\u00e7\u00e3o do delito em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 v\u00e1lido lembrar que outras circunst\u00e2ncias incidentais, como o consentimento da v\u00edtima, sua experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre v\u00edtima e agente delitivo, igualmente, n\u00e3o se revelam capazes de excluir o crime ou modificar a figura t\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n<p>Parcela da doutrina, j\u00e1 h\u00e1 muito, desde antes da reforma de 2009 que unificou em um s\u00f3 tipo penal o estupro e o atentado violento ao pudor, criticava o rigor legal com atos considerados fugazes. Assim, sugeria fossem essas condutas desclassificadas para a contraven\u00e7\u00e3o penal de importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito<strong>, a pretens\u00e3o de se desclassificar a conduta de violar a dignidade sexual de pessoa menor de 14 anos para uma contraven\u00e7\u00e3o penal (punida, no m\u00e1ximo, com pena de pris\u00e3o simples) j\u00e1 foi reiteradamente recha\u00e7ada pela jurisprud\u00eancia do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A superveni\u00eancia do art. 215-A do CP (crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual) trouxe novamente a discuss\u00e3o \u00e0 tona, mas o conflito aparente de normas \u00e9 resolvido pelo princ\u00edpio da especialidade do art. 217-A do CP, que possui o elemento especializante &#8220;menor de 14 anos&#8221;, e tamb\u00e9m pelo princ\u00edpio da subsidiariedade expressa do art. 215-A do CP, conforme se verifica de seu preceito secund\u00e1rio&nbsp;<em>in fine<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Estudando a nova figura t\u00edpica, e cotejando com as outras ent\u00e3o existentes, a doutrina observa que, na importuna\u00e7\u00e3o sexual, a falta de anu\u00eancia da v\u00edtima n\u00e3o pode consistir em nenhuma forma de constrangimento. Se houver constrangimento no sentido de &#8220;obrigar&#8221; algu\u00e9m \u00e0 pr\u00e1tica de ato de libidinagem, estar\u00e1 configurado o crime de estupro, ante a presen\u00e7a do verbo nuclear do tipo do art. 213 do CP.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de estupro de vulner\u00e1vel, por outro lado, foi necess\u00e1rio advertir que n\u00e3o h\u00e1 propriamente um constrangimento \u00e0 pr\u00e1tica de atos sexuais. N\u00e3o existe sequer presun\u00e7\u00e3o de constrangimento ou de viol\u00eancia. Na figura t\u00edpica do art. 217-A do CP, pune-se simplesmente a pr\u00e1tica de atos de libidinagem com algu\u00e9m menor de catorze anos ou com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, ao contr\u00e1rio do que ocorre no cotejo entre os arts. 213 e 215-A, ambos do CP, o constrangimento n\u00e3o \u00e9 elemento especializante do estupro de vulner\u00e1vel. O fator especializante do art. 217-A do CP, na sistem\u00e1tica da Lei n. 12.015\/2009, \u00e9 simplesmente a idade da v\u00edtima: &#8220;v\u00edtima menor de 14 (catorze) anos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a cog\u00eancia do art. 217-A do CP n\u00e3o pode ser afastada sem a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio pelos tribunais (art. 97 da CRFB).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 s\u00f3. <strong>Desclassificar a pr\u00e1tica de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o delito do art. 215-A do CP, crime de m\u00e9dio potencial ofensivo que admite a suspens\u00e3o condicional do processo, desrespeitaria ao mandamento constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o do art. 227, \u00a74\u00ba, da CRFB<\/strong>, que determina a puni\u00e7\u00e3o severa do abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes. Haveria tamb\u00e9m descumprimento a tratados internacionais. O art. 19 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a \u00e9 perempt\u00f3rio ao impor aos Estados a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a crian\u00e7a contra &#8220;todas&#8221; as formas de abuso.<\/p>\n\n\n\n<p>Em verdade, a subsun\u00e7\u00e3o no art. 217-A do CP prestigia o princ\u00edpio da proporcionalidade, notadamente no aspecto da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente, bem como o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, conforme visto. Vale lembrar que a crian\u00e7a e adolescente s\u00e3o indiv\u00edduos que possuem uma condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6\u00ba do ECA). Por isso, a prote\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o se mostra afrontosa ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o legislador p\u00e1trio poderia, ou mesmo deveria, promover uma gradua\u00e7\u00e3o entre as esp\u00e9cies de condutas sexuais praticadas em face de pessoas vulner\u00e1veis, seja por meio de tipos intermedi\u00e1rios, o que poderia ser feito atrav\u00e9s de crimes privilegiados, ou causas especiais de diminui\u00e7\u00e3o. De sorte que, assim, tornar-se-ia poss\u00edvel penalizar mais ou menos gravosamente a conduta, conforme a intensidade de contato e os danos (f\u00edsicos ou psicol\u00f3gicos) provocados. Mas, infelizmente, n\u00e3o foi essa a op\u00e7\u00e3o do legislador e, em mat\u00e9ria penal, a estrita legalidade se imp\u00f5e ao que idealmente desejam os aplicadores da lei criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifique-se que a op\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 pela absoluta intoler\u00e2ncia com atos de conota\u00e7\u00e3o sexual com pessoas menores de 14 anos, ainda que superficiais e n\u00e3o invasivos. Toda a exposi\u00e7\u00e3o at\u00e9 aqui demonstra isso. E, essa op\u00e7\u00e3o, embora possa n\u00e3o parecer a melhor, n\u00e3o \u00e9 de todo censur\u00e1vel, pois, veja-se, como leciona a doutrina, &#8220;o abuso sexual contra crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 problema jur\u00eddico, mas sobretudo de sa\u00fade p\u00fablica, n\u00e3o somente pelos n\u00fameros colhidos, mas tamb\u00e9m pelas graves consequ\u00eancias para o desenvolvimento afetivo, social e cognitivo&#8221;. Nesse sentido, &#8220;n\u00e3o \u00e9 somente a liberdade sexual da v\u00edtima que deve ser protegida, mas igualmente o livre e sadio desenvolvimento da personalidade sexual da crian\u00e7a&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Tanto a jurisprud\u00eancia do STJ quanto a do Supremo Tribunal Federal s\u00e3o pac\u00edficas em recha\u00e7ar a pretens\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta de praticar ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-usurpacao-por-exploracao-de-materias-primas-pertencentes-a-uniao-como-crime-permanente\"><a>14.&nbsp; Usurpa\u00e7\u00e3o por explora\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o como crime permanente<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 hip\u00f3tese de crime permanente, a conduta tipificada n<a>o art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/1991, na modalidade de <\/a><a>usurpa\u00e7\u00e3o por explora\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o<\/a>, enquanto verificada a pr\u00e1tica de m\u00faltiplas condutas visando a extra\u00e7\u00e3o do bem mineral, sem evid\u00eancia de que o agente ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.998.631-BA, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 07\/06\/2022. (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino foi condenado pelo crime do art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/1991, na modalidade de usurpa\u00e7\u00e3o por explora\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o. A condena\u00e7\u00e3o inicial foi majorada em raz\u00e3o da continuidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, sua defesa interp\u00f4s sucessivos recursos pugnando pelo reconhecimento do car\u00e1ter de crime continuado quando a conduta ocorrer de forma sucessiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.176\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00b0 Constitui crime contra o patrim\u00f4nio, na modalidade de usurpac\u00e3o, produzir bens ou explorar mat\u00e9ria-prima pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou em desacordo com as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo t\u00edtulo autorizativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Pena: deten\u00e7\u00e3o, de um a cinco anos e multa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-trata-se-de-crime-permanente\"><a>14.2.2. Trata-se de crime permanente?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia suscitada no presente recurso cinge-se \u00e0 natureza do crime tipificado no art. 2\u00ba da <a>Lei n. 8.176\/1991<\/a>: se \u00e9 delito permanente (cuja consuma\u00e7\u00e3o se protrai no tempo) ou instant\u00e2neo, de forma que a reitera\u00e7\u00e3o da conduta (nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 71 do CP) pode da azo \u00e0 incid\u00eancia da majorante referente \u00e0 continuidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A diferen\u00e7a entre o crime instant\u00e2neo e o permanente estabelece-se a partir do lapso temporal em que verificada a consuma\u00e7\u00e3o delitiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, enquanto no crime INSTANT\u00c2NEO n\u00e3o se verifica um prolongamento da atividade delitiva, sendo quase que imediata a pr\u00e1tica do verbo nuclear do tipo e o resultado (les\u00e3o do bem jur\u00eddico), no crime PERMANENTE, a pr\u00f3pria natureza do bem jur\u00eddico tutelado no tipo viabiliza um prolongamento da consuma\u00e7\u00e3o, de modo que a conduta delitiva se protrai no tempo, s\u00f3 cessando por vontade do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, o crime sob exame, na modalidade de usurpa\u00e7\u00e3o por explora\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, envolve, via de regra, uma a\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do agente no sentido de explorar o recurso mineral objeto de usurpa\u00e7\u00e3o, notadamente porque essa explora\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante a pr\u00e1tica de M\u00daLTIPLAS CONDUTAS que v\u00e3o al\u00e9m da extra\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 poss\u00edvel cogitar de prolongamento da consuma\u00e7\u00e3o mesmo que diante da extra\u00e7\u00e3o interrompida, mas com manuten\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio e de uma estrutura no local visando o transporte, beneficiamento e retomada da atividade extrativa em curto prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, considerando a natureza da atividade, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, enquanto verificada essa explora\u00e7\u00e3o, ou seja, a pr\u00e1tica de m\u00faltiplas condutas visando a extra\u00e7\u00e3o do bem mineral, sem evid\u00eancia de que o agente ativo intencionalmente cessou a atividade, a hip\u00f3tese \u00e9 de crime permanente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 hip\u00f3tese de crime permanente, a conduta tipificada no art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/1991, na modalidade de usurpa\u00e7\u00e3o por explora\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, enquanto verificada a pr\u00e1tica de m\u00faltiplas condutas visando a extra\u00e7\u00e3o do bem mineral, sem evid\u00eancia de que o agente ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\">DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-requisitos-para-reconhecimento-da-suspeicao-provocada-do-art-256-do-cpp\"><a>15.&nbsp; Requisitos para reconhecimento da suspei\u00e7\u00e3o provocada do art. 256 do CPP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese excepcional do art. 256 do CPP somente pode ser reconhecida se o magistrado ou o Tribunal, atendendo a elevado \u00f4nus argumentativo, demonstrar de maneira inequ\u00edvoca que o excipiente provocou dolosamente a suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.026.528-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 07\/06\/2022. (Info 740)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O advogado Andr\u00e9 tem um relacionamento profissional complicado com o juiz Dr. Creisson. Em v\u00e1rios processos anteriores, houve declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo fundamentada na exist\u00eancia de inimizade capital.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, em um processo criminal em estado bastante avan\u00e7ado, Dr. Andr\u00e9 habilitou-se como advogado do r\u00e9u e arguiu a suspei\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo. No entanto, a argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi reconhecida pelo tribunal, que entendeu que a compet\u00eancia do Juiz natural n\u00e3o poderia ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da parte, sujeita a situa\u00e7\u00f5es criadas intencionalmente para viabilizar a aprecia\u00e7\u00e3o da causa por Juiz de escolha desta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CR\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XIII &#8211; \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 95. Os ju\u00edzes gozam das seguintes garantias:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; vitaliciedade, que, no primeiro grau, s\u00f3 ser\u00e1 adquirida ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio, dependendo a perda do cargo, nesse per\u00edodo, de delibera\u00e7\u00e3o do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, na forma do art. 93, VIII;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; irredutibilidade de subs\u00eddio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 99.&nbsp; Se reconhecer a suspei\u00e7\u00e3o, o juiz sustar\u00e1 a marcha do processo, mandar\u00e1 juntar aos autos a peti\u00e7\u00e3o do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarar\u00e1 suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;256.&nbsp;&nbsp;A suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de prop\u00f3sito der motivo para cri\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;266.&nbsp;&nbsp;A constitui\u00e7\u00e3o de defensor independer\u00e1 de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasi\u00e3o do interrogat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; exercer, com liberdade, a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-necessaria-a-comprovacao-inequivoca-de-que-a-suspeicao-foi-provocada\"><a>15.2.2. Necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a suspei\u00e7\u00e3o foi provocada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, pontua-se que n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia f\u00e1tica quanto \u00e0 inimizade entre o advogado e o julgador, que \u00e9 inclusive admitida por este \u00faltimo. O debate limita-se a quest\u00f5es processuais que, na \u00f3tica da Corte local, impediriam o reconhecimento da suspei\u00e7\u00e3o, mesmo diante da inimizade j\u00e1 conhecida pelo pr\u00f3prio Tribunal de origem, a saber: (I) a inexist\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o constituindo o advogado inimigo do magistrado como defensor do r\u00e9u; (II) o fato de o mesmo caus\u00eddico j\u00e1 ter laborado em outras a\u00e7\u00f5es sem suscitar a suspei\u00e7\u00e3o do juiz; e (III) a suposta exist\u00eancia de manobra defensiva para provocar o afastamento do julgador.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte estadual e o magistrado excepto t\u00eam adotado postura err\u00e1tica, ora reconhecendo a suspei\u00e7\u00e3o nos processos em que o advogado atua, ora rejeitando-a. Essa situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de violar os mandamentos de estabilidade e coer\u00eancia contidos no art. 926 do CPC, dificulta a tarefa deste Tribunal Superior e prejudica n\u00e3o s\u00f3 a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da defesa, mas a pr\u00f3pria efici\u00eancia do processo penal em si.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A imparcialidade do juiz \u00e9 uma garantia fundamental do processo penal democr\u00e1tico, sem a qual \u00e9 verdadeiramente imposs\u00edvel construir uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada para cada caso concreto<\/strong>. O pr\u00f3prio plexo de garantias funcionais da magistratura elencado no art. 95 da <a>CR\/1988 <\/a>e disciplinado nos arts. 24 a 35 da LC n. 35\/1979, ali\u00e1s, guarda \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o da imparcialidade, por proteger o magistrado contra press\u00f5es externas que poderiam afetar sua isen\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Como hip\u00f3tese extraordin\u00e1ria que \u00e9, a supera\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o na forma do art. 256 do CPP exige do julgador que a reconhecer a exposi\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e minudente dos fundamentos que lhe levaram a constatar a comprova\u00e7\u00e3o de uma manobra de m\u00e1-f\u00e9 da parte excipiente. N\u00e3o cabem, aqui, argumentos gen\u00e9ricos, intui\u00e7\u00f5es, conjecturas ou desconfian\u00e7as: para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 256 do CPP, o magistrado deve declinar precisamente o porqu\u00ea de enxergar, na conduta do excipiente, a cria\u00e7\u00e3o dolosa de uma hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>o \u00fanico fato efetivamente imputado pelo Tribunal ao defensor foi sua suposta habilita\u00e7\u00e3o tardia na causa, como se esse fato tivesse alguma rela\u00e7\u00e3o com o art. 256 do CPP<\/strong>. Ora, a lei n\u00e3o estabelece nenhum marco temporal final para o ingresso de representantes processuais, que podem se habilitar no processo a qualquer tempo, inclusive nas inst\u00e2ncias superiores. No presente caso, o que o aresto impugnado narra \u00e9 simplesmente o acr\u00e9scimo de um advogado \u00e0 defesa do r\u00e9u, quando o feito ainda tramitava em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, em seus est\u00e1gios iniciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a simples habilita\u00e7\u00e3o do advogado nos autos fosse suficiente para atrair a aplica\u00e7\u00e3o do art. 256 do CPP, at\u00e9 mesmo seu direito fundamental \u00e0 liberdade profissional (art. 5\u00ba, XIII, da CR\/1988) ficaria prejudicado, porque somente poderia exercer sua atividade advocat\u00edcia em processos fora da compet\u00eancia territorial do ju\u00edzo excepto. <strong>Isso ofende, igualmente, a prerrogativa fundamental da advocacia contida no art. 7\u00ba, I, da <a>Lei n. 8.906\/1994<\/a>, que assegura ao advogado o direito de &#8220;exercer, com liberdade, a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional&#8221;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O que a legisla\u00e7\u00e3o determina \u00e9 o completo oposto: com o reconhecimento da suspei\u00e7\u00e3o, \u00e9 o juiz quem se remove da causa, nos termos do art. 99 do CPP, n\u00e3o cabendo atribuir ao advogado &#8211; sem lei autorizadora &#8211; a obriga\u00e7\u00e3o de afastar-se preventivamente dos processos conduzidos pelo magistrado suspeito, que seria o resultado pr\u00e1tico decorrente da interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo Tribunal de origem ao art. 256 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se sabe, o art. 266 do CPP permite a constitui\u00e7\u00e3o de defensor pelo r\u00e9u em audi\u00eancia, mesmo sem a apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento da mandato. Trata-se da conhecida designa\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>apud acta<\/em>, peculiaridade do processo penal que privilegia a instrumentalidade das formas e a ampla defesa, facilitando o exerc\u00edcio da atividade advocat\u00edcia pela remo\u00e7\u00e3o de entraves burocr\u00e1ticos, diante da inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da parte em constituir seu representante. O art. 266 do CPP excepciona, assim, a regra geral de outorga de poderes ao advogado por escrito.<\/p>\n\n\n\n<p>Este STJ tamb\u00e9m j\u00e1 validou, por diversas vezes, a aplicabilidade atual do art. 266 do CPP, que resistiu ao teste do tempo e passou inc\u00f3lume pelas diversas reformas do CPP, sem revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou expressa de seu teor.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, o fato de o advogado n\u00e3o ter suscitado a suspei\u00e7\u00e3o do magistrado em outros processos tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 fundamento bastante para, por si s\u00f3, permitir que o Judici\u00e1rio feche os olhos a t\u00e3o grave v\u00edcio de parcialidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Fora das estritas hip\u00f3teses legais de supera\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o &#8211; excepcional\u00edssimas por natureza, como disse h\u00e1 pouco -, n\u00e3o \u00e9 dado ao julgador criar formas de convalida\u00e7\u00e3o dessa defici\u00eancia na validade processual. Se h\u00e1 alguma contradi\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o do advogado ao n\u00e3o suscitar a suspei\u00e7\u00e3o enquanto representava outros clientes em outros processos, essa \u00e9 uma quest\u00e3o a ser dirimida entre o caus\u00eddico e seus representados, ou entre ele e a OAB, do ponto da efici\u00eancia de seu desempenho profissional. Por isso, seria poss\u00edvel pensar, em tese, numa eventual responsabilidade civil ou disciplinar do advogado por alguma defici\u00eancia no trabalho que prestou em outros processos, caso algum de seus clientes tenha sofrido preju\u00edzo por um suposto lapso profissional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese excepcional do art. 256 do CPP somente pode ser reconhecida se o magistrado ou o Tribunal, atendendo a elevado \u00f4nus argumentativo, demonstrar de maneira inequ\u00edvoca que o excipiente provocou dolosamente a suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-8e797331-351c-42e1-99c0-35fc7ad8085c\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/06\/28002332\/stj-740.pdf\">stj-740<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/06\/28002332\/stj-740.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-8e797331-351c-42e1-99c0-35fc7ad8085c\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 740 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cobran\u00e7a promovida por concession\u00e1ria de rodovia pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida em face de autarquia prestadora de servi\u00e7os RECURSO ESPECIAL \u00c9 indevida a cobran\u00e7a promovida [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1051256","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 740 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-740-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 740 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 740 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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