{"id":104916,"date":"2018-02-01T17:25:58","date_gmt":"2018-02-01T20:25:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=104916"},"modified":"2018-02-02T13:44:08","modified_gmt":"2018-02-02T16:44:08","slug":"gabarito-pc-ma-comentarios-questoes-penal-processo-penal-investigador-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-ma-comentarios-questoes-penal-processo-penal-investigador-recurso\/","title":{"rendered":"GABARITO PC MA – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal (Investigador) – Tem RECURSO!"},"content":{"rendered":"

GABARITO PC MA – PENAL E PROCESSO PENAL (INVESTIGADOR)<\/b><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal \u00a0que foram cobradas no \u00faltimo domingo pelo CESPE, na\u00a0prova da PC MA, para o cargo de investigador.<\/strong><\/p>\n

A prova teve um bom n\u00edvel (at\u00e9 alto, em algumas quest\u00f5es), e quem estudou pelo nosso curso com certeza se saiu\u00a0bem. A Banca cobrou muita jurisprud\u00eancia, como se imaginava.<\/p>\n

Entendo que cabe recurso em duas das quest\u00f5es<\/strong>, por serem dois t\u00f3picos pol\u00eamicos. Existe um terceiro t\u00f3pico pol\u00eamico, mas em rela\u00e7\u00e3o a este entendo n\u00e3o caber recurso (voc\u00eas ver\u00e3o logo adiante).<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Durante o cumprimento de um mandado de pris\u00e3o a determinado indiv\u00edduo, este atirou em um investigador policial, o qual, revidando, atingiu fatalmente o agressor.<\/strong><\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a conduta do investigador configura<\/strong><\/p>\n

a) leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) exerc\u00edcio regular de direito. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) estrito cumprimento do dever legal. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) homic\u00eddio doloso. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) homic\u00eddio culposo.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Neste caso, o agente atuou amparado pela leg\u00edtima defesa, pois a conduta de disparar contra o indiv\u00edduo s\u00f3 \u00e9 permitida quando necess\u00e1ria para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou integridade f\u00edsica ou pr\u00f3pria ou de terceiros. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em estrito cumprimento do dever legal, pois o policial n\u00e3o tem o dever legal de matar ningu\u00e9m. Trata-se, portanto, de leg\u00edtima defesa.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Uma investigadora de pol\u00edcia exigiu de um traficante de drogas o pagamento de determinada import\u00e2ncia em dinheiro a fim de que evitasse o indiciamento dele em inqu\u00e9rito policial. O traficante pediu um prazo para o pagamento do valor acordado e, dois dias depois, entregou o dinheiro \u00e0 investigadora, a qual, ent\u00e3o, ocultou as provas contra o traficante.<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

a) A conduta da investigadora configura crime de concuss\u00e3o, consumado quando ela exigiu do traficante o pagamento do valor pecuni\u00e1rio. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) A investigadora e o traficante, pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria monista, dever\u00e3o responder pelo mesmo tipo penal. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) A investigadora cometeu crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, consumado a partir do momento em que o traficante efetuou o pagamento. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) O cumprimento, pela investigadora, do acordado com o traficante configura circunst\u00e2ncia qualificadora do crime. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) O traficante dever\u00e1 responder pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, consumado a partir do momento em que as provas contra ele foram ocultadas. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Neste caso, a conduta da investigadora configura crime de concuss\u00e3o, previsto no art. 316 do CP, que, por ser crime formal, consumou-se no momento em que ela exigiu do traficante o pagamento da vantagem indevida.<\/p>\n

O traficante n\u00e3o responde pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, previsto no art. 333 do CP, pois tal delito pressup\u00f5e que parta do particular a iniciativa de tentar corromper o funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal relativa a crime de estupro ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o se a v\u00edtima for<\/strong><\/p>\n

a) incapaz de oferecer resist\u00eancia por estar em coma.\u2028<\/strong><\/p>\n

b) menor de dezoito anos de idade e a rela\u00e7\u00e3o sexual houver sido consentida.\u2028<\/strong><\/p>\n

c) mentalmente enferma e n\u00e3o possuir discernimento para o ato<\/strong><\/p>\n

sexual.<\/strong><\/p>\n

d) menor de dezoito anos de idade e maior de quatorze anos de idade e n\u00e3o houver consentido a rela\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong><\/p>\n

e) maior de dezoito anos de idade e capaz.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: O crime de estupro, como regra, \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o sendo quando a v\u00edtima for pessoa vulner\u00e1vel ou pessoa menor de 18 anos, na forma do art. 225 do CP.<\/p>\n

Assim, se a v\u00edtima tem mais de 18 anos e \u00e9 pessoa capaz, ou seja, n\u00e3o se tratou de estupro de vulner\u00e1vel, teremos um crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio da legalidade compreende<\/strong><\/p>\n

a) a capacidade mental de entendimento do car\u00e1ter il\u00edcito do fato no momento da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, bem como de ci\u00eancia desse entendimento.<\/strong><\/p>\n

b) o ju\u00edzo de censura que incide sobre a forma\u00e7\u00e3o e a exterioriza\u00e7\u00e3o da vontade do respons\u00e1vel por um fato t\u00edpico e il\u00edcito, com o prop\u00f3sito de aferir a necessidade de imposi\u00e7\u00e3o de pena.<\/strong><\/p>\n

c) a oposi\u00e7\u00e3o entre o ordenamento jur\u00eddico vigente e um fato t\u00edpico praticado por algu\u00e9m capaz de lesionar ou expor a perigo de les\u00e3o bens jur\u00eddicos penalmente protegidos.<\/strong><\/p>\n

d) a obedi\u00eancia \u00e0s formas e aos procedimentos exigidos na cria\u00e7\u00e3o da lei penal e, principalmente, na elabora\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado normativo.<\/strong><\/p>\n

e) a conformidade da conduta reprov\u00e1vel do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: O princ\u00edpio da legalidade compreende a necessidade de que a cria\u00e7\u00e3o de tipos penais (ou normas que sejam, de qualquer forma, prejudiciais ao acusado) se d\u00ea por meio de lei em sentido formal, bem como que essa lei seja anterior ao fato praticado. Trata-se, portanto, da necessidade de obedi\u00eancia \u00e0s formas e aos procedimentos exigidos na cria\u00e7\u00e3o da lei penal e, principalmente, na elabora\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado normativo, que deve ser claro, preciso, discriminando perfeitamente a conduta criminalizada.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Admite a modalidade tentada o crime de<\/strong><\/p>\n

a) instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio sem resultado lesivo.<\/strong><\/p>\n

b) aborto.\u2028<\/strong><\/p>\n

c) les\u00e3o corporal culposa.\u2028<\/strong><\/p>\n

d) omiss\u00e3o de socorro.<\/strong><\/p>\n

e) difama\u00e7\u00e3o cometida verbalmente.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: A tentativa \u00e9 poss\u00edvel sempre que o fracionamento do \u201citer criminis\u201d seja poss\u00edvel. Assim, no crime de aborto a tentativa \u00e9 poss\u00edvel, pois \u00e9 poss\u00edvel imaginar algu\u00e9m dando in\u00edcio \u00e0 conduta, mas n\u00e3o conseguindo obter o resultado por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade.<\/p>\n

No caso da les\u00e3o corporal culposa, por se tratar de crime culposo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em tentativa, dada a aus\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o de provocar o resultado (o resultado \u00e9 involunt\u00e1rio).<\/p>\n

Nos crimes de omiss\u00e3o de socorro e difama\u00e7\u00e3o, quando cometida verbalmente, \u00e9 incab\u00edvel a tentativa, eis que s\u00e3o crimes unissubsistentes, ou seja, se perfazem num \u00fanico ato, sem possibilidade de fracionamento do iter criminis, de forma que, ou o agente pratica a conduta e o crime est\u00e1 consumado ou o agente n\u00e3o pratica a conduta e teremos um indiferente penal.<\/p>\n

Por fim, com rela\u00e7\u00e3o ao crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio, quando n\u00e3o sobrev\u00e9m \u00e0 v\u00edtima (aquele que tenta se matar) nenhum resultado lesivo, a conduta n\u00e3o \u00e9 penalmente pun\u00edvel, na forma do art. 122 do CP, que exige, para a punibilidade da conduta, que sobrevenha a morte da v\u00edtima ou, ao menos, les\u00e3o grave.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Ant\u00f4nio utilizava diariamente o servi\u00e7o de manobrista de determinado shopping center para estacionar seu carro. Lara, frequentadora do mesmo local, passou a observar a rotina de Ant\u00f4nio e, certa tarde, se apresentou ao manobrista como namorada daquele, informando que havia vindo buscar o carro a pedido do namorado. O manobrista entregou as chaves do carro a Lara, que entrou no ve\u00edculo e saiu da garagem do estabelecimento em alta velocidade.<\/strong><\/p>\n

A conduta de Lara caracteriza crime de<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0estelionato. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) furto mediante fraude. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) furto com abuso de confian\u00e7a. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) apropria\u00e7\u00e3o de coisa havida por erro. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Neste caso, Lara, mediante fraude (a mentira contada), fez com que o manobrista a entregasse as chaves do ve\u00edculo. Assim, a agente se valeu da fraude para fazer com que a v\u00edtima (no caso, o manobrista) a entregasse a vantagem indevida, praticando o delito de estelionato, previsto no art. 171 do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante destacar que o STJ, em caso semelhante, envolvendo \u201ctest drive\u201d, possui entendimento pac\u00edfico no sentido de se tratar de \u201cfurto mediante fraude\u201d, ao argumento de que nestes casos o agente se faz passar por comprador para fazer com que a v\u00edtima diminua sua vigil\u00e2ncia sobre a coisa e o agente possa, ent\u00e3o, subtrair o bem.<\/p>\n

Entendo eu que os casos s\u00e3o distintos, por isso o Gabarito est\u00e1 correto. No caso do agente que se faz passar por comprador para poder subtrair o ve\u00edculo durante \u201ctest drive\u201d, o agente n\u00e3o recebe a coisa em definitivo em decorr\u00eancia de erro provocado pela fraude. O vendedor, no caso do \u201ctest drive\u201d, permite o contato direto do comprador com a coisa, mas n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cposse\u201d. A conduta, neste caso, \u00e9 semelhante \u00e0 do agente que se faz passar por comprador em uma joalheria e pede para ver como fica um anel em seu dedo e, assim que o coloca no dedo, sai correndo da loja. Neste caso, evidentemente temos furto.<\/p>\n

Imaginemos, agora, que o agente se fa\u00e7a passar por um representante do dono da loja e pe\u00e7a ao funcion\u00e1rio que entregue algumas joias para serem levadas para avalia\u00e7\u00e3o. O funcion\u00e1rio entrega as joias e o agente obt\u00e9m, assim, a vantagem indevida.<\/p>\n

Como se v\u00ea, nas duas situa\u00e7\u00f5es envolvendo a joalheria temos condutas distintas, e essa distin\u00e7\u00e3o, em minha vis\u00e3o, tamb\u00e9m se d\u00e1 entre a hip\u00f3tese da quest\u00e3o e o caso envolvendo furto em \u201ctest drive\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Para solucionar o conflito aparente de normas, s\u00e3o empregados os princ\u00edpios da<\/strong><\/p>\n

a) especialidade e da subsidiariedade. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) especialidade e da proporcionalidade. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) proporcionalidade e da subsidiariedade. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) subsidiariedade e da fragmentariedade. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) fragmentariedade e da especialidade.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Quatro s\u00e3o os princ\u00edpios utilizados para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos aparentes de normas penais: especialidade, subsidiariedade, consun\u00e7\u00e3o e alternatividade.<\/p>\n

Dentre as alternativas apresentadas, portanto, apenas a letra A traz somente princ\u00edpios destinados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do conflito aparente de normas penais.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Em determinada noite, Pedro arrombou a porta de um centro comercial e subtraiu v\u00e1rios itens de vestu\u00e1rio de oito lojas, de diferentes propriet\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, se descoberta a conduta de Pedro, ele dever\u00e1 responder pelos furtos<\/strong><\/p>\n

a) como crime habitual. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) como crime continuado. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) como crimes aut\u00f4nomos. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) em concurso formal. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) como crime permanente.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Neste caso, o agente praticou diversos crimes de furto (mais precisamente, 08 furtos), pois subtraiu os pertences de oito estabelecimentos distintos, provocando dano ao patrim\u00f4nio de tr\u00eas v\u00edtimas diferentes.<\/p>\n

Todavia, o agente poder\u00e1 ser beneficiado pelo reconhecimento da continuidade delitiva, vez que os crimes foram praticados nas mesmas circunst\u00e2ncias de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o, na forma do art. 71 do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o h\u00e1 unanimidade quanto a este posicionamento, havendo quem sustente ter havido uma \u00fanica conduta com pluralidade de resultados, o que configuraria concurso formal de crimes, na forma do art. 70 do CPP. Vejamos:<\/p>\n

\u201c(…) A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 falar em crime \u00fanico quando, em um mesmo contexto f\u00e1tico, s\u00e3o subtra\u00eddos bens pertencentes a v\u00edtimas distintas, circunst\u00e2ncia que caracteriza pluralidade de delitos, em concurso formal, nos moldes do art. 70 do C\u00f3digo Penal. Precedentes.<\/p>\n

3. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, com base no acervo probat\u00f3rio, conclu\u00edram que a a\u00e7\u00e3o delitiva voltou-se contra o patrim\u00f4nios de tr\u00eas v\u00edtimas distintas, raz\u00e3o pela qual foi reconhecida a pr\u00e1tica de tr\u00eas delitos, em concurso formal. Rever as premissas f\u00e1ticas assentadas na origem demandaria o reexame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio, provid\u00eancia invi\u00e1vel na via estreita do habeas corpus.<\/p>\n

4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(HC 416.405\/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24\/10\/2017, DJe 06\/11\/2017)\u201d<\/p>\n

Assim, \u00e9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, com vistas \u00e0 ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

A pr\u00e1tica de crime em decorr\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel configura<\/strong><\/p>\n

a) inexigibilidade de conduta diversa. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) excludente de antijuridicidade. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) inimputabilidade penal. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) circunst\u00e2ncia atenuante de pena. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) atipicidade da conduta.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: A coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que afasta a culpabilidade do agente, ante a inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, a aus\u00eancia de exigibilidade de conduta diversa. O Direito, neste caso, entende que n\u00e3o se poderia exigir do agente uma postura diferente.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Acerca da aplica\u00e7\u00e3o da lei processual no tempo e no espa\u00e7o e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

I \u00a0O Brasil adota, no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual. \u2028<\/strong><\/p>\n

II \u00a0Em caso de normas processuais materiais \u2014 mistas ou h\u00edbridas \u2014, aplica-se a retroatividade da lei mais ben\u00e9fica. \u2028<\/strong><\/p>\n

III \u00a0Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o da respectiva casa legislativa \u2014 assembleia legislativa ou c\u00e2mara distrital. \u2028<\/strong><\/p>\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

I \u2013 ERRADA: Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei processual penal o CPP brasileiro adota a teoria do isolamento dos atos processuais, ao estabelecer que a lei nova ser\u00e1 aplicada imediatamente, inclusive aos processos em curso, mas somente aos atos futuros, sem preju\u00edzo da validade dos atos processuais j\u00e1 praticados sob a vig\u00eancia da lei anterior (art. 2\u00ba do CPP).<\/p>\n

II \u2013 CORRETA: Item correto, pois neste caso dever\u00e3o ser adotadas as regras de aplica\u00e7\u00e3o da lei PENAL no tempo, inclusive a regra de retroatividade da lei ben\u00e9fica.<\/p>\n

III \u2013 ERRADA: Item errado, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para o regular processamento de Governador de Estado.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

A respeito do inqu\u00e9rito policial, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0No Brasil, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica quanto a acolher o arquivamento do inqu\u00e9rito policial de forma impl\u00edcita. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) No ordenamento nacional, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso de of\u00edcio contra ato de arquivamento de inqu\u00e9rito policial. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) Em caso de atipicidade da conduta, \u00e9 poss\u00edvel o trancamento do inqu\u00e9rito policial via habeas corpus. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) O inqu\u00e9rito policial \u00e9 parte necess\u00e1ria da a\u00e7\u00e3o penal. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) O indiciamento pode ser realizado por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo sem a participa\u00e7\u00e3o de autoridade policial.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: O arquivamento impl\u00edcito \u00e9 recha\u00e7ado pela Jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, j\u00e1 que o princ\u00edpio da indivisibilidade N\u00c3O vigora na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois existe hip\u00f3tese excepcional de \u201crecurso de of\u00edcio\u201d no caso de arquivamento de IP relativo a crime contra a economia popular, na forma do art. 7\u00ba da Lei 1.521\/51.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois a atipicidade da conduta \u00e9 causa capaz de conduzir ao arquivamento do IP e, caso isto n\u00e3o ocorra, o indiciado poder\u00e1 se valer do HC para buscar o trancamento do IP (encerramento an\u00f4malo do IP).<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o IP \u00e9 um procedimento dispens\u00e1vel, de forma que a a\u00e7\u00e3o penal pode ser ajuizada mesmo sem que tenha havido um IP previamente.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois o indiciamento \u00e9 ato privativo da autoridade policial, n\u00e3o cabendo ao MP participar de tal ato.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Com refer\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

a) Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida \u00e9 condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via para tal fim. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) No sistema processual penal p\u00e1trio, inexiste a\u00e7\u00e3o penal que dependa da requisi\u00e7\u00e3o do ministro da justi\u00e7a. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) Na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, a representa\u00e7\u00e3o deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n

d) O ordenamento p\u00e1trio n\u00e3o contempla a hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o privada personal\u00edssima. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) A ren\u00fancia ao direito de queixa e o perd\u00e3o do ofendido n\u00e3o possuem caracter\u00edsticas diferentes.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 16 da Lei 11.340\/16.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma modalidade expressamente prevista no CPP, conforme seu art. 24. Ademais, existem hip\u00f3teses expressamente previstas na Legisla\u00e7\u00e3o (ex.: crime praticado por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba, \u201cb\u201d do CP).<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve respeitar rigor formal, podendo ser o direito de representa\u00e7\u00e3o exercido, \u201cpessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declara\u00e7\u00e3o, escrita ou oral, feita ao juiz, ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou \u00e0 autoridade policial\u201d, na forma do art. 39 do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois esta \u00e9 uma das modalidades de a\u00e7\u00e3o penal privada, e ainda h\u00e1 uma hip\u00f3tese prevista no nosso ordenamento jur\u00eddico. Trata-se do crime de induzimento a erro essencial e oculta\u00e7\u00e3o de impedimento, previsto no art. 236 do CP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois a ren\u00fancia e o perd\u00e3o possuem algumas diferen\u00e7as (ex.: a ren\u00fancia \u00e9 anterior ao processo e ato unilateral; o perd\u00e3o ocorre durante o processo e \u00e9 ato bilateral, ou seja, depende de aceita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Conforme a legisla\u00e7\u00e3o penal e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, compete \u00e0 justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

a) federal processar e julgar os crimes de falsifica\u00e7\u00e3o e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.<\/strong><\/p>\n

b) federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrim\u00f4nio municipal. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) comum estadual processar e julgar crime em que ind\u00edgena figure como autor ou v\u00edtima. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) federal processar e julgar contraven\u00e7\u00f5es praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) federal processar e julgar as causas c\u00edveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois neste caso a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a estadual (s\u00famula 104 do STJ).<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois neste caso a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a comum estadual, conforme s\u00famula 209 do STJ (exceto se a verba ainda est\u00e1 sujeita a presta\u00e7\u00e3o de contas perante \u00f3rg\u00e3o federal, na forma da s\u00famula 208 do STJ).<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois este \u00e9 o entendimento sumulado do STJ (s\u00famula 140 do STJ). O STJ firmou entendimento no sentido de que a compet\u00eancia para julgamento dos crimes que versem sobre direitos ind\u00edgenas s\u00f3 \u00e9 da Justi\u00e7a Federal quando estejam ligados \u00e0s quest\u00f5es da comunidade ind\u00edgena, e n\u00e3o qualquer crime praticado por ind\u00edgena ou contra ind\u00edgena<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois a Justi\u00e7a Federal n\u00e3o tem compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria para julgar contraven\u00e7\u00f5es penais, na forma do art. 109, IV da CF-88.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal n\u00e3o alcan\u00e7a as sociedades de economia mista, na forma do art. 109, IV da CF-88.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas no processo penal, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

I \u00a0A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, a escuta ambiental e a grava\u00e7\u00e3o clandestina s\u00e3o m\u00e9todos iguais e, por isso, devem ser utilizadas da mesma forma. \u2028<\/strong><\/p>\n

II \u00a0A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica n\u00e3o ser\u00e1 admitida quando a prova puder ser obtida por outros meios dispon\u00edveis. \u2028<\/strong><\/p>\n

III \u00a0O juiz n\u00e3o pode determinar de of\u00edcio a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, sob risco de ferir o sistema acusat\u00f3rio. \u2028<\/strong><\/p>\n

IV \u00a0A decis\u00e3o que defere o pedido de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica deve indicar o prazo de execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, que poder\u00e1 ser renovado se comprovada a indispensabilidade da prova. \u2028<\/strong><\/p>\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0I e II. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) I e III. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) II e IV. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) I, III e IV. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 ERRADA: Item errado. N\u00e3o podemos confundir \u201cintercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas\u201d com escuta telef\u00f4nica e grava\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. A primeira \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o, mas autorizada em alguns casos. As duas \u00faltimas seguem regramentos distintos.<\/p>\n

Quanto \u00e0 ESCUTA TELEF\u00d4NICA, \u00e9 a modalidade na qual um dos interlocutores tem ci\u00eancia da grava\u00e7\u00e3o, que \u00e9 feita por TERCEIRA PESSOA. \u00c0 semelhan\u00e7a da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, s\u00f3 \u00e9 admitida mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

J\u00e1 a GRAVA\u00c7\u00c3O TELEF\u00d4NICA \u00e9 a modalidade na qual um dos interlocutores realiza a grava\u00e7\u00e3o da conversa, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de terceiros. \u00c9 considerada prova L\u00cdCITA (STJ: RHC 19136\/MG 2007, Rel. Min. F\u00e9lix Fischer).<\/p>\n

II \u2013 CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 2\u00ba, II da Lei 9.296\/96.<\/p>\n

III \u2013 ERRADA: Item errado, pois a decreta\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas pode ser realizada de of\u00edcio pelo Juiz, na forma do art. 3\u00ba da Lei 9.296\/96.<\/p>\n

IV \u2013 CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 5\u00ba da Lei 9.296\/96.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria para o agente dos crimes de<\/strong><\/p>\n

a) aborto, estupro e les\u00e3o corporal grav\u00edssima. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) homic\u00eddio doloso, estupro e sequestro ou c\u00e1rcere privado. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) quadrilha ou bando, les\u00e3o corporal e induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) furto e invas\u00e3o de domic\u00edlio. \u2028<\/strong><\/p>\n

e) estupro, epidemia com resultado de morte e aborto.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel para os crimes previstos no art. 1\u00ba, III da Lei 7.960\/89, bem como para os crimes hediondos, estejam eles, ou n\u00e3o, no rol do art. 1\u00ba, III da Lei 7.960\/89. Vejamos o que diz o art. 1\u00ba, III da Lei 7.960\/89:<\/p>\n

Art. 1\u00b0 Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes:<\/p>\n

a) homic\u00eddio doloso (art. 121, caput, e seu \u00a7 2\u00b0);<\/p>\n

b) seq\u00fcestro ou c\u00e1rcere privado (art. 148, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);<\/p>\n

c) roubo (art. 157, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);<\/p>\n

d) extors\u00e3o (art. 158, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);<\/p>\n

e) extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro (art. 159, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);<\/p>\n

f) estupro (art. 213, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico);\u00a0 (Vide Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940)<\/p>\n

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico);\u00a0\u00a0 (Vide Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940)<\/p>\n

h) rapto violento (art. 219, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223 caput, e par\u00e1grafo \u00fanico);\u00a0 (Vide Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940)<\/p>\n

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, \u00a7 1\u00b0);<\/p>\n

j) envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);<\/p>\n

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

m) genoc\u00eddio (arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei n\u00b0 2.889, de 1\u00b0 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas t\u00edpicas;<\/p>\n

n) tr\u00e1fico de drogas (art. 12 da Lei n\u00b0 6.368, de 21 de outubro de 1976);<\/p>\n

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n\u00b0 7.492, de 16 de junho de 1986).<\/p>\n

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.260, de 2016)<\/p>\n

Como se v\u00ea, somente a letra B cont\u00e9m apenas crimes que admitem a pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

\u00c9 prevista a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a para<\/strong><\/p>\n

a) autor de crime de lavagem de capital. \u2028<\/strong><\/p>\n

b) autor de crime de tr\u00e1fico de drogas. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) grupos armados que cometeram crime contra a ordem constitucional.<\/strong><\/p>\n

d) autor de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. \u2028<\/strong><\/p>\n

e)\u00a0autor de crime hediondo.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: A liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel, como regra. N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles delitos considerados inafian\u00e7\u00e1veis, como o s\u00e3o os crimes hediondos e os crimes a eles equiparados (como o tr\u00e1fico de drogas), al\u00e9m dos crimes praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico, na forma do art. 5\u00ba, XLIV da CF-88.<\/p>\n

Vemos, assim que as letras B, C e E est\u00e3o erradas.<\/p>\n

O crime de lavagem de capitais ADMITE a fian\u00e7a, n\u00e3o havendo restri\u00e7\u00e3o prevista em lei, logo, a alternativa A est\u00e1 correta.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Todavia, em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a resposta n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples. O art. 31 da Lei 7.492\/86 veda a concess\u00e3o de fian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, desde que sejam punidos com reclus\u00e3o (n\u00e3o a todos), e desde que estejam presentes os requisitos da preventiva. Al\u00e9m disso, h\u00e1 discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria a respeito da revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, ou n\u00e3o, deste dispositivo.<\/p>\n

Portanto, CABERIA RECURSO COM VISTAS \u00c0 ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

O habeas corpus \u00e9 o instrumento jur\u00eddico correto para<\/strong><\/p>\n

a) impugnar ato monocr\u00e1tico de ministro do Supremo Tribunal Federal. \u2028<\/strong><\/p>\n

b)\u00a0trancar a\u00e7\u00e3o de impeachment. \u2028<\/strong><\/p>\n

c) discutir a legalidade de medida protetiva de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. \u2028<\/strong><\/p>\n

d) discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constitu\u00eddo. \u2028<\/strong><\/p>\n

e)\u00a0discutir o direito de visita a presidi\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o STF possui entendimento no sentido de que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o manejo do HC para impugnar decis\u00e3o monocr\u00e1tica de ministro, devendo ser manejado o recurso cab\u00edvel.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois a a\u00e7\u00e3o de impeachment n\u00e3o representa nenhuma amea\u00e7a, nem mesmo potencial, \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) CORRRETA: Item correto, pois as medidas protetivas de urg\u00eancia podem estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo (n\u00e3o se aproximar de determinados locais ou pessoas, etc.), motivo pelo qual \u00e9 cab\u00edvel o manejo do HC (STJ – HC 298.499\/AL).<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o HC pode ser impetrado sem necessidade de advogado, na forma do art. 654, \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois neste caso n\u00e3o h\u00e1 qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, de maneira que ser\u00e1 cab\u00edvel o manejo do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE \u2013 2018 \u2013 PC MA \u2013 INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta com rela\u00e7\u00e3o ao processamento e ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

a) Ser\u00e1 desnecess\u00e1ria a resposta preliminar quando a a\u00e7\u00e3o penal for instru\u00edda por inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n

b) No caso de crime inafian\u00e7\u00e1vel, a resposta do acusado deve ser apresentada por escrito, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias.\u2028<\/strong><\/p>\n

c) O processo ficar\u00e1 suspenso enquanto n\u00e3o for reconhecida a resid\u00eancia do acusado ou durante o tempo em que ele estiver fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz respons\u00e1vel.\u2028<\/strong><\/p>\n

d) Na instru\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 admitido o n\u00famero m\u00e1ximo de seis testemunhas, podendo at\u00e9 tr\u00eas serem arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e as demais, pela defesa.\u2028<\/strong><\/p>\n

e) Os crimes cometidos por funcion\u00e1rios p\u00fablicos s\u00e3o imprescrit\u00edveis.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) CORRETA: Item correto. O STJ possui entendimento sumulado (s\u00famula 330) no sentido de que, caso a a\u00e7\u00e3o penal seja instru\u00edda inqu\u00e9rito policial (ou seja, caso tenha havido um inqu\u00e9rito policial pr\u00e9vio, que fundamentou o ajuizamento da den\u00fancia) \u00e9 desnecess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de resposta preliminar.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois o procedimento especial previsto nos arts. 513 a 518 do CPP s\u00f3 se aplica aos crimes afian\u00e7\u00e1veis, na forma do art. 514 do CPP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois neste caso o art. 514, \u00a7 \u00fanico do CPP estabelece que ser\u00e1 nomeado defensor ao acusado, a quem caber\u00e1 apresentar a defesa.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois na instru\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser observadas as regras do rito ordin\u00e1rio, ou seja, at\u00e9 08 testemunhas pela acusa\u00e7\u00e3o e 08 pela defesa, conforme art. 518, c\/c art. 401 do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o de imprescritibilidade.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

__________________<\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail:\u00a0<\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

Periscope: @profrenanaraujo\u00a0<\/strong><\/p>\n

Facebook:\u00a0<\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n

Instagram:\u00a0<\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n

Youtube:\u00a0<\/strong>www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GABARITO PC MA – PENAL E PROCESSO PENAL (INVESTIGADOR) Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. 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