Fala, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Torques!<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje vamos analisar a parte de Direito Processual Civil da Prova do TJCE?<\/p>\n\n\n\n
Deixo, abaixo minhas redes sociais. Qualquer d\u00favida, me procura l\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/t.me\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n\n\n\n Primeiro, analisaremos as quest\u00f5es aplicadas para Analista Judici\u00e1rio. Depois, passaremos para as quest\u00f5es de Oficial de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n 47. <\/strong>De acordo com a Lei no 9.099\/1995, nos Juizados Especiais C\u00edveis,<\/p>\n\n\n\n (A) o processo ser\u00e1 extinto com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito se o autor deixar de comparecer \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n (B) podem ser cumpridos os julgados do Ju\u00edzo Comum que n\u00e3o excedam 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n (C) a parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao cr\u00e9dito que exceda 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, inclusive na hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (D) pode o r\u00e9u, na mesma pe\u00e7a ou em apartado \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, apresentar reconven\u00e7\u00e3o, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n (E) se o r\u00e9u n\u00e3o comparecer \u00e0 sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ser\u00e3o reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contr\u00e1rio resultar da convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 incorreta. Conforme o art. 51, I, a aus\u00eancia do autor a qualquer das audi\u00eancias \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o do processo. Quando se fala em extin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da demanda: <\/p>\n\n\n\n Art. 51. Extingue-se o processo, al\u00e9m dos casos previstos em lei:<\/p> I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audi\u00eancias do processo;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> \u00e9 incorreta. O Juizado Especial faz a execu\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios julgados e de t\u00edtulos executivos extrajudiciais de at\u00e9 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7as proferidas por Ju\u00edzo Comum nos Juizados Especiais: <\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba. […]<\/p> \u00a7 1\u00ba Compete ao Juizado Especial promover a execu\u00e7\u00e3o:<\/p> I – dos seus julgados;<\/p> II – dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, no valor de at\u00e9 quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> \u00e9 incorreta. Ocorre a ren\u00fancia do valor que exceder ao limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas a lei excepciona a hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o, conforme o art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba: <\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba. […]<\/p> \u00a7 3\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo procedimento previsto nesta Lei importar\u00e1 em ren\u00fancia ao cr\u00e9dito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> \u00e9 incorreta. N\u00e3o se admite reconven\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos Juizados Especiais:<\/p>\n\n\n\n Art. 31. N\u00e3o se admitir\u00e1 a reconven\u00e7\u00e3o. \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3\u00ba desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controv\u00e9rsia.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 o que diz o art. 20 da Lei n. 9.099\/1995: aplica-se a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo autor no caso de n\u00e3o comparecimento do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, salvo se o juiz se convencer do contr\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Art. 20. N\u00e3o comparecendo o demandado \u00e0 sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, reputar-se-\u00e3o verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contr\u00e1rio resultar da convic\u00e7\u00e3o do Juiz.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 48. <\/strong>De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n (A) permite a oposi\u00e7\u00e3o de embargos, pelo r\u00e9u, desde que garantido o ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o pode ser proposta contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n (C) destina-se exclusivamente \u00e0 pretens\u00e3o de receber pagamento de quantia em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n (D) admite reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (E) deve ser instru\u00edda com prova documental com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 incorreta. A oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o depende de pr\u00e9via garantia do ju\u00edzo, de acordo com o art. 702: <\/p>\n\n\n\n Art. 702. Independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no\u00a0art. 701\u00a0, embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> \u00e9 incorreta. O CPC\/2015 admite expressamente a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica: <\/p>\n\n\n\n Art. 700. […]<\/p> \u00a7 6\u00ba \u00c9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> \u00e9 incorreta. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser voltada \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de quantia em dinheiro, de entrega de coisa ou de fazer ou n\u00e3o fazer, conforme o caput<\/em> do art. 700: <\/p>\n\n\n\n Art. 700. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:<\/p> I – o pagamento de quantia em dinheiro;<\/p> II – a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel;<\/p> III – o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. H\u00e1 expressa previs\u00e3o da admiss\u00e3o da reconven\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, vedada apenas a reconven\u00e7\u00e3o da reconven\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 702, \u00a7 6\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 702. […]<\/p> \u00a7 6\u00ba Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a reconven\u00e7\u00e3o, sendo vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> \u00e9 incorreta. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 o procedimento que visa dar efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo a prova escrita que n\u00e3o tenha efic\u00e1cia. Se o credor j\u00e1 \u00e9 portador de documento com efic\u00e1cia executiva, \u00e9 desnecess\u00e1ria a propositura de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, bastando a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. O art. 700, caput<\/em>, expressamente afirma que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser manejada por quem afirma ter o direito de exigir uma presta\u00e7\u00e3o com fundamento em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo. <\/p>\n\n\n\n 49. <\/strong>De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, os embargos de terceiro:<\/p>\n\n\n\n (A) s\u00e3o opon\u00edveis apenas no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (B) podem ser opostos pelo possuidor ou pelo propriet\u00e1rio, inclusive fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n (C) s\u00e3o distribu\u00eddos livremente.<\/p>\n\n\n\n (D) podem ser contestados no prazo m\u00e1ximo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n (E) s\u00e3o opon\u00edveis a qualquer tempo no processo de conhecimento, at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, assim como no seu cumprimento e no processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A <\/strong>\u00e9 incorreta. De acordo com o art. 675, os embargos podem ser opostos tamb\u00e9m na fase de conhecimento, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado:<\/p>\n\n\n\n Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto n\u00e3o transitada em julgado a senten\u00e7a e, no cumprimento de senten\u00e7a ou no processo de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 5 (cinco) dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o, da aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular ou da arremata\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 o que diz o art. 674, \u00a7 1\u00ba: os embargos de terceiro devem ser opostos por propriet\u00e1rio, mesmo que fiduci\u00e1rio, ou possuidor: <\/p>\n\n\n\n Art. 674. […]<\/p> \u00a7 1\u00ba Os embargos podem ser de terceiro propriet\u00e1rio, inclusive fiduci\u00e1rio, ou possuidor.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa C <\/strong>\u00e9 incorreta. Os embargos de terceiros s\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que ordenou a constri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 676. Os embargos ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que ordenou a constri\u00e7\u00e3o e autuados em apartado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D <\/strong>\u00e9 incorreta. O prazo de contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias:<\/p>\n\n\n\n Art. 679. Os embargos poder\u00e3o ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguir\u00e1 o procedimento comum.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa E <\/strong>\u00e9 incorreta. No processo de conhecimento, os embargos s\u00e3o opon\u00edveis at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, de acordo com o art. 675, caput<\/em>, j\u00e1 transcrito. <\/p>\n\n\n\n 50. <\/strong>De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, a confiss\u00e3o judicial<\/p>\n\n\n\n (A) do c\u00f4njuge, nas a\u00e7\u00f5es que versarem sobre bens im\u00f3veis, s\u00f3 valer\u00e1 se tiver havido tamb\u00e9m a do outro, independentemente do regime de bens.<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o pode ser provocada.<\/p>\n\n\n\n (C) \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas ser\u00e1 ineficaz se feita por quem n\u00e3o era capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.<\/p>\n\n\n\n (D) faz prova contra os confitentes e prejudica os litisconsortes.<\/p>\n\n\n\n (E) \u00e9, em regra, divis\u00edvel, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceit\u00e1-la no t\u00f3pico que a beneficiar e rejeit\u00e1-la no que lhe for desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 incorreta. No caso de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens, n\u00e3o se aplica essa regra segundo a qual a confiss\u00e3o de um c\u00f4njuge s\u00f3 vale quando houver a do outro: <\/p>\n\n\n\n Art. 391. […]<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas a\u00e7\u00f5es que versarem sobre bens im\u00f3veis ou direitos reais sobre im\u00f3veis alheios, a confiss\u00e3o de um c\u00f4njuge ou companheiro n\u00e3o valer\u00e1 sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> \u00e9 incorreta. A confiss\u00e3o pode ser espont\u00e2nea ou provocada: <\/p>\n\n\n\n Art. 390. A confiss\u00e3o judicial pode ser espont\u00e2nea ou provocada.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 393, caput<\/em>, a confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel: <\/p>\n\n\n\n Art. 393. A confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Apesar disso, a confiss\u00e3o \u00e9 ineficaz, se for feita por quem n\u00e3o tem capacidade de dispor do direito a que se referirem o fato confessado, consoante o art. 392, \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 392. […]<\/p> \u00a7 1\u00ba A confiss\u00e3o ser\u00e1 ineficaz se feita por quem n\u00e3o for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> \u00e9 incorreta. A confiss\u00e3o s\u00f3 prova contra o confitente, n\u00e3o prejudicando os litisconsortes:<\/p>\n\n\n\n Art. 391. A confiss\u00e3o judicial faz prova contra o confitente, n\u00e3o prejudicando, todavia, os litisconsortes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> \u00e9 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, a regra \u00e9 que a confiss\u00e3o \u00e9 indivis\u00edvel, devendo ser aceita ou rejeitada como um todo:<\/p>\n\n\n\n Art. 395. A confiss\u00e3o \u00e9, em regra, indivis\u00edvel, n\u00e3o podendo a parte que a quiser invocar como prova aceit\u00e1-la no t\u00f3pico que a beneficiar e rejeit\u00e1-la no que lhe for desfavor\u00e1vel, por\u00e9m cindir-se-\u00e1 quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconven\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 51. <\/strong>De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, verificada aus\u00eancia de legitimidade ou interesse processual, o juiz:<\/p>\n\n\n\n (A) conhecer\u00e1 a quest\u00e3o de of\u00edcio, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n (B) intimar\u00e1 as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, e extinguir\u00e1 o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n (C) intimar\u00e1 as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, e extinguir\u00e1 o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n (D) conhecer\u00e1 a quest\u00e3o de of\u00edcio, desde que ainda n\u00e3o tenha sido proferida senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n (E) conhecer\u00e1 a quest\u00e3o de of\u00edcio, desde que o processo ainda n\u00e3o tenha sido saneado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A aus\u00eancia de uma das condi\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o \u00e9 fato que pode ser conhecido de of\u00edcio pelo juiz enquanto n\u00e3o ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado, de acordo com o art. 485, \u00a7 3\u00ba: <\/p>\n\n\n\n Art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/p> VI – verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;<\/p> \u00a7 3\u00ba O juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio da mat\u00e9ria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 52. <\/strong>Contra a decis\u00e3o que indefere tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento, que:<\/p>\n\n\n\n (A) ser\u00e1 interposto perante o ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o, que o dever\u00e1 encaminhar ao tribunal para que l\u00e1 se realize ju\u00edzo de admissibilidade do recurso.<\/p>\n\n\n\n (B) ser\u00e1 interposto perante o ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o, a quem caber\u00e1 receber o recurso e encaminh\u00e1-lo ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n (C) ser\u00e1 julgado independentemente de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do agravado.<\/p>\n\n\n\n (D) pode receber efeito suspensivo, com o deferimento parcial ou total da tutela recursal.<\/p>\n\n\n\n (E) somente poder\u00e1 receber efeito suspensivo se este n\u00e3o implicar deferimento parcial ou total da tutela recursal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, observe-se que o agravo de instrumento \u00e9 dirigido ao pr\u00f3prio Tribunal, n\u00e3o ao juiz que proferiu a decis\u00e3o agravada:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.016. O agravo de instrumento ser\u00e1 dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de peti\u00e7\u00e3o com os seguintes requisitos:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No mais, o relator do agravo pode deferir, como antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a pretens\u00e3o recursal, de acordo com o art. 1.019, I:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0art. 932, incisos III e IV\u00a0, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:<\/p> I – poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a alternativa D<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 53. <\/strong>Alcides reside em Fortaleza mas possui im\u00f3vel em Juazeiro do Norte, que foi invadido por terceiro. Para se ver reintegrado na posse, dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o na Comarca<\/p>\n\n\n\n (A) de Juazeiro do Norte, que possui compet\u00eancia absoluta para julgamento do processo.<\/p>\n\n\n\n (B) de Fortaleza, que possui compet\u00eancia absoluta para julgamento do processo.<\/p>\n\n\n\n (C) de Juazeiro do Norte ou Fortaleza, \u00e0 sua escolha, por se tratar de hip\u00f3tese de compet\u00eancia relativa.<\/p>\n\n\n\n (D) do domic\u00edlio do r\u00e9u, ainda que n\u00e3o se trate de Fortaleza ou de Juazeiro do Norte, tratando-se de hip\u00f3tese de compet\u00eancia absoluta.<\/p>\n\n\n\n (E) de Juazeiro do Norte ou do domic\u00edlio do R\u00e9u, \u00e0 sua escolha, por se tratar de hip\u00f3tese de compet\u00eancia relativa.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 47, \u00a7 2\u00ba, a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria deve ser proposta no foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa, foro que tem compet\u00eancia absoluta: <\/p>\n\n\n\n Art. 47. […]<\/p> \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a alternativa A<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 54.<\/strong> Analise as proposi\u00e7\u00f5es abaixo.<\/p>\n\n\n\n I. Presume-se em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens efetuada ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o da admiss\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n II. Os bens inalien\u00e1veis s\u00e3o impenhor\u00e1veis, mas, \u00e0 falta de outros bens, admite-se que se penhorem seus frutos e rendimentos.<\/p>\n\n\n\n III. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o ser\u00e3o devidos, na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n IV. A impenhorabilidade, quando decorrente da inalienabilidade, pode ser oposta \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem.<\/p>\n\n\n\n Acerca da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n\n\n\n (A) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n (B) II e III.<\/p>\n\n\n\n (C) I e IV.<\/p>\n\n\n\n (D) III e IV.<\/p>\n\n\n\n (E) I e II.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I<\/strong> \u00e9 correta. A aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se tiver sido averbada, no registro do bem, a pend\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 792, II:<\/p>\n\n\n\n Art. 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p> II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pend\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o, na forma do\u00a0art. 828\u00a0;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A mesma regra consta do art. 828, \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 828. O exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.<\/p> […]<\/p> \u00a7 4\u00ba Presume-se em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens efetuada ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A assertiva II<\/strong> \u00e9 correta. De acordo com o art. 833, os bens inalien\u00e1veis s\u00e3o impenhor\u00e1veis: <\/p>\n\n\n\n Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p> I – os bens inalien\u00e1veis e os declarados, por ato volunt\u00e1rio, n\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No entanto, de acordo com o art. 834, a penhora pode recair sobre os frutos e rendimentos dos bens inalien\u00e1veis, \u00e0 falta de outros bens:<\/p>\n\n\n\n Art. 834. Podem ser penhorados, \u00e0 falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalien\u00e1veis.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A assertiva III<\/strong> \u00e9 incorreta. Na verdade, o juiz fixa honor\u00e1rios advocat\u00edcios j\u00e1 ao despachar a inicial da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, independentemente da oposi\u00e7\u00e3o de embargos:<\/p>\n\n\n\n Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixar\u00e1, de plano, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A assertiva IV<\/strong> \u00e9 incorreta. N\u00e3o se pode opor impenhorabilidade em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvida constitu\u00edda para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, na forma do art. 833, \u00a7 1\u00ba: <\/p>\n\n\n\n Art. 833. […]<\/p> \u00a7 1\u00ba A impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem, inclusive \u00e0quela contra\u00edda para sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Como as assertivas I e II s\u00e3o corretas, a alternativa E<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 41. <\/strong>De acordo com o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1,<\/p>\n\n\n\n (A) admitido apenas na fase de cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n (B) dispensado se a desconsidera\u00e7\u00e3o for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n (C) instaurado de of\u00edcio ou a requerimento da parte, suspendendo o processo, salvo se apresentado junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n (D) instaurado de of\u00edcio ou a requerimento da parte, suspendendo o processo ainda que apresentado junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n (E) resolvido por senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 incorreta. O incidente tamb\u00e9m \u00e9 admitido na fase de conhecimento, de acordo com o art. 134 do CPC\/2015: <\/p>\n\n\n\n Art. 134. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 dispensada a instaura\u00e7\u00e3o de incidente para a desconsidera\u00e7\u00e3o quando o pedido for formulado na pr\u00f3pria inicial, bastando a cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ou da pessoa jur\u00eddica: <\/p>\n\n\n\n Art. 134. […]<\/p> \u00a7 2\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n As alternativas C e D<\/strong> s\u00e3o incorretas. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser instaurado de of\u00edcio: <\/p>\n\n\n\n Art. 133. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/p> Art. 3\u00ba. […]<\/p> \u00a7 1\u00ba Compete ao Juizado Especial promover a execu\u00e7\u00e3o:<\/p> I – dos seus julgados;<\/p> II – dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, no valor de at\u00e9 quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> \u00e9 incorreta. O incidente pode ser resolvido na senten\u00e7a, mas tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a sua solu\u00e7\u00e3o por meio de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, de acordo com o art. 136: <\/p>\n\n\n\n Art. 136. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 42. <\/strong>De acordo com o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil, a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n (A) \u00e9 procedimento obrigat\u00f3rio e pr\u00e9vio ao cumprimento, mesmo quando a apura\u00e7\u00e3o do valor depender apenas de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n (B) admite a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, para a qual o r\u00e9u ser\u00e1 citado pessoalmente.<\/p>\n\n\n\n (C) impede o credor de promover a execu\u00e7\u00e3o da sua parte l\u00edquida, enquanto n\u00e3o conclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o pode ser realizada na pend\u00eancia de recurso.<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o autoriza que se discuta de novo a lide, ainda que venha a ser processada pelo procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 incorreta. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a fase de liquida\u00e7\u00e3o, a qual s\u00f3 se realiza quando isso for estritamente necess\u00e1rio. No caso em que a apura\u00e7\u00e3o do valor depende t\u00e3o s\u00f3 de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, o credor pode promover diretamente o cumprimento de senten\u00e7a, anexando ao requerimento planilha de c\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n\n Art. 509. […]<\/p> \u00a7 2\u00ba Quando a apura\u00e7\u00e3o do valor depender apenas de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, o credor poder\u00e1 promover, desde logo, o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> \u00e9 incorreta. Tanto na liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento quanto na liquida\u00e7\u00e3o por procedimento comum as partes s\u00e3o intimadas, e n\u00e3o citadas. Al\u00e9m disso, a intima\u00e7\u00e3o pode ser feita na pessoa do advogado ou da sociedade de advocacia, n\u00e3o se exigindo a modalidade pessoal:<\/p>\n\n\n\n Art. 510. Na liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento, o juiz intimar\u00e1 as partes para a apresenta\u00e7\u00e3o de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso n\u00e3o possa decidir de plano, nomear\u00e1 perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.<\/p> Art. 511. Na liquida\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no\u00a0Livro I da Parte Especial deste C\u00f3digo\u00a0.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> \u00e9 incorreta. Se houver parte l\u00edquida, o credor pode promover a execu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, como autoriza o art. 509, \u00a7 1\u00ba: <\/p>\n\n\n\n Art. 509. […]<\/p> \u00a7 1\u00ba Quando na senten\u00e7a houver uma parte l\u00edquida e outra il\u00edquida, ao credor \u00e9 l\u00edcito promover simultaneamente a execu\u00e7\u00e3o daquela e, em autos apartados, a liquida\u00e7\u00e3o desta.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> \u00e9 incorreta. A liquida\u00e7\u00e3o pode ser feita na pend\u00eancia de recurso, consoante autoriza o art. 512: <\/p>\n\n\n\n Art. 512. A liquida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada na pend\u00eancia de recurso, processando-se em autos apartados no ju\u00edzo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais pertinentes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 estritamente vedada a rediscuss\u00e3o da lide em sede de liquida\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00fanica \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do valor devido: <\/p>\n\n\n\n Art. 509. […]<\/p> \u00a7 4\u00ba Na liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado discutir de novo a lide ou modificar a senten\u00e7a que a julgou.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 43.<\/strong> De acordo com o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil, a inspe\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n (A) poder\u00e1 ser realizada, pelo Juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, com ou sem aux\u00edlio de perito.<\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 ato exclusivo do oficial de justi\u00e7a, que a realizar\u00e1 com ou sem aux\u00edlio de perito e apenas a requerimento das partes.<\/p>\n\n\n\n (C) \u00e9 ato exclusivo do oficial de justi\u00e7a, que a realizar\u00e1 com ou sem aux\u00edlio de perito, de of\u00edcio ou a requerimento das partes.<\/p>\n\n\n\n (D) poder\u00e1 ser realizada, pelo Juiz, sempre a requerimento das partes e com aux\u00edlio de perito.<\/p>\n\n\n\n (E) \u00e9 ato exclusivo do oficial de justi\u00e7a, que a realizar\u00e1 sempre com aux\u00edlio de perito, de of\u00edcio ou a requerimento das partes.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 481, a inspe\u00e7\u00e3o pode ser feita de of\u00edcio ou a requerimento:<\/p>\n\n\n\n Art. 481. O juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse \u00e0 decis\u00e3o da causa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o judicial realizada por oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o juiz pode ser assistido por peritos no ato, mas n\u00e3o se trata de uma obriga\u00e7\u00e3o, conforme o art. 482:<\/p>\n\n\n\n Art. 482. Ao realizar a inspe\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 ser assistido por um ou mais peritos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 44.<\/strong> Nicolas anunciou, em rede social, que turbaria a posse de um im\u00f3vel de Igor. Este, por sua vez, para defender sua posse, ajuizou a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra Nicolas. De acordo com o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil, provado o fato, o Juiz dever\u00e1<\/p>\n\n\n\n (A) conhecer do pedido e determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de manuten\u00e7\u00e3o de posse, n\u00e3o obstante tenha Igor ajuizado a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n\n\n\n (B) conhecer do pedido e determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n\n\n\n (C) conhecer do pedido e determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado proibit\u00f3rio, cominando a Nicolas pena pecuni\u00e1ria caso moleste a posse de Igor.<\/p>\n\n\n\n (D) indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, porque, em tendo havido turba\u00e7\u00e3o, Igor deveria ter ajuizado a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse, n\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (E) indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, porque o mero receio de turba\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere direito \u00e0 tutela possess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, devemos saber que as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias s\u00e3o fung\u00edveis entre si. No caso de interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o que busca provid\u00eancia inadequada, \u00e9 poss\u00edvel o deferimento da medida mais apropriada ao caso, ainda que n\u00e3o requerida expressamente. Essa previs\u00e3o consta do art. 554:<\/p>\n\n\n\n Art. 554. A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Pois bem, no caso de turba\u00e7\u00e3o da posse, a medida apropriada \u00e9 a concess\u00e3o de mandado de manuten\u00e7\u00e3o de posse. No caso de esbulho, a medida adequada \u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de reintegra\u00e7\u00e3o. Isso consta do art. 560:<\/p>\n\n\n\n Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o e reintegrado em caso de esbulho.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Quando houver t\u00e3o somente receio de que a posse seja molestada, \u00e9 poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de mandato proibit\u00f3rio pela qual se comina pena pecuni\u00e1ria no caso de descumprimento, conforme o art. 567:<\/p>\n\n\n\n Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poder\u00e1 requerer ao juiz que o segure da turba\u00e7\u00e3o ou esbulho iminente, mediante mandado proibit\u00f3rio em que se comine ao r\u00e9u determinada pena pecuni\u00e1ria caso transgrida o preceito.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, n\u00e3o houve turba\u00e7\u00e3o ou esbulho, mas mero an\u00fancio de potencial invas\u00e3o. Assim, verifica-se que h\u00e1 justo receio de que a posse venha a ser molestada, o que justifica a concess\u00e3o de mandato proibit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n No entanto, foi formulado pedido de reintegra\u00e7\u00e3o da posse. Conforme vimos, isso n\u00e3o obsta o deferimento de outra medida mais apropriada, ainda que de of\u00edcio. Portanto, o juiz deve conhecer da a\u00e7\u00e3o e deferir mandato proibit\u00f3rio. Dessa forma, a alternativa C<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 45.<\/strong> De acordo com o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil, no cumprimento de senten\u00e7a que haja reconhecido a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o Juiz,<\/p>\n\n\n\n (A) de of\u00edcio ou a requerimento da parte, poder\u00e1 impor multa para compelir o executado \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica, cujo valor ser\u00e1 revertido ao Estado e abrange as penas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n (B) desde que a requerimento da parte, poder\u00e1 impor multa, devida ao exequente, para compelir o executado \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em caso de descumprimento injustificado \u00e0 ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n (C) desde que a requerimento da parte, poder\u00e1 impor multa, devida ao Estado, para compelir o executado \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em caso de descumprimento injustificado \u00e0 ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n (D) desde que a requerimento da parte, poder\u00e1 impor multa para compelir o executado \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica, a qual ser\u00e1 revertida ao Estado e abrange as penas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n (E) de of\u00edcio ou a requerimento da parte, poder\u00e1 impor multa, devida ao exequente, para compelir o executado \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em caso de descumprimento injustificado \u00e0 ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 536 do CPC\/2015, no caso de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz pode, de of\u00edcio ou a requerimento, determinar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente:<\/p>\n\n\n\n Art. 536. No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente, determinar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Dentre outras medidas, cabe a imposi\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento (astreintes<\/em>), de acordo com o art. 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para atender ao disposto no caput , o juiz poder\u00e1 determinar, entre outras medidas, a imposi\u00e7\u00e3o de multa, a busca e apreens\u00e3o, a remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess\u00e1rio, requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Essa multa, que independe de requerimento da parte, ser\u00e1 devida ao exequente, na forma do art. 537, caput<\/em> e \u00a7 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poder\u00e1 ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria ou na senten\u00e7a, ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e que se determine prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito.<\/p> […]<\/p> \u00a7 2\u00ba O valor da multa ser\u00e1 devido ao exequente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a alternativa E<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 46. <\/strong>Analise as proposi\u00e7\u00f5es abaixo.<\/p>\n\n\n\n I. Com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito, considerar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que as partes poderiam opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n II. Os motivos n\u00e3o fazem coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n III. A coisa julgada atinge os terceiros que, podendo, n\u00e3o hajam intervindo no processo na qualidade de assistentes.<\/p>\n\n\n\n IV. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Acerca da coisa julgada, est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n\n\n\n (A) III e IV.<\/p>\n\n\n\n (B) I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n (C) I e II.<\/p>\n\n\n\n (D) II e III.<\/p>\n\n\n\n (E) I e IV.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I<\/strong> \u00e9 correta. Quando ocorre o tr\u00e2nsito em julgado, preclui a possibilidade de formular outras alega\u00e7\u00f5es, de acordo com o art. 508:<\/p>\n\n\n\n Art. 508. Transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, considerar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A assertiva II<\/strong> \u00e9 correta. Os motivos n\u00e3o fazem coisa julgada, conforme o art. 504, I:<\/p>\n\n\n\n Art. 504. N\u00e3o fazem coisa julgada:<\/p> I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten\u00e7a;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A assertiva III<\/strong> \u00e9 incorreta. A coisa julgada s\u00f3 se aplica \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando terceiros:<\/p>\n\n\n\n Art. 506. A senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando terceiros.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A assertiva IV<\/strong> \u00e9 incorreta. A verdade dos fatos tamb\u00e9m n\u00e3o faz coisa julgada:<\/p>\n\n\n\n Art. 504. N\u00e3o fazem coisa julgada:<\/p> II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da senten\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Como est\u00e3o corretas as assertivas I e II, a alternativa C<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 47. <\/strong>De acordo com a Lei no 9.099\/1995, nos Juizados Especiais C\u00edveis,<\/p>\n\n\n\n (A) far-se-\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o por edital quando o r\u00e9u se encontrar em local incerto e n\u00e3o sabido.<\/p>\n\n\n\n (B) as partes n\u00e3o precisam ser assistidas por advogado, quer para propor a\u00e7\u00e3o como para recorrer.<\/p>\n\n\n\n (C) n\u00e3o se admite a formula\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, a massa falida e o insolvente civil.<\/p>\n\n\n\n (E) admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva A<\/strong> \u00e9 incorreta. N\u00e3o se faz cita\u00e7\u00e3o por edital nos Juizados Especiais, de acordo com o art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.099\/1995:<\/p>\n\n\n\n Art. 18. […]<\/p> \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A assertiva B<\/strong> \u00e9 incorreta. Quando o valor da causa for de at\u00e9 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, admite-se a presen\u00e7a das partes em ju\u00edzo independentemente de representa\u00e7\u00e3o por advogado, mas \u00e9 errado dizer que as partes n\u00e3o precisam ser representadas por advogado de forma absoluta, pois \u00e9 obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o se o valor da causa for superior a 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, de acordo com o art. 9\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba Nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o por advogado nos recursos, de acordo com o art. 41, \u00a7 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 41. […]<\/p> \u00a7 2\u00ba No recurso, as partes ser\u00e3o obrigatoriamente representadas por advogado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A assertiva C<\/strong> \u00e9 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel formular pedido gen\u00e9rico quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o no momento da formula\u00e7\u00e3o do pedido:<\/p>\n\n\n\n Art. 14. […]<\/p> \u00a7 2\u00ba \u00c9 l\u00edcito formular pedido gen\u00e9rico quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A assertiva D<\/strong> \u00e9 incorreta. Apenas as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico \u00e9 que n\u00e3o pode ser parte em processo nos juizados especiais, de acordo com o art. 8\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser partes, no processo institu\u00eddo por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, a massa falida e o insolvente civil.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Microempresas, empresas de pequeno porte, Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico e sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor podem postular perante o juizado especial:<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba […]<\/p> \u00a7 1o\u00a0 Somente ser\u00e3o admitidas a propor a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.126, de 2009)<\/p> II\u00a0–\u00a0as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da\u00a0Lei Complementar no\u00a0123, de 14 de dezembro de 2006<\/a>;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 147, de 2014)<\/a><\/p> III – as pessoas jur\u00eddicas qualificadas como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, nos termos da\u00a0Lei no\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.126, de 2009)<\/p>Quest\u00f5es – Analista Judici\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00f5es – Oficial de Justi\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n