{"id":1048590,"date":"2022-06-22T14:35:10","date_gmt":"2022-06-22T17:35:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1048590"},"modified":"2023-05-17T13:54:21","modified_gmt":"2023-05-17T16:54:21","slug":"recurso-e-gabarito-tj-ce-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-ce-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/CE \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/CE – Oficial de Justi\u00e7a. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

35. (FCC\/ TJ\/CE \u2013 Oficial de Justi\u00e7a \u2013 2022) Na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis tratada pela Lei no 9.514\/1997,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) consolida-se a propriedade em nome do fiduciante se o fiduci\u00e1rio, constitu\u00eddo em mora, n\u00e3o pagar a d\u00edvida garantida pela aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

(B) a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade ocorre se, intimado, de of\u00edcio, para pagamento pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento \u2212 A. R., o fiduciante n\u00e3o pagar as parcelas vencidas e vincendas.<\/p>\n\n\n\n

(C) exige-se registro, no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, para que haja o desdobramento da posse.<\/p>\n\n\n\n

(D) admite-se que, em caso de suspeita motivada de oculta\u00e7\u00e3o, o fiduciante seja intimado por hora certa para que realize o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

(E) apenas pessoas jur\u00eddicas que integram o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio \u2013 SFI podem figurar como fiduciantes.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois est\u00e3o invertidos os termos \u201cfiduci\u00e1rio\u201d e \u201cfiduciante\u201d conforme  \u00e9 poss\u00edvel perceber pela an\u00e1lise do  art. 26 da lei 9.514\/1997: \u201cArt. 26. Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a intima\u00e7\u00e3o deve ser motivada pelo fiduci\u00e1rio para que o pagamento das parcelas vencidas e vincendas sejam pagas dentro de quinze dias, conforme manda o \u00a71\u00ba, do art. 26 da Lei 9.514\/1997: \u201cArt. 26. \u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu\u00eddo, ser\u00e1 intimado, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a presta\u00e7\u00e3o vencida e as que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel, al\u00e9m das despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o\u201d. Decorrido o prazo supramencionado, n\u00e3o havendo purga\u00e7\u00e3o da mora, haver\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do fiduci\u00e1rio, nos termos do \u00a77\u00ba, do art. 26, da Lei 9.514\/1997: \u201cArt. 26. \u00a7 7\u00ba Decorrido o prazo de que trata o \u00a7 1o sem a purga\u00e7\u00e3o da mora, o oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, certificando esse fato, promover\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula do im\u00f3vel, da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do fiduci\u00e1rio, \u00e0 vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos e, se for o caso, do laud\u00eamio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o registro deve se dar no Registro de Im\u00f3veis, conforme o \u00a77\u00ba, do art. 26, da Lei 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o \u00a73\u00ba-A, do art. 26, da Lei 9.514\/1997: \u201cArt. 26. \u00a7 3\u00ba-A.  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de im\u00f3veis ou de registro de t\u00edtulos e documentos ou o serventu\u00e1rio por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita motivada de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia \u00fatil imediato, retornar\u00e1 ao im\u00f3vel, a fim de efetuar a intima\u00e7\u00e3o, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2\u00ba da Lei 9.514\/1997: \u201cArt. 2\u00ba Poder\u00e3o operar no SFI as caixas econ\u00f4micas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, as sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, as associa\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7a e empr\u00e9stimo, as companhias hipotec\u00e1rias e, a crit\u00e9rio do Conselho Monet\u00e1rio Nacional – CMN, outras entidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

36. (FCC\/ TJ\/CE \u2013 Oficial de Justi\u00e7a \u2013 2022) F\u00e1bio adquiriu ve\u00edculo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 911\/1969, n\u00e3o paga a d\u00edvida no prazo, o Banco Mercante poder\u00e1 requerer a busca e apreens\u00e3o do ve\u00edculo automotor,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) que possui natureza cautelar e deve ser sucedida por a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

(B) a qual ser\u00e1 extinta, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, se o ve\u00edculo automotor n\u00e3o for encontrado ou n\u00e3o se achar na posse do devedor.<\/p>\n\n\n\n

(C) e, contra esta, F\u00e1bio poder\u00e1 apresentar resposta, no prazo de 15 dias, contado da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, desde que comprovada a mora.<\/p>\n\n\n\n

(E) de cuja senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de processo especial aut\u00f4nomo, por meio do qual o credor busca consolidar a posse e o dom\u00ednio sobre o bem gravado, para fins de alien\u00e1-lo. \u00c9 o que se depreende pelo expresso no \u00a78\u00ba, do art. 3\u00ba do   Decreto-Lei no 911\/1969: \u201c\u00a7 8o A busca e apreens\u00e3o prevista no presente artigo constitui processo aut\u00f4nomo e independente de qualquer procedimento posterior.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois neste caso, pode o credor requerer que seja convertida a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 4\u00ba do Decreto-Lei no 911\/1969: \u201cSe o bem alienado fiduciariamente n\u00e3o for encontrado ou n\u00e3o se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a convers\u00e3o do pedido de busca e apreens\u00e3o em a\u00e7\u00e3o executiva, na forma prevista no Cap\u00edtulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o prazo de resposta se limita a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, nos termos do \u00a73\u00ba, do art. 3\u00ba, do Decreto-Lei no 911\/1969: \u201cArt. 3\u00ba. \u00a7 3o O devedor fiduciante apresentar\u00e1 resposta no prazo de quinze dias da execu\u00e7\u00e3o da liminar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 3\u00ba, do Decreto-Lei no 911\/1969: \u201cArt. 3o O propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo \u00a7 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant\u00e3o judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o efeito \u00e9 devolutivo, conforme o \u00a75\u00ba, do art. 3\u00ba, do Decreto-Lei no 911\/1969: \u201c\u00a7 5\u00ba Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o apenas no efeito devolutivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

37. (FCC\/ TJ\/CE \u2013 Oficial de Justi\u00e7a \u2013 2022)  Roberto \u00e9 solteiro e reside sozinho em im\u00f3vel pr\u00f3prio que utiliza n\u00e3o s\u00f3 para moradia, mas tamb\u00e9m para guarda de um ve\u00edculo que alienou fiduciariamente a uma institui\u00e7\u00e3o financeira, para garantia de contrato de m\u00fatuo, ainda n\u00e3o quitado. Em dificuldades financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, no \u00e2mbito da qual a fazenda p\u00fablica requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o im\u00f3vel e o ve\u00edculo seriam impenhor\u00e1veis, por se tratarem de bem de fam\u00edlia. A penhora<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) poder\u00e1 recair sobre ambos os bens, porque o conceito de impenhorabilidade n\u00e3o se estende a pessoas solteiras.<\/p>\n\n\n\n

(B) poder\u00e1 recair sobre o im\u00f3vel, porque a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia n\u00e3o abrange a cobran\u00e7a do imposto predial; no que toca ao ve\u00edculo, a penhora do bem em si n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel porque, ao alien\u00e1-lo fiduciariamente, Roberto deixou de ter sua propriedade plena, ficando ressalvada, por\u00e9m, a possibilidade de constri\u00e7\u00e3o dos direitos que possui sobre a coisa.<\/p>\n\n\n\n

(C) poder\u00e1 recair sobre ambos os bens, porque a impenhorabilidade do im\u00f3vel n\u00e3o abrange a cobran\u00e7a do imposto predial e a do ve\u00edculo s\u00f3 existiria se o bem estivesse quitado.<\/p>\n\n\n\n

(D) n\u00e3o poder\u00e1 recair sobre nenhum dos bens, porque o conceito de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia se estende a pessoas solteiras e abrange n\u00e3o s\u00f3 o im\u00f3vel mas tamb\u00e9m os m\u00f3veis e equipamentos que os guarnecem, incluindo os de uso profissional.<\/p>\n\n\n\n

(E) dever\u00e1 recair apenas sobre o ve\u00edculo, pois, embora o conceito de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia se estenda a pessoas solteiras, abrange somente os bens m\u00f3veis que estejam quitados.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a pessoa solteira tamb\u00e9m goza da prote\u00e7\u00e3o conferida ao bem de fam\u00edlia, conforme entendeu o STJ: “PROCESSUAL – EXECU\u00c7\u00c3O – IMPENHORABILIDADE – IM\u00d3VEL – RESID\u00caNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLIT\u00c1RIO – LEI 8.009 \/90. A interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do Art. 1\u00ba , da Lei 8.009 \/90, revela que a norma n\u00e3o se limita ao resguardo da fam\u00edlia. Seu escopo definitivo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de um direito fundamental da pessoa humana: o direito \u00e0 moradia. Se assim ocorre, n\u00e3o faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indiv\u00edduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solid\u00e3o.<\/strong> \u00c9 impenhor\u00e1vel, por efeito do preceito contido no Art. 1\u00ba da Lei 8.009 \/90, o im\u00f3vel em que reside, sozinho, o devedor celibat\u00e1rio.” (EREsp 182.223-SP , Corte Especial, DJ de 07\/04\/2003). (REsp 450989\/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.04.2004, DJ 07.06.2004 p. 217)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois a penhora pode recair sobre o im\u00f3vel em raz\u00e3o da natureza da cobran\u00e7a. \u00c9 o que se depreende pelo expresso no art. 3\u00ba, inc. IV, da Lei 8.009\/1990: \u201cArt. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV – para cobran\u00e7a de impostos, predial ou territorial, taxas e contribui\u00e7\u00f5es devidas em fun\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel familiar\u201d. Quanto ao ve\u00edculo, da fato, a penhora do bem em si n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, conforme entendimento do STJ: \u201cPROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. POSSIBILIDADE. ANU\u00caNCIA DO CREDOR FIDUCI\u00c1RIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de origem que decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sem a anu\u00eancia do credor fiduci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativa C, D e E<\/strong> est\u00e3o incorretas, pelos mesmos fundamentos da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

38. Analise as proposi\u00e7\u00f5es abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A hipoteca confere ao credor hipotec\u00e1rio o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, preferir no pagamento a outros credores, observada a prioridade no registro.<\/p>\n\n\n\n

II. O credor pignorat\u00edcio tem direito \u00e0 posse da coisa empenhada e n\u00e3o pode ser constrangido a devolv\u00ea-la antes de integralmente pago.<\/p>\n\n\n\n

III. Os bens inalien\u00e1veis, embora insuscet\u00edveis de hipoteca, podem ser dados em penhor.<\/p>\n\n\n\n

IV. Se, depois da excuss\u00e3o do penhor ou da hipoteca, o produto n\u00e3o bastar para o pagamento da d\u00edvida e das despesas judiciais, o devedor continuar\u00e1 pessoalmente obrigado pelo restante, que ser\u00e1 qualificado, para fins de concurso, como cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Acerca dos direitos reais de garantia, est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n\n\n\n

(A) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

(B) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

(C) I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n

(D) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

(E) I e II.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> \u00e9 verdadeiro, conforme o art. 1.422 do CC\/2002: \u201cArt. 1.422. O credor hipotec\u00e1rio e o pignorat\u00edcio t\u00eam o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto \u00e0 hipoteca, a prioridade no registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> \u00e9 verdadeiro, conforme o art. 1.433, inc. I, do CC\/2002: \u201cArt. 1.433. O credor pignorat\u00edcio tem direito: I – \u00e0 posse da coisa empenhada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> \u00e9 falso, pois os bens inalien\u00e1veis n\u00e3o podem ser objeto de penhor, como \u00e9 poss\u00edvel contatar a partir da an\u00e1lise do art. 1.431 do CC\/2002: \u201cArt. 1.431. Constitui-se o penhor pela transfer\u00eancia efetiva da posse que, em garantia do d\u00e9bito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou algu\u00e9m por ele, de uma coisa m\u00f3vel, suscet\u00edvel de aliena\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> \u00e9 verdadeiro, conforme o art. 1.430 do CC\/2002: \u201cArt. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto n\u00e3o bastar para pagamento da d\u00edvida e despesas judiciais, continuar\u00e1 o devedor obrigado pessoalmente pelo restante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

39. Na compra e venda com reserva de dom\u00ednio,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) a mora opera ex re, executando-se a cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio independentemente de protesto do t\u00edtulo ou de interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

(B) constitu\u00eddo o comprador em mora, o vendedor poder\u00e1 recuperar a posse da coisa ou mover a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido.<\/p>\n\n\n\n

(C) a cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio prescinde de forma escrita ou de registro para que valha contra terceiros.<\/p>\n\n\n\n

(D) o vendedor responde pelos riscos da coisa at\u00e9 a transfer\u00eancia da propriedade, independente de quando a tiver entregado ao comprador.<\/p>\n\n\n\n

(E) o comprador transfere a propriedade da coisa em garantia de pagamento do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a execu\u00e7\u00e3o depende do protesto de t\u00edtulo ou interpela\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 525 do CC\/2002: \u201cArt. 525. O vendedor somente poder\u00e1 executar a cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio ap\u00f3s constituir o comprador em mora, mediante protesto do t\u00edtulo ou interpela\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta conforme o art. 526 do CC\/2002: \u201cArt. 526. Verificada a mora do comprador, poder\u00e1 o vendedor mover contra ele a competente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poder\u00e1 recuperar a posse da coisa vendida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio prescinde de forma escrita E<\/strong> de registro, conforme o art. 522 do CC\/2002: \u201cArt. 522. A cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio ser\u00e1 estipulada por escrito e depende de registro no domic\u00edlio do comprador para valer contra terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o vendedor responde pelos riscos da coisa at\u00e9 a transfer\u00eancia da propriedade, a partir do momento da entrega, conforme dita o art. 524 do CC\/2002: \u201cArt. 524. A transfer\u00eancia de propriedade ao comprador d\u00e1-se no momento em que o pre\u00e7o esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a entrega da coisa se d\u00e1 com o pagamento e n\u00e3o como garantia. \u00c9 o que se extrai do expresso pelo art. 521 do CC\/2002: \u201cArt. 521. Na venda de coisa m\u00f3vel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, at\u00e9 que o pre\u00e7o esteja integralmente pago\u201d.<\/p>\n\n\n\n

40. Durante a pandemia de Covid-19, Carlos contratou tratamento no hospital Dona Marina, o qual, se aproveitando da escassez de vagas em UTI, aumentou o valor da interna\u00e7\u00e3o em quatro vezes o pre\u00e7o. A fim de salvar-se, Carlos pagou o valor. Est\u00e1-se diante de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) coa\u00e7\u00e3o, que ocorre quando o neg\u00f3cio \u00e9 celebrado sob fundado temor de dano iminente \u00e0 pessoa do contratante ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

(B) estado de perigo, o qual se configura quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/p>\n\n\n\n

(C) les\u00e3o, a qual se configura quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/p>\n\n\n\n

(D) les\u00e3o, que ocorre quando uma pessoa, em premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, obriga-se a uma presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.<\/p>\n\n\n\n

(E) neg\u00f3cio l\u00edcito, cujo pre\u00e7o \u00e9 regulado pela lei da oferta e procura.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois o enunciado narra na verdade, uma situa\u00e7\u00e3o de estado de necessidade, em que Carlos, com o intuito de salvar-se de grave dano conhecido por Dona Marina, assumiu obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa. \u00c9 o que se constata a partir da an\u00e1lise do art. 156 do CC\/2002: \u201cArt. 156. Configura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa\u201d. Consequentemente, est\u00e3o incorretas a alternativa A,<\/strong> pois n\u00e3o h\u00e1 caracterizado o dolo, previsto no art. 151 do CC (\u201cArt. 151. A coa\u00e7\u00e3o, para viciar a declara\u00e7\u00e3o da vontade, h\u00e1 de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel \u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens\u201d); as alternativas C e D,<\/strong> pois n\u00e3o se trata do v\u00edcio de les\u00e3o, previsto no art. 157 do CC (\u201cArt. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta\u201d) e; a alternativa E<\/strong>, pois o neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado, uma vez que se encontra eivado de um v\u00edcio, torna-se pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por isso, n\u00e3o \u00e9 considerado l\u00edcito, n\u00e3o sendo a obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa justific\u00e1vel pela lei da oferta e da procura.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TJ\/CE e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/CE – Oficial de Justi\u00e7a. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 35. (FCC\/ TJ\/CE \u2013 Oficial de Justi\u00e7a \u2013 2022) Na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis tratada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1094,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1048590","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: TJ\/CE \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-ce-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO e Gabarito: TJ\/CE \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/CE – Oficial de Justi\u00e7a. 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