Fala, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Torques!<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje vamos analisar a parte de Direito Processual Civil da Prova de Oficial do TJRS.<\/p>\n\n\n\n
Deixo, abaixo minhas redes sociais. Qualquer d\u00favida, me procura l\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/t.me\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 36.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Claudiane dos Santos ajuizou determinada demanda de Reconhecimento de Uni\u00e3o Est\u00e1vel em face de Jos\u00e9 Carlos. No decorrer da Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento\u2013AIJ, a Ju\u00edza de Direito indeferiu o pedido de oitiva de testemunha arrolada pela parte autora. Irresignada com a decis\u00e3o da \u00ednclita julgadora, Claudiane pretende interpor recurso a fim de obter a reforma da decis\u00e3o supramencionada. Desta forma o recurso cab\u00edvel \u00e9:<\/p>\n\n\n\n (A) o agravo de instrumento, tendo em vista que a decis\u00e3o que indefere a oitiva de determinada testemunha \u00e9 desafiada pelo referido recurso.<\/p>\n\n\n\n (B) o agravo interno, tendo em vista que a decis\u00e3o que indefere a oitiva de determinada testemunha \u00e9 desafiada pelo referido recurso.<\/p>\n\n\n\n (C) o de apela\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a decis\u00e3o que indefere a oitiva de testemunha \u00e9 desafiada pelo referido recurso.<\/p>\n\n\n\n (D) o embargo de declara\u00e7\u00e3o, ainda que ausente qualquer omiss\u00e3o, obscuridade, ambiguidade ou erro material na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (E) o especial, tendo em vista que a decis\u00e3o que indefere a oitiva de determinada testemunha \u00e9 desafiada pelo referido recurso.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a sistem\u00e1tica recursal das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias no CPC\/2015, apenas algumas mat\u00e9rias taxativas est\u00e3o sujeitas a recurso imediato, que s\u00e3o as mat\u00e9rias elencadas no art. 1.015:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/p> I – tutelas provis\u00f3rias;<\/p> II – m\u00e9rito do processo;<\/p> III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/p> IV – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/p> V – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o;<\/p> VI – exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa;<\/p> VII – exclus\u00e3o de litisconsorte;<\/p> VIII – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio;<\/p> IX – admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;<\/p> X – concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/p> XI – redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do\u00a0art. 373, \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/a>;<\/p> XII – (VETADO);<\/p> XIII – outros casos expressamente referidos em lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n As demais mat\u00e9rias n\u00e3o elencadas podem ser recorridas por meio da apela\u00e7\u00e3o, quando do recurso contra a senten\u00e7a. Essa regra consta do art. 1.009, \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.009. […]<\/p> \u00a7 1\u00ba As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A mat\u00e9ria relativa \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal n\u00e3o consta do rol de mat\u00e9rias recorr\u00edveis de imediato, assim, o recurso cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 37.\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Maria Joaquina ajuizou determinada demanda de Alimentos em face de Manuel Ribeiro, seu ex-marido. Ap\u00f3s a Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento\u2013AIJ, o Juiz de Direito proferiu senten\u00e7a definitiva condenando o r\u00e9u nos pedidos formulados na inicial. Maria promove o cumprimento definitivo de senten\u00e7a. Desta feita, acerca do cumprimento de senten\u00e7a que reconhece a exigibilidade de prestar alimentos, a alternativa correta \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n (A) ap\u00f3s o requerimento do cumprimento de senten\u00e7a, o juiz mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente, para que no prazo de 5 (cinco) dias venha a pagar o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n (B) caso o executado n\u00e3o efetue o pagamento no prazo de 10 dias, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 protestar o pronunciamento judicial.<\/p>\n\n\n\n (C) se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 4 (quatro) a 8 (oito) meses.<\/p>\n\n\n\n (D) sendo o executado preso, a pris\u00e3o ser\u00e1 cumprida em regime semiaberto, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.<\/p>\n\n\n\n (E) somente o d\u00e9bito alimentar que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, autorizam a pris\u00e3o civil do alimentante.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 incorreta. O prazo para pagamento \u00e9 de 3 dias: <\/p>\n\n\n\n \u00a0Art. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> \u00e9 incorreta. N\u00e3o efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, o juiz pode determinar que o pronunciamento judicial seja protestado: <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Caso o executado, no prazo referido no\u00a0caput\u00a0, n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no\u00a0art. 517\u00a0<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> \u00e9 incorreta. O prazo de pris\u00e3o \u00e9 de 1 a 3 meses:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> \u00e9 incorreta. A pris\u00e3o \u00e9 em regime fechado, com separa\u00e7\u00e3o dos presos comuns: <\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A pris\u00e3o ser\u00e1 cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Somente as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem posteriormente justificam a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 38.\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leonardo Tavares pretende ingressar com determinada demanda de Exonera\u00e7\u00e3o de Alimentos, tendo em vista que seu filho, Jo\u00e3o, alcan\u00e7ou a maioridade civil e exerce atividade laborativa na sociedade Comunical Ltda., provendo, por si, os recursos para sua subsist\u00eancia. Alega que diante da altera\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira de Jo\u00e3o, inexiste o bin\u00f4mio da necessidade e possibilidade. Face ao exposto, acerca da compet\u00eancia territorial para o ajuizamento da referida demanda, a a\u00e7\u00e3o de Exonera\u00e7\u00e3o de Alimentos dever\u00e1 ser ajuizada no foro:<\/p>\n\n\n\n (A) do domic\u00edlio do assistente.<\/p>\n\n\n\n (B) do domic\u00edlio do alimentando.<\/p>\n\n\n\n (C) do domic\u00edlio do alimentante.<\/p>\n\n\n\n (D) do domic\u00edlio do representante legal.<\/p>\n\n\n\n (E) do \u00faltimo domic\u00edlio do casal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para as a\u00e7\u00f5es em que se pedem alimentos, a compet\u00eancia \u00e9 do foro da compet\u00eancia ou resid\u00eancia do alimentando, de acordo com o art. 53, II:<\/p>\n\n\n\n Art. 53. \u00c9 competente o foro:<\/p> II – de domic\u00edlio ou resid\u00eancia do alimentando, para a a\u00e7\u00e3o em que se pedem alimentos;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Apesar de que n\u00e3o haja men\u00e7\u00e3o express\u00e3o, o entendimento que prevalece \u00e9 o de que a mesma regra se aplica \u00e0s demais a\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, como a a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o dos alimentos ou a a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, a alternativa B<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 39.\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, acerca dos atos de comunica\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n (A) quando, por 3 (tr\u00eas) vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o citando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia \u00fatil imediato, voltar\u00e1 a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar.<\/p>\n\n\n\n (B) quando, por 4 (quatro) vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o citando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia \u00fatil imediato, voltar\u00e1 a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar.<\/p>\n\n\n\n (C) que nos condom\u00ednios edil\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, n\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o por hora certa feita a funcion\u00e1rio da portaria, respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n (D) que considera-se inv\u00e1lida e ineficaz a cita\u00e7\u00e3o realizada na filial de pessoa jur\u00eddica, exigindo-se que o recebedor do mandado apresente poderes espec\u00edficos para tanto.<\/p>\n\n\n\n (E) quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o citando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia \u00fatil imediato, voltar\u00e1 a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n As alternativas A e B<\/strong> s\u00e3o incorretas e a alternativa E<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A cita\u00e7\u00e3o por hora certa depende de duas tentativas de procura do citando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia pelo oficial de justi\u00e7a e desde que haja suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 252:<\/p>\n\n\n\n \u00a0Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o citando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia \u00fatil imediato, voltar\u00e1 a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> \u00e9 incorreta. \u00c9 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o feita a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancias nos condom\u00ednios edil\u00edcios e nos loteamentos de acesso controlado, de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos condom\u00ednios edil\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser\u00e1 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput\u00a0feita a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> \u00e9 incorreta. N\u00e3o consta essa regra do CPC. Em regra, pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o citadas por meio de sistema eletr\u00f4nico, pois elas s\u00e3o obrigadas a manter cadastro. <\/p>\n\n\n\n 40.\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No que concerne ao Mandado de Seguran\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) caber\u00e1 agravo de instrumento somente \u00e0 decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que denegar a liminar em sede de Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 cab\u00edvel medida liminar em sede de Mandado de Seguran\u00e7a, que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n (C) \u00e9 cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n (D) \u00e9 cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 incorreta. Tanto a decis\u00e3o que concede quanto a que denega a liminar s\u00e3o recorr\u00edveis por agravo de instrumento, conforme o art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 12.016\/2019:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba. […]<\/p> \u00a7 1o\u00a0 Da decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber\u00e1 agravo de instrumento, observado o disposto na\u00a0Lei no\u00a05.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> \u00e9 incorreta. De acordo com o art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, \u00e9 vedada a concess\u00e3o de liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Observe-se, no entanto, que esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4.296:<\/p>\n\n\n\n Art. 7o\u00a0 […]<\/p> \u00a7 2o\u00a0 N\u00e3o ser\u00e1 concedida medida liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 4296)<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n