{"id":1047812,"date":"2022-06-21T11:14:52","date_gmt":"2022-06-21T14:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1047812"},"modified":"2023-05-17T13:52:57","modified_gmt":"2023-05-17T16:52:57","slug":"recurso-e-gabarito-tj-ce-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-ce-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/CE \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da TJ\/CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

38. (FCC\/ TJ CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) M\u00e1rio recebeu dinheiro de Liliana a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo e, como garantia de restitui\u00e7\u00e3o, alienou-lhe fiduciariamente um trator. De acordo com o C\u00f3digo Civil,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) M\u00e1rio poder\u00e1, no ato da constitui\u00e7\u00e3o da garantia, autorizar Liliana a ficar com o trator, caso a d\u00edvida n\u00e3o seja paga no vencimento.<\/p>\n\n\n\n

(B) M\u00e1rio poder\u00e1, independentemente de anu\u00eancia de Liliana, dar seu direito eventual \u00e0 coisa em pagamento da d\u00edvida, antes ou ap\u00f3s o vencimento desta.<\/p>\n\n\n\n

(C) com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, deu-se o desdobramento da posse, tornando-se M\u00e1rio possuidor indireto da coisa.<\/p>\n\n\n\n

(D) se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no prazo, Liliana ficar\u00e1 obrigada a vender o trator a terceiros, e, se o produto n\u00e3o bastar para o pagamento da d\u00edvida e das despesas de cobran\u00e7a, M\u00e1rio continuar\u00e1 obrigado pelo restante.<\/p>\n\n\n\n

(E) enquanto n\u00e3o vencida a d\u00edvida, M\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 usar a coisa, obrigando-se, como deposit\u00e1rio, \u00e0 sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O! H\u00e1 a possibilidade de RECURSO para esta quest\u00e3o. <\/strong>Conforme \u00e9 poss\u00edvel perceber, o enunciado trata da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no C\u00f3digo Civil, tema n\u00e3o abordado pelo edital do certame:<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CIVIL: Lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do direito brasileiro: vig\u00eancia, aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das leis; conflito das leis no tempo, efic\u00e1cia da lei no espa\u00e7o. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, aus\u00eancia. Pessoas jur\u00eddicas. Domic\u00edlio. Bens: classes. Fato jur\u00eddico. Atos jur\u00eddicos l\u00edcitos e il\u00edcitos. Neg\u00f3cio jur\u00eddico. Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. Prova. Obriga\u00e7\u00f5es: caracter\u00edsticas, esp\u00e9cies, transmiss\u00e3o, adimplemento, extin\u00e7\u00e3o e inadimplemento. Contratos: disposi\u00e7\u00f5es gerais, extin\u00e7\u00e3o e esp\u00e9cie de contratos regulados no C\u00f3digo Civil. Atos unilaterais. Responsabilidade civil. T\u00edtulos de Cr\u00e9dito. Empres\u00e1rio. Sociedade: sociedades n\u00e3o personificadas, sociedades personificadas. Estabelecimento. Institutos complementares: registro, nome empresarial, prepostos, escritura\u00e7\u00e3o. Posse. Usucapi\u00e3o. Direitos reais: propriedade, superf\u00edcie, servid\u00f5es, usufruto, uso, habita\u00e7\u00e3o, direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Direito de laje. Direito de fam\u00edlia: casamento, rela\u00e7\u00f5es de parentesco, regime de bens entre os c\u00f4njuges, usufruto e administra\u00e7\u00e3o dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de fam\u00edlia. Uni\u00e3o Est\u00e1vel. Concubinato. Tutela, curatela e tomada de decis\u00e3o apoiada. Direito das sucess\u00f5es: sucess\u00e3o em geral, sucess\u00e3o leg\u00edtima e testament\u00e1ria. Invent\u00e1rio e partilha. Investiga\u00e7\u00e3o de paternidade (Lei n\u00ba 8.560\/1992). Alimentos (Lei n\u00ba 5.478\/1968). Alimentos grav\u00eddicos (Lei n\u00ba 11.804\/2008). Bem de fam\u00edlia (Lei n\u00ba 8.009\/1990). Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990): disposi\u00e7\u00f5es preliminares, conceito do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e direitos fundamentais. Direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria: procedimentos, coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente em fam\u00edlia substituta, guarda, tutela, ado\u00e7\u00e3o, perda e suspens\u00e3o do poder familiar, autoriza\u00e7\u00e3o para viagem de crian\u00e7a ou adolescente. Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/1991). Loca\u00e7\u00e3o: disposi\u00e7\u00f5es gerais e especiais. Procedimentos: disposi\u00e7\u00f5es gerais e a\u00e7\u00e3o de despejo. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990): direitos do consumidor. Rela\u00e7\u00e3o de consumo; direitos b\u00e1sicos do consumidor; responsabilidade pelo fato e por v\u00edcios dos produtos e servi\u00e7os e excludentes de responsabilidade civil nas rela\u00e7\u00f5es de consumo; prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia; pr\u00e1ticas comerciais, prote\u00e7\u00e3o contratual, preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento defesa do consumidor em ju\u00edzo. Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/03). \u201cLei da Usura\u201d (Decreto n\u00ba 22.626\/1933). Direitos autorais (Lei n\u00ba 9.610\/1998). Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis (Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969). Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis (Lei n\u00ba 9.514\/1997).<\/strong> Patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, Letra de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio (Lei n\u00ba 10.931\/2004). Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973). Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015). Lei de transplantes (Lei n\u00ba 9.434\/1997). Estatuto da Cidade e Parcelamento do Solo Urbano (Lei n\u00ba 6.766\/1979). \u201cLei do distrato\u201d (Lei n\u00ba 13.786\/2018). Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018). Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874\/2019). Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (Lei n\u00ba 14.010\/2020). Provimentos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) n\u00ba 16\/2012; 63\/2017; 73\/2018; 83\/2019. Entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O edital menciona apenas a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis no Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 e im\u00f3veis na Lei n\u00ba 9.514\/1997, por\u00e9m, em momento algum faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria no C\u00f3digo Civil (artigos 1.361 a 1.368-B). Sendo assim, a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 nula a cl\u00e1usula que autoriza o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio a ficar com a coisa, nos termos do art. 1.365 do CC\/2002: \u201cArt. 1.365. \u00c9 nula a cl\u00e1usula que autoriza o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio a ficar com a coisa alienada em garantia, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois para dar o direito eventual \u00e0 coisa, antes Liliana dever\u00e1 autorizar e, somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o vencimento da d\u00edvida. \u00c9 o que diz o art. 1.365, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002: \u201cArt. 1.365. Par\u00e1grafo \u00fanico. O devedor pode, com a anu\u00eancia do credor, dar seu direito eventual \u00e0 coisa em pagamento da d\u00edvida, ap\u00f3s o vencimento desta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois M\u00e1rio tornou-se possuidor direito da coisa, conforme o \u00a72\u00ba, do art. 1.361, do CC\/2002: \u201cArt. 1.361. \u00a7 2\u00ba Com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, d\u00e1-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.366 do CC\/2002: \u201cArt. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto n\u00e3o bastar para o pagamento da d\u00edvida e das despesas de cobran\u00e7a, continuar\u00e1 o devedor obrigado pelo restante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois M\u00e1rio poder\u00e1 usar o trator, por\u00e9m, somente conforme sua destina\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que diz o art. 1.363 do CC\/2002: \u201cArt. 1.363. Antes de vencida a d\u00edvida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destina\u00e7\u00e3o, sendo obrigado, como deposit\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

39. (FCC\/ TJ CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) A usucapi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) n\u00e3o ocorre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.<\/p>\n\n\n\n

(B) tem como pressuposto a boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

(C) transfere a propriedade pelo registro da senten\u00e7a no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

(D) pode recair sobre os bens p\u00fablicos dominicais.<\/p>\n\n\n\n

(E) \u00e9 julgada por senten\u00e7a de natureza constitutiva da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.244 do CC\/2002: \u201cArt. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o, as quais tamb\u00e9m se aplicam \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a usucapi\u00e3o n\u00e3o tem como pressuposto a boa-f\u00e9. \u00c9 o que se extrai do expresso pelo art. 1.238 do CC\/2002: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9<\/strong>; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a transfer\u00eancia da propriedade se d\u00e1 em raz\u00e3o do decurso do tempo, conforme dita o art. 1.238.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois os bens p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis \u00e0 usucapi\u00e3o, conforme dia o art. 102 do CC\/2002: \u201cArt. 102. Os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a natureza da senten\u00e7a nestes casos \u00e9 meramente declarat\u00f3ria e n\u00e3o constitutiva, conforme entendeu o STJ: \u201c3. A senten\u00e7a proferida no processo de usucapi\u00e3o (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declarat\u00f3ria (e n\u00e3o constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito j\u00e1 existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da senten\u00e7a se d\u00e1 desde a consuma\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva\u201d (REsp  118.360-SP (1997\/0007988-0))<\/p>\n\n\n\n

40. (FCC\/ TJ CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) A c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial cuja liquidez pode ser atestada por mero c\u00e1lculo do credor, ainda que o d\u00e9bito decorra de contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente.<\/p>\n\n\n\n

(B) n\u00e3o admite endosso.<\/p>\n\n\n\n

(C) \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido exclusivamente por pessoa jur\u00eddica em favor de institui\u00e7\u00e3o financeira ou entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, de qualquer modalidade.<\/p>\n\n\n\n

(D) depende de registro para que tenha validade e efic\u00e1cia entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

(E) n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo, por lhe faltar liquidez.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 28 da Lei 10.931\/2004: \u201cArt. 28. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no \u00a7 2\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio admite endosso, conforme se depreende pelo expresso no \u00a71\u00ba, do art. 29, da Lei 10.931\/2002: \u201cArt. 29. \u00a7 1\u00ba A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio ser\u00e1 transfer\u00edvel mediante endosso em preto, ao qual se aplicar\u00e3o, no que couberem, as normas do direito cambi\u00e1rio, caso em que o endossat\u00e1rio, mesmo n\u00e3o sendo institui\u00e7\u00e3o financeira ou entidade a ela equiparada, poder\u00e1 exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na C\u00e9dula\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido por pessoa f\u00edsica OU jur\u00eddica, nos termos do art. 26 da Lei 10.931\/2004: \u201cArt. 26. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em favor de institui\u00e7\u00e3o financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, de qualquer modalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a validade da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio n\u00e3o depende de registro para gerar efeitos. \u00c9 o que diz o art. 42 da Lei 10.931\/2004: \u201cArt. 42. A validade e efic\u00e1cia da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio n\u00e3o dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constitu\u00eddas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averba\u00e7\u00f5es previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois conforme j\u00e1 analisado, a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida<\/strong> e exig\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

41. (FCC\/ TJ CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) Depois de um acidente de tr\u00e2nsito, Ricardo se submeteu a uma cirurgia de emerg\u00eancia com a cirurgi\u00e3 Fernanda, que amputou sua perna, a fim de salvar sua vida. Ricardo, por\u00e9m, julgou que a medida n\u00e3o era necess\u00e1ria e ajuizou a\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais contra Fernanda, que possui, em tese, responsabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) objetiva, regulada pelo C\u00f3digo Civil, que dispensa a verifica\u00e7\u00e3o de culpa ou de nexo de causalidade para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais que exercem atividade de risco.<\/p>\n\n\n\n

(B) subjetiva, regulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que exige verifica\u00e7\u00e3o de culpa para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais liberais.<\/p>\n\n\n\n

(C) objetiva, regulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que dispensa a verifica\u00e7\u00e3o de culpa e de nexo de causalidade para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais liberais.<\/p>\n\n\n\n

(D) objetiva, regulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que dispensa a verifica\u00e7\u00e3o de culpa, mas n\u00e3o de nexo de causalidade, para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais liberais.<\/p>\n\n\n\n

(E) subjetiva, regulada pelo C\u00f3digo Civil, que dispensa a verifica\u00e7\u00e3o de culpa para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais que exercem atividade de risco.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta. Segundo o entendimento do STJ, a responsabilidade civil do m\u00e9dico em caso de erro, seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, depende da verifica\u00e7\u00e3o da culpa \u2013 ou seja, \u00e9 subjetiva. A jurisprud\u00eancia do tribunal considera que a responsabilidade do m\u00e9dico \u00e9 subjetiva e fica configurada se demonstrada a culpa, nos termos do CDC, pois sua atividade \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de meio: o profissional de sa\u00fade n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de assegurar o melhor resultado, isto \u00e9, a cura:\u201d AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO M\u00c9DICO. CONDUTA IMPUT\u00c1VEL AOS ENFERMEIROS E AO M\u00c9DICO CIRURGI\u00c3O. CULPA DE PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O RECORRIDA EM CONSON\u00c2NCIA COM A ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL DO STJ. S\u00daMULA N. 83 DO STJ. 1. A responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, no que tange \u00e0 atua\u00e7\u00e3o atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional (erro m\u00e9dico) de seu preposto \u00e9 subjetiva, dependendo, portanto, da aferi\u00e7\u00e3o da culpa pelos danos causados. 2. “N\u00e3o se conhece do recurso especial pela diverg\u00eancia, quando a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal se firmou no mesmo sentido da decis\u00e3o recorrida” (S\u00famula n. 83\/STJ) 3. Agravo regimental desprovido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

42. (FCC\/ TJ CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) O m\u00fatuo destinado a fins econ\u00f4micos \u00e9 contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) real e presumivelmente gratuito que obriga a transfer\u00eancia da coisa ao mutu\u00e1rio, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir do momento em que h\u00e1 o acordo de vontades.<\/p>\n\n\n\n

(B) consensual e presumivelmente gratuito que obriga a transfer\u00eancia da coisa ao mutu\u00e1rio, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir do momento em que h\u00e1 o acordo de vontades.<\/p>\n\n\n\n

(C) real e presumivelmente oneroso que transfere o dom\u00ednio da coisa ao mutu\u00e1rio, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir da tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) consensual e presumivelmente gratuito que obriga a transfer\u00eancia da coisa ao mutu\u00e1rio, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir da tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(E) consensual e presumivelmente oneroso que transfere o dom\u00ednio da coisa ao mutu\u00e1rio, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir da tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois o m\u00fatuo \u00e9 um contrato de natureza real, ou seja, se perfaz a partir de um acordo entre as partes, por meio do qual h\u00e1 o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis na forma dos artigos 586 e 587 do CC\/2002: \u201cA alternativa Art. 586. O m\u00fatuo \u00e9 o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis. O mutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empr\u00e9stimo transfere o dom\u00ednio da coisa emprestada ao mutu\u00e1rio, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradi\u00e7\u00e3o\u201d. Ademais, o contrato de m\u00fatuo \u00e9 presumivelmente oneroso, pois, se h\u00e1 fins econ\u00f4micos h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de onerosidade, conforme \u00e9 poss\u00edvel deduzir pelo expresso no art. 591 do CC: \u201cArt. 591. Destinando-se o m\u00fatuo a fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o anual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

43. (FCC\/ TJ CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) No regime da comunh\u00e3o parcial de bens, podem os c\u00f4njuges, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do outro,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) pleitear, como autor ou r\u00e9u, acerca de \u00f4nus reais incidentes sobre bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

(B) prestar fian\u00e7a ou aval.<\/p>\n\n\n\n

(C) alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis recebidos em doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) comprar, desde que \u00e0 vista, as coisas necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

(E) obter, por empr\u00e9stimo, as quantias necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de a\u00e7\u00e3o que requer a anu\u00eancia do c\u00f4njuge, conforme dita o art. 1. 647, inc. II, do CC\/2002: \u201cArt. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: II – pleitear, como autor ou r\u00e9u, acerca desses bens ou direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de a\u00e7\u00e3o que requer a anu\u00eancia do c\u00f4njuge, conforme dita o art. 1. 647, inc. III, do CC\/2002: \u201cArt. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: III – prestar fian\u00e7a ou aval\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa<\/strong> C <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois trata-se de a\u00e7\u00e3o que requer a anu\u00eancia do c\u00f4njuge, conforme dita o art. 1. 647, inc. I, do CC\/2002: \u201cArt. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta:  I – alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois os c\u00f4njuges podem comprar, tanto \u00e0 vista quanto a cr\u00e9dito, as coisas necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o um do outro, nos termos do art. 1.643, inc. I, do CC\/2002: \u201cArt. 1.643. Podem os c\u00f4njuges, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o um do outro: I – comprar, ainda a cr\u00e9dito, as coisas necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.643, inc. II, do CC\/2002: \u201cArt. 1.643. Podem os c\u00f4njuges, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o um do outro: II – obter, por empr\u00e9stimo, as quantias que a aquisi\u00e7\u00e3o dessas coisas possa exigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

44. (FCC\/ TJ CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) A prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) n\u00e3o pode ser interrompida.<\/p>\n\n\n\n

(B) n\u00e3o admite ren\u00fancia, expressa ou t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n

(C) pode ser renunciada apenas expressamente, antes ou depois de se consumar.<\/p>\n\n\n\n

(D) pode ser renunciada expressa ou tacitamente, mas apenas depois de se consumar.<\/p>\n\n\n\n

(E) pode ser interrompida apenas uma vez, n\u00e3o aproveitando a outros credores, ainda que solid\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida, nos termos do art. 202 do CC\/2002: \u201cArt. 202. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois admite ren\u00fancia, tanto expressa quanto t\u00e1cita, na forma do art. 191 do CC\/2002: \u201cArt. 191. A ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme an\u00e1lise da alternativa B, a ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita e somente pode ocorrer ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 191 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a interrup\u00e7\u00e3o aproveita os credores solid\u00e1rios, nos termos do \u00a71\u00ba, do art. 204, do CC\/2002: \u201cArt. 204. \u00a7 1\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o por um dos credores solid\u00e1rios aproveita aos outros; assim como a interrup\u00e7\u00e3o efetuada contra o devedor solid\u00e1rio envolve os demais e seus herdeiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

45. (FCC\/ TJ CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) Gl\u00e1ucia tem tr\u00eas filhos e dois netos. Caso necessite de alimentos,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) filhos e netos responder\u00e3o solidariamente, mas concorrendo apenas na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos.<\/p>\n\n\n\n

(B) os filhos responder\u00e3o em primeiro lugar, solidariamente e em partes iguais.<\/p>\n\n\n\n

(C) filhos e netos responder\u00e3o solidariamente, em partes iguais.<\/p>\n\n\n\n

(D) os filhos responder\u00e3o em primeiro lugar, concorrendo na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos.<\/p>\n\n\n\n

(E) os netos n\u00e3o poder\u00e3o ser chamados a responder, ainda que os filhos n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de suportarem totalmente o encargo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta. Os filhos devem responder em primeiro lugar, por for\u00e7a do art. 1.696 CC\/2002: \u201cArt. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros\u201d. Caso n\u00e3o reste a Gl\u00e1ucia nenhum ascendente e, na falta dos filhos, dever\u00e3o os netos serem chamados a prestar alimentos, na forma do art. 1.697: \u201cArt. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obriga\u00e7\u00e3o aos descendentes, guardada a ordem de sucess\u00e3o e, faltando estes, aos irm\u00e3os, assim germanos como unilaterais\u201d. Quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, esta dever\u00e1 ocorrer na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos, conforme o art. 1.698 do CC\/2002: \u201cArt. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de suportar totalmente o encargo, ser\u00e3o chamados a concorrer os de grau imediato; sendo v\u00e1rias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos, e, intentada a\u00e7\u00e3o contra uma delas, poder\u00e3o as demais ser chamadas a integrar a lide\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

46. (FCC\/ TJ CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) Considere as proposi\u00e7\u00f5es abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O devedor responder\u00e1 pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior se expressamente houver por eles se responsabilizado.<\/p>\n\n\n\n

II. As institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o sujeitas \u00e0 teoria do risco integral, respondendo objetivamente por danos gerados por fortuito interno ou externo.<\/p>\n\n\n\n

III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o ainda que esta resulte de caso fortuito ou for\u00e7a maior, caso ocorram durante o atraso e n\u00e3o se prove isen\u00e7\u00e3o de culpa ou que o dano haveria sobrevindo mesmo que a obriga\u00e7\u00e3o houvesse sido oportunamente desempenhada.<\/p>\n\n\n\n

IV. O comodat\u00e1rio responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior se, correndo risco o objeto do comodato, abandon\u00e1-lo a fim de salvar objetos que sejam seus. Acerca do caso fortuito ou for\u00e7a maior, est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n\n\n\n

(A) I e III.<\/p>\n\n\n\n

(B) I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n

(C) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

(D) I e II.<\/p>\n\n\n\n

(E) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> \u00e9 verdadeiro, conforme o art. 393 do CC\/2002: \u201cArt. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> \u00e9 falto, pois as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem apenas pelos danos gerados por fortuito interno, segundo a S\u00famula 479 do STJ: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> \u00e9 verdadeiro, conforme o art. 399 do CC\/2002: \u201cArt. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isen\u00e7\u00e3o de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obriga\u00e7\u00e3o fosse oportunamente desempenhada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> \u00e9 verdadeiro, conforme o art. 583 do CC\/2002: \u201cArt. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodat\u00e1rio, antepuser este a salva\u00e7\u00e3o dos seus abandonando o do comodante, responder\u00e1 pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou for\u00e7a maior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TJ\/CE e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da TJ\/CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 38. 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