{"id":1046783,"date":"2022-07-05T08:25:00","date_gmt":"2022-07-05T11:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1046783"},"modified":"2022-10-07T15:02:47","modified_gmt":"2022-10-07T18:02:47","slug":"incorporacao-tratados-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/incorporacao-tratados-internacionais\/","title":{"rendered":"Incorpora\u00e7\u00e3o de Tratados Internacionais no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Incorpora\u00e7\u00e3o de Tratados Internacionais no Brasil<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje trataremos acerca de um t\u00f3pico muito explorado em concursos, tanto na mat\u00e9ria de Direitos Humanos, quanto em Direito Constitucional: o procedimento de incorpora\u00e7\u00e3o de tratados internacionais no Brasil, notadamente no que tange aos que envolvem direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Incorpora\u00e7\u00e3o
Incorpora\u00e7\u00e3o de Tratados Internacionais no Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que s\u00e3o Tratados Internacionais de Direitos Humanos?<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o acordos internacionais conclu\u00eddos por escrito entre Estados e\/ou Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais regidos pelo Direito Internacional, que versam sobre direitos que concretizam a dignidade da pessoa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A assinatura de um Tratado por um Estado denota o seu compromisso de execut\u00e1-lo dentro do seu territ\u00f3rio. Em regra, o n\u00e3o cumprimento das prescri\u00e7\u00f5es constantes do tratado internacional poder\u00e1 implicar em consequ\u00eancias internacionais para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Com base nisso, a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia p\u00e1trias estabelecem que, para que um tratado internacional seja aplicado no Brasil, n\u00e3o basta que haja a assinatura pelo Presidente da Rep\u00fablica, s\u00e3o necess\u00e1rias outras formalidades para sua aplica\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que veremos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tratados Internacionais no Brasil  <\/h2>\n\n\n\n

Para que um tratado obrigue o Estado brasileiro internamente ele dever\u00e1 passar por quatro fases:<\/p>\n\n\n\n

\"Incorpora\u00e7\u00e3o
Incorpora\u00e7\u00e3o de Tratados Internacionais- fases<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os tratados internacionais s\u00e3o assinados, no Brasil, pelo Presidente da Rep\u00fablica, que possui compet\u00eancia privativa para celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, na forma do artigo 84, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, esses tratados internacionais tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a referendo pelo Congresso Nacional, o que traduz a aplica\u00e7\u00e3o do Modelo de Duplicidade de Vontades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse modelo de duplicidade de vontades consiste no fato de que, al\u00e9m da assinatura do tratado internacional pelo Presidente da Rep\u00fablica (1\u00aa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade), \u00e9 necess\u00e1rio que o tratado tamb\u00e9m seja aprovado pelo Poder Legislativo (2\u00aa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade).<\/p>\n\n\n\n

Referida aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, que se dar\u00e1 por meio de Decreto Legislativo, s\u00f3 ser\u00e1 exigida quando o tratado, acordo ou ato internacional acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional, de acordo com o artigo 49, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Via de regra, um tratado internacional de direitos humanos ir\u00e1 acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional, uma vez que gera uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer pelo Estado Brasileiro e, por consequ\u00eancia, dependem de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de aprovado pelo Poder Legislativo, o tratado n\u00e3o est\u00e1, ainda, apto a gerar efeitos internos. Faz-se necess\u00e1ria a ratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, por exemplo, Secret\u00e1rio-geral da ONU. Tal ato passa a vincular o Estado Brasileiro internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 passa a valer internamente, no entanto, com a promulga\u00e7\u00e3o, que se d\u00e1 por meio de um Decreto Executivo do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Incorpora\u00e7\u00e3o de Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos<\/h2>\n\n\n\n

Quando falamos sobre a hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jur\u00eddico, precisamos fazer uma distin\u00e7\u00e3o entre os que versam sobre Direitos Humanos e os que tratam de temas diversos (por exemplo, com\u00e9rcio internacional).<\/p>\n\n\n\n

Esses s\u00e3o incorporados ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio como leis ordin\u00e1rias<\/strong>. Aqueles, por sua vez, diferenciam-se quanto ao status que possuem, a depender do rito de aprova\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

A partir da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a contar com um rito especial para aprova\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, alcan\u00e7ando o qu\u00f3rum de tr\u00eas quintos dos membros, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, em cada casa do Congresso Nacional, o tratado possuir\u00e1 status de emenda constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, n\u00e3o alcan\u00e7ando tal qu\u00f3rum, o status ser\u00e1 de supralegalidade <\/strong>(acima das leis, mas abaixo da constitui\u00e7\u00e3o), sendo esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, temos tr\u00eas tratados internacionais internalizados em nossa ordem jur\u00eddica nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

  1. Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo;<\/li>
  2. Tratado de Marraqueche, relativo \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de obras, livros e textos em formato acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia visual; e<\/li>
  3. Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    A essa possibilidade de ter status diferentes conforme o rito de aprova\u00e7\u00e3o, d\u00e1-se o nome de Teoria do<\/strong> Duplo Estatuto<\/strong> dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

    Diverg\u00eancia entre Doutrina e STF<\/h2>\n\n\n\n

    Importante destacar uma diverg\u00eancia existente entre o STF e a doutrina especializada em Direitos Humanos, dentre eles Fl\u00e1via Piovesan e Val\u00e9rio Mazzuoli:<\/p>\n\n\n\n

    Para a Suprema Corte, apenas com o Decreto Presidencial est\u00e1 completa a incorpora\u00e7\u00e3o do tratado, entrando em vigor internamente. No entanto, a doutrina defende que bastaria a ratifica\u00e7\u00e3o para que o Brasil estivesse obrigado a cumprir, tanto externa, quanto internamente o tratado.<\/p>\n\n\n\n

    Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n

    Chegamos ao final do nosso artigo acerca da incorpora\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    Esperamos que os ensinamentos aqui trazidos sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

    Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

    Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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    \n

    Assinatura de Concursos<\/h3>\n

    Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

    \n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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