{"id":1046285,"date":"2022-07-06T08:10:00","date_gmt":"2022-07-06T11:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1046285"},"modified":"2022-06-29T15:10:39","modified_gmt":"2022-06-29T18:10:39","slug":"estatais-pericia-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estatais-pericia-al\/","title":{"rendered":"Empresas Estatais: principais caracter\u00edsticas para a Per\u00edcia Oficial AL"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste resumo estudaremos as PRINCIPAIS CARACTER\u00cdSTICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS<\/strong> com foco no novo certame da Per\u00edcia Oficial AL<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Empresas
Empresas Estatais: principais caracter\u00edsticas para a Per\u00edcia Oficial AL<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Sobre o concurso da Per\u00edcia Oficial AL, vale lembrar que o edital foi lan\u00e7ado no m\u00eas de abril de 2022 e as provas est\u00e3o previstas para o m\u00eas de agosto de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a banca examinadora contratada para conduzir o certame foi o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (Cebraspe)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao nosso tema de hoje (empresas estatais), devemos ressaltar que apesar de o assunto ser repleto de detalhes, pode ser considerado de f\u00e1cil entendimento. Portanto, n\u00e3o podemos perder as quest\u00f5es sobre empresas estatais na prova da Per\u00edcia Oficial AL, certo?<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale ressaltar que trataremos de um RESUMO sobre as principais caracter\u00edsticas das empresas estatais para a Per\u00edcia Oficial AL. Assim, o objetivo deste artigo \u00e9 apresentar os principais t\u00f3picos acerca do tema, sendo, portanto, incapaz de exaurir o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Em vista disso, para um estudo integral sobre as empresas estatais para o concurso da Per\u00edcia Oficial AL, sugere-se a leitura da aula completa desse tema no curso espec\u00edfico do Estrat\u00e9gia Concursos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao nosso artigo de hoje?<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Empresas Estatais para Per\u00edcia Oficial AL: conceito<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, primeiramente devemos entender que o termo gen\u00e9rico \u201cempresas estatais\u201d se refere, na verdade, a dois tipos de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, a saber: empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 imprescind\u00edvel saber conceituar essas duas entidades:<\/p>\n\n\n\n

EMPRESAS P\u00daBLICAS:<\/mark><\/strong> s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o indireta, criadas ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o legal<\/strong>, sob qualquer forma jur\u00eddica<\/strong> admitida em direito, com capital exclusivamente p\u00fablico<\/strong>, para exercer atividade econ\u00f4mica ou prestar servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:<\/mark> <\/strong>s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o indireta, criadas ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o legal<\/strong>, sempre sobre a forma de sociedade an\u00f4nima<\/strong>, com capital majoritariamente p\u00fablico<\/strong>, para exercer atividade econ\u00f4mica ou prestar servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Amigos, apenas com o conhecimento dos dois conceitos supracitados j\u00e1 conseguimos \u201cmatar\u201d as quest\u00f5es mais simples sobre o assunto. Portanto, aprendam esses conceitos!<\/p>\n\n\n\n

Todavia, em uma prepara\u00e7\u00e3o de alto n\u00edvel devemos aprofundar nosso conhecimento e \u201cdestrinchar\u201d esses conceitos. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Empresas Estatais para Per\u00edcia Oficial AL: cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o art. 37, XIX, da CF\/88, a cria\u00e7\u00e3o de empresas estatais deve ser autorizada por lei espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, vale ressaltar que, conforme estabelece a CF\/88, a lei espec\u00edfica apenas autoriza a cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal. Todavia, ela somente \u00e9 criada de fato ap\u00f3s o registro de seu ato constitutivo<\/strong> no cart\u00f3rio de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale explicar que a lei espec\u00edfica que autoriza a cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa tratar apenas sobre a cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal. Na verdade, para ser espec\u00edfica, a mat\u00e9ria da lei deve ser relacionada \u00e0s compet\u00eancias da empresa estatal a ser criada.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no que tange \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de empresas estatais<\/strong>, a lei que autoriza a extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser espec\u00edfica. Assim, basta uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa gen\u00e9rica prevista em programa de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresa estatal<\/strong>, por sua vez, o STF indica a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (que pode ser gen\u00e9rica) e procedimento licitat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, quanto \u00e0s subsidi\u00e1rias, o art. 37, XX, da CF\/88, estabelece que a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, em cada caso, assim como a participa\u00e7\u00e3o delas em empresas privadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, conforme entendimento do STF, a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, no que tange \u00e0s subsidi\u00e1rias, pode ser gen\u00e9rica, podendo inclusive constar na pr\u00f3pria lei que autoriza a cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STF j\u00e1 se posicionou no sentido de que a transfer\u00eancia do controle de subsidi\u00e1ria e controlada n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong> e pode ocorrer sem licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Todavia, exige-se procedimento competitivo que observe os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Empresas Estatais para Per\u00edcia Oficial AL: regime jur\u00eddico<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Sobre a natureza jur\u00eddica das empresas estatais, estudamos que tanto empresas p\u00fablicas como sociedades de economia mista possuem natureza de direito privado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o regime jur\u00eddico das empresas estatais \u00e9 h\u00edbrido<\/strong>. Por vezes tendente ao direito p\u00fablico e, por outras vezes, tendente ao direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, lembre-se que essas estatais podem ser exploradoras de atividade econ\u00f4mica ou prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando em explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, a tend\u00eancia \u00e9 de que haja um predom\u00ednio do regime jur\u00eddico de direito privado<\/strong>. Por outro lado, quando s\u00e3o prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, o predom\u00ednio \u00e9 das regras de direito p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vale a pena ressaltar o uso do termo \u201cpredom\u00ednio\u201d. Isso acontece porque mesmo no caso de empresas estatais exploradoras de atividade econ\u00f4mica, em que predomina o regime de direito privado, tamb\u00e9m se aplica o regime de direito p\u00fablico quando expressa ou implicitamente apontado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando a CF\/88 exige que essas empresas estatais, mesmo que exploradoras de atividade econ\u00f4mica, realizem concurso p\u00fablico e processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos perceber que mesmo quando a empresa estatal explora atividade econ\u00f4mica, o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico exige que ela se submeta a alguns regramentos t\u00edpicos do direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Regime Jur\u00eddico das Empresas Estatais para Per\u00edcia Oficial AL: patrim\u00f4nio<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quanto ao patrim\u00f4nio das empresas estatais<\/strong>, a regra \u00e9 que sejam considerados bens privados<\/strong>, e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o impenhor\u00e1veis e imprescrit\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, quando a empresa estatal for prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>, em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, os seus bens afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os gozar\u00e3o das prerrogativas dos bens p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Regime Jur\u00eddico das Empresas Estatais para Per\u00edcia Oficial AL<\/mark><\/strong>: fal\u00eancia<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quanto ao regime falimentar das empresas estatais, saiba que elas n\u00e3o se sujeitam \u00e0 fal\u00eancia, independentemente da atividade exercida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Regime Jur\u00eddico das Empresas Estatais para Per\u00edcia Oficial AL<\/mark><\/strong>: benef\u00edcios fiscais<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, as empresas estatais n\u00e3o devem gozar de privil\u00e9gios n\u00e3o extens\u00edveis ao setor privado<\/strong> (art. 173, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos perceber que, em regra, as empresas estatais n\u00e3o gozam de privil\u00e9gios fiscais. Todavia, isso n\u00e3o quer dizer que elas nunca receber\u00e3o esses benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale explicar que se o benef\u00edcio fiscal for estendido a todas as empresas de um determinado ramo de atividade, esse benef\u00edcio tamb\u00e9m poder\u00e1 atingir as empresas estatais daquele ramo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, devemos acrescentar que em caso de empresa estatal atuante em regime de monop\u00f3lio, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento quanto \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais<\/strong>. Assim, como existe um monop\u00f3lio, n\u00e3o se configura um privil\u00e9gio da empresa estatal frente ao setor privado.<\/p>\n\n\n\n

Regime Jur\u00eddico das Empresas Estatais para Per\u00edcia Oficial AL<\/mark><\/strong>: imunidade tribut\u00e1ria<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Devemos lembrar que, com fundamento no art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF\/88, os entes da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem instituir impostos uns sobre os outros.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, genericamente, pode-se considerar que a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas estatais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existem algumas exce\u00e7\u00f5es acerca da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca que merecem destaque, a partir da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a saber:<\/p>\n\n\n\n