Ol\u00e1, amigas e\u00a0amigos concurseiros de todo o Brasil!<\/p>\n
\n
No artigo de hoje trago\u00a0seis quest\u00f5es de direito tribut\u00e1rio cobradas no concurso para o cargo de\u00a0Analista de Procuradoria da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, organizado
\npela FCC em 2013. Essa prova acabou de sair do forno, uma vez que a prova foi\u00a0realizada neste m\u00eas de agosto. Portanto, para os que est\u00e3o se preparando para\u00a0algum concurso a ser realizado pela FCC, \u00e9 uma boa hora para observar um pouco\u00a0como a banca est\u00e1 cobrando as quest\u00f5es em prova.<\/p>\n
\n
Boa sorte! E bons estudos!<\/p>\n
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Utilizei, para a\u00a0resolu\u00e7\u00e3o, a prova do tipo 004.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
65.<\/b> (FCC\/PGE-BA\/Analista\u00a0de Procuradoria\/2013) <\/b>A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir, mediante Lei:<\/p>\n
\n
(A) Complementar ou\u00a0ordin\u00e1ria, impostos n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que sejam\u00a0cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos nela\u00a0discriminados.<\/p>\n
\n
(B) Ordin\u00e1ria, quaisquer\u00a0tributos n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que sejam n\u00e3o cumulativos\u00a0e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos nela discriminados.<\/p>\n
\u00a0(C) Ordin\u00e1ria, impostos n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que sejam n\u00e3o cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos nela discriminados.<\/p>\n
\u00a0(D) Complementar,\u00a0quaisquer tributos n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que sejam\u00a0cumulativos e tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos nela\u00a0discriminados.<\/p>\n
\n
(E) Complementar, impostos\u00a0n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que sejam n\u00e3o cumulativos e n\u00e3o\u00a0tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos nela discriminados.<\/p>\n
\n
Essa quest\u00e3o versou sobre\u00a0a compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual da Uni\u00e3o, prevista no artigo 154, I, da\u00a0CF\/88, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u0093Art. 154. A Uni\u00e3o\u00a0<\/i>poder\u00e1 instituir:<\/i><\/p>\n
I –\u00a0mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que
\nsejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos
\ndiscriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/i><\/p>\n
\u00a0\u00a0II – na imin\u00eancia ou\u00a0<\/i>no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua\u00a0<\/i>compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as\u00a0<\/i>causas de sua cria\u00e7\u00e3o.\u0094<\/i><\/p>\n
\u00a0Os impostos residuais somente podem ser institu\u00eddos pela Uni\u00e3o, e desde que por meio de lei complementar. Para tanto, os novos impostos dever\u00e3o ser sempre n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o ter fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos j\u00e1 previstos para outros impostos presentes no texto constitucional, seja da pr\u00f3pria Uni\u00e3o, seja dos demais entes pol\u00edticos. Observe que a regra do artigo 154, I, da CF\/88, vale apenas para impostos, muito embora o artigo 195, \u00a74\u00ba, da CF\/88, tamb\u00e9m preveja a compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual da Uni\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais residuais, que devem obedecer aos mesmos requisitos presentes no artigo 154, I, da CF\/88, mas no que se refere \u00e0s demais contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 institu\u00eddas.<\/p>\n
\u00a0Assim, resta como correta\u00a0a alternativa “e”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n
\n<\/div>\n
\n
66.<\/b> (FCC\/PGE-BA\/Analista\u00a0de Procuradoria\/2013) <\/b>T\u00edcio obteve o parcelamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio\u00a0relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores ? IPVA.
\nEnquanto pendente o pagamento do cr\u00e9dito, T\u00edcio:<\/p>\n
\n
(A) poder\u00e1 sujeitar-se \u00e0\u00a0Execu\u00e7\u00e3o Fiscal diante da n\u00e3o suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n
(B) ter\u00e1 direito \u00e0\u00a0certid\u00e3o positiva de d\u00e9bitos.<\/p>\n
\n
(C) n\u00e3o estar\u00e1 dispensado\u00a0do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rias relacionadas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal\u00a0cujo cr\u00e9dito esteja suspenso.<\/p>\n
\n
(D) ter\u00e1 direito \u00e0\u00a0certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
\n
(E) estar\u00e1 dispensado do\u00a0cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo\u00a0cr\u00e9dito esteja suspenso.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Alternativa a)\u00a0Incorreta. <\/b>Uma vez que T\u00edcio obteve o parcelamento dos seus cr\u00e9ditos
\ntribut\u00e1rios, houve tamb\u00e9m a suspens\u00e3o da exigibilidade destes, conforme prev\u00ea o\u00a0artigo 151, VI, da CF\/88. Esse artigo nos diz o seguinte em seu texto:<\/p>\n
\u0093Art. 151. Suspendem\u00a0a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/i><\/p>\n
I – morat\u00f3ria;<\/i><\/p>\n
II – o dep\u00f3sito do\u00a0seu montante integral;<\/i><\/p>\n
III – as reclama\u00e7\u00f5es\u00a0e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio
\nadministrativo;<\/i><\/p>\n
IV – a concess\u00e3o de\u00a0medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/i><\/p>\n
V \u0096 a concess\u00e3o de\u00a0medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial; <\/i><\/p>\n
VI \u0096 o\u00a0parcelamento<\/b>. <\/i><\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O\u00a0disposto neste artigo n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rios dependentes\u00a0da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja suspenso, ou dela conseq\u00fcentes.\u0094<\/i><\/p>\n
\n
Uma vez\u00a0suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, T\u00edcio n\u00e3o pode ser submetido \u00e0
\nexecu\u00e7\u00e3o fiscal, que somente ocorre quanto aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos e\u00a0ainda n\u00e3o pagos ou impugnados, e desde que n\u00e3o estejam sujeitos tamb\u00e9m a\u00a0nenhuma modalidade de suspens\u00e3o de sua exigibilidade.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Alternativa b)\u00a0Incorreta. <\/b>Essa alternativa poderia muito bem ser apontada como gabarito da\u00a0quest\u00e3o, uma vez que n\u00e3o se encontra incorreta, a menos por uma quest\u00e3o\u00a0simplesmente de nomenclatura (e de maldade do elaborador). Ora, uma Certid\u00e3o
\nNegativa de D\u00e9bitos pode muito bem substituir, \u0093nomenclaturalmente<\/i>\u0094\u00a0falando, o termo Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos com Efeitos de Negativa, uma vez\u00a0que, a meu ver, est\u00e1 impl\u00edcito, mas perfeitamente claro, o sentido contido na\u00a0primeira express\u00e3o. Contudo, e sendo esta a raz\u00e3o do elaborador da quest\u00e3o para\u00a0ter essa alternativa como incorreta, a alternativa foi assim considerada.<\/p>\n
\n
O artigo 206 do CTN regula\u00a0a Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos com Efeitos de Negativa (CPEN), que elenca,\u00a0entre outras, a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com uma das\u00a0situa\u00e7\u00f5es que permitem a expedi\u00e7\u00e3o da CPEN ao sujeito passivo. Veja a reda\u00e7\u00e3o\u00a0do artigo:<\/p>\n
\u00a0<\/i><\/p>\n
“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\u0094<\/i><\/p>\n
\n
Alternativa c) Correta.\u00a0<\/b>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 151 do CTN \u00e9 claro ao estabelecer que a\u00a0suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das\u00a0obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rios dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito esteja\u00a0suspenso, ou dela conseq\u00fcentes. Assim, mesmo suspenso o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o\u00a0sujeito passivo continua integralmente obrigado ao cumprimento de toda e\u00a0qualquer obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o, ainda que relativa ao\u00a0cr\u00e9dito tribut\u00e1rio suspenso.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Alternativa d)\u00a0Incorreta. <\/b>Uma vez que constam d\u00e9bitos em seu nome, ainda que com
\nexigibilidade suspensa, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de\u00a0D\u00e9bitos (CND), conforme disciplina o artigo 205 do CTN:<\/p>\n
\u0093Art. 205. A lei\u00a0poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel,\u00a0seja feita por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do\u00a0interessado, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de\u00a0sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo\u00a0a que se refere o pedido.<\/i><\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A\u00a0certid\u00e3o negativa ser\u00e1 sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e\u00a0ser\u00e1 fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na\u00a0reparti\u00e7\u00e3o.\u0094<\/i><\/p>\n
\n
A CND somente \u00e9 expedida\u00a0quando n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bito algum em aberto em nome do requerente. Caso exista, mas\u00a0atendendo ao que disp\u00f5e o artigo 206 do CTN, ser\u00e1 expedida CPEN, conforme\u00a0comentamos anteriormente.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Alternativa e)\u00a0Incorreta. <\/b>Vale a mesma explica\u00e7\u00e3o dada \u00e0 alternativa \u0093c\u0094. De acordo com o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 151 do CTN, a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito\u00a0tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rios dependentes da\u00a0obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito esteja suspenso, ou dela conseq\u00fcentes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/div>\n \n \u00a067.<\/b> (FCC\/PGE-BA\/Analista\u00a0<\/b>de Procuradoria\/2013) <\/b>Lei X de um determinado Estado-membro majorou a\u00a0al\u00edquota do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), entrando em\u00a0vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \u00c9 certo que referido tributo poder\u00e1 ser\u00a0cobrado:<\/p>\n \n (A) antes de decorridos 90\u00a0dias e no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o da lei, j\u00e1 que o ITCMD\u00a0\u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 noventena, mas observa a anterioridade anual.<\/p>\n \n (B) ap\u00f3s decorridos 90\u00a0dias e ap\u00f3s dois exerc\u00edcios financeiros ao da publica\u00e7\u00e3o da lei, j\u00e1 que o ITCMD\u00a0observa a noventena e a anterioridade anual.<\/p>\n \n (C) no exerc\u00edcio\u00a0financeiro seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o da lei, desde que decorridos 90 dias da\u00a0publica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.<\/p>\n \n (D) no mesmo exerc\u00edcio\u00a0financeiro ao da publica\u00e7\u00e3o da lei, mas antes de decorridos 90 dias j\u00e1 que o\u00a0ITCMD n\u00e3o observa a noventena e a anterioridade anual.<\/p>\n \n (E) no mesmo exerc\u00edcio\u00a0financeiro ao da publica\u00e7\u00e3o da lei e ap\u00f3s decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o j\u00e1\u00a0que o ITCMD observa a noventena e \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade anual.<\/p>\n \n O ITCMD, imposto de\u00a0compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o nem ao princ\u00edpio\u00a0da anterioridade nem ao da noventena, conforme disciplinado no artigo 150, \u00a71\u00ba,\u00a0da CF\/88. Desse modo, a institui\u00e7\u00e3o do imposto, bem como a sua majora\u00e7\u00e3o (seja\u00a0por meio de altera\u00e7\u00f5es de sua base de c\u00e1lculo ou de suas al\u00edquotas), deve\u00a0obedecer aos dois princ\u00edpios tribut\u00e1rios.<\/p>\n \n Assim, a Lei X de um\u00a0determinado Estado da federa\u00e7\u00e3o que majorou as al\u00edquotas do imposto de\u00a0transmiss\u00e3o em seu territ\u00f3rio somente poder\u00e1 ser cobrado depois de decorridos\u00a0noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver majorado, atendendo ao\u00a0princ\u00edpio da noventena, somente podendo ser cobrado, tamb\u00e9m, no exerc\u00edcio\u00a0financeiro seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o. O atendimento dos dois requisitos \u00e9 cumulativo!<\/p>\n \n Assim, resta como correta\u00a0a alternativa “C”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n \n<\/div>\n \n \u00a068.<\/b> (FCC\/PGE-BA\/Analista\u00a0<\/b>de Procuradoria\/2013) <\/b>“O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto\u00a0aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o\u00a0pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em\u00a0que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida\u00a0pelo obrigado, expressamente a homologa.” ? art. 150,\u00a0 caput, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A\u00a0atividade de homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1:<\/p>\n \n (A) t\u00e1cita, sendo que esta\u00a0ocorrer\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o na lei em contr\u00e1rio, ap\u00f3s dois anos, a contar do\u00a0pagamento antecipado, sem qualquer pronunciamento da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n \n (B) apenas expressa, a\u00a0qual se dar\u00e1 por ato de autoridade administrativa, no prazo m\u00e1ximo de 10 anos,\u00a0diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.<\/p>\n \n (C) apenas expressa, a\u00a0qual se dar\u00e1 por ato de autoridade administrativa, diante do conhecimento da\u00a0atividade exercida pelo obrigado.<\/p>\n \n (D) expressa ou t\u00e1cita,\u00a0sendo que esta ocorrer\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o na lei em contr\u00e1rio, ap\u00f3s cinco anos,\u00a0a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador, sem qualquer pronunciamento da Fazenda\u00a0P\u00fablica.<\/p>\n \n (E) expressa ou t\u00e1cita,\u00a0sendo que esta ocorrer\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o na lei em contr\u00e1rio, ap\u00f3s cinco anos,\u00a0a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronunciamento da Fazenda\u00a0P\u00fablica.<\/p>\n \n Essa quest\u00e3o versou sobre\u00a0o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, regulado nos artigos 142 a 150 do CTN. As\u00a0modalidades de lan\u00e7amento, tema central da quest\u00e3o, por sua vez, est\u00e3o \n O lan\u00e7amento por\u00a0homologa\u00e7\u00e3o pode se dar de duas formas: expressamente<\/span>, conforme prev\u00ea o\u00a0caput do artigo 150 do CTN; ou tacitamente<\/span>, conforme prev\u00ea o \u00a74\u00ba do\u00a0mesmo artigo. Uma vez que h\u00e1 duas formas de homologa\u00e7\u00e3o, restam incorretas as\u00a0alternativas \u0093a\u0094, \u0093b\u0094 e \u0093c\u0094.<\/p>\n \n O artigo 150 do CTN, que\u00a0regula o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, assim nos diz em seu texto:<\/p>\n \u00a0<\/i><\/p>\n \u0093Art. 150. O\u00a0lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o \u00a7 1\u00ba O\u00a0pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o cr\u00e9dito, \u00a7 2\u00ba N\u00e3o influem\u00a0sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quaisquer atos anteriores \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, \u00a7 3\u00ba Os atos a que\u00a0<\/i>se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o, por\u00e9m, considerados na apura\u00e7\u00e3o do saldo\u00a0<\/i>porventura devido e, sendo o caso, na imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, ou sua\u00a0<\/i>gradua\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n \u00a7 4\u00ba Se a lei n\u00e3o\u00a0fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do\u00a0fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha\u00a0pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o\u00a0cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/b>.\u0094<\/i><\/p>\n \n A reda\u00e7\u00e3o das alternativas \u0093d\u0094 e \u0093e\u0094 s\u00e3o quase que id\u00eanticas entre\u00a0si. A \u00fanica diferen\u00e7a est\u00e1 no fato que marca a contagem do prazo para que opere\u00a0a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita: o in\u00edcio se d\u00e1 com a ocorr\u00eancia do fato gerador ou do\u00a0pagamento antecipado? Essa resposta est\u00e1 no texto do \u00a74\u00ba do artigo 150 do CTN,\u00a0que estabelece que, se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco\u00a0anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/b>; expirado esse prazo sem\u00a0que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o\u00a0lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a\u00a0ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Assim, resta como correta\u00a0a alternativa “d”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n \n \u00a0<\/p>\n<\/div>\n \n \u00a0<\/p>\n 69.<\/b> (FCC\/PGE-BA\/Analista\u00a0de Procuradoria\/2013)<\/b> \u00c9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei, salvo:<\/p>\n \n (A) defini\u00e7\u00e3o do fato\u00a0gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e seu sujeito passivo.<\/p>\n \n (B) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u00a0da respectiva base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n \n (C) fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do\u00a0tributo e sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n \u00a0(D) comina\u00e7\u00e3o de penalidades para as a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos.<\/p>\n \u00a0(E) hip\u00f3teses de exclus\u00e3o,\u00a0suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n \n Quest\u00e3o mais do que\u00a0simples, que cobrou apenas as mat\u00e9rias a serem reguladas exclusivamente por\u00a0meio de lei em sentido estrito, n\u00e3o podendo ser utilizados normativos \u00a0<\/i><\/p>\n \u0093Art. 97. Somente a\u00a0lei pode estabelecer:<\/i><\/p>\n I – a institui\u00e7\u00e3o de\u00a0tributos, ou a sua extin\u00e7\u00e3o;<\/i><\/p>\n II – a majora\u00e7\u00e3o de\u00a0tributos, ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e\u00a065;<\/i><\/p>\n III – a defini\u00e7\u00e3o do\u00a0fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, ressalvado o disposto no inciso\u00a0I do \u00a7 3\u00ba do artigo 52, e do seu sujeito passivo; (alternativa a \u0096 Correta)<\/b><\/i><\/p>\n IV – a fixa\u00e7\u00e3o de\u00a0al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo, ressalvado o disposto nos artigos\u00a021, 26, 39, 57 e 65; (alternativa c \u0096 Correta)<\/b><\/i><\/p>\n V – a comina\u00e7\u00e3o de\u00a0penalidades para as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos, ou para\u00a0outras infra\u00e7\u00f5es nela definidas; (alternativa d \u0096 Correta)<\/b><\/i><\/p>\n VI – as\u00a0hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ou de \u00a7 1\u00ba Equipara-se \u00e0\u00a0majora\u00e7\u00e3o do tributo a modifica\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo, que importe em\u00a0torn\u00e1-lo mais oneroso.<\/i><\/p>\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o\u00a0constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo<\/b>, para os fins do disposto no inciso II deste \n Desse modo, apenas a\u00a0atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da respectiva base de c\u00e1lculo do tributo n\u00e3o necessita de\u00a0lei em sentido estrito, podendo o tema ser regulado por meio de ato do poder\u00a0executivo.<\/p>\n \n Assim, resta como correta\u00a0a alternativa “b”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n \n<\/div>\n \n \u00a070.<\/b> (FCC\/PGE-BA\/Analista\u00a0<\/b>de Procuradoria\/2013)<\/b> A a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:\u00a0<\/span><\/p>\n \n (A) prescreve em 5 anos,\u00a0contados da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito.<\/p>\n \n (B) decai em 5 anos,\u00a0contados do lan\u00e7amento.<\/p>\n \n (C) decai em 5 anos,\u00a0contados da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito.<\/p>\n \n (D) decai em 5 anos,\u00a0contados do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro seguinte ao que deveria ter\u00a0ocorrido o lan\u00e7amento.<\/p>\n \n (E) prescreve em 5 anos,\u00a0contados da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n \n Essa quest\u00e3o tratou da\u00a0prescri\u00e7\u00e3o, uma das modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A prescri\u00e7\u00e3o\u00a0pode ser entendida como a verifica\u00e7\u00e3o da perda do direito da Fazenda P\u00fablica\u00a0proceder \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em raz\u00e3o do decurso do tempo previsto\u00a0no CTN. Operando-se a prescri\u00e7\u00e3o, nenhuma medida de cobran\u00e7a mais poder\u00e1 ser\u00a0tomada junto ao sujeito passivo devedor, restando definitivamente extinto o\u00a0cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 regulada no artigo 174 do CTN, que assim\u00a0nos diz em seu texto:<\/p>\n \n \u0093Art.\u00a0174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, \n Assim, resta como correta a alternativa “a”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n \n ———————————————————————————————————-<\/p>\n \n Por hoje \u00e9 s\u00f3, pessoal!<\/p>\n Grande abra\u00e7o! E bons estudos a todos!<\/p>\n \n aluisioneto@estrategiaconcursos.com.br<\/a><\/p>\n
\nreguladas nos artigos 147 a 150.<\/p>\n
\natribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da\u00a0autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, \u00a0tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a\u00a0homologa<\/b>.<\/i><\/p>\n
\nsob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria da ulterior homologa\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento.\u00a0<\/i><\/p>\n
\npraticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o total ou\u00a0parcial do cr\u00e9dito.\u00a0<\/i><\/p>\n
\ninfralegais. E onde se encontram essas mat\u00e9rias? Nos seis incisos do artigo 97\u00a0do CTN. Esse artigo nos diz o seguinte em seu texto:<\/p>\n
\ndispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades. (alternativa d \u0096 Correta)\u00a0<\/b><\/i><\/p>\n
\nartigo, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo<\/b>.\u0094\u00a0(Grifos nosso) <\/i><\/p>\n
\ncontados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.\u0094 \u00a0<\/i><\/p>\n