{"id":1044483,"date":"2022-07-23T08:51:00","date_gmt":"2022-07-23T11:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1044483"},"modified":"2022-07-18T10:41:31","modified_gmt":"2022-07-18T13:41:31","slug":"icms-difal-nao-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/icms-difal-nao-contribuinte\/","title":{"rendered":"ICMS-DIFAL destinado a n\u00e3o contribuinte: \u00daltimos julgados do STF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, como voc\u00eas est\u00e3o? Hoje falaremos a respeito de um assunto de extrema relev\u00e2ncia do Judici\u00e1rio em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: a exig\u00eancia do diferencial de al\u00edquotas de ICMS (ICMS-DIFAL) sobre opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuintes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos entender o que significa este diferencial de al\u00edquotas do ICMS e quais os principais pontos de discuss\u00e3o dessa mat\u00e9ria no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\"ICMS-DIFAL
ICMS-DIFAL destinado a n\u00e3o contribuinte: \u00daltimos julgados do STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Primeiramente, o que \u00e9 o ICMS?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) \u00e9 um imposto estadual devido pelo contribuinte nas sa\u00eddas de produtos destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ele pode ser considerado uma das principais fontes de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e por isso tem grande relev\u00e2ncia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O ICMS \u00e9 um imposto que incide sobre pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas e pode ter como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n

– Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias em geral, incluindo o fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;<\/p>\n\n\n\n

– Presta\u00e7\u00e3o de <\/strong>servi\u00e7o <\/strong>de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer meio, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;<\/p>\n\n\n\n

– Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

–<\/strong> Importa\u00e7\u00e3o de mercadorias do exterior, independentemente da finalidade;<\/p>\n\n\n\n

– Servi\u00e7os prestados no exterior ou que tenham come\u00e7ado fora do pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

– Entrada, no Estado de destino, de petr\u00f3leo,<\/strong> inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivado, e de energia el\u00e9trica, quando n\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Este tributo \u00e9 regulamentado pela Lei complementar 87\/1996<\/a>, tamb\u00e9m conhecida como Lei Kandir, e os seus valores s\u00e3o definidos pelos pr\u00f3prios estados e pelo Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Toda a renda gerada com a receita do ICMS \u00e9 encaminhada inteiramente para os estados, n\u00e3o gerando nenhum repasse ao Governo Federal. Com isso, os estados utilizam essa verba para fazer investimentos e participar na ajuda de custo das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sendo considerado o imposto mais relevante para as unidades federadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que significa o ICMS-DIFAL?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ICMS-DIFAL, ou Diferencial de Al\u00edquota do ICMS, \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o criada para que o recolhimento desse imposto seja feito de maneira mais justa entre os estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o, especialmente, a competitividade que as vendas online proporcionaram, muitos estados estavam sendo prejudicados quanto ao recolhimento desse tributo.<\/p>\n\n\n\n

Em uma opera\u00e7\u00e3o interestadual destinada a cons<\/strong>umidor<\/strong> <\/strong>final, o DIFAL representa a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual do estado remetente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O DIFAL <\/strong>atualmente<\/strong> em vigor foi estabelecido pelo Conv\u00eanio ICMS 93<\/a><\/strong>, no qual foi institu\u00eddo que nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais as diferen\u00e7as entre as al\u00edquotas do ICMS deveriam ser <\/strong>divididas <\/strong>entre os estados de origem e os de destino.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada a consumidor final contribuinte, o recolhimento do diferencial ficar\u00e1 a cargo deste. Caso a opera\u00e7\u00e3o ocorra com destino a n\u00e3o contribuinte, o diferencial dever\u00e1 ser recolhido pelo remetente da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Antes da sua cria\u00e7\u00e3o, no caso de opera\u00e7\u00f5es interestaduais, o ICMS era sempre recolhido pelo estado onde a empresa vendedora estava sediada<\/strong>. Por\u00e9m, essa forma de recolhimento causava problemas de competitividade entre os estados e com o aumento das vendas online e entregas interestaduais esses problemas se intensificaram.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o DIFAL foi criado como uma alternativa para mitigar essa distor\u00e7\u00e3o e equilibrar as arrecada\u00e7\u00f5es entre as unidades federativas. Essa solu\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 2015, e passou a abranger tamb\u00e9m transa\u00e7\u00f5es realizadas a pessoas n\u00e3o contribuintes do ICMS, ou seja, a maior parte dos compradores que realizam compras online.<\/p>\n\n\n\n

Com as mudan\u00e7as da lei, o governo prop\u00f4s uma transi\u00e7\u00e3o gradual de recolhimento do ICMS do estado de origem para o estado de destino. Tendo in\u00edcio no ano de 2015 com a propor\u00e7\u00e3o de 80% do valor do DIFAL sendo recolhido para o estado de origem e 20% para o destino final e finalizando essa transi\u00e7\u00e3o em 2019 com 100% da al\u00edquota recolhida para o estado de destino do produto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Julgamentos a respeito do ICMS-DIFAL destinado a n\u00e3o contribuinte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de recolhimento do DIFAL, que passou a ser partilhado entre o estado de origem e o estado de destino, pelo Conv\u00eanio 93, em 2015, alguns contribuintes decidiram recorrer ao Judici\u00e1rio com o entendimento de que os estados n\u00e3o poderiam estabelecer a cobran\u00e7a do ICMS-DIFAL antes da edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Pois, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201ca defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes<\/em>\u201d e o \u201cestabelecimento de normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios<\/em>\u201d s\u00e3o assuntos que devem ser reservados \u00e0 lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, uma vez modificada ou criada uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, capaz de regulamentar temas que viriam a ser objeto de atividade legislativa em cada uma das pessoas pol\u00edticas da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro de 2021, julgou como inconstitucional esta cobran\u00e7a do ICMS-DIFAL destinado a n\u00e3o contribuintes pelos estados sem a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar regulamentando o assunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento do STF atrav\u00e9s da decis\u00e3o do RE 714.139\/SC: \u201cA cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n\u00b0 87\/2015, pressup\u00f5e edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Supremo modulou os efeitos da decis\u00e3o para que, apenas a partir de 2022, a cobran\u00e7a dependesse de regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de lei complementar. Ou seja, o STF decidiu que a cobran\u00e7a era v\u00e1lida ainda em 2021 com base no conv\u00eanio, mas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, a cobran\u00e7a se tornaria indevida.<\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar 32\/21<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os estados, ent\u00e3o, se movimentaram para a publica\u00e7\u00e3o da lei complementar e no final de dezembro de 2021, o Projeto de Lei Complementar 32\/21<\/strong> foi aprovado no Congresso Nacional, contudo, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou a lei apenas em 4 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O fato dessa san\u00e7\u00e3o ter ocorrido apenas no ano de 2022 gerou alguns problemas evidentes, relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria remete ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, que compreende a previsibilidade do Direito e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, coibindo a chamada tributa\u00e7\u00e3o surpresa.<\/p>\n\n\n\n

A anterioridade anual estabelece que s\u00f3 poder\u00e1 ser exigido um determinado tributo criado ou majorado em determinado exerc\u00edcio financeiro, no exerc\u00edcio financeiro seguinte. Enquanto a anterioridade nonagesimal estabelece que deve ser transcorrido pelo menos 90 dias da data de publica\u00e7\u00e3o, para que a cobran\u00e7a do tributo seja realizada.<\/p>\n\n\n\n

Levando em conta esses princ\u00edpios constitucionais, alguns contribuintes alegam que, neste caso do DIFAL, a cobran\u00e7a seria poss\u00edvel apenas para 2023, j\u00e1 que <\/strong>o princ\u00edpio da anterioridade anual<\/strong> deve ser observado<\/strong>. Por\u00e9m, alguns estados defendem a cobran\u00e7a imediata e outros a institui\u00e7\u00e3o do diferencial em 90 dias contados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, de acordo com o princ\u00edpio da noventena. Diante deste impasse, iniciou-se uma judicializa\u00e7\u00e3o sobre o tema nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o Liminar do STF<\/strong> sobre<\/strong> a cobran\u00e7a do ICMS-DIFAL em 2022<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A respeito deste tema, a decis\u00e3o liminar do STF, que ainda n\u00e3o \u00e9 um entendimento definitivo<\/strong>, foi de que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA LC 90\/2022 n\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tampouco da base de c\u00e1lculo, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, por meio de t\u00e9cnica fiscal que atribuiu a capacidade tribut\u00e1ria ativa a outro ente pol\u00edtico \u2013 o que, de fato, depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar \u2013 mas cuja efic\u00e1cia pode ocorrer no mesmo exerc\u00edcio, pois n\u00e3o corresponde a institui\u00e7\u00e3o nem majora\u00e7\u00e3o de tributos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

E ainda, neste mesmo julgado, o ministro Alexandre de Moraes afirma que: \u201cO princ\u00edpio da anterioridade previsto no artigo 150, III, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, protege o contribuinte contra intromiss\u00f5es e avan\u00e7os do Fisco sobre o patrim\u00f4nio privado, o que n\u00e3o ocorre no caso em debate, pois se trata de um tributo j\u00e1 existente, sobre fato gerador antes j\u00e1 tributado, por al\u00edquota inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos concluir que, de acordo com a decis\u00e3o liminar do ministro do STF, o DIFAL do ICMS poderia ser cobrado neste ano de 2022<\/strong>, como j\u00e1 estava ocorrendo. Por\u00e9m, como esta decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva, o julgamento final do tribunal deve ser aguardado para confirmar o entendimento da devida cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como vimos, o ICMS \u00e9 uma das principais fontes de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados e este assunto que envolve a cobran\u00e7a do ICMS-DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a n\u00e3o contribuintes \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia no ambiente tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por ser um tema pol\u00eamico, que est\u00e1 intimamente relacionado \u00e0 efic\u00e1cia do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, acabou sendo levado ao Judici\u00e1rio e uma decis\u00e3o final ainda n\u00e3o foi estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 importante entender as decis\u00f5es dos julgados do STF que j\u00e1 foram implementadas e aguardar os pr\u00f3ximos passos do Supremo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade da cobran\u00e7a do DIFAL no ano de 2022.<\/p>\n\n\n\n

E hoje ficamos por aqui, pessoal! Um grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bora Vaz Ferreira<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, como voc\u00eas est\u00e3o? Hoje falaremos a respeito de um assunto de extrema relev\u00e2ncia do Judici\u00e1rio em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: a exig\u00eancia do diferencial de al\u00edquotas de ICMS (ICMS-DIFAL) sobre opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuintes. 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