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Considera\u00e7\u00f5es Iniciais<\/strong> – Poder Legislativo para TRT-4<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 2\u00ba, adotou um modelo flex\u00edvel de separa\u00e7\u00e3o dos poderes, uma vez que o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos<\/strong> entre si.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o Poder Legislativo possui as fun\u00e7\u00f5es de representar<\/strong> o povo brasileiro, de legislar<\/strong> sobre assuntos de interesse nacional, regional ou local, bem como de fiscalizar <\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Cabe ao Poder Legislativo, tamb\u00e9m, julgar<\/strong> determinadas autoridades, por exemplo, o Presidente da Rep\u00fablica, nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\nO Poder Legislativo est\u00e1 presente nos tr\u00eas entes federativos, quais sejam: Uni\u00e3o, Estados\/Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
No que tange ao Poder Legislativo no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, este \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional<\/strong>, que \u00e9 composto pelo Senado Federal<\/strong> e pela C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>. Tal organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como bicameralismo<\/strong> e resulta do modelo federativo de Estado.<\/p>\n\n\n\nA C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 integrada pelos representantes do povo (Deputados Federais), enquanto que o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal (Senadores da Rep\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n
Legislatura x Sess\u00e3o Legislativa x Per\u00edodo Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\nNos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 44, da CF, por legislatura<\/strong> entende-se o per\u00edodo de 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor outro lado, sess\u00e3o legislativa<\/strong> \u00e9 o per\u00edodo habitual de trabalho do Congresso Nacional, compreendendo dois per\u00edodos legislativos,<\/strong> quais sejam, de 2 de fevereiro a 17 de julho<\/strong> e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro, <\/strong>nos termos do art. 57, da CF. O intervalo entre os per\u00edodos \u00e9 conhecido como recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\nElei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO n\u00famero de Deputados Federais por ente \u00e9 proporcional, sendo que cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o deve ter no m\u00ednimo 8 e no m\u00e1ximo 70 Deputados, ressalvados os Territ\u00f3rios Federais, os quais contar\u00e3o com 4 Deputados. Atualmente, a C\u00e2mara conta com 513 parlamentares, por\u00e9m, tal n\u00famero pode vir a ser alterado mediante lei complementar, nos termos do \u00a71\u00ba, do art. 45, da CF:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. <\/em><\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 os Senadores s\u00e3o eleitos em n\u00famero de tr\u00eas para cada ente, com mandato de 8 anos, totalizando 81 Senadores. Ademais, ser\u00e3o eleitos com dois suplentes cada um. <\/p>\n\n\n\n
Delibera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\nNos termos do art. 47, da CF, salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos<\/strong>, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa maioria \u00e9 conhecida como maioria relativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCompet\u00eancias Privativas de cada Casa<\/strong><\/h2>\n\n\n\nOs artigos 51 e 52 da CF estabelecem um rol de compet\u00eancias privativas<\/strong> da C\u00e2mara e do Senado, respectivamente.<\/p>\n\n\n\nAs principais e, consequentemente, mais cobradas em provas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
- autorizar, por dois ter\u00e7os<\/strong> de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado, e;<\/li>
- proceder \u00e0 tomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias<\/strong> ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Senado Federal:<\/p>\n\n\n\n
- processar e julgar <\/strong>o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;<\/li>
- processar e julgar<\/strong> os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica e o Advogado-Geral da Uni\u00e3o nos crimes de responsabilidade, e;<\/li>
- suspender a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO Congresso Nacional e suas Casas ter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo de comiss\u00e3o permanente \u00e9 a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. J\u00e1 as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito s\u00e3o tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0s comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe:<\/p>\n\n\n\n
- discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver recurso de um d\u00e9cimo dos membros da Casa;<\/li>
- realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;<\/li>
- convocar Ministros de Estado para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes a suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>
- receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;<\/li>
- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;<\/li>
- apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9ritos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nNos termos do art. 58, \u00a73\u00ba, as CPIs s\u00e3o comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, ou seja, com prazo certo<\/strong>, que tem o prop\u00f3sito de apurar fatos determinados<\/strong> e ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o<\/strong> de seus membros. Al\u00e9m disso, ter\u00e3o poderes pr\u00f3prios das autoridades judiciais.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es Finais – Poder Legislativo para TRT-4<\/strong><\/h2>\n\n\n\nFinalizamos aqui mais um artigo, trazendo os principais pontos do tema Poder Legislativo, para que possam fazer uma boa prova no TRT-4.<\/p>\n\n\n\n
Esperamos ter contribu\u00eddo na prepara\u00e7\u00e3o de voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Poder Legislativo possui as fun\u00e7\u00f5es de representar<\/strong> o povo brasileiro, de legislar<\/strong> sobre assuntos de interesse nacional, regional ou local, bem como de fiscalizar <\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Cabe ao Poder Legislativo, tamb\u00e9m, julgar<\/strong> determinadas autoridades, por exemplo, o Presidente da Rep\u00fablica, nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n O Poder Legislativo est\u00e1 presente nos tr\u00eas entes federativos, quais sejam: Uni\u00e3o, Estados\/Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao Poder Legislativo no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, este \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional<\/strong>, que \u00e9 composto pelo Senado Federal<\/strong> e pela C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>. Tal organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como bicameralismo<\/strong> e resulta do modelo federativo de Estado.<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 integrada pelos representantes do povo (Deputados Federais), enquanto que o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal (Senadores da Rep\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 44, da CF, por legislatura<\/strong> entende-se o per\u00edodo de 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por outro lado, sess\u00e3o legislativa<\/strong> \u00e9 o per\u00edodo habitual de trabalho do Congresso Nacional, compreendendo dois per\u00edodos legislativos,<\/strong> quais sejam, de 2 de fevereiro a 17 de julho<\/strong> e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro, <\/strong>nos termos do art. 57, da CF. O intervalo entre os per\u00edodos \u00e9 conhecido como recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero de Deputados Federais por ente \u00e9 proporcional, sendo que cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o deve ter no m\u00ednimo 8 e no m\u00e1ximo 70 Deputados, ressalvados os Territ\u00f3rios Federais, os quais contar\u00e3o com 4 Deputados. Atualmente, a C\u00e2mara conta com 513 parlamentares, por\u00e9m, tal n\u00famero pode vir a ser alterado mediante lei complementar, nos termos do \u00a71\u00ba, do art. 45, da CF:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. <\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os Senadores s\u00e3o eleitos em n\u00famero de tr\u00eas para cada ente, com mandato de 8 anos, totalizando 81 Senadores. Ademais, ser\u00e3o eleitos com dois suplentes cada um. <\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 47, da CF, salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos<\/strong>, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa maioria \u00e9 conhecida como maioria relativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os artigos 51 e 52 da CF estabelecem um rol de compet\u00eancias privativas<\/strong> da C\u00e2mara e do Senado, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n As principais e, consequentemente, mais cobradas em provas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n Senado Federal:<\/p>\n\n\n\n O Congresso Nacional e suas Casas ter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo de comiss\u00e3o permanente \u00e9 a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. J\u00e1 as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito s\u00e3o tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u00c0s comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe:<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 58, \u00a73\u00ba, as CPIs s\u00e3o comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, ou seja, com prazo certo<\/strong>, que tem o prop\u00f3sito de apurar fatos determinados<\/strong> e ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o<\/strong> de seus membros. Al\u00e9m disso, ter\u00e3o poderes pr\u00f3prios das autoridades judiciais.<\/p>\n\n\n\n Finalizamos aqui mais um artigo, trazendo os principais pontos do tema Poder Legislativo, para que possam fazer uma boa prova no TRT-4.<\/p>\n\n\n\n Esperamos ter contribu\u00eddo na prepara\u00e7\u00e3o de voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\nLegislatura x Sess\u00e3o Legislativa x Per\u00edodo Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Elei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Delibera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancias Privativas de cada Casa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9ritos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais – Poder Legislativo para TRT-4<\/strong><\/h2>\n\n\n\n