{"id":1044423,"date":"2022-06-13T18:24:22","date_gmt":"2022-06-13T21:24:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1044423"},"modified":"2023-05-17T14:12:44","modified_gmt":"2023-05-17T17:12:44","slug":"recurso-e-gabarito-pc-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PC\/SP \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PC\/SP \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

89. (VUNESP\/ PC SP \u2013 Delegado \u2013 2022) Considerando o entendimento decorrente da Jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta sobre a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) A valoriza\u00e7\u00e3o patrimonial dos im\u00f3veis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do in\u00edcio do per\u00edodo de conviv\u00eancia, n\u00e3o se comunica, pois n\u00e3o decorre do esfor\u00e7o comum dos companheiros, mas de mero fator econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

(B) \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento de uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

(C) S\u00e3o incomunic\u00e1veis os bens particulares adquiridos anteriormente \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel ou ao casamento sob o regime de comunh\u00e3o parcial, salvo se a transcri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio ocorrer na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) Na uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoa maior de setenta anos, imp\u00f5e-se o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, vedada a partilha de bens adquiridos na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o, ainda que comprovado o esfor\u00e7o comum.<\/p>\n\n\n\n

(E) A exist\u00eancia de casamento v\u00e1lido obsta o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, mesmo que tenha ocorrido separa\u00e7\u00e3o de fato entre os casados.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o entendimento do STJ: \u201c11) A valoriza\u00e7\u00e3o patrimonial dos im\u00f3veis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do in\u00edcio do per\u00edodo de conviv\u00eancia, n\u00e3o se comunica, pois n\u00e3o decorre do esfor\u00e7o comum dos companheiros, mas de mero fator econ\u00f4mico\u201d. (REsp 1173931\/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22\/10\/2013, DJe 28\/10\/2013).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o STJ entendeu o exato oposto: \u201c4) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas\u201d. (AgRg no AREsp 609856\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 28\/04\/2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a incomunicabilidade n\u00e3o encontra exce\u00e7\u00f5es, nem mesmo na transcri\u00e7\u00e3o no registro durante a const\u00e2ncia do casamento. \u00c9 o que entende o STJ: \u201c7) S\u00e3o incomunic\u00e1veis os bens particulares adquiridos anteriormente \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel ou ao casamento sob o regime de comunh\u00e3o parcial, ainda que a transcri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio ocorra na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois no casamento da pessoa maior de setenta anos \u00e9 poss\u00edvel a partilha do bem comum adquirido na const\u00e2ncia do casamento, \u00e9 o que entendeu o STJ: \u201c6) Na uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC\/02), imp\u00f5ese o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sendo poss\u00edvel a partilha de bens adquiridos na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o, desde que comprovado o esfor\u00e7o comum\u201d. (EREsp 1171820\/PR, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/08\/2015)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a exist\u00eancia de casamento v\u00e1lido N\u00c3O obsta o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, na forma em que entendeu o STJ: \u201c5) A exist\u00eancia de casamento v\u00e1lido n\u00e3o obsta o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, desde que haja separa\u00e7\u00e3o de fato ou judicial entre os casados\u201d. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 710780\/RS, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 27\/10\/2015, DJe 25\/11\/2015).<\/p>\n\n\n\n

90. (VUNESP\/ PC SP \u2013 Delegado \u2013 2022) T\u00edcio, mediante amea\u00e7a, se apossou do terreno que era possu\u00eddo por Caio de forma mansa, pac\u00edfica e com animus domini h\u00e1 mais de 30 (trinta) anos. Caio, utilizando-se de sua pr\u00f3pria for\u00e7a, e apenas dos meios indispens\u00e1veis, imediatamente ao esbulho praticado por T\u00edcio, restituiu-se na posse, expulsando-o do terreno. T\u00edcio, ent\u00e3o, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria contra Caio, alegando ter sido possuidor do terreno antes da posse de Caio, por 4 (quatro) anos e possuir t\u00edtulo de propriedade do terreno. Por fim, T\u00edcio compareceu \u00e0 delegacia de pol\u00edcia, acusando Caio de ter praticado crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) a conduta de Caio configura o crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es, pois a lei civil veda, de forma expressa, ao possuidor esbulhado restituir-se na posse por sua pr\u00f3pria for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

(B) quando mais de uma pessoa se disser possuidora, dever-se-\u00e1 privilegiar o possuidor que primeiramente possuiu a coisa, mesmo que esta n\u00e3o esteja na sua posse atual.<\/p>\n\n\n\n

(C) n\u00e3o poder\u00e1 Caio, na defesa da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, alegar que adquiriu a \u00e1rea pela usucapi\u00e3o em raz\u00e3o do tempo e da natureza de sua posse.<\/p>\n\n\n\n

(D) a posse \u00e9 um fato que n\u00e3o encontra guarida no ordenamento jur\u00eddico, salvo ao propriet\u00e1rio da coisa, raz\u00e3o pela qual, se T\u00edcio comprovar sua propriedade, Caio deve sair do im\u00f3vel, independentemente do tempo de posse.<\/p>\n\n\n\n

(E) a alega\u00e7\u00e3o de T\u00edcio de que \u00e9 propriet\u00e1rio do terreno n\u00e3o poderia ser apresentada em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, tendo em vista o acolhimento, pelo C\u00f3digo Civil, da absoluta separa\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzos possess\u00f3rio e petit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Caio agiu dentro dos limites impostos pelo \u00a71\u00ba, do art. 1.210 do CC\/2002: \u201cArt. 1.210. \u00a7 1\u00ba O possuidor turbado, ou esbulhado, poder\u00e1 manter-se ou restituir-se por sua pr\u00f3pria for\u00e7a, contanto que o fa\u00e7a logo; os atos de defesa, ou de desfor\u00e7o, n\u00e3o podem ir al\u00e9m do indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, ou restitui\u00e7\u00e3o da posse\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a manuten\u00e7\u00e3o da posse se d\u00e1 em favor de quem a det\u00e9m, na forma do art. 1.211 do CC\/2002: \u201cArt. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-\u00e1 provisoriamente a que tiver a coisa, se n\u00e3o estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Caio cumpre os requisitos para requerer a usucapi\u00e3o, nos termos do art. 1.238 do CC\/2002: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois conforme analisado nas alternativas anteriores, a posse pode ser protegida na forma da lei, ou seja, encontra guarida no ordenamento jur\u00eddico e, o possuidor pode tornar-se propriet\u00e1rio por meio da usucapi\u00e3o, ainda que o im\u00f3vel seja propriedade de outrem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que tal afirma\u00e7\u00e3o tem guarida no \u00a72\u00ba do art. 1.210 do CC\/2002: \u201cArt. 1.210. \u00a7 2 o N\u00e3o obsta \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o na posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa\u201d. Tal dispositivo revogou, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de reprodu\u00e7\u00e3o a segunda parte do art. 505 do CC\/1916, que estabelecia: \u201cn\u00e3o se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente n\u00e3o pertencer o dom\u00ednio\u201d. Assim, ao n\u00e3o reproduzir tais disposi\u00e7\u00f5es, o CC\/2002 determinou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do instituto jur\u00eddico da exceptio proprietatis. Assim, os julgamentos em sede possess\u00f3ria devem pautar-se, t\u00e3o-somente, com base nas quest\u00f5es pertencentes ao mundo dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

91. (VUNESP\/ PC SP \u2013 Delegado \u2013 2022) Jos\u00e9 e Maria casaram sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, no ano de 1990. Agora decidiram alterar o regime de bens do casamento. Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Desde que realizada escritura p\u00fablica no tabeli\u00e3o de notas, denominada pacto p\u00f3s-nupcial, \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, devendo o cart\u00f3rio de registro civil onde o casamento foi celebrado averbar a altera\u00e7\u00e3o solicitada pelo casal.<\/p>\n\n\n\n

(B) \u00c9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do regime desejada pelo casal mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

(C) \u00c9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do regime mediante requerimento apresentando ao cart\u00f3rio de registro civil onde celebrado o casamento, desde que o casal apresente de forma pormenorizada a rela\u00e7\u00e3o do acervo patrimonial, bem como publique edital para conhecimento de eventuais interessados.<\/p>\n\n\n\n

(D) A modifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada, desde que realizada nova habilita\u00e7\u00e3o, bem como celebrado novo casamento, retificando o casamento anterior, ocasionando a modifica\u00e7\u00e3o do regime com efeitos ex tunc.<\/p>\n\n\n\n

(E) O C\u00f3digo Civil de 1916 n\u00e3o previa a altera\u00e7\u00e3o do regime matrimonial; logo, a despeito da previs\u00e3o existente no vigente C\u00f3digo Civil, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer a altera\u00e7\u00e3o desejada pelo casal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica que est\u00e1 em conformidade com a literalidade do \u00a72\u00ba, do art. 1.639, do CC\/2002: \u201cArt. 1.639. \u00a7 2\u00ba \u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, C, D e E<\/strong> est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

92. (VUNESP\/ PC SP \u2013 Delegado \u2013 2022) Acerca da aliena\u00e7\u00e3o parental, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) A omiss\u00e3o, ainda que deliberada, ao outro genitor acerca de informa\u00e7\u00f5es escolares da crian\u00e7a n\u00e3o constitui ato de aliena\u00e7\u00e3o parental.<\/p>\n\n\n\n

(B) Caracterizada a exist\u00eancia de qualquer ato de aliena\u00e7\u00e3o parental, dever\u00e1 o juiz, de forma imediata, determinar a altera\u00e7\u00e3o da guarda para guarda compartilhada ou sua invers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) A mudan\u00e7a de domic\u00edlio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a conviv\u00eancia da crian\u00e7a com o outro genitor \u00e9 ato de aliena\u00e7\u00e3o parental.<\/p>\n\n\n\n

(D) A aliena\u00e7\u00e3o parental \u00e9 ato praticado por um dos genitores da crian\u00e7a contra o outro genitor, n\u00e3o podendo ser praticada por outros familiares, como os av\u00f3s e tios.<\/p>\n\n\n\n

(E) Os atos de aliena\u00e7\u00e3o parental submetem-se ao princ\u00edpio da tipicidade, ou seja, somente s\u00e3o atos de aliena\u00e7\u00e3o parental os expressamente previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a omiss\u00e3o deliberada acerca de informa\u00e7\u00f5es escolares da crian\u00e7a caracteriza aliena\u00e7\u00e3o parental, conforme o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. IV, da Lei 12.318\/2010: \u201cArt. 2\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico.  S\u00e3o formas exemplificativas de aliena\u00e7\u00e3o parental, al\u00e9m dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por per\u00edcia, praticados diretamente ou com aux\u00edlio de terceiros:  V – omitir deliberadamente a genitor informa\u00e7\u00f5es pessoais relevantes sobre a crian\u00e7a ou adolescente, inclusive escolares, m\u00e9dicas e altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a altera\u00e7\u00e3o da guarda n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o, mas sim uma faculdade do juiz. \u00c9 o que se depreende pelo expresso no art. 6\u00ba e inc. V da Lei 12.318\/2010: \u201cArt. 6\u00ba Caracterizados atos t\u00edpicos de aliena\u00e7\u00e3o parental ou qualquer conduta que dificulte a conviv\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente com genitor, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou incidental, o juiz poder\u00e1, cumulativamente ou n\u00e3o,<\/strong> sem preju\u00edzo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: V – determinar a altera\u00e7\u00e3o da guarda para guarda compartilhada ou sua invers\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o \u00a71\u00ba, do art. 6\u00ba, da Lei 12.318 da Lei 12.318\/2010: \u201cArt. 6\u00ba. \u00a7 1\u00ba Caracterizado mudan\u00e7a abusiva de endere\u00e7o, inviabiliza\u00e7\u00e3o ou obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 conviv\u00eancia familiar, o juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 inverter a obriga\u00e7\u00e3o de levar para ou retirar a crian\u00e7a ou adolescente da resid\u00eancia do genitor, por ocasi\u00e3o das altern\u00e2ncias dos per\u00edodos de conviv\u00eancia familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a aliena\u00e7\u00e3o parental pode ocorrer por parte de outros familiares, conforme se depreende pelo expresso no art. 2\u00ba da Lei 12.318 da Lei 12.318\/2010: \u201cArt. 2\u00ba  Considera-se ato de aliena\u00e7\u00e3o parental a interfer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos av\u00f3s ou pelos que tenham a crian\u00e7a ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia para que repudie genitor ou que cause preju\u00edzo ao estabelecimento ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com este\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, da Lei 12. 318 \u00e9 claro ao mencionar que o rol \u00e9 exemplificativo, podendo outros atos serem constatados a partir da per\u00edcia ou com aux\u00edlio de terceiros: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico.  S\u00e3o formas exemplificativas de aliena\u00e7\u00e3o parental,<\/strong> al\u00e9m dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por per\u00edcia, praticados diretamente ou com aux\u00edlio de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PC\/SP e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PC\/SP \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 89. 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