{"id":1042173,"date":"2022-06-20T08:22:00","date_gmt":"2022-06-20T11:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1042173"},"modified":"2022-09-01T14:06:54","modified_gmt":"2022-09-01T17:06:54","slug":"aliquotas-issqn-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aliquotas-issqn-simples\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es Relevantes ao Fisco \u2013 Al\u00edquotas ISSQN no Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem o objetivo de trazer a quest\u00e3o relevante ao fisco sobre as al\u00edquotas do ISSQN para optantes do Simples Nacional, em determinadas situa\u00e7\u00f5es. O Simples Nacional \u00e9 um sistema simplificado e favorecido de recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais, criado pela lei complementar n. 123\/2006<\/a>, substituindo o antigo Simples Federal.<\/p>\n\n\n\n

Ambos os sistemas, tanto o antigo Simples Federal, como o sucessor Simples Nacional, foram criados para atender a uma necessidade crescente de empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, face a um arcabou\u00e7o de leis e normas tribut\u00e1rios que torna bastante desafiadora a sobreviv\u00eancia destas empresas \u2013 muitas vezes carentes de recursos financeiros e com poucas perspectivas de ultrapassar o per\u00edodo de at\u00e9 dois anos de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O Simples Federal iniciou uma sistem\u00e1tica de tratar de forma diferenciada contribuintes de menor porte, pr\u00e1tica que evoluiu no Simples Nacional, pela Lei Complementar n. 123\/2006, o Estatuto da Pequena e M\u00e9dia Empresa \u2013 que instituiu um sistema unificado, simplificado e favorecido de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

No Simples Nacional, de acordo com a receita bruta anual (RBT12) o contribuinte recolhe por meio de uma al\u00edquota geral (que come\u00e7a em 6% da receita bruta), composta de alguns tributos federais, um estadual (o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Transporte e Comunica\u00e7\u00f5es \u2013 ICMS) e um municipal (o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN). Enquanto isso, no munic\u00edpio, existem al\u00edquotas de ISSQN que podem ser menores do que em outros munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o mais interessante ocorre quando o contribuinte em quest\u00e3o tem sua receita bruta anual entre o patamar de R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00 \u2013 faixa de valores em que, de acordo com as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es legais, os tributos estaduais (o ICMS) e municipais (o ISSQN) dever\u00e3o ser recolhidos separadamente<\/strong> do sistema unificado \u2013 tributos n\u00e3o federais dever\u00e3o ser recolhidos diretamente<\/strong> aos cofres dos respectivos entes tributantes.<\/p>\n\n\n\n

Com base nessa determina\u00e7\u00e3o operacional, muitos contribuintes consultam as al\u00edquotas do ISSQN de seus munic\u00edpios (de seu estabelecimento) para verificar quanto podem pagar, seguindo as regras gerais trazidas pela lei complementar n. 116\/2003<\/a>. A pergunta a ser respondida \u00e9: est\u00e1 correto este procedimento?<\/p>\n\n\n\n

\"O
O contribuinte possui benef\u00edcios ao optar pelo Simples. Mas isso pode trazer d\u00favidas quanto \u00e0 correta al\u00edquota do ISSQN, quando recolhida em separado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O argumento das empresas<\/strong> sobre as al\u00edquotas do ISSQN<\/h2>\n\n\n\n

A lei estipula a seguinte tratativa para as empresas que ultrapassam os valores anuais de faturamento entre R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00: se a ultrapassagem for de at\u00e9 20% do valor, ou seja, de R$ 3.600.000,00 a R$ 4.320.000,00, ela recolhe os tributos municipais e estaduais separadamente a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio \u2013 ou seja, a partir do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se a ultrapassagem for acima de 20% do valor de R$ 3.600.000,00, quer dizer, entre os valores de R$ 4.320.000,00 e R$ 4.800.000,00, o contribuinte dever\u00e1 realizar o recolhimento dos tributos n\u00e3o federais no m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude de necessitarem estar em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, os contribuintes, quando sentem estar chegando perto dos limites, consultam seus munic\u00edpios para saber quanto dever\u00e3o recolher atrav\u00e9s da al\u00edquota de ISSQN relacionada, na lista de servi\u00e7os, \u00e0quela atividade.<\/p>\n\n\n\n

As empresas entendem sua situa\u00e7\u00e3o da seguinte forma: apesar de pertencerem ao Simples Nacional, n\u00e3o possuem as mesmas vantagens, ao recolher o ISSQN para os munic\u00edpios, sendo praticamente como qualquer outro contribuinte que recolhe aos cofres municipais.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude desse fato, possuem os mesmos custos de conformidade que todos os contribuintes municipais \u2013 optantes do Simples Nacional ou n\u00e3o \u2013 possuem, e, portanto, est\u00e3o sujeitos aos mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Dessa forma, por uma quest\u00e3o de isonomia, devem ser tratados de forma equ\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o a todos os outros contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo o argumento e utilizando um exemplo pr\u00e1tico: a empresa est\u00e1 neste intervalo de faturamento em que deve recolher separadamente o ISSQN, a empresa pede para verificar qual \u00e9 a al\u00edquota vigente do ISSQN no munic\u00edpio. Se a al\u00edquota \u00e9 3%, a empresa ent\u00e3o providencia o recolhimento dos respectivos 3% sobre seus servi\u00e7os. Em sua interpreta\u00e7\u00e3o, esta \u00e9 a al\u00edquota devida, por ser a praticada pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio para com seus prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O Simples surgiu para permitir \u00e0 pequena empresa sobreviver, por isso os tributos s\u00e3o graduados de acordo com seu faturamento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A vis\u00e3o do fisco sobre as al\u00edquotas do ISSQN municipais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem alguns pontos que op\u00f5em o fisco aos argumentos dos contribuintes optantes do Simples Nacional que ultrapassam os sublimites.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro deles se refere ao fato de que suas tabelas municipais de servi\u00e7os, com suas respectivas al\u00edquotas de ISSQN, referem-se a contribuintes n\u00e3o optantes do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Como a lei complementar n. 116\/2003<\/a>, com suas mais recentes altera\u00e7\u00f5es exp\u00f4s, os percentuais de suas al\u00edquotas m\u00ednimas e m\u00e1ximas de ISSQN, respectivamente, s\u00e3o 2% e 5% – com pequenas exce\u00e7\u00f5es. Dentro deste intervalo os munic\u00edpios podem tributar atividades em maior ou menor percentual, desde que respeitados os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n

Quando o munic\u00edpio estabelece, por exemplo, que a al\u00edquota de servi\u00e7os educacionais (c\u00f3digo 08.01) \u00e9 de 3% de ISSQN, o munic\u00edpio se enquadra no intervalo, muitas vezes visando atrair contribuintes pr\u00f3ximos, que estejam em cidades pagando 4% ou 5% pelo mesmo servi\u00e7o. \u00c9 uma forma de atra\u00ed-los.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, tais al\u00edquotas de ISSQN, em v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es municipais, s\u00e3o expressamente relativas a n\u00e3o optantes do Simples Nacional. Isso se d\u00e1 por dois motivos: quando optantes, estes contribuintes pagam ISSQN em um sistema de progressividade que se inicia em 2% de ISSQN (a despeito de esse mesmo servi\u00e7o ser 3%). O outro motivo \u00e9 que essa al\u00edquota interessa mais aos n\u00e3o optantes porque eles est\u00e3o sujeitos a um custo tribut\u00e1rio consideravelmente maior \u2013 por isso o munic\u00edpio oferece uma al\u00edquota que pode ser entendida como uma compensa\u00e7\u00e3o, face a esses custos tribut\u00e1rios maiores.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o contribuinte procurar a al\u00edquota do munic\u00edpio para o servi\u00e7o prestado, pois essa al\u00edquota serve para o c\u00e1lculo do ISSQN dos n\u00e3o optantes do Simples Nacional. Se o mesmo contribuinte estivesse pagando o percentual de ISSQN abaixo do que seria cobrado pelo munic\u00edpio ele n\u00e3o buscaria pagar um percentual maior.<\/p>\n\n\n\n

A vis\u00e3o do fisco sobre o Simples Nacional, a progressividade e as al\u00edquotas do ISSQN<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda outro ponto: como sistema unificado, simplificado e favorecido, o Simples Nacional cumpre um mandamento constitucional, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, no art. 145, \u00a7 1.o: \u201cSempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quando o Simples Nacional coloca a al\u00edquota total<\/strong> (a composto dos tributos federais, estaduais e municipais) conforme a receita bruta, esta al\u00edquota total aumenta conforme os valores de receita bruta aumentam. Isso confere um car\u00e1ter de progressividade. A progressividade do Simples Nacional \u00e9 t\u00e3o poderosa que at\u00e9 mesmo impostos que n\u00e3o possuem esta caracter\u00edstica (como o Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI) ficam progressivos, como se assim o fossem.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo dessa progressividade \u00e9 aplicar uma gradua\u00e7\u00e3o ao contribuinte compat\u00edvel, neste sistema favorecido, com seu porte e capacidade contributiva. Assim, \u00e9 poss\u00edvel a empresa crescer, utilizando-se do sistema enquanto for pequena ou m\u00e9dia o suficiente <\/strong>para ainda precisar do sistema, de forma que sa\u00edra do sistema quando n\u00e3o precisar mais dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existe uma regra de composi\u00e7\u00e3o da al\u00edquota geral da qual o ISSQN faz parte, sendo que, na primeira faixa (cuja al\u00edquota total \u00e9 de 6%) cerca de 33,5% desta al\u00edquota total deve ser de ISSQN (o que neste caso totaliza 2,01%). Esta participa\u00e7\u00e3o do ISSQN na composi\u00e7\u00e3o da al\u00edquota total diminui muito pouco, sendo que entre os valores de R$ 1.800.000,00 e R$ 1.980.000,00 a al\u00edquota total \u00e9 de 14,93%, com o ISSQN chegando ao patamar de 5% (o m\u00e1ximo permitido pela lei do ISSQN).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 seguro e preciso afirmar que, muito antes de o contribuinte al\u00e7ar o patamar dos sublimites, ele j\u00e1 paga efetivamente 5% de ISSQN \u2013 que, combinado com os percentuais dos outros tributos, mant\u00e9m o contribuinte, pela al\u00edquota total, bem abaixo de seus custos tribut\u00e1rios, se n\u00e3o fosse optante do Simples.  Desta forma, n\u00e3o parece l\u00f3gico que o contribuinte permane\u00e7a no Simples Nacional e pague menor percentual, beneficiando-se ainda mais.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A progressividade do Simples \u00e9 calibrada de acordo com a capacidade contributiva. Por esse motivo, quem tem maior capacidade contributiva deve pagar maiores valores, inclusive maiores al\u00edquotas de ISSQN<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este caso precisa ser visto como uma forma de planejamento tribut\u00e1rio, visando o contribuinte a melhor aplica\u00e7\u00e3o de eventuais economias tribut\u00e1rias. Para o contribuinte, n\u00e3o faz sentido pagar mais tributos do que ele de fato precisa pagar.<\/p>\n\n\n\n

Isto posto, cabe analisar o pleito do contribuinte. Quanto ao pleito de pagar o que todos os outros contribuintes pagam, parece razo\u00e1vel permitir isso ao contribuinte? Vale lembrar aqui que existem mais de 6 mil munic\u00edpios no Brasil, cada um com sua respectiva administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e que podem haver divergentes entendimentos a esse respeito. A pr\u00f3pria doutrina n\u00e3o \u00e9 exatamente un\u00e2nime, haja visto as diferentes vis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese esse pleito, com base em uma alega\u00e7\u00e3o de isonomia com outros contribuintes, \u00e9 preciso pontuar: os outros contribuintes n\u00e3o s\u00e3o optantes do Simples Nacional, desta forma, privados dos benef\u00edcios do sistema. Conceder tal tratamento a esse contribuinte em especial daria a ele uma dupla vantagem<\/strong>, como se a ele fosse dado optar somente pelos benef\u00edcios de ambos os sistemas. Isso feriria a pr\u00f3pria isonomia<\/strong> alegada por ele, concedendo a ele mais vantagens <\/strong>que para os outros.<\/p>\n\n\n\n

O outro ponto disso \u00e9 a progressividade<\/strong>. Se o princ\u00edpio da progressividade busca onerar mais quem possui maior capacidade contributiva, e o Simples Nacional \u00e9 um sistema simplificado, mas tamb\u00e9m progressivo, isso somente pode ser preservado desde que o contribuinte pague o ISSQN na carga correspondente \u00e0 sua faixa de receita bruta auferida (ainda que pague fora do sistema unificado). A \u00fanica maneira de fazer isso \u00e9 manter o valor de 5%<\/strong>, ainda que o percentual <\/strong>referente \u00e0quele servi\u00e7o, no munic\u00edpio, seja menor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois, se o contribuinte se encontra neste n\u00edvel de receita bruta, mas ainda pertencendo ao Simples Nacional, o percentual de al\u00edquota de 5% referente ao ISSQN mant\u00e9m sua al\u00edquota total dentro da progressividade<\/strong> prevista no sistema. Se a progressividade se relaciona com a capacidade contributiva, juntamente com o conceito de uma correta justi\u00e7a fiscal \u2013 conceder a possibilidade de recolher diretamente ao munic\u00edpio ISSQN a uma al\u00edquota menor que 5% de ISSQN equivale a tornar o sistema o inverso disso, impondo o contr\u00e1rio: um car\u00e1ter de regressividade fiscal<\/strong> ao sistema, transformando o sistema, assim, em uma ferramenta de injusti\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo tem o objetivo de trazer a quest\u00e3o relevante ao fisco sobre as al\u00edquotas do ISSQN para optantes do Simples Nacional, em determinadas situa\u00e7\u00f5es. O Simples Nacional \u00e9 um sistema simplificado e favorecido de recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais, criado pela lei complementar n. 123\/2006, substituindo o antigo Simples 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