{"id":1040919,"date":"2022-06-07T12:55:04","date_gmt":"2022-06-07T15:55:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1040919"},"modified":"2022-06-07T12:55:11","modified_gmt":"2022-06-07T15:55:11","slug":"informativo-stf-1056-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1056 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1056 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/06\/07125449\/stf-1056.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Rkvh3zsjzeo\"><div id=\"lyte_Rkvh3zsjzeo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Rkvh3zsjzeo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Rkvh3zsjzeo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Rkvh3zsjzeo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc105184105\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc105184106\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa por meio alternativo de cobran\u00e7a e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de procuradores estaduais<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional, desde que observado o teto remunerat\u00f3rio, norma estadual que destina aos procuradores estaduais honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidentes na hip\u00f3tese de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de meio alternativo de cobran\u00e7a administrativa ou de protesto de t\u00edtulo.<\/p>\n<p>ADI 5910\/RO, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 27.5.2022 (Info 1056)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc105184107\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O ent\u00e3o governador de Rond\u00f4nia, Conf\u00facio Moura, ingressou com ADI 5910 no STF para questionar a lei que autorizou a Procuradoria-Geral do estado a utilizar meios alternativos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos fiscais do estado, de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n<p>O artigo 2\u00ba da Lei estadual 2.913\/2012 autoriza os procuradores do estado a n\u00e3o ajuizar execu\u00e7\u00f5es fiscais referentes aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, ou dar prosseguimento nas execu\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 em andamento, quando o valor atualizado do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa for igual ou inferior a 1.000 Unidades Padr\u00e3o Fiscal do Estado de Rond\u00f4nia (UPF\/RO).<\/p>\n<p>Para aferi\u00e7\u00e3o desse limite, segundo a lei questionada, seriam considerados o valor principal, a multa, os juros e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Ainda de acordo com a lei estadual, esses honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos na hip\u00f3tese de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de meios alternativos de cobran\u00e7a ou de protesto de t\u00edtulo, no percentual de 10% sobre o valor total da d\u00edvida atualizada.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc105184108\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184109\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que respeitado o TETO CONSTITUCIONAL!!!<\/strong><\/p>\n<p>O STF j\u00e1 se manifestou pela <u>constitucionalidade dos procedimentos alternativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal por se inserirem, atendidas as suas orienta\u00e7\u00f5es, no contexto das medidas que visam aprimorar a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa<\/u>.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Tribunal, <strong>\u00e9 constitucional o pagamento, a procuradores estaduais, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais e decorrentes de acordos administrativos \u2014 respeitado o limite remunerat\u00f3rio constitucional, j\u00e1 que consistem em parcela remunerat\u00f3ria salarial<\/strong> \u2014, n\u00e3o se vislumbrando nisso usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil ou processo civil (art. 22, I, da CF\/88), ofensa ao regime de subs\u00eddios e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade, da razoabilidade ou da isonomia.<\/p>\n<p>No caso, a destina\u00e7\u00e3o de 10% sobre o valor total da d\u00edvida aos procuradores estaduais, quando utilizado meio alternativo de cobran\u00e7a administrativa ou de protesto de t\u00edtulo, n\u00e3o ofende a razoabilidade ou a proporcionalidade e \u00e9 consonante com o princ\u00edpio da efici\u00eancia, pois, quanto mais exitosa a atua\u00e7\u00e3o deles, mais se beneficia a Fazenda P\u00fablica estadual e, assim, a coletividade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184110\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o direta para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei 2.913\/2012, inclu\u00eddo pela Lei 3.526\/2015, ambas do Estado de Rond\u00f4nia, de modo a estabelecer que a soma dos subs\u00eddios e honor\u00e1rios percebidos mensalmente pelos procuradores estaduais n\u00e3o poder\u00e1 exceder o teto remunerat\u00f3rio previsto no art. 37, XI, da CF\/1988.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc105184111\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc105184112\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Militares estaduais grevistas e anistia das infra\u00e7\u00f5es disciplinares<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infra\u00e7\u00f5es disciplinares decorrentes da participa\u00e7\u00e3o em movimentos reivindicat\u00f3rios por melhorias de vencimentos e de condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n<p>ADI 4869\/DF, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 27.5.2022 (Info 1054)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc105184113\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O ent\u00e3o PGR, Roberto Gurgel, ajuizou no STF a ADI 4869 por meio da qual questionava a lei que concede anistia aos policiais militares e bombeiros de 13 estados e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicat\u00f3rios por melhores sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho. O PGR sustenta a aus\u00eancia de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para conceder anistia relativamente a infra\u00e7\u00f5es administrativas cometidas por servidores estaduais<\/p>\n<p>A Lei 12.505\/2011 anistia policiais militares e bombeiros de Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rond\u00f4nia e Sergipe que participaram de movimentos entre o dia 1\u00ba de janeiro de 1997 e a sua publica\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m os bombeiros e policiais militares da Bahia, Cear\u00e1, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal que fizeram manifesta\u00e7\u00f5es por melhores sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho entre a data da publica\u00e7\u00e3o da Lei 12.191\/2010 e o dia 13 de outubro de 2011.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc105184114\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184115\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 42 Os membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina, s\u00e3o militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. \u00a7 1\u00ba Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, al\u00e9m do que vier a ser fixado em lei, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 14, \u00a7 8\u00ba; do art. 40, \u00a7 9\u00ba; e do art. 142, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, cabendo a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as mat\u00e9rias do art. 142, \u00a7 3\u00ba, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (&#8230;) Art. 144. (&#8230;) \u00a7 6\u00ba As pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares, for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito subordinam-se, juntamente com as pol\u00edcias civis e as pol\u00edcias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184116\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 T\u00e1 valendo a anistia?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem a pau!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>A anistia de compet\u00eancia da Uni\u00e3o h\u00e1 de recair sobre crimes<\/u>. Em mat\u00e9ria de infra\u00e7\u00f5es disciplinares, cabe aos entes estaduais conced\u00ea-la a seus respectivos servidores, em face da autonomia que caracteriza a Federa\u00e7\u00e3o brasileira. Quanto aos bombeiros e policiais militares, a compet\u00eancia estadual \u00e9 REAL\u00c7ADA nos arts. 42 e 144, \u00a7 6\u00ba, da CF\/1988.<\/p>\n<p>Ademais, embora ocorridas situa\u00e7\u00f5es similares em mais de um estado, a irresigna\u00e7\u00e3o dos grevistas permaneceu direcionada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada corpora\u00e7\u00e3o, de modo que, n\u00e3o afastado o interesse regional, <strong>compete ao chefe do Poder Executivo correspondente, por imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, a iniciativa de lei para tratar do tema.<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184117\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, na parte conhecida, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201ce as infra\u00e7\u00f5es disciplinares conexas\u201d, constante na lei impugnada (4). Por maioria, a Corte atribuiu \u00e0 decis\u00e3o efic\u00e1cia\u00a0<strong>ex nunc\u00a0<\/strong>a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc105184118\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CNJ e transfer\u00eancia do sigilo de dados fiscais e banc\u00e1rios<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE <\/strong><strong>\u2013 MUITO IMPORTANTE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional a requisi\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, de dados banc\u00e1rios e fiscais considerados imprescind\u00edveis pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a para apurar infra\u00e7\u00e3o de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decis\u00e3o fundamentada e baseada em ind\u00edcios concretos da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n<p>ADI 4709\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 27.5.2022 (Info 1056)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc105184119\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Na ADI 4709, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) questionavam o artigo 8\u00ba, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que prev\u00ea a possibilidade de o corregedor requisitar dados banc\u00e1rios e fiscais de ju\u00edzes.<\/p>\n<p>As entidades alegam que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige ordem judicial para a quebra de dados e da intimidade, e o regimento n\u00e3o poderia autorizar a medida por autoridade administrativa. Argumentam, ainda, que apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal poderia criar as compet\u00eancias do corregedor nacional de Justi\u00e7a, cabendo ao Estatuto da Magistratura defini-las.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc105184120\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184121\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma encontra respaldo na CF?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Haha Segundo o STF, sim&#8230;<\/strong><\/p>\n<p>Embora constitucionalmente protegido, <u>o sigilo de dados banc\u00e1rios e fiscais pode ser objeto de conforma\u00e7\u00e3o legislativa devidamente justificada e ceder \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de fins p\u00fablicos, com previs\u00e3o de hip\u00f3teses de transfer\u00eancia no interior da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/u>.<\/p>\n<p>Nesse contexto, a previs\u00e3o regimental do CNJ encontra amparo na l\u00f3gica da probidade patrimonial dos agentes p\u00fablicos e a legitimidade da requisi\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o singular do Corregedor, e n\u00e3o do Plen\u00e1rio, encontra justificativa na fun\u00e7\u00e3o constitucional por ele exercida, de fiscaliza\u00e7\u00e3o da integridade funcional do Poder Judici\u00e1rio, em especial a idoneidade da magistratura nacional, que, por exercer a jurisdi\u00e7\u00e3o \u2014 poder indispens\u00e1vel ao Estado democr\u00e1tico de direito \u2014, lhe \u00e9 exigida estrita observ\u00e2ncia dos PRINC\u00cdPIOS da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e dos deveres funcionais respectivos.<\/p>\n<p>Contudo, <strong>\u00e9 preciso assegurar a exist\u00eancia de garantias ao contribuinte, de modo que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para devassa ou varredura, buscas generalizadas e indiscriminadas na vida das pessoas, com o prop\u00f3sito de encontrar alguma irregularidade<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184122\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao dispositivo impugnado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc105184123\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tribunal de Contas estadual: normas gerais sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia a ele aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>ADI 5384\/MG, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 27.5.2022 (Info 1056)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc105184124\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O ent\u00e3o PGR, Rodrigo Janot, ajuizou a ADI 5384 no STF contra normas que tratam de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG).\u00a0O procurador alega que as regras n\u00e3o encontram paridade com o \u00f3rg\u00e3o federal correspondente e que a normatiza\u00e7\u00e3o do tema n\u00e3o poderia ter partido do Legislativo, como ocorreu no caso. A\u00a0a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m defende a tese de que n\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional para repara\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n<p>Segundo a ADI, o Estado de Minas Gerais desrespeitou o princ\u00edpio da simetria ao impor ao TCE a observ\u00e2ncia dos institutos da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia (EC 78\/2007), sem paridade com as regras seguidas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do assunto por leis posteriores, o Minist\u00e9rio P\u00fablico alega que houve usurpa\u00e7\u00e3o de iniciativa normativa do TCE-MG, uma vez que as propostas originais n\u00e3o tratavam dos temas prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia \u2013 eles surgiram em emendas e substitutivos apresentados pelos parlamentares posteriormente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc105184125\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184126\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tudo certo, Arnaldo?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n<p>A norma impugnada trata sobre a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de Corte de Contas estadual, tendo em perspectiva a passagem do tempo, n\u00e3o implicando vulnera\u00e7\u00e3o de sua autonomia ou autogoverno, j\u00e1 que n\u00e3o altera sua organiza\u00e7\u00e3o ou funcionamento. Assim, inexiste v\u00edcio de iniciativa ou abuso do poder de emenda parlamentar, pois presente a pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o escopo do projeto originariamente enviado ao Poder Legislativo e verificado que a disciplina jur\u00eddica nele inserida n\u00e3o implica aumento de despesa.<\/p>\n<p>Ademais, <u>o princ\u00edpio da simetria n\u00e3o pode ser invocado de modo desarrazoado, em afronta \u00e0 sistem\u00e1tica constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e \u00e0 pr\u00f3pria configura\u00e7\u00e3o do sistema federativo<\/u>. N\u00e3o obstante a aus\u00eancia de disciplina expressa no ordenamento jur\u00eddico sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia no \u00e2mbito do TCU, <strong>a cria\u00e7\u00e3o desses institutos pelos Tribunais de Contas nas diversas unidades federativas alinha-se com a interpreta\u00e7\u00e3o mais consent\u00e2nea com a CF\/1988, notadamente o car\u00e1ter excepcional das regras de imprescritibilidade<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184127\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc105184128\"><\/a>DIREITO DO TRABALHO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc105184129\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ultratividade das cl\u00e1usulas normativas de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Justi\u00e7a do Trabalho que mant\u00e9m a validade de direitos fixados em cl\u00e1usulas\u200bcoletivas com prazo \u200bj\u00e1 expirado at\u00e9 que novo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva seja firmado.<\/p>\n<p>ADPF 323\/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 27.5.2022 (Info 1056)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc105184130\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou no STF com a ADPF 323, com pedido de liminar, contra a S\u00famula 277 do TST. Segundo a entidade, a nova reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula, que considera que as cl\u00e1usulas previstas em conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, representa les\u00e3o aos preceitos fundamentais da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e da legalidade (artigo 5\u00ba, inciso II).<\/p>\n<p>Segundo a Confedera\u00e7\u00e3o, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) apenas prev\u00ea que as conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos t\u00eam dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos, e que as normas n\u00e3o poderiam ultrapassar sua vig\u00eancia.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc105184131\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184132\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CLT\/1943:<\/p>\n<p>Art. 613 &#8211; As Conven\u00e7\u00f5es e os Acordos dever\u00e3o conter obrigatoriamente (&#8230;) II &#8211; Prazo de vig\u00eancia;\u201d (&#8230;) Art. 614 (&#8230;) \u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitido estipular dura\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>S\u00famula 277\/TST:<\/p>\n<p>\u201cCONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFIC\u00c1CIA. ULTRATIVIDADE (reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) &#8211; Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cl\u00e1usulas normativas dos acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poder\u00e3o ser modificadas ou suprimidas mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar: (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Recusando-se qualquer das partes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou \u00e0 arbitragem, \u00e9 facultado \u00e0s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, podendo a Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas legais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184133\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 TST extrapolou?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM e n\u00e3o foi pouco!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>N\u00e3o cabe ao TST agir excepcionalmente e, para chegar a determinado objetivo, interpretar norma constitucional de forma arbitr\u00e1ria<\/strong>. Assim, a ultratividade das normas coletivas, ao argumento de que as cl\u00e1usulas pactuadas se incorporam aos contratos de trabalho individual, \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da legalidade, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Ademais, <u>a Corte trabalhista, ao avocar para si a fun\u00e7\u00e3o legiferante, afastou o debate p\u00fablico e todos os tr\u00e2mites e garantias t\u00edpicas do processo legislativo, passando, por conta pr\u00f3pria, a ditar n\u00e3o apenas norma, mas os limites da altera\u00e7\u00e3o que criou<\/u>, al\u00e9m de selecionar arbitrariamente quem seria atingido pela sua compreens\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc105184134\"><\/a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a ADPF para declarar a inconstitucionalidade da S\u00famula 277 do TST, na vers\u00e3o atribu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o 185\/2012, assim como de interpreta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es judiciais que entendem que o art. 114, \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ultratividade de normas\u00a0de acordos e de conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1040920,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/06\/07125449\/stf-1056.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-98d55500-7bea-452a-ab48-a69e18d962a5\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/06\/07125449\/stf-1056.pdf\">stf-1056<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/06\/07125449\/stf-1056.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-98d55500-7bea-452a-ab48-a69e18d962a5\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1056 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 DIREITO ADMINISTRATIVO \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa por meio alternativo de cobran\u00e7a e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de procuradores estaduais \u00a0 A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 constitucional, desde que observado o teto remunerat\u00f3rio, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1040919","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1056 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1056 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1056 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 DIREITO ADMINISTRATIVO \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa por meio alternativo de cobran\u00e7a e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de procuradores estaduais \u00a0 A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 constitucional, desde que observado o teto remunerat\u00f3rio, [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-06-07T15:55:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-06-07T15:55:11+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STF 1056 Comentado\",\"datePublished\":\"2022-06-07T15:55:04+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-07T15:55:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/\"},\"wordCount\":2599,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STF 1056 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-06-07T15:55:04+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-07T15:55:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STF 1056 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STF 1056 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STF 1056 Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 1056 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 DIREITO ADMINISTRATIVO \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa por meio alternativo de cobran\u00e7a e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de procuradores estaduais \u00a0 A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 constitucional, desde que observado o teto remunerat\u00f3rio, [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-06-07T15:55:04+00:00","article_modified_time":"2022-06-07T15:55:11+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STF 1056 Comentado","datePublished":"2022-06-07T15:55:04+00:00","dateModified":"2022-06-07T15:55:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/"},"wordCount":2599,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/","name":"Informativo STF 1056 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-06-07T15:55:04+00:00","dateModified":"2022-06-07T15:55:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1056-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STF 1056 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1040919","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1040919"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1040919\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1044733,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1040919\/revisions\/1044733"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1040919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1040919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1040919"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1040919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}