{"id":1040581,"date":"2022-06-07T00:54:40","date_gmt":"2022-06-07T03:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1040581"},"modified":"2022-06-07T00:54:43","modified_gmt":"2022-06-07T03:54:43","slug":"informativo-stj-737-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-737-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 737 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 737 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/06\/07005419\/stj-737.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Uddp8uoJWFo\"><div id=\"lyte_Uddp8uoJWFo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Uddp8uoJWFo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Uddp8uoJWFo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Uddp8uoJWFo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-direito-ambiental-e-publicidade-registral\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito ambiental e publicidade registral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tese A) O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publica\u00e7\u00e3o, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitos a sigilo (transpar\u00eancia ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas (transpar\u00eancia passiva); e iii) direito a requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o (transpar\u00eancia reativa);<\/p>\n\n\n\n<p>Tese B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente;<\/p>\n\n\n\n<p>Tese C) O regime registral brasileiro admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas sobre o im\u00f3vel, de interesse p\u00fablico, inclusive as ambientais;<\/p>\n\n\n\n<p>Tese D) O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es alusivas a suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2022. (Tema IAC 13) (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP identificou a inefic\u00e1cia dos projetos constantes no Plano de Manejo da APA do Lajeado, criada pela municipalidade de Campo Grande\/MS para recuperar e garantir o abastecimento de \u00e1gua da regi\u00e3o. O pr\u00f3prio plano s\u00f3 foi estabelecido passados 16 (dezesseis) anos da cria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, por for\u00e7a de anterior a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do parquet. Aduziu-se, neste feito, que nenhum dos 20 (vinte) programas do Plano de Manejo foram implementados, nem mesmo contemplados or\u00e7amentariamente, e requereu-se provid\u00eancias associadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso, o MP ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a qual foi deferida em sua totalidade, exceto para determinar a publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o do Plano de Manejo e de averba\u00e7\u00e3o da APA nos im\u00f3veis rurais, ao fundamento de aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. O ac\u00f3rd\u00e3o manteve a senten\u00e7a sob id\u00eanticos fundamentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.938\/1981:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9\u00ba &#8211; S\u00e3o Instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente:<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; a garantia da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder P\u00fablico a produz\u00ed-las, quando inexistentes;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.527\/2011:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Para cumprimento do disposto no&nbsp;<strong>caput,&nbsp;<\/strong>os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o utilizar todos os meios e instrumentos leg\u00edtimos de que dispuserem, sendo obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtios oficiais da rede mundial de computadores (internet).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-o-municipio-deve-publicar-os-relatorios-periodicos\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O munic\u00edpio deve publicar os relat\u00f3rios peri\u00f3dicos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual identificou a inefic\u00e1cia dos projetos constantes no Plano de Manejo de APA. Aduziu-se que nenhum dos 20 (vinte) programas do Plano de Manejo foi implementado, nem mesmo contemplado or\u00e7amentariamente, e requereu-se provid\u00eancias associadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pedidos foram acolhidos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o do Plano de Manejo e de averba\u00e7\u00e3o da APA nos im\u00f3veis rurais, ao fundamento de aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>A pretens\u00e3o veio alicer\u00e7ada na viola\u00e7\u00e3o do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito de APA. Fundou-se nas Leis n. 12.527\/2011 e 10.650\/2003. Tais leis positivam o que se convencionou denominar de direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental. A imbrica\u00e7\u00e3o entre as normas n\u00e3o \u00e9 fortuita, sendo a norma brasileira inaugural da transpar\u00eancia em mat\u00e9ria ambiental (Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente &#8211; Lei n. 6.938\/1981) claramente inspirada nas&nbsp;<em>sunshine laws<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 um direito simultaneamente aut\u00f4nomo e funcional. Al\u00e9m de a presta\u00e7\u00e3o de contas e controle do governo pela sociedade ser princ\u00edpio b\u00e1sico das democracias<strong>, o direito de acesso viabiliza a participa\u00e7\u00e3o adequada da popula\u00e7\u00e3o na tomada de decis\u00f5es coletivas e participa\u00e7\u00e3o na coisa p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito ambiental, o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o encontra-se reconhecido no direito internacional, em diversas normas que visam dar cumprimento ao Princ\u00edpio 10 da Declara\u00e7\u00e3o do Rio. Na Am\u00e9rica Latina e Caribe, o Acordo de Escaz\u00fa disp\u00f5e sobre a mat\u00e9ria. Embora n\u00e3o internalizado, pendente de ratifica\u00e7\u00e3o, o direito nacional reflete princ\u00edpios semelhantes por todo o ordenamento, desde o n\u00edvel constitucional, que se espalham em variadas leis federais.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o configura-se em dupla vertente: direito do particular de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas requeridas (transpar\u00eancia passiva) e dever estatal de dar publicidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que det\u00e9m (transpar\u00eancia ativa).<\/p>\n\n\n\n<p>No regime de transpar\u00eancia brasileiro, vige o Princ\u00edpio da M\u00e1xima Divulga\u00e7\u00e3o: a publicidade \u00e9 regra, e o sigilo, exce\u00e7\u00e3o, inadmitidos subterf\u00fagios, anacronismos jur\u00eddicos ou meias-medidas. \u00c9 dever do Estado demonstrar raz\u00f5es consistentes para negar a publicidade ativa e ainda mais fortes para rejeitar o atendimento ao dever de transpar\u00eancia passiva.<\/p>\n\n\n\n<p>A opacidade administrativa n\u00e3o pode ser tolerada como simulacro de transpar\u00eancia passiva. O dever estatal de transpar\u00eancia ativa antecede o direito do cidad\u00e3o em reclamar a transpar\u00eancia passiva. \u00c9 o desatendimento da publica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e geral de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que abre ao cidad\u00e3o o direito de reclamar, individualmente, acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o publicadas pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Eis a ordem natural das coisas, em mat\u00e9ria de transpar\u00eancia em uma democracia: i) a Administra\u00e7\u00e3o atende o dever de publicidade e veicula de forma geral e ativa as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, na internet; ii) desatendido o dever de transpar\u00eancia ativa, mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa, a Administra\u00e7\u00e3o presta a informa\u00e7\u00e3o requerida, preferencialmente via internet; iii) descumprido o dever de transpar\u00eancia passiva, aciona-se, em \u00faltimo caso, a Justi\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia dos passos subsequentes, por\u00e9m, que apaga os deveres antecedentes. Ou seja: n\u00e3o \u00e9 porque se pode requerer acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 desobrigada, desde o in\u00edcio, de public\u00e1-la, ativamente e independentemente de requerimento anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Em mat\u00e9ria de transpar\u00eancia, no Brasil, a autointerpreta\u00e7\u00e3o administrativa em favor de si mesma, a pretexto de discricionariedade, \u00e9 vedada, devendo a negativa ser sempre fundamentada em decis\u00e3o p\u00fablica, sujeita a revis\u00e3o administrativa e a controle judicial. Conforme o princ\u00edpio&nbsp;<em>favor informare,<\/em>&nbsp;a discricionariedade administrativa diante do sigilo e da opacidade n\u00e3o se presume e dificilmente se sustenta. Compete ao Estado demonstrar a incid\u00eancia de raz\u00f5es concretas e espec\u00edficas para restri\u00e7\u00e3o do direito de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sendo presumida a incid\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Imp\u00f5e-se ao Estado, em regra, a publica\u00e7\u00e3o (especialmente na internet) de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o se tratando de ato discricion\u00e1rio. Para n\u00e3o publicar a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet, o Administrador deve demonstrar motiva\u00e7\u00f5es concretas, de car\u00e1ter p\u00fablico e republicano, aptas a afastar a regra da transpar\u00eancia ativa. Descumprida a regra, viabiliza-se ao cidad\u00e3o o requerimento de acesso. Para negar-se a atender a transpar\u00eancia passiva, os motivos do Administrador devem ser ainda mais graves, conforme normas de sigilo taxativamente previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da transpar\u00eancia ambiental, o ordenamento brasileiro intensifica ainda mais o dever do Estado, impondo inclusive a produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ambiental requerida (transpar\u00eancia reativa), e n\u00e3o apenas a divulga\u00e7\u00e3o daquelas de que disp\u00f5em. \u00c9 certo que a previs\u00e3o deve ser interpretada moderadamente, sendo de se ponderar os pedidos de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispon\u00edvel com suas caracter\u00edsticas e outros aspectos da gest\u00e3o p\u00fablica. A demanda pela produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental absurda, de natureza pseudocient\u00edfica ou anticient\u00edfica, com custos exorbitantes ou desproporcionais aos benef\u00edcios antevistos pode ser rejeitada pela Administra\u00e7\u00e3o mediante decis\u00e3o convincente, clara e expressamente fundamentada, sujeita tal decis\u00e3o ao crivo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, n\u00e3o se vislumbra razo\u00e1vel a inexist\u00eancia de relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o do Plano de Manejo da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) do Lajeado. Se n\u00e3o existem, devem ser produzidos, \u00e0 luz da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (<a>Lei n. 6.938\/1981<\/a>, art. 9\u00ba, XI). Produzidos, devem ser ativamente publicados pela municipalidade, em seu portal de internet (LAI &#8211; <a>Lei n. 12.527\/2011<\/a>, art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba). A sociedade (e n\u00e3o s\u00f3 o MP) tem direito de acesso n\u00e3o apenas ao plano-documento, mas tamb\u00e9m ao planejamento-processo de manejo da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da APA no registro dos im\u00f3veis rurais, o ordenamento ambiental e registral brasileiro aponta para sua adequa\u00e7\u00e3o. As averba\u00e7\u00f5es facultativas n\u00e3o s\u00e3o taxativamente previstas, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 expressamente legitimado para requisitar, inclusive diretamente ao oficial, apontamentos vinculados a sua fun\u00e7\u00e3o institucional, entre as quais, inequivocamente, est\u00e1 a tutela ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, sendo o registro a &#8220;certid\u00e3o narrativa&#8221; do im\u00f3vel, nada veda que, por requisi\u00e7\u00e3o do MP, se efetue a averba\u00e7\u00e3o de fatos relevantes da vida do bem, com o intuito de ampla publicidade e, na esp\u00e9cie, efetiva\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos ambientais vinculados ao uso adequado de recursos h\u00eddricos para consumo humano.<\/p>\n\n\n\n<p>A anterior publicidade dos atos administrativos em nada impede o registro, ainda que este tamb\u00e9m atenda a esse mesmo princ\u00edpio. S\u00e3o v\u00e1rios os atos p\u00fablicos, inclusive judiciais, que s\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o ou registro compuls\u00f3rios (p. ex. senten\u00e7as, desapropria\u00e7\u00f5es e tombamentos). Tanto mais se diga da medida facultativa, requerida expressamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito da sua fun\u00e7\u00e3o institucional de defesa do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese presente n\u00e3o se confunde com o regime das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou com o Novo C\u00f3digo Florestal (Lei n. 12.651\/2012), regidos por normas pr\u00f3prias e espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, tamb\u00e9m dito Estado Ecol\u00f3gico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (<em>Environmental Rule of Law<\/em>), brasileiro contempla dentre as medidas de transpar\u00eancia ambiental, entre outras: i) o dever estatal de produzir relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o de projetos ambientais, como os Planos de Manejo de APAs; ii) o dever estatal de publicar tais relat\u00f3rios na internet, com periodicidade adequada; e iii) a averba\u00e7\u00e3o das APAs nos registros de im\u00f3veis rurais, mediante requisi\u00e7\u00e3o direta do Minist\u00e9rio P\u00fablico aos of\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Tese A) O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publica\u00e7\u00e3o, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitos a sigilo (transpar\u00eancia ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas (transpar\u00eancia passiva); e iii) direito a requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o (transpar\u00eancia reativa);<\/p>\n\n\n\n<p>Tese B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente;<\/p>\n\n\n\n<p>Tese C) O regime registral brasileiro admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas sobre o im\u00f3vel, de interesse p\u00fablico, inclusive as ambientais;<\/p>\n\n\n\n<p>Tese D) O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es alusivas a suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-oferta-de-vagas-remanescentes-do-pronatec-aos-alunos-oriundos-do-eja\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Oferta de vagas remanescentes do PRONATEC aos alunos oriundos do EJA<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Senai deve ofertar as vagas remanescentes dos <a>cursos t\u00e9cnicos\/Ensino M\u00e9dio Regular oferecidos no \u00e2mbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego &#8211; PRONATEC<\/a> aos oriundos da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos &#8211; EJA que comprovem se encontrar em etapa de ensino equivalente (Ensino M\u00e9dio), admitindo a sua regular matr\u00edcula e frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.977.720-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, aluno da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos \u2013 EJA, teve sua matr\u00edcula indeferida no curso t\u00e9cnico\/Ensino M\u00e9dio Regular oferecidos no \u00e2mbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego \u2013 PRONATEC.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de Tadeu, v\u00e1rios outros alunos do EJA encontravam-se em situa\u00e7\u00e3o semelhante, raz\u00e3o pela qual o MP ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face da Uni\u00e3o com o objetivo de garantir a oferta de vagas, matr\u00edcula e frequ\u00eancia dos oriundos do EJA, desde que em etapa de ensino equivalente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 214. A lei estabelecer\u00e1 o plano nacional de educa\u00e7\u00e3o, de dura\u00e7\u00e3o decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o e definir diretrizes, objetivos, metas e estrat\u00e9gias de implementa\u00e7\u00e3o para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino em seus diversos n\u00edveis, etapas e modalidades por meio de a\u00e7\u00f5es integradas dos poderes p\u00fablicos das diferentes esferas federativas que conduzam a<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento escolar;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; forma\u00e7\u00e3o para o trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.513\/2011:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba O Pronatec ser\u00e1 desenvolvido por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo definir\u00e1 os requisitos e crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o das bolsas-forma\u00e7\u00e3o, considerando-se capacidade de oferta, identifica\u00e7\u00e3o da demanda, n\u00edvel de escolaridade, faixa et\u00e1ria, exist\u00eancia de defici\u00eancia, entre outros, observados os objetivos do programa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-deve-ocorrer-a-oferta-de-vagas-aos-oriundos-do-eja\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve ocorrer a oferta de vagas aos oriundos do EJA?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o ensino deve ser ministrado com base na igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e a perman\u00eancia na escola (art. 206, I), prestigiando-se a liberdade de aprender (art. 206, II), e determina que o plano nacional de educa\u00e7\u00e3o deve conduzir \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento escolar e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o para o trabalho (art. 214, II e IV).<\/p>\n\n\n\n<p>Ao concretizar tais direitos e princ\u00edpios, a Lei n. 9.394\/1996 n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 modalidade de educa\u00e7\u00e3o para o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica voltada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. Ao contr\u00e1rio, em harmonia com o texto constitucional, previu justamente que a educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos deve se articular, preferencialmente, com a educa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido e, em conformidade com os princ\u00edpios e as regras constitucionais, a Lei n. 12.513\/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego &#8211; PRONATEC, tamb\u00e9m n\u00e3o faz nenhuma diferencia\u00e7\u00e3o \u00e0queles que cursam a educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos (EJA) quanto ao acesso aos cursos t\u00e9cnicos. Ao contr\u00e1rio, foi determinada a inclus\u00e3o deles em tais cursos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O fato de a lei conferir ao Executivo a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o das bolsas-forma\u00e7\u00e3o, conforme o \u00a7 3\u00ba do artigo 4\u00ba da <a>Lei n. 12.513\/2011<\/a>, n\u00e3o autoriza que se adote forma discriminat\u00f3ria<\/strong>. N\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio ordenar ao Executivo que edite um ato infralegal, sendo suficiente reconhecer a ilegalidade de ato normativo atentat\u00f3rio contra a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O Senai deve ofertar as vagas remanescentes dos cursos t\u00e9cnicos\/Ensino M\u00e9dio Regular oferecidos no \u00e2mbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego &#8211; PRONATEC aos oriundos da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos &#8211; EJA que comprovem se encontrar em etapa de ensino equivalente (Ensino M\u00e9dio), admitindo a sua regular matr\u00edcula e frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-comunidade-indigena-cuja-posse-fundiaria-e-questionada-em-acao-de-nulidade-de-demarcacao-e-litisconsorte-passivo-necessario\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comunidade ind\u00edgena cuja posse fundi\u00e1ria \u00e9 questionada em a\u00e7\u00e3o de nulidade de demarca\u00e7\u00e3o e litisconsorte passivo necess\u00e1rio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NA PETI\u00c7\u00c3O NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A comunidade ind\u00edgena cuja posse fundi\u00e1ria \u00e9 questionada em a\u00e7\u00e3o de nulidade de demarca\u00e7\u00e3o tem o direito subjetivo de ser ouvida no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necess\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt na Pet no REsp 1.586.943-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17.05.2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um processo de demarca\u00e7\u00e3o na qual se discutia a posse ind\u00edgena das terras, a comunidade cuja posse foi questionada requereu o direito de ser ouvida, na qualidade de litisconsorte passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 232. Os \u00edndios, suas comunidades e organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o partes leg\u00edtimas para ingressar em ju\u00edzo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico em todos os atos do processo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-ha-direito-subjetivo-da-comunidade\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 direito subjetivo da comunidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>De pronto, deve-se afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o da lei que transfira \u00e0s entidades p\u00fablicas os poderes do titular do direito, emasculando-o<\/strong>. Mesmo quando atua por meio da substitui\u00e7\u00e3o processual, o MPF n\u00e3o usurpa nem anula a titularidade dos \u00edndios sobre seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal conclus\u00e3o decorre do art. 232 da <a>CF<\/a>, &#8220;os \u00edndios, suas comunidades e organiza\u00e7\u00f5es, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para ingressar em ju\u00edzo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico em todos os atos do processo.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A norma \u00e9 taxativa: <strong>os \u00edndios e suas comunidades s\u00e3o os legitimados para as causas, pelo motivo mais elementar de tamb\u00e9m serem os titulares dos direitos nelas discutidas<\/strong>. \u00c9 evidentemente a l\u00f3gica que informa todo o sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Como prote\u00e7\u00e3o adicional dos direitos dos ind\u00edgenas, a Constitui\u00e7\u00e3o exige a presen\u00e7a do MPF, nas causas em que se debaterem seus direitos. A imposi\u00e7\u00e3o constitucional atende ao imperativo de que os \u00edndios nem sempre est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es sociol\u00f3gicas de aquilatar as implica\u00e7\u00f5es de processos em seus direitos, e nisso n\u00e3o diferem tanto dos demais leigos em direito, malgrado disponham das condi\u00e7\u00f5es intelectuais, morais e psicol\u00f3gicas para se inteirar do assunto, se devidamente esclarecidos a respeito.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema est\u00e1 em que todo o processo judicial se desenvolve no universo de sentido europeu, que muitas vezes \u00e9 estranho ou apenas superficialmente conhecido pelas comunidades ind\u00edgenas. Caso as rela\u00e7\u00f5es fossem inversas, isto \u00e9, se nossa sociedade ainda se pautasse pelo c\u00f3digo de sentido ind\u00edgena, ser\u00edamos n\u00f3s, os especialistas no direito nos demais ramos do conhecimento europeu, que necessitar\u00edamos de explica\u00e7\u00f5es antropol\u00f3gicas e sociol\u00f3gicas para a compreens\u00e3o do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro problema parece facilmente identific\u00e1vel na tese contr\u00e1ria e consiste numa leitura,&nbsp;<em>data venia<\/em>, apressada das normas legais de reg\u00eancia do caso. Assim, do fato de o MPF ser o titular de fun\u00e7\u00e3o teleologicamente preordenada \u00e0 defesa dos direitos dos \u00edndios, rigorosamente nada se segue acerca da legitimidade deles para a defesa de seus pr\u00f3prios direitos. Do fato de &#8220;A&#8221; ter o direito ao aforamento de certa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode afirmar nada a respeito da prerrogativa de &#8220;B&#8221; faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O contr\u00e1rio s\u00f3 encontraria base caso a norma atribu\u00edsse compet\u00eancia &#8220;exclusiva&#8221; ao MPF, com o consequente alijamento dos \u00edndios<\/strong>. Mas, como visto, o art. 232 da CF adotou a solu\u00e7\u00e3o inversa, ao fazer coincidir a titularidade do direito material com a legitima\u00e7\u00e3o e a capacidade processuais dos \u00edndios.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o fato de o MPF participar de demanda nada diz sobre o pressuposto b\u00e1sico de validade de qualquer processo: citar-se o titular do direito cuja exist\u00eancia se quer negar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A comunidade ind\u00edgena cuja posse fundi\u00e1ria \u00e9 questionada em a\u00e7\u00e3o de nulidade de demarca\u00e7\u00e3o tem o direito subjetivo de ser ouvida no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-prescricao-da-pretensao-de-repeticao-de-indebito-por-cobranca-indevida-de-valores-referentes-a-servicos-de-tv-por-assinatura-nao-previstos-no-contrato\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por cobran\u00e7a indevida de valores referentes a servi\u00e7os de TV por assinatura n\u00e3o previstos no contrato<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por cobran\u00e7a indevida de valores referentes a servi\u00e7os de TV por assinatura n\u00e3o previstos no contrato <\/a>sujeita-se \u00e0 norma geral do lapso prescricional de dez anos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.951.988-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/05\/2022, DJe 16\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirse contratou os servi\u00e7os de TV por assinatura da empresa Escuro Servi\u00e7os de Banda Larga Ltda. Ap\u00f3s alguns anos da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e dos pagamentos realizados por Nirse, esta passou a receber mensagens de e-mail e liga\u00e7\u00f5es da empresa cobrando supostas taxas em atraso.<\/p>\n\n\n\n<p>As cobran\u00e7as referiam-se a servi\u00e7os n\u00e3o contratados, como \u201cloca\u00e7\u00e3o de equipamento adicional\u201d e \u201ctaxa de licenciamento de software\u201d. Inconformada, Nirse ajuizou a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, a qual foi julgada procedente para obrigar a empresa a restituir os valores cobrados indevidamente, observada a prescri\u00e7\u00e3o trienal.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Nirse interp\u00f4s recurso especial no qual alega que a devolu\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as oriundas de tarifas telef\u00f4nicas indevidas rege-se pelo prazo prescricional de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Em tr\u00eas anos:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a pretens\u00e3o de ressarcimento de enriquecimento sem causa;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-trienal-ou-decenal\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trienal ou decenal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>DECENAL!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que n\u00e3o se desconhece o precedente da Quarta Turma que aplicou o prazo trienal, previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do <a>CC\/2002<\/a>, para a restitui\u00e7\u00e3o de valores cobrados em raz\u00e3o de pontos extras de TV por assinatura.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, contudo, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que &#8220;a discuss\u00e3o acerca da cobran\u00e7a indevida de valores constantes de rela\u00e7\u00e3o contratual e eventual repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil, seja porque a causa jur\u00eddica, em princ\u00edpio, existe (rela\u00e7\u00e3o contratual pr\u00e9via em que se debate a legitimidade da cobran\u00e7a), seja porque a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica&#8221; (EAREsp 750.497\/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20\/02\/2019, DJe 11\/06\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a a\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa ou a\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>in rem verso<\/em>, na qual incide a prescri\u00e7\u00e3o trienal prevista no art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do CC\/2002, tem natureza subsidi\u00e1ria, e possui como requisitos: o enriquecimento de algu\u00e9m; o empobrecimento correspondente de outrem; a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre ambos; a aus\u00eancia de causa jur\u00eddica e a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (EREsp 1.523.744\/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20\/02\/2019, DJe 13\/03\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, no caso, <strong>tem-se demanda espec\u00edfica de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, cuja causa jur\u00eddica decorre de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de TV por assinatura via sat\u00e9lite, em que se debate a legitimidade da cobran\u00e7a de valores referentes a pontos extras e taxas n\u00e3o previamente acordados entre as partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma que, n\u00e3o sendo hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de enriquecimento sem causa, deve ser aplicada a norma geral do lapso decenal (art. 205 do CC\/2002), e n\u00e3o do prazo especial de tr\u00eas anos (art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do CC\/2002).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por cobran\u00e7a indevida de valores referentes a servi\u00e7os de TV por assinatura n\u00e3o previstos no contrato sujeita-se \u00e0 norma geral do lapso prescricional de dez anos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-prazo-maximo-da-renovacao-compulsoria-do-contrato-de-locacao-comercial\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo m\u00e1ximo da renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O p<a>razo m\u00e1ximo da renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial <\/a>ser\u00e1 de cinco anos, ainda que a vig\u00eancia da aven\u00e7a locat\u00edcia supere esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.990.552-RS, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Chute Cal\u00e7ados ajuizou a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o em face de Shopping Praia Bela, narrando ser locat\u00e1ria de lojas e espa\u00e7os junto \u00e0 parte r\u00e9 desde 1998 e, ante a imin\u00eancia do termo final do contrato, preencheria os requisitos legais para a respectiva renova\u00e7\u00e3o, sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio original, inclusive no que se referisse aos valores da contrapresta\u00e7\u00e3o mensal e ao prazo de dura\u00e7\u00e3o (12 anos e 11 meses).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o somente julgaram procedente a renova\u00e7\u00e3o por mais cinco anos. Inconformada, a loja interp\u00f4s recurso especial alegando que que a pretensa limita\u00e7\u00e3o imposta na decis\u00e3o combatida &#8211; por 5 (cinco) anos -, n\u00e3o est\u00e1 prevista na lei e nem pode ser extra\u00edda de sua interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei do Inquilinato:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 51. Nas loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis destinados ao com\u00e9rcio, o locat\u00e1rio ter\u00e1 direito a renova\u00e7\u00e3o do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o prazo m\u00ednimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-limita-se-em-cinco-anos\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Limita-se em cinco anos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, pontua-se que o caso em apre\u00e7o n\u00e3o trata de&nbsp;<em>acessio temporis<\/em>, ou seja<strong>, n\u00e3o se est\u00e1 diante de situa\u00e7\u00e3o em que a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria, para preenchimento do requisito previsto no inciso II do art. 51 da Lei do Inquilinato, foi ajuizada com base na soma dos per\u00edodos ininterruptos de sucessivos contratos escritos de loca\u00e7\u00e3o<\/strong>. No caso, h\u00e1 um \u00daNICO contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, com prazo de vig\u00eancia de 12 anos e 11 meses, o qual se pretende ver prorrogado pelo mesmo per\u00edodo para funcionamento da empresa da parte.<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito da tem\u00e1tica, o STJ, desde a vig\u00eancia da antiga Lei de Luvas, o Decreto n. 24.150\/1934, e, atualmente, com a atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245\/1991), consagra orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que o prazo m\u00e1ximo da renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial ser\u00e1 de 5 (cinco) anos, ainda que a vig\u00eancia da aven\u00e7a locat\u00edcia supere esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>De extensa pesquisa feita na jurisprud\u00eancia deste Tribunal, verifica-se que a referida orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial alicer\u00e7ou-se em antiga compreens\u00e3o do eg. Supremo Tribunal Federal, quando possu\u00eda compet\u00eancia para processar e julgar a mat\u00e9ria. Interpretando a Lei de Luvas (Decreto n. 24.150\/1934), firmou a Colenda Corte Suprema o entendimento de que a &#8220;prorroga\u00e7\u00e3o judicial da loca\u00e7\u00e3o para fundo de com\u00e9rcio deve ser concedida pelo mesmo prazo do contrato anterior, desde que n\u00e3o exceda de cinco anos&#8221; (RE 75.189 ED-EDv, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, Tribunal Pleno, julgado em 23\/10\/1974, DJ 08-01-1975 PP-00071 EMENT VOL-00972-01 PP-00206).<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, quando examinou a mesma mat\u00e9ria o Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu a jurisprud\u00eancia firmada pelo Pret\u00f3rio Excelso, dando a mesma interpreta\u00e7\u00e3o ao disposto no Decreto n. 24.150\/1934.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s, com o advento da atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245\/1991), revogando a antiga Lei de Luvas, este Tribunal Superior manteve a mesma exegese, agora interpretando o disposto no art. 51 da referida Lei, mas sem perder de vista o fundamento do eg. Supremo Tribunal Federal acerca do Decreto n. 24.150\/1934, de que o prazo m\u00e1ximo de renova\u00e7\u00e3o do contrato locat\u00edcio deve ser de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, as Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o, as quais eram competentes, \u00e0 \u00e9poca, para processamento e julgamento de processos relativos \u00e0 loca\u00e7\u00e3o predial urbana, passaram a adotar tal exegese. Assim, firmaram a orienta\u00e7\u00e3o de que a interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao art. 51 da Lei n. 8.245\/1991 deveria ser no sentido de que, na a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o comercial, embora o locat\u00e1rio tenha direito de renovar o contrato pelo mesmo prazo do ajuste anterior, deve ser observado o limite m\u00e1ximo de cinco anos, previsto no inciso II do referido dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o tema aqui debatido passou a ser examinado no \u00e2mbito das Turmas de Direito Privado, tendo, at\u00e9 o presente momento, apenas a colenda Terceira Turma pronunciado-se de forma colegiada.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa toada, observa-se que o referido entendimento foi consolidado no \u00e2mbito das eg. Turmas da Terceira Se\u00e7\u00e3o e na pr\u00f3pria Terceira Se\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m j\u00e1 foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o colegiada pela colenda Terceira Turma. Apesar de o tema ainda n\u00e3o ter sido enfrentado pelo Colegiado da Quarta Turma, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para deixar de acompanhar a orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 consagrada nesta Corte de Justi\u00e7a, que exprime a melhor exegese a respeito do&nbsp;tema.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, possibilitar que a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de aluguel comercial seja capaz de compelir o locador a renovar e manter a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, quando j\u00e1 n\u00e3o mais possui interesse, por prazo superior ao razo\u00e1vel lapso temporal de cinco anos, certamente desestimularia os contratos de loca\u00e7\u00e3o comercial mais longos, pois ensejaria, de certa forma, a expropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de seu propriet\u00e1rio. Especialmente se levar-se em conta que sucessivas a\u00e7\u00f5es renovat\u00f3rias da loca\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser movidas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O prazo m\u00e1ximo da renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial ser\u00e1 de cinco anos, ainda que a vig\u00eancia da aven\u00e7a locat\u00edcia supere esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-caracterizacao-da-sucessao-empresarial-fraudulenta-e-necessidade-da-comprovacao-formal-da-transferencia-de-bens-direitos-e-obrigacoes-a-nova-sociedade\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caracteriza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o empresarial fraudulenta e necessidade da comprova\u00e7\u00e3o formal da transfer\u00eancia de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 nova sociedade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A c<a>aracteriza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o empresarial fraudulenta n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o formal da transfer\u00eancia de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 nova sociedade<\/a>, admitindo-se sua presun\u00e7\u00e3o quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na explora\u00e7\u00e3o da mesma atividade econ\u00f4mica, no mesmo endere\u00e7o e com o mesmo objeto social.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.837.435-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, foram encontrados fortes ind\u00edcios de confus\u00e3o patrimonial entre as executadas, raz\u00e3o pela qual o exequente Banco Cobromesmo requereu a caracteriza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o empresarial fraudulenta.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a executada Pagonada Ltda. sustenta que para tanto \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o formal da transfer\u00eancia dos bens \u00e0 nova sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba &nbsp;O estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba &nbsp;Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba &nbsp;Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for f\u00edsico, a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento competir\u00e1 ao Munic\u00edpio, observada a regra geral prevista no&nbsp;inciso II do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, que sejam compat\u00edveis com a sua natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.145. Se ao alienante n\u00e3o restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a efic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou t\u00e1cito, em trinta dias a partir de sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-necessaria-a-comprovacao-formal\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o formal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na inst\u00e2ncia primeva, foi asseverada a ocorr\u00eancia da sucess\u00e3o empresarial &#8220;de fato&#8221;, ante a comprova\u00e7\u00e3o da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endere\u00e7o e utilizando-se da mesma m\u00e3o de obra e de todas as m\u00e1quinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorr\u00eancia de um nada cr\u00edvel instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorpora\u00e7\u00e3o de sua clientela pela sucessora.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme asseverou o Tribunal de origem: &#8220;dessume-se do disposto nos arts. 1.142 e 1.143 do <a>CC<\/a> que o estabelecimento comercial \u00e9 um complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exerc\u00edcio da atividade empresarial, sendo considerado uma universalidade de fato que, unitariamente, pode ser objeto de transfer\u00eancia onerosa, configurando ent\u00e3o o que se denomina de trespasse, o qual d\u00e1 azo \u00e0 sucess\u00e3o empresarial regular, assim entendida aquela que \u00e9 implementada segundo os ditames legais (arts. 1.145 e 1.146 do CC). Nada obstante, <strong>\u00e9 tamb\u00e9m poss\u00edvel que a negocia\u00e7\u00e3o envolva apenas partes do estabelecimento, nos termos do art. 90, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC, n\u00e3o se verificando, nessa hip\u00f3tese, a sucess\u00e3o empresarial<\/strong>. Outrossim, em face do art. 1.143 do CC, a doutrina ensina que &#8220;n\u00e3o se requer observ\u00e2ncia de forma especial para o trespasse&#8221; em si mesmo considerado. Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, dada a inexist\u00eancia de requisitos legais imperativos para formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de trespasse, pode-se aferir a sua ocorr\u00eancia, no caso concreto, a partir de um crit\u00e9rio objetivo, qual seja a efetiva transmiss\u00e3o da funcionalidade do estabelecimento&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, esclarece-se que o \u00a7 1\u00ba do art. 1.142 do CC, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.195\/2021, n\u00e3o trouxe qualquer inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas t\u00e3o somente explicitou que o estabelecimento comercial n\u00e3o se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A caracteriza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o empresarial fraudulenta n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o formal da transfer\u00eancia de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 nova sociedade, admitindo-se sua presun\u00e7\u00e3o quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na explora\u00e7\u00e3o da mesma atividade econ\u00f4mica, no mesmo endere\u00e7o e com o mesmo objeto social.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-cabimento-do-recurso-especial-contra-acordao-proferido-pelo-tribunal-de-origem-que-fixa-tese-juridica-em-abstrato-em-julgamento-do-irdr-por-ausencia-do-requisito-constitucional-de-cabimento-de-causa-decidida\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento de &#8220;causa decidida&#8221;<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL &#8211; <\/strong><\/a><strong>IMPORTANTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe recurso especial <a>contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento de &#8220;causa decidida&#8221;, <\/a>mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que regem o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.798.374-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal, com base no art. 986 do CPC\/2015, apresentou pedido de revis\u00e3o parcial de teses fixadas em IRDR, no qual foram debatidos os crit\u00e9rios para aferir a compet\u00eancia para o processamento das a\u00e7\u00f5es envolvendo interna\u00e7\u00e3o em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no \u00e2mbito dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica ajuizadas por pessoa incapaz.<\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara de Uniformiza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, por maioria de votos, rejeitou o pedido apresentado de revis\u00e3o da tese. Inconformada, a Defensoria interp\u00f4s recurso especial contra a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 976. \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A desist\u00eancia ou o abandono do processo n\u00e3o impede o exame de m\u00e9rito do incidente.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade n\u00e3o impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba \u00c9 incab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>&nbsp;Art. 977. O pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente ser\u00e1 dirigido ao presidente de tribunal:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; pelo juiz ou relator, por of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; pelas partes, por peti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, por peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O of\u00edcio ou a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento dos pressupostos para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 985. Julgado o incidente, a tese jur\u00eddica ser\u00e1 aplicada:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que tramitem na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal, inclusive \u00e0queles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou regi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; aos casos futuros que versem id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que venham a tramitar no territ\u00f3rio de compet\u00eancia do tribunal, salvo revis\u00e3o na forma do&nbsp;art. 986&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o observada a tese adotada no incidente, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Se o incidente tiver por objeto quest\u00e3o relativa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento ser\u00e1 comunicado ao \u00f3rg\u00e3o, ao ente ou \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetiva aplica\u00e7\u00e3o, por parte dos entes sujeitos a regula\u00e7\u00e3o, da tese adotada.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 986. A revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente far-se-\u00e1 pelo mesmo tribunal, de of\u00edcio ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no&nbsp;art. 977, inciso III&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 987. Do julgamento do m\u00e9rito do incidente caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio ou especial, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercuss\u00e3o geral de quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Apreciado o m\u00e9rito do recurso, a tese jur\u00eddica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 aplicada no territ\u00f3rio nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-cabivel-o-resp\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edvel o RESP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <a>a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal, com base no art. 986 do <\/a><a>CPC\/2015<\/a>, apresentou pedido de revis\u00e3o parcial de teses fixadas em IRDR, no qual foram debatidos os crit\u00e9rios para aferir a compet\u00eancia para o processamento das a\u00e7\u00f5es envolvendo interna\u00e7\u00e3o em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no \u00e2mbito dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica ajuizadas por pessoa incapaz.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015) introduziu em nosso sistema processual o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas &#8211; IRDR (arts. 976 ao 987), t\u00e9cnica de julgamento de processos que envolvam casos repetitivos (art. 928) que tratem da mesma quest\u00e3o de direito, essencialmente voltada para os Tribunais locais (Tribunal de Justi\u00e7a e Tribunal Regional Federal), com o claro objetivo de proporcionar isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica e atacar a repeti\u00e7\u00e3o de demandas id\u00eanticas, problema cr\u00f4nico do sistema judicial brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A instaura\u00e7\u00e3o do IRDR \u00e9 cab\u00edvel quando houver, simultaneamente, efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o de direito e risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 976). O pedido de instaura\u00e7\u00e3o do IRDR ser\u00e1 dirigido ao presidente do tribunal pelo juiz ou relator (por of\u00edcio), pelas partes (por peti\u00e7\u00e3o), pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica (por peti\u00e7\u00e3o), nos termos do art. 977 e incisos, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>O IRDR tamb\u00e9m apresenta uma t\u00e9cnica diferenciada de julgamento, pois gera uma esp\u00e9cie de cis\u00e3o do julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 978 do CPC), ao estabelecer: &#8220;O \u00f3rg\u00e3o colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jur\u00eddica julgar\u00e1 igualmente o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria de onde se originou o incidente.&#8221;. Em resumo, o \u00f3rg\u00e3o julgador que julgar o IRDR ser\u00e1 competente para, al\u00e9m de fixar a tese jur\u00eddica em abstrato, julgar o caso concreto contido no recurso, remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria que originou o referido incidente. Por outro lado, ap\u00f3s o julgamento do referido incidente, a tese jur\u00eddica fixada ser\u00e1 aplicada aos demais processos que tratam da id\u00eantica quest\u00e3o de direito (art. 985 do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica do IRDR ser\u00e1 realizada pelo mesmo Tribunal que a fixou, de of\u00edcio ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica (art. 986 do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Em pouco mais de seis anos de vig\u00eancia do CPC\/2015, a plenitude e o potencial do instituto certamente ainda n\u00e3o foram alcan\u00e7ados, o que n\u00e3o impede o reconhecimento de significativos avan\u00e7os proporcionados pelo IRDR. De fato, al\u00e9m de prestigiar a isonomia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o IRDR tamb\u00e9m deve ser reconhecido como importante instrumento de gerenciamento de processos, pois permite aos Tribunais locais a racionaliza\u00e7\u00e3o de julgamentos de temas repetitivos, mediante a suspens\u00e3o dos demais que tratem de mat\u00e9ria id\u00eantica, para posterior aplica\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica fixada no julgamento do IRDR.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o IRDR configura, ao menos em tese, a oportunidade de os Tribunais de origem definirem teses jur\u00eddicas vinculantes sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de lei local em casos repetitivos, em raz\u00e3o do n\u00e3o cabimento de recursos excepcionais em tais hip\u00f3teses, nos termos da S\u00famula 280\/STF, o que certamente \u00e9 de extrema import\u00e2ncia em demandas que tratam da mesma quest\u00e3o jur\u00eddica que envolvam, essencialmente, aplica\u00e7\u00e3o de leis estaduais ou municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, n\u00e3o obstante o reconhecimento de virtudes, existem muitos questionamentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais sobre o papel do IRDR no sistema brasileiro de precedentes proposto pelo CPC\/2015, entre os quais a interpreta\u00e7\u00e3o relacionada ao cabimento dos recursos excepcionais contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento de m\u00e9rito do IRDR (art. 987 do CPC). O \u00a7 1\u00ba do referido dispositivo estabelece que o recurso &#8220;tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercuss\u00e3o geral de quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida&#8221; e o art. 256-H do RISTJ determina que os &#8220;recursos especiais interpostos em julgamento de m\u00e9rito do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ser\u00e3o processados&#8221; como recursos especiais repetitivos&#8221;. Em outras palavras, o recurso especial ou o recurso extraordin\u00e1rio &#8220;presumem&#8221; a exist\u00eancia da necessidade de julgamento na sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos e da repercuss\u00e3o geral, o que tem sido objeto de fundadas cr\u00edticas da doutrina.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o \u00a7 2\u00ba do art. 987 disp\u00f5e que apreciado o &#8220;m\u00e9rito do recurso, a tese jur\u00eddica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 aplicada no territ\u00f3rio nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito&#8221;. O dispositivo estabelece que o julgamento do m\u00e9rito do recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ambos interpostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julga o m\u00e9rito do IRDR, formam efetivo precedente obrigat\u00f3rio a ser observado por ju\u00edzes e Tribunais, sob a \u00f3tica do sistema brasileiro de precedentes.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, conforme ressaltado pelo ilustre Presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, &#8220;o pedido de revis\u00e3o de tese apresentado na origem pela Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal equipara-se, para todos os fins, a um pedido de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 incontroverso nos autos que o ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido em pedido de revis\u00e3o de tese fixada em IRDR e n\u00e3o em hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica em recurso, em remessa necess\u00e1ria ou em processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, nos termos do art. 978, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015. Em outros termos, no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, o TJDFT apenas analisou a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica em abstrato, pedido que foi julgado improvido, sendo mantidas as teses fixadas no julgamento do IRDR revisado.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, considerando que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido impugnado no presente recurso especial foi proferido no \u00e2mbito do julgamento de pedido de revis\u00e3o da tese jur\u00eddica do IRDR e n\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da referida tese em caso concreto, surge importante questionamento jur\u00eddico a ser definido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: O recurso especial, no \u00e2mbito do julgamento do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, sob a \u00f3tica do conceito constitucional de &#8220;causas decididas&#8221; previsto no art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode ser interposto contra o ac\u00f3rd\u00e3o que fixa a tese jur\u00eddica (ou naquele que revisa a tese jur\u00eddica fixada) em abstrato ou contra o ac\u00f3rd\u00e3o que aplica a tese fixada e julga o caso concreto?<\/p>\n\n\n\n<p>O tema \u00e9 complexo e controvertido no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio, em respeit\u00e1veis posicionamentos em sentidos opostos.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito jurisprudencial, o tema tamb\u00e9m apresenta entendimentos divergentes proferidos pela Primeira Se\u00e7\u00e3o e pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, por maioria (vencidos os Ministros Raul Ara\u00fajo e Ricardo Villas Boas Cueva), admitiu a afeta\u00e7\u00e3o de recurso especial como repetitivo interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o vinculado a nenhum processo concreto em tramita\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de origem (ProAfR no REsp 1.818.564\/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 01\/10\/2019, DJe 04\/10\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp 1.881.272\/DF, por maioria (vencido o Ministro Relator S\u00e9rgio Kukina) decidiu pela n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o do processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-A, \u00a7 2\u00ba, do RISTJ), em raz\u00e3o do n\u00e3o conhecimento do recurso especial pela aus\u00eancia do requisito de causa decidida &#8220;em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia&#8221;, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Gurgel de Faria (ProAfR no REsp 1.881.272\/RS, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 31\/08\/2021, DJe 26\/11\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>O objeto da controv\u00e9rsia jurisprudencial no STJ \u00e9 absolutamente relevante e gera efeitos pr\u00e1ticos de grande import\u00e2ncia, pois exige a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre as premissas de admitir o IRDR sem processo em tramita\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de origem com a t\u00e9cnica utilizada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento de recursos especiais repetitivos, sempre desenvolvido a partir de processo piloto subjacente.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira premissa a ser estabelecida \u00e9 no sentido de que, embora o artigo 987 do CPC estabele\u00e7a que do &#8220;julgamento do m\u00e9rito do incidente caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio ou especial, conforme o caso&#8221;, as hip\u00f3teses de cabimento dos recursos excepcionais est\u00e3o previstas, exclusivamente, no \u00e2mbito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, o simples fato de existir ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito proferido em IRDR n\u00e3o significa dizer que cabe recurso especial sem a necessidade de observ\u00e2ncia dos requisitos constitucionais, ou seja, n\u00e3o podem ser mitigados pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de eventual interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucional do referido dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, partindo do referido par\u00e2metro inafast\u00e1vel, no sentido de que o cabimento dos recursos excepcionais deve ser analisado sob a \u00f3tica constitucional, o pr\u00f3ximo ponto a ser enfrentado \u00e9 a compreens\u00e3o dos limites do conceito e interpreta\u00e7\u00e3o de &#8220;causas decididas&#8221; como pressuposto constitucional de cabimento do recurso especial. Nos termos do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, nas hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o recorrida estiver inserida nos incisos a, b ou c do referido texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>O conceito de &#8220;causas decididas&#8221; utilizado como requisito de admissibilidade do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a compreende tanto o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, como o efetivo prequestionamento da mat\u00e9ria relacionada \u00e0 lei infraconstitucional, ou, em outras palavras, a efetiva emiss\u00e3o de ju\u00edzo de valor pelo Tribunal de origem sobre o tema de lei federal no julgamento de um caso concreto. Certamente, o termo &#8220;causas decididas&#8221; n\u00e3o deve ser interpretado restritivamente, pois pode corresponder a julgamentos relacionados tanto ao m\u00e9rito propriamente dito, bem como quest\u00f5es de direito material ou processual, ou seja, o termo equivalente a uma quest\u00e3o jur\u00eddica decidida.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, n\u00e3o obstante a amplitude interpretativa do conceito, deve ser ponderado se a quest\u00e3o jur\u00eddica decidida deve, necessariamente, ser efetivamente proferida pelo Tribunal de origem em um determinado processo em concreto, uma lide propriamente dita, ou bastaria qualquer pronunciamento judicial para o cumprimento do requisito, ainda que proferido em tese ou abstrato.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto \u00e9 relevante a partir do momento que se torna necess\u00e1rio compreender a natureza jur\u00eddica do IRDR e a forma como que \u00e9 julgado pelo Tribunal de origem. Deveras, respeitando as opini\u00f5es contr\u00e1rias, ainda que o instituto seja relativamente recente em nosso ordenamento civil, parece ser razo\u00e1vel afirmar que o IRDR n\u00e3o \u00e9 um recurso, mas um incidente no processo que adota t\u00e9cnica de julgamento aplicada no \u00e2mbito do Tribunal de origem, que visa estabelecer racionalidade, isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica no julgamento para determinada tese jur\u00eddica para aplica\u00e7\u00e3o em processos id\u00eanticos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a tese jur\u00eddica fixada em tese ou abstrato no julgamento do IRDR, ainda que no \u00e2mbito da interpreta\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional federal, n\u00e3o pode ser considerada como causa decidida, o que somente ocorreria com a aplica\u00e7\u00e3o da referida tese jur\u00eddica ao caso selecionado para o julgamento ou na aplica\u00e7\u00e3o nas causas em andamento\/sobrestadas (caso concreto) que versem sobre o tema repetitivo julgado no referido incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do julgamento do IRDR pelo Tribunal de origem, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 978 do CPC, o \u00f3rg\u00e3o julgador que julgar o IRDR ser\u00e1 competente para, al\u00e9m de fixar a tese jur\u00eddica em abstrato, julgar o caso concreto contido no recurso, na remessa necess\u00e1ria ou no processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria que originou o referido incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir dessa premissa \u00e9 poss\u00edvel estabelecer alguns desdobramentos: 1) o \u00f3rg\u00e3o julgador fixa a tese jur\u00eddica em abstrato e julga o caso concreto contido no processo selecionado; 2) na hip\u00f3tese de desist\u00eancia no processo que deu origem ao IRDR (art. 987, \u00a7 1\u00ba, do CPC), o julgamento ter\u00e1 prosseguimento no \u00f3rg\u00e3o julgador respons\u00e1vel, no qual ser\u00e1 apenas fixada a tese jur\u00eddica do IRDR em abstrato (a tese jur\u00eddica ser\u00e1 aplicada aos demais processos sobrestados que envolvam mat\u00e9ria id\u00eantica, mas n\u00e3o mais no processo selecionado); 3) no pedido de revis\u00e3o da tese jur\u00eddica fixada no IRDR, o qual equivaleria ao pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente (art. 986 do CPC), o \u00d3rg\u00e3o Julgador apenas analisa a manuten\u00e7\u00e3o das teses jur\u00eddicas fixadas em abstrato, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o a qualquer caso concreto (ao menos no exemplo ora analisado).<\/p>\n\n\n\n<p>Na primeira hip\u00f3tese (1), o \u00d3rg\u00e3o Julgador competente, ap\u00f3s fixar a tese jur\u00eddica, julga o caso concreto selecionado para funcionar como causa-piloto e decide o processo ao aplicar ao caso concreto as premissas fixadas no IRDR. Em tal exemplo, \u00e9 razo\u00e1vel admitir o cabimento do recurso especial da parte do ac\u00f3rd\u00e3o que aplica a tese jur\u00eddica fixada no caso concreto que serviu como causa-piloto, bem como nos casos sobrestados que aguardavam o julgamento do IRDR. Evidente que, para evitar o imenso volume de recursos especiais dirigidos ao STJ, nada impede que o Tribunal local selecione processos e envie para o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, na sistem\u00e1tica prevista nos arts. 1.036\/1.041 do CPC, sendo perfeitamente poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o de sobrestamento dos demais processos id\u00eanticos at\u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o da tese pela referida Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas duas \u00faltimas hip\u00f3teses (itens 2 e 3), n\u00e3o h\u00e1 julgamento de causa em concreto, mas apenas ac\u00f3rd\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o da tese em abstrato (hip\u00f3teses de desist\u00eancia ou revis\u00e3o da tese em IRDR), o que afasta o cabimento do recurso especial em raz\u00e3o da inexist\u00eancia do requisito constitucional de &#8220;causas decididas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, \u00e9 importante observar uma das principais diferen\u00e7as no julgamento do IRDR e do recurso especial repetitivo. No recurso especial repetitivo n\u00e3o h\u00e1 cis\u00e3o cognitiva, pois, em regra, o STJ julga o (s) processo (s) selecionado (s), diante dos fatos e provas delimitados no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, das teses prequestionadas pelo Tribunal de origem contidas no recurso especial e fixa tese jur\u00eddica extra\u00edda do caso concreto, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 julgamento em abstrato da interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, o debate sobre eventual cabimento de objetiva\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do recurso especial repetitivo j\u00e1 ocorreu em diversas hip\u00f3teses e diferentes julgamentos no \u00e2mbito das Se\u00e7\u00f5es e da Corte Especial do STJ, sempre prevalecendo a orienta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cabe julgamento em abstrato no \u00e2mbito do recurso especial repetitivo, mas apenas o julgamento da lide, de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>A admiss\u00e3o de ideia em sentido contr\u00e1rio, da possibilidade de julgamento em tese de temas infraconstitucionais, embora seja absolutamente interessante do ponto de vista te\u00f3rico ou acad\u00eamico, <strong>significaria estabelecer uma quebra absoluta do modelo de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ e, salvo melhor ju\u00edzo, seria de duvidosa constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, a controv\u00e9rsia \u00e9 exatamente o cabimento de recurso especial repetitivo em ac\u00f3rd\u00e3o fundado em pedido de revis\u00e3o de tese em IRDR que nega o pedido formulado pela Defensoria P\u00fablica, onde sequer existe parte contr\u00e1ria e, consequentemente, qualquer esp\u00e9cie de contradit\u00f3rio, seja no Tribunal de origem, tampouco no \u00e2mbito do STJ, al\u00e9m de desconsiderar a necessidade de representatividade adequada para a forma\u00e7\u00e3o do precedente obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, INEXISTE um caso concreto espec\u00edfico, individualizado, que possa ser analisado em seus aspectos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos necess\u00e1rios ao julgamento, considera\u00e7\u00f5es que violariam a ess\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o de um precedente obrigat\u00f3rio na breve &#8220;tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica brasileira&#8221; na teoria dos precedentes judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento de &#8220;causa decidida&#8221;, mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que regem o tema.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-interpretacao-da-solidariedade-prevista-no-art-25-1\u00ba-do-cdc\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interpreta\u00e7\u00e3o da solidariedade prevista no art. 25, \u00a71\u00ba, do CDC<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o de <a>solidariedade prevista no art. 25, \u00a71\u00ba, do CDC <\/a>deve ser interpretada restritivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.647.238-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina firmou um contrato de m\u00fatuo habitacional no \u00e2mbito do SFH para comprar um im\u00f3vel. Ocorre que o contrato em quest\u00e3o apresentava v\u00e1rios problemas, raz\u00e3o pela qual Crementina ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da imobili\u00e1ria e da CEF, sendo que ambas foram solidariamente condenadas a recalcularem o saldo devedor de acordo com o crit\u00e9rio PES\/CP, bem como a restitu\u00edrem os valores a maior eventualmente cobrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a CEF interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta a indevida solidariedade na condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel, esta presume-se dividida em tantas obriga\u00e7\u00f5es, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 265. A solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 25. \u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o contratual de cl\u00e1usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar prevista nesta e nas se\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 Havendo mais de um respons\u00e1vel pela causa\u00e7\u00e3o do dano, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o prevista nesta e nas se\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-cabe-solidariedade-no-caso\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe solidariedade no caso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nops. A solidariedade deve ser interpretada restritivamente&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em verificar se a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) deve responder solidariamente, junto com a corr\u00e9, pela condena\u00e7\u00e3o imposta na a\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Havendo condena\u00e7\u00e3o de mais de um r\u00e9u, e sendo omissa a senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de responsabilidade de cada demandado, a solu\u00e7\u00e3o para essa omiss\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o, <strong>deve partir da premissa de que &#8220;a solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes&#8221;<\/strong> (art. 265 do <a>CC<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, inexiste qualquer previs\u00e3o legal e\/ou convencional quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria entre os corr\u00e9us, pelo que aplic\u00e1vel a norma do art. 257 do CC, segundo a qual &#8220;havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel, esta presume-se dividida em tantas obriga\u00e7\u00f5es, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma do art. 25, \u00a71\u00ba, do <a>CDC<\/a>, rege a responsabilidade solid\u00e1ria daqueles que provocam dano ao consumidor por v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o, n\u00e3o sendo esta a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes, decorrente de revis\u00e3o de contrato de m\u00fatuo, de modo que, por se tratar de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral do art. 265 do CC, a previs\u00e3o de solidariedade contida no supracitado dispositivo deve ser interpretada restritivamente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o de solidariedade prevista no art. 25, \u00a71\u00ba, do CDC deve ser interpretada restritivamente.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-spes-e-possibilidade-de-recuperacao-judicial\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SPEs e possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico que atuam na atividade de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e que n\u00e3o administram patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o podem se valer dos benef\u00edcios da recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que n\u00e3o utilizem a consolida\u00e7\u00e3o substancial como forma de soerguimento e a incorporadora n\u00e3o tenha sido destitu\u00edda pelos adquirentes na forma do art. 43, VI, da Lei n. 4.591\/1964.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.975.067-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Legacy Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria-SPE teve seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial indeferido. Inconformada, interp\u00f4s sucessivos recursos sustentando que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que a recupera\u00e7\u00e3o judicial seja concedida a sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a SPE, a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 destinada ao empres\u00e1rio e \u00e0 sociedade empres\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos no art. 2\u00ba da LREF, dentre os quais n\u00e3o est\u00e1 a sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica a:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada, cooperativa de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcio, entidade de previd\u00eancia complementar, sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedade seguradora, sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 4.591\/1964:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 31-F. Os efeitos da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou da insolv\u00eancia civil do incorporador n\u00e3o atingem os patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o constitu\u00eddos, n\u00e3o integrando a massa concursal o terreno, as acess\u00f5es e demais bens, direitos credit\u00f3rios, obriga\u00e7\u00f5es e encargos objeto da incorpora\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e pre\u00e7os certos, determinados ou determin\u00e1veis, mesmo quando pessoa f\u00edsica, ser-lhe-\u00e3o impostas as seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; \u00e9 vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere \u00e0 unidade do adquirente e \u00e0s partes comuns, modificar as especifica\u00e7\u00f5es, ou desviar-se do plano da constru\u00e7\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos interessados ou exig\u00eancia legal;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-possivel-a-concessao-da-recuperacao-judicial\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A atividade de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria est\u00e1 geralmente estruturada na forma de uma&nbsp;<em>holding<\/em>&nbsp;que controla diversas sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPEs), cada uma constitu\u00edda para o desenvolvimento de um empreendimento ESPEC\u00cdFICO.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o feitos pelo grupo empresarial e, uma vez satisfeitos os requisitos para o seu processamento, devem ser deferidos.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a>Lei n. 11.101\/2005 <\/a><strong>n\u00e3o traz em seu art. 2\u00ba veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 submiss\u00e3o de sociedades incorporadoras ao regime da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais<strong>, conquanto a LFRE tenha como princ\u00edpio a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, dando a ideia de que se dirige a atividades com caracter\u00edsticas de perpetuidade, n\u00e3o veda a sua concess\u00e3o a sociedades constitu\u00eddas por prazo determinado, como \u00e9 o caso das SPEs<\/strong>. A atividade empresarial ser\u00e1 prestigiada enquanto perdurar, gerando empregos, beneficiando consumidores e recolhendo tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 oportuno mencionar, ademais, que a atividade de incorpora\u00e7\u00e3o se desenvolve como um todo. Finalizada uma obra, outra \u00e9 iniciada, muitas vezes com os mesmos trabalhadores e fornecedores. Sob essa perspectiva, trata-se de uma atividade cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o bastasse isso, o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o significa que a atividade conseguir\u00e1 se soerguer, nem tampouco que, mesmo recuperada, ser\u00e1 mantida posteriormente por seus titulares, o que n\u00e3o obsta que lhe seja concedida a recupera\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o parece haver impedimento para o pedido sob esse fundamento.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de haver sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o entre as integrantes do grupo, na parte a ele relativa continuar\u00e3o a desenvolver suas atividades de forma independente, com observ\u00e2ncia das regras estabelecidas pela Lei n. 4.591\/1964.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es criou um regime de incomunicabilidade que \u00e9 incompat\u00edvel com o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Os cr\u00e9ditos oriundos dos contratos de aliena\u00e7\u00e3o das unidades imobili\u00e1rias, assim como as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da atividade de constru\u00e7\u00e3o e entrega dos referidos im\u00f3veis s\u00e3o insuscet\u00edveis de nova\u00e7\u00e3o. Ademais, o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser contaminado pelas outras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas pelas sociedades do grupo.<\/p>\n\n\n\n<p>A separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o dos adquirentes e dos demais credores traz diversos benef\u00edcios \u00e0 incorporadora, como atrair mais clientes, obter financiamentos em melhores condi\u00e7\u00f5es, apurar individualmente os lucros de cada empreendimento, ter redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria (Lei n. 10.931\/2004) e manter transpar\u00eancia na gest\u00e3o. Em contrapartida, reduz sua liberdade, pois lhe retira a disponibilidade sobre o patrim\u00f4nio afetado.<\/p>\n\n\n\n<p>Encerrada a obra e entregues as unidades aos adquirentes, o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o se exaure. Eventuais sobras voltar\u00e3o a integrar o patrim\u00f4nio geral da incorporadora e, somente a partir desse momento, poder\u00e3o ser utilizadas para o pagamento de outros credores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 oportuno mencionar que, no caso de decreta\u00e7\u00e3o da quebra da incorporadora, a fal\u00eancia n\u00e3o atingir\u00e1 as incorpora\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o, cabendo aos adquirentes optar pela continua\u00e7\u00e3o da obra ou liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, na forma do art. 31-F da <a>Lei n. 4.591\/1964<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de a sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico n\u00e3o administrar patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1, a princ\u00edpio, \u00f3bice para a nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, sendo vedado apenas estruturar a recupera\u00e7\u00e3o em consolida\u00e7\u00e3o substancial.<\/p>\n\n\n\n<p>A estipula\u00e7\u00e3o da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico tem sua raz\u00e3o de ser na execu\u00e7\u00e3o de um objeto social \u00fanico, evitando a confus\u00e3o entre o seu caixa e as obriga\u00e7\u00f5es dos diversos empreendimentos criados pela controladora. Diante disso, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a reuni\u00e3o de seus ativos e passivos com os das outras sociedades do grupo em consolida\u00e7\u00e3o substancial, salvo se os credores considerarem essa situa\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No mais, a recupera\u00e7\u00e3o judicial pode se processar normalmente, salvo se a obra estiver paralisada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 43, VI, da Lei n. 4.591\/1964, na hip\u00f3tese de a obra estar paralisada por mais de 30 (trinta) dias, sem justa causa, ou o incorporador retardar excessivamente o seu andamento, o Juiz poder\u00e1 notific\u00e1-lo para que reinicie a obra. Desatendida essa determina\u00e7\u00e3o, o incorporador pode ser destitu\u00eddo pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, que dar\u00e3o prosseguimento \u00e0 obra, com a extin\u00e7\u00e3o dos contratos de compromisso de compra e venda. Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 atividade a ser preservada.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso os adquirentes n\u00e3o optem pela destitui\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ter seu curso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico que atuam na atividade de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e que n\u00e3o administram patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o podem se valer dos benef\u00edcios da recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que n\u00e3o utilizem a consolida\u00e7\u00e3o substancial como forma de soerguimento e a incorporadora n\u00e3o tenha sido destitu\u00edda pelos adquirentes na forma do art. 43, VI, da Lei n. 4.591\/1964.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-isencao-do-irpf-e-pessoa-soropositiva-para-hiv-mas-sem-sintomas-da-sindrome-de-imunodeficiencia-adquirida-sida-aids\"><a>10.&nbsp; Isen\u00e7\u00e3o do IRPF e pessoa soropositiva para HIV, mas sem sintomas da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; SIDA\/AIDS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Independentemente de a pessoa diagnosticada como <a>soropositiva para HIV ostentar sintomas da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; SIDA\/AIDS<\/a>, deve o contribuinte ser abrangido pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica &#8211; IRPF.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.808.546-DF, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17\/05\/2022, DJe 20\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de isen\u00e7\u00e3o ao imposto de renda da pessoa f\u00edsica &#8211; IRPF cumulada com pedido de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. O Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou improcedente o pedido e, interposta apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal local negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana &#8211; HIV), Creosvaldo n\u00e3o teve sintomatizada a S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; SIDA\/AIDS, n\u00e3o havendo, assim, que se falar em isen\u00e7\u00e3o ao imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica &#8211; IRPF, diante do rol exaustivo do art. 6\u00ba, XIV, da Lei n. 7.713\/1988.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Creosvaldo interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que a hip\u00f3tese \u00e9 de isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica &#8211; IRPF, em raz\u00e3o da mol\u00e9stia grave, para cuja configura\u00e7\u00e3o seria suficiente a contamina\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana &#8211; HIV, ainda que ausente manifesta\u00e7\u00e3o de sintoma da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; SIDA\/AIDS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.713\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n\n\n\n<p>XIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-abrange-a-isencao\"><a>10.2.2. Abrange a isen\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o debate dos autos refere-se ao valor da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e envolve a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia, que, em mat\u00e9ria de imposto de renda, implica a verifica\u00e7\u00e3o de&nbsp;<em>discrimen<\/em>&nbsp;razo\u00e1vel para estabelecimento de distin\u00e7\u00e3o comparativa entre os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina, para a compreens\u00e3o dessa distin\u00e7\u00e3o comparativa, s\u00e3o aferidos os seguintes elementos estruturais na aplica\u00e7\u00e3o concreta do princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria: os sujeitos; a medida de compara\u00e7\u00e3o; o elemento indicativo da medida de compara\u00e7\u00e3o; e a finalidade da compara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, os sujeitos s\u00e3o os contribuintes do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica &#8211; IRPF decorrente de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o. A medida de compara\u00e7\u00e3o seria a mol\u00e9stia grave prevista em lei. O elemento indicativo de compara\u00e7\u00e3o seria a manifesta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos sintomas da doen\u00e7a SIDA\/AIDS. A finalidade da compara\u00e7\u00e3o seria verificar se h\u00e1&nbsp;<em>discrimen&nbsp;<\/em>razo\u00e1vel, no caso, entre a pessoas que possuem a SIDA\/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que n\u00e3o manifestam os sintomas da SIDA\/AIDS.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a assentou o entendimento de que a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica &#8211; IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de mol\u00e9stias graves, nos termos art. 6\u00ba, XIV, da <a>Lei n. 7.713\/1988<\/a>, independe da contemporaneidade dos sintomas.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre observar que <strong>a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria\/reforma em raz\u00e3o de mol\u00e9stia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doen\u00e7a<\/strong>. No que diz respeito \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o pelo HIV, <strong>a literatura m\u00e9dica evidencia que o tempo de tratamento \u00e9 vital\u00edcio (at\u00e9 surgimento de cura futura e incerta), com uso cont\u00ednuo de antirretrovirais e\/ou medica\u00e7\u00f5es profil\u00e1ticas de acordo com a situa\u00e7\u00e3o virol\u00f3gica (carga viral do HIV) e imunol\u00f3gica do paciente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que n\u00e3o deve haver diferen\u00e7a de tratamento jur\u00eddico entre a pessoas que possuem a SIDA\/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que n\u00e3o manifestam os sintomas da SIDA\/AIDS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; SIDA\/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica &#8211; IRPF.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-devolucao-dos-valores-recebidos-de-decisao-reformada-por-meio-de-desconto-em-novo-beneficio\"><a>11.&nbsp; Devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos de decis\u00e3o reformada por meio de desconto em novo benef\u00edcio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PETI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago.<\/p>\n\n\n\n<p>Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2022. (Tema 692) (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Foi proposta a revis\u00e3o do entendimento firmado no tema repetitivo 692\/STJ (RESP 1.401.560\/MT), o qual previa &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &#8220;A reforma da decis\u00e3o que antecipa a tutela obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios indevidamente recebidos.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Tal proposta foi realizada em raz\u00e3o das diversas particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma considera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 possibilidade de revis\u00e3o do entendimento firmado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 115.&nbsp; Podem ser descontados dos benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pagamento administrativo ou judicial de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial indevido, ou al\u00e9m do devido, inclusive na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela revoga\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial, em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da sua import\u00e2ncia, nos termos do regulamento;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 130. Na execu\u00e7\u00e3o contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o&nbsp;art. 730 do C\u00f3digo de Processo Civil&nbsp;\u00e9 de trinta dias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-possivel-o-desconto-em-novo-beneficio\"><a>11.2.2. Poss\u00edvel o desconto em novo benef\u00edcio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692\/STJ (REsp n. 1.401.560\/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situa\u00e7\u00f5es que ensejam d\u00favidas quanto \u00e0 persist\u00eancia da orienta\u00e7\u00e3o firmada pela tese repetitiva referida, bem como \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, estabelecida em sentido contr\u00e1rio, mesmo que n\u00e3o tendo sido com repercuss\u00e3o geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O CPC\/1973 regulamentava a mat\u00e9ria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior \u00e0 concess\u00e3o, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais preju\u00edzos sofridos pelo executado. A mesma l\u00f3gica foi mantida pelo legislador do CPC\/2015. Por essa raz\u00e3o, sempre se erigiu como pressuposto b\u00e1sico do instituto da tutela de urg\u00eancia a reversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O debate surgiu especificamente no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de tal regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio. Ou seja, discutia-se se as normas espec\u00edficas de tal \u00e1rea do direito trariam solu\u00e7\u00e3o diversa da previs\u00e3o de car\u00e1ter geral estipulada na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p>A raz\u00e3o hist\u00f3rica para o surgimento dessa controv\u00e9rsia na \u00e1rea previdenci\u00e1ria consiste na reda\u00e7\u00e3o original do art. 130 da <a>Lei n. 8.213\/1991<\/a>, o qual dispunha que: &#8220;Ocorrendo a reforma da decis\u00e3o, ser\u00e1 suspenso o benef\u00edcio e exonerado o benefici\u00e1rio de restituir os valores recebidos&#8221;. Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a reda\u00e7\u00e3o anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na aus\u00eancia de norma especial em sentido contr\u00e1rio no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de ent\u00e3o, amadureceu-se a posi\u00e7\u00e3o no sentido da necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos em caso de revoga\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560\/MT): <a>&#8220;A reforma da decis\u00e3o que antecipa a tutela obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios indevidamente recebidos.&#8221;<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 \u00e9poca em que se prop\u00f4s a quest\u00e3o de ordem, em 2018, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213\/1991 &#8211; que regulamenta a mat\u00e9ria no direito previdenci\u00e1rio &#8211; trazia reda\u00e7\u00e3o que n\u00e3o era clara e direta como a da legisla\u00e7\u00e3o processual, uma vez que n\u00e3o referia expressamente a devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, ali\u00e1s, n\u00e3o passou despercebido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, que rejeitou os EDcl no REsp n. 1.401.560\/MT, fazendo men\u00e7\u00e3o a tal aspecto.<\/p>\n\n\n\n<p>A Medida Provis\u00f3ria n. 871\/2019 e a Lei n. 13.846\/2019, entretanto, reformularam a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e o art. 115, inc. II, passou a n\u00e3o deixar mais qualquer d\u00favida: na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial pela revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que determinou a sua implanta\u00e7\u00e3o, os valores recebidos devem ser devolvidos \u00e0 parte adversa.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o STJ &#8211; quando a legisla\u00e7\u00e3o era pouco clara e deixava margem a d\u00favidas &#8211; j\u00e1 tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692\/STJ, n\u00e3o \u00e9 agora que deve alterar sua jurisprud\u00eancia, justamente quando a posi\u00e7\u00e3o da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o de ordem proposta, foram citadas as seguintes <a>particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma considera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 possibilidade de revis\u00e3o do entendimento firmado<\/a> no&nbsp;Tema 692\/STJ: a) tutela de urg\u00eancia concedida de of\u00edcio e n\u00e3o recorrida; b) tutela de urg\u00eancia concedida a pedido e n\u00e3o recorrida; c) tutela de urg\u00eancia concedida na senten\u00e7a e n\u00e3o recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistem\u00e1tica processual anterior do CPC\/1973, seja por pedido de suspens\u00e3o, conforme o CPC\/2015; d) tutela de urg\u00eancia concedida initio litis e n\u00e3o recorrida; e) tutela de urg\u00eancia concedida initio litis, cujo recurso n\u00e3o foi provido pela segunda inst\u00e2ncia; f) tutela de urg\u00eancia concedida em agravo de instrumento pela segunda inst\u00e2ncia; g) tutela de urg\u00eancia concedida em primeiro e segundo graus, cuja revoga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o de mudan\u00e7a superveniente da jurisprud\u00eancia ent\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto a tais hip\u00f3teses, <strong>note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e\/ou revogada a tutela de urg\u00eancia<\/strong>, se logo no in\u00edcio do feito, se na senten\u00e7a, se na segunda inst\u00e2ncia, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente \u00e9 que, em algumas hip\u00f3teses, a tutela de urg\u00eancia j\u00e1 estaria, de certa forma, incorporada ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico da parte autora, e sua revoga\u00e7\u00e3o poderia resultar em injusti\u00e7a no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais situa\u00e7\u00f5es, entretanto, s\u00e3o tratadas pela lei da mesma forma, n\u00e3o merecendo distin\u00e7\u00e3o do ponto de vista normativo. Ou seja, <strong>em qualquer desses casos, a tutela de urg\u00eancia n\u00e3o deixa de ser prec\u00e1ria e pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, o que implicar\u00e1 o retorno ao estado anterior \u00e0 sua concess\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00e3o diversa \u00e9 a da tutela de urg\u00eancia cuja revoga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o de mudan\u00e7a superveniente da jurisprud\u00eancia ent\u00e3o dominante. Nesses casos, a supera\u00e7\u00e3o do precedente dever\u00e1 ser acompanhada da indispens\u00e1vel modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, a ju\u00edzo do Tribunal que est\u00e1 promovendo a altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial, como determina o art. 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Avan\u00e7ando no exame da mat\u00e9ria, o fato de o STF ter alguns precedentes contr\u00e1rios ao entendimento do Tema Repetitivo 692\/STJ n\u00e3o invalida o repetitivo.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF adota o posicionamento referido em algumas a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias propostas (na maioria, mandados de seguran\u00e7a) em seu \u00e2mbito. Por\u00e9m, n\u00e3o o faz com car\u00e1ter de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas sim na an\u00e1lise concreta das a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias. A maioria dos precedentes do STF n\u00e3o diz respeito a lides previdenci\u00e1rias e, al\u00e9m disso, s\u00e3o todos anteriores \u00e0s altera\u00e7\u00f5es inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213\/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral nessa quest\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria infraconstitucional, como se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n\n\n\n<p>O que se discute no caso em tela \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213\/1991 e v\u00e1rios dispositivos do CPC\/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a mat\u00e9ria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, \u00e9 esta Corte a respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, o STF, ao julgar o&nbsp;Tema 799&nbsp;da Repercuss\u00e3o Geral (ARE 722.421\/MG, j. em 19\/03\/2015), j\u00e1 firmou expressamente que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o, a quest\u00e3o de ordem foi julgada no sentido da reafirma\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica, com acr\u00e9scimo redacional para ajuste \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, nos termos a seguir: &#8220;A reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-multa-e-juros-sobre-as-contribuicoes-previdenciarias-nao-recolhidas-e-mp-1-523-1996\"><a>12.&nbsp; Multa e juros sobre as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o recolhidas e MP 1.523\/1996<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o recolhidas no momento oportuno sofrer\u00e3o o acr\u00e9scimo de multa e de juros apenas quando o per\u00edodo a ser indenizado for posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.523\/1996 (convertida na Lei n. 9.528\/1997).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.914.019-SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2022. (Tema 1103) (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide gostaria de utilizar tempo de servi\u00e7o anterior a 09\/1996 para averbar junto ao RGPS. Para tanto, o INSS informou que ela que deveria comprovar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es pertinentes ao per\u00edodo almejado devidamente acrescidas de juros de mora e multa, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em vigor na \u00e9poca do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Creide ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual sustenta ser indevido o pagamento de juros e multa antes da vig\u00eancia da MP 1.523\/1996 que passou a prever tais cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 96.&nbsp;O tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou de servi\u00e7o de que trata esta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, observadas as normas seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>IV&nbsp;&#8211;&nbsp;o tempo de servi\u00e7o anterior ou posterior \u00e0 obrigatoriedade de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social s\u00f3 ser\u00e1 contado mediante indeniza\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo respectivo, com acr\u00e9scimo de juros morat\u00f3rios de zero v\u00edrgula cinco por cento ao m\u00eas, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-desde-quando-sao-exigiveis-juros-de-multas\"><a>12.2.2. Desde quando s\u00e3o exig\u00edveis juros de multas<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente ap\u00f3s a MP&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O objeto da presente demanda \u00e9 definir se as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o recolhidas no momento oportuno sofrer\u00e3o o acr\u00e9scimo de multa e de juros quando o per\u00edodo a ser indenizado for anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.523\/1996 (convertida na Lei n. 9.528\/1997).<\/p>\n\n\n\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o pelo contribuinte dos per\u00edodos n\u00e3o recolhidos \u00e0 \u00e9poca devida para usufruir de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios j\u00e1 era poss\u00edvel desde o art. 32, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 3.807\/1960 (antiga LOPS), faculdade essa reafirmada no art. 96, IV, da <a>Lei n. 8.213\/1991 <\/a>e no Decreto n. 611\/1991 (que a regulamentou), e posteriormente na Lei n. 9.032\/1995, a qual acrescentou o \u00a7 2\u00ba ao artigo 45 da Lei n. 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, apenas a partir de 11\/10\/1996, quando foi editada a Medida Provis\u00f3ria n. 1.523\/1996 (posteriormente convertida na Lei n. 9.528\/1997), \u00e9 que foi acrescentado o \u00a7 4\u00ba ao artigo 45 da Lei n. 8.212\/1991, determinando expressamente a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas e multa de 10% sobre os valores apurados. Somente a partir de ent\u00e3o podem ser cobrados juros morat\u00f3rios e multa, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar, como pretende o INSS, a cobran\u00e7a de tais encargos sem previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m <strong>descabe cogitar de cobran\u00e7a dos encargos em car\u00e1ter retroativo, devendo haver a incid\u00eancia apenas quando o per\u00edodo a ser indenizado for posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.523\/1996.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ sobre o caso \u00e9 pac\u00edfica h\u00e1 bastante tempo. Mais recentemente, inclusive, \u00e9 rotineiro o proferimento de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas aplicando o entendimento dominante, como se pode conferir em r\u00e1pida pesquisa na jurisprud\u00eancia da Corte. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve \u00e0 insist\u00eancia do INSS na interposi\u00e7\u00e3o de recursos trazendo a mesma tem\u00e1tica repetidas vezes a esta Corte. Ap\u00f3s firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais ter\u00e3o o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 considerar como litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 a eventual postula\u00e7\u00e3o contra precedente vinculante.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o recolhidas no momento oportuno sofrer\u00e3o o acr\u00e9scimo de multa e de juros apenas quando o per\u00edodo a ser indenizado for posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.523\/1996 (convertida na Lei n. 9.528\/1997).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-im-possibilidade-de-possivel-inviabilizar-o-pedido-de-concessao-do-beneficio-previdenciario-ou-de-seu-restabelecimento-em-razao-do-transcurso-de-quaisquer-lapsos-temporais\"><a>13.&nbsp; (Im)Possibilidade de poss\u00edvel inviabilizar o pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou de seu restabelecimento em raz\u00e3o do transcurso de quaisquer lapsos temporais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 <a>poss\u00edvel inviabilizar o pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou de seu restabelecimento em raz\u00e3o do transcurso de quaisquer lapsos temporais <\/a>&#8211; seja decadencial ou prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.805.428-PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino ajuizou a\u00e7\u00e3o em desfavor do INSS em que se busca&nbsp;o pagamento de presta\u00e7\u00f5es vencidas do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte institu\u00eddo pela sua m\u00e3e, retroativamente \u00e0 data do \u00f3bito, ocorrido em 30.05.2000; o benef\u00edcio foi requerido administrativamente em 22.09.2003.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o juiz de primeiro grau declarou a prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito da pretens\u00e3o deduzida pelo&nbsp;requerente, extinguindo o processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito com o fundamento de que havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a impugna\u00e7\u00e3o do ato de indeferimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 103. &nbsp;O prazo de decad\u00eancia do direito ou da a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio e do ato de deferimento, indeferimento ou n\u00e3o concess\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 de 10 (dez) anos, contado:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-o-decurso-de-prazo-mata-a-pretensao\"><a>13.2.2. &nbsp;O decurso de prazo mata a pretens\u00e3o<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, cuida-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de presta\u00e7\u00f5es vencidas do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte institu\u00eddo pela genitora do autor, retroativamente \u00e0 data do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489\/SE, da relatoria do eminente Ministro Roberto Barroso, julgado em 16.10.2013, com repercuss\u00e3o geral, Tema 313\/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concess\u00e3o inicial do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revis\u00e3o de benef\u00edcios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provis\u00f3ria n. 1.523\/1997, hip\u00f3tese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1\u00ba de agosto de 1997.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Suprema consignou que <strong>n\u00e3o viola a CF\/1988 a cria\u00e7\u00e3o de um prazo m\u00e1ximo para que o interessado possa pedir a revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/strong>, ou seja, a MP n. 1.523-9\/1997, ao criar o prazo decadencial n\u00e3o incidiu em inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse prazo decadencial tem como fundamento o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e objetiva evitar a eterniza\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, al\u00e9m de buscar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, a MP n. 871\/2019, de 18\/01\/2019 (convertida na Lei n. 13.846\/2019) alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 103 da <a>Lei n. 8.213\/1991 <\/a>para ampliar as hip\u00f3teses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o; indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio; e do ato de deferimento, indeferimento ou n\u00e3o concess\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096\/DF, da relatoria do eminente Ministro Edison Fachin, na assentada de 13\/10\/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846\/2019 na parte que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 103 da Lei n. 8.213\/1991, isso porque a decis\u00e3o administrativa que indefere o pedido de concess\u00e3o ou que cancela ou cessa o benef\u00edcio antes concedido nega o benef\u00edcio em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscuss\u00e3o da negativa pela parte benefici\u00e1ria ou segurada, repercute tamb\u00e9m sobre o direito material \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio a decad\u00eancia ampliada pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Maior entendeu que a Lei Previdenci\u00e1ria incide em inconstitucionalidade, porquanto n\u00e3o preserva o fundo de direito considerando que, na hip\u00f3tese em que negado o benef\u00edcio, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscuss\u00e3o da negativa, \u00e9 comprometido o exerc\u00edcio do direito material \u00e0 sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre ressaltar que a Primeira Se\u00e7\u00e3o deste egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.269.726\/MG, da relatoria do Ministro Manoel Erhardt, aclarou entendimento que, nas causas em que se pretende a concess\u00e3o inicial de benef\u00edcio de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, inexistindo negativa expressa e formal da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar em prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto-Lei n. 20.910\/1932, porquanto a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de trato sucessivo, consoante interpreta\u00e7\u00e3o sedimentada na S\u00famula 85 do STJ, mas situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pens\u00e3o por morte, pois, em tais situa\u00e7\u00f5es, o interessado deve submeter ao Judici\u00e1rio, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretens\u00e3o referente ao pr\u00f3prio direito postulado, sob pena de restar fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da decis\u00e3o do STF na ADI 6.096\/DF, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel inviabilizar o pr\u00f3prio pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio (ou de restabelecimento), em raz\u00e3o do transcurso de quaisquer lapsos temporais &#8211; seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescri\u00e7\u00e3o se limita apenas \u00e0s parcelas pret\u00e9ritas vencidas no quinqu\u00eanio que precedeu \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 85\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Fica SUPERADO o entendimento firmado pelo STJ nos EDcl nos EREsp 1.269.726\/MG, tendo em vista que o art. 102, \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988 confere efeito vinculante \u00e0s decis\u00f5es definitivas em sede de ADI em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel inviabilizar o pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou de seu restabelecimento em raz\u00e3o do transcurso de quaisquer lapsos temporais &#8211; seja decadencial ou prescricional.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-semi-imputabilidade-como-motivo-unico-para-afastar-o-trafico-de-drogas-e-o-seu-carater-hediondo\"><a>14.&nbsp; Semi-imputabilidade como motivo \u00fanico para afastar o tr\u00e1fico de drogas e o seu car\u00e1ter hediondo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO REGIMETAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A semi-imputabilidade, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta <a>o tr\u00e1fico de drogas e o seu car\u00e1ter hediondo, <\/a>tal como a forma privilegiada o faz.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 716.210-DF, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/05\/2022, DJe 13\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho, semi-imput\u00e1vel, foi condenado pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. No entanto, sua defesa requereu que fosse exclu\u00edda a natureza hedionda do delito de tr\u00e1fico de drogas, sob o argumento de que, por se tratar o paciente de semi-imput\u00e1vel, seria similar ao crime de tr\u00e1fico privilegiado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os,&nbsp;vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos&nbsp;,&nbsp;desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-semi-imputabilidade-afasta-a-hediondez\"><a>14.2.2. Semi-imputabilidade afasta a hediondez<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nada!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a defesa requereu que fosse exclu\u00edda a natureza hedionda do delito de tr\u00e1fico de drogas, sob o argumento de que, por se tratar o paciente de semi-imput\u00e1vel, seria similar ao crime de tr\u00e1fico privilegiado.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00f3 que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em 23\/11\/2016, ao julgar a Peti\u00e7\u00e3o 11.796\/DF, <strong>cancelou o enunciado n. 512 da S\u00famula deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a e firmou tese no sentido de que o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da <a>Lei n. 11.343\/2006<\/a>) n\u00e3o \u00e9 crime equiparado a hediondo<\/strong> (HC 375.963\/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19\/12\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal sobre a semi-imputabilidade, por si s\u00f3, afastar da conduta do tr\u00e1fico de drogas e o seu car\u00e1ter hediondo, tal como a forma privilegiada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A semi-imputabilidade, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta o tr\u00e1fico de drogas e o seu car\u00e1ter hediondo, tal como a forma privilegiada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-imputacao-de-dois-crimes-de-organizacao-criminosa-ao-agente-e-litispendencia-das-acoes-penais\"><a>15.&nbsp; Imputa\u00e7\u00e3o de dois crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ao agente e litispend\u00eancia das a\u00e7\u00f5es penais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A imputa\u00e7\u00e3o <a>de dois crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ao agente <\/a>n\u00e3o revela, por si s\u00f3, <a>a litispend\u00eancia das a\u00e7\u00f5es penais<\/a>, se n\u00e3o ficar demonstrado o liame entre as condutas praticadas por ambas as organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 158.083-RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/05\/2022, DJe 20\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo foi denunciado pelos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa em raz\u00e3o de duas investiga\u00e7\u00f5es paralelas.&nbsp; A Opera\u00e7\u00e3o Deforest I, em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a Estadual, diz respeito a organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, destinada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes de extors\u00e3o, os quais ocorreram entre 2018 e 22\/10\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Opera\u00e7\u00e3o Deforest II, em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a Federal, se refere a organiza\u00e7\u00e3o criminosa dedicada \u00e0 extra\u00e7\u00e3o ilegal e comercializa\u00e7\u00e3o de madeiras retiradas de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, praticada entre 2012 e 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa alega a litispend\u00eancia das a\u00e7\u00f5es penais e impetrou Habeas Corpus com esses argumentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;82.&nbsp;&nbsp;Se, n\u00e3o obstante a conex\u00e3o ou contin\u00eancia, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdi\u00e7\u00e3o prevalente dever\u00e1 avocar os processos que corram perante os outros ju\u00edzes, salvo se j\u00e1 estiverem com senten\u00e7a definitiva. Neste caso, a unidade dos processos s\u00f3 se dar\u00e1, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unifica\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-tem-litispendencia\"><a>15.2.2. Tem litispend\u00eancia<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>S\u00f3 se demonstrar de liame entre as condutas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca de prov\u00e1vel litispend\u00eancia na imputa\u00e7\u00e3o de dois crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consignaram que a hip\u00f3tese n\u00e3o revela a exist\u00eancia de litispend\u00eancia, uma vez que a imputa\u00e7\u00e3o formulada na Justi\u00e7a Federal (Opera\u00e7\u00e3o Deforest II) e a formulada na Justi\u00e7a Estadual (Opera\u00e7\u00e3o Deforest I) possuem em comum apenas a participa\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do contexto f\u00e1tico delineado, <strong>com base em elementos concretos dos autos, tem-se devidamente definida a independ\u00eancia entre as organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/strong>. <a>A Opera\u00e7\u00e3o Deforest I, em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a Estadual, <u>diz respeito a organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, destinada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes de extors\u00e3o<\/u>, os quais ocorreram entre 2018 e 22\/10\/2019. J\u00e1 a Opera\u00e7\u00e3o Deforest II, em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a Federal, <u>se refere a organiza\u00e7\u00e3o criminosa dedicada \u00e0 extra\u00e7\u00e3o ilegal e comercializa\u00e7\u00e3o de madeiras retiradas de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, praticada entre 2012 e 2020<\/u>. <\/a>Ademais, <strong>n\u00e3o h\u00e1 identidade quanto aos integrantes de cada organiza\u00e7\u00e3o criminosa, com ressalva apenas de uma pessoa, que, em tese, lidera ambas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, <strong>a pr\u00e1tica dos fatos em localidades distintas tamb\u00e9m refor\u00e7a a independ\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/strong>, j\u00e1 assentada com fundamento em diversos outros elementos f\u00e1ticos. Dessa forma, o fato de as localidades se encontrarem na mesma regi\u00e3o metropolitana em nada altera a configura\u00e7\u00e3o das duas organiza\u00e7\u00f5es criminosas, uma vez que se trata de mera circunst\u00e2ncia acidental. Ainda que assim n\u00e3o fosse, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vincular a extors\u00e3o praticada em Ariquemes\/RO e Cujubim\/RO aos crimes ambientais ocorridos em Ponta do Abun\u00e3\/RO.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o fato de a Pol\u00edcia Federal, durante as investiga\u00e7\u00f5es, ter afirmado se tratar de uma \u00fanica organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou o fato de a den\u00fancia apresentada na Justi\u00e7a Estadual afirmar a possibilidade de pr\u00e1tica de outros crimes n\u00e3o tem o cond\u00e3o de vincular a descoberta de outros crimes \u00e0 mesma organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou \u00e0 mesma compet\u00eancia, cuidando-se de frase que denota, em verdade, a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es, as quais, de fato, revelaram uma s\u00e9rie de outros crimes. No entanto, a adequada delimita\u00e7\u00e3o e tipifica\u00e7\u00e3o das condutas \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cabendo ao judici\u00e1rio analisar eventuais ilegalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Corte local assentou n\u00e3o haver conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es penais, haja vista as organiza\u00e7\u00f5es criminosas possu\u00edrem &#8220;objetivos que n\u00e3o se convergem, sendo que o simples compartilhamento de provas da Opera\u00e7\u00e3o Deforest I (em tr\u00e2mite perante ju\u00edzo estadual) para a Opera\u00e7\u00e3o Deforest II (em tr\u00e2mite perante ju\u00edzo federal), n\u00e3o implica na conex\u00e3o capaz de ensejar a compet\u00eancia do ju\u00edzo federal para processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o penal que tramita perante o ju\u00edzo estadual&#8221;.<strong> Ademais, a a\u00e7\u00e3o penal em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a Estadual j\u00e1 foi sentenciada, o que, nos termos do art. 82 do <a>CPP<\/a> excepciona eventual possibilidade de se avocar o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A imputa\u00e7\u00e3o de dois crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ao agente n\u00e3o revela, por si s\u00f3, a litispend\u00eancia das a\u00e7\u00f5es penais, se n\u00e3o ficar demonstrado o liame entre as condutas praticadas por ambas as organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-gravacao-ambiental-em-que-advogados-participam-do-ato-na-presenca-do-inquirido-e-dos-representantes-do-ministerio-publico-como-crime-escuta-ambiental-ou-interceptacao-telefonica\"><a>16.&nbsp; Grava\u00e7\u00e3o ambiental em que advogados participam do ato, na presen\u00e7a do inquirido e dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como crime, escuta ambiental ou intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>grava\u00e7\u00e3o ambiental em que advogados participam do ato, na presen\u00e7a do inquirido e dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realiza\u00e7\u00e3o, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, n\u00e3o configura crime, escuta ambiental, muito menos intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 662.690-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/05\/2022. (Info 737)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, acompanhando seu cliente em um depoimento, resolveu sponte pr\u00f3pria gravar o ato com equipamento particular seu e sem que as demais partes fossem avisadas da grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Algum tempo depois, foi realizada busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio do caus\u00eddico, sob a alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de procedimento investigativo para apurar a realiza\u00e7\u00e3o de escuta ambiental, crime previsto no art. 10 da Lei 9.296\/1996.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sucessivos recursos, Dr. Creisson alegou a atipicidade da conduta, uma vez que a possibilidade de grava\u00e7\u00e3o estaria prevista no CPC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.296\/96:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10.&nbsp; Constitui crime realizar intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justi\u00e7a, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.906\/94:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba No exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o advogado \u00e9 inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es, nos limites desta lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-tem-escuta-ilegal-na-parada\"><a>16.2.2. Tem escuta ilegal na parada<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pelo que entende o STJ, NEGATIVO!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de hip\u00f3tese em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual deflagrou investiga\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de suposta realiza\u00e7\u00e3o de escuta ambiental indevida, realizada por advogado, delito tipificado no art. 10 da <a>Lei n. 9.296\/96<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, acerca da inviolabilidade (art. 133 da CF; artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da <a>Lei n. 8.906\/94), <\/a>esta pode ser afastada quando o pr\u00f3prio advogado \u00e9 o investigado porque, naturalmente, o sigilo profissional se presta a assegurar o exerc\u00edcio do direito de defesa, n\u00e3o tendo como voca\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a realiza\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o, nas circunst\u00e2ncias em que levada a efeito &#8211; em oitiva formal de assistido seu, oficial e notoriamente registrada em sistema audiovisual pela autoridade administrativa respons\u00e1vel pelo ato &#8211; N\u00c3O se confunde com a escuta ambiental indevida. Assim, \u00e9 legalmente permitida, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade incumbida da presid\u00eancia do ato, nos expl\u00edcitos termos do art. 387, \u00a7 6\u00ba, do <a>C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, diploma jur\u00eddico de aplica\u00e7\u00e3o supletiva aos procedimentos administrativos em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, trata-se de uma grava\u00e7\u00e3o ambiental em que as advogadas participaram do ato, na presen\u00e7a do inquirido e dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realiza\u00e7\u00e3o, sendo certo que a grava\u00e7\u00e3o, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, n\u00e3o configura crime, escuta ambiental, muito menos intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, mas apenas grava\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica alvitrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como justificativa para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigativo \u00e9 carente de m\u00ednima plausibilidade, afigurando-se insufici\u00eancia de justa causa \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Em raz\u00e3o disso, a decis\u00e3o judicial de busca e apreens\u00e3o \u00e9 fulminada pela nulidade por desdobramento (<em>fruits of the poisonous tree<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o se afigure \u00e9tica e moralmente louv\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o clandestina, contr\u00e1ria \u00e0s diretrizes preconizadas pela autoridade incumbida para o ato, a realidade \u00e9 que, naquela conjuntura, n\u00e3o se revelou ilegal, muito menos criminosa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A grava\u00e7\u00e3o ambiental em que advogados participam do ato, na presen\u00e7a do inquirido e dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realiza\u00e7\u00e3o, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, n\u00e3o configura crime, escuta ambiental, muito menos intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b19cc53e-8e63-4a70-876c-fd0bb5874c0d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/06\/07005419\/stj-737.pdf\">stj-737<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/06\/07005419\/stj-737.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b19cc53e-8e63-4a70-876c-fd0bb5874c0d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 737 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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