{"id":1039219,"date":"2022-06-15T09:40:00","date_gmt":"2022-06-15T12:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1039219"},"modified":"2022-09-01T18:51:39","modified_gmt":"2022-09-01T21:51:39","slug":"estatuto-igualdade-racial-pc-ba-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estatuto-igualdade-racial-pc-ba-2\/","title":{"rendered":"Resumo do Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA"},"content":{"rendered":"\n<p>Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA<\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>O concurso da PC-BA \u00e9 uma excelente oportunidade para quem estuda para as carreiras policiais. S\u00e3o ofertadas 1.000 vagas, distribu\u00eddas entre os cargos de Investigador, Escriv\u00e3o e Delegado, com sal\u00e1rios de R$ 4.873,18 a R$ 13.032,44. A Banca organizadora \u00e9 a IBFC e as provas est\u00e3o marcadas para 24 de julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Veremos neste artigo um resumo sobre a Lei n\u00ba 12.288\/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/13125110\/pc-ba.jpg\" alt=\"Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA\" class=\"wp-image-1008320\" width=\"578\" height=\"424\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/13125110\/pc-ba.jpg 750w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/13125110\/pc-ba-300x220.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/13125110\/pc-ba-610x447.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 578px) 100vw, 578px\" \/><figcaption>Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conceitos-importantes-estatuto-da-igualdade-racial-para-pc-ba\">Conceitos Importantes \u2013 Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA<\/h2>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma lei criada com o objetivo de garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra a efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos \u00e9tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais formas de intoler\u00e2ncia \u00e9tnica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, o Estatuto traz alguns conceitos importantes, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>discrimina\u00e7\u00e3o racial ou \u00e9tnico-racial:<\/strong> toda distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia baseada em ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida p\u00fablica ou privada;<\/li><li><strong>desigualdade racial:<\/strong> toda situa\u00e7\u00e3o injustificada de diferencia\u00e7\u00e3o de acesso e frui\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e oportunidades, nas esferas p\u00fablica e privada, em virtude de ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica;<\/li><li><strong>desigualdade de g\u00eanero e ra\u00e7a:<\/strong> assimetria existente no \u00e2mbito da sociedade que acentua a dist\u00e2ncia social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;<\/li><li><strong>popula\u00e7\u00e3o negra:<\/strong> o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou ra\u00e7a usado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou que adotam autodefini\u00e7\u00e3o an\u00e1loga;<\/li><li><strong>pol\u00edticas p\u00fablicas:<\/strong> as a\u00e7\u00f5es, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais;<\/li><li><strong>a\u00e7\u00f5es afirmativas:<\/strong> os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a corre\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais e para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"direitos-fundamentais-estatuto-da-igualdade-racial-para-pc-ba\">Direitos Fundamentais \u2013 Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA<\/h2>\n\n\n\n<p>Essa lei traz, em seu T\u00edtulo II, Direitos Fundamentais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra. Importante destacar que tais direitos j\u00e1 s\u00e3o contemplados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mas o Estatuto acrescenta alguns pontos. Trata-se de mais um instrumento jur\u00eddico na busca da  concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"saude\">Sa\u00fade<\/h3>\n\n\n\n<p>Garante \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra acesso universal e igualit\u00e1rio ao SUS (Sistema \u00danico de S\u00e1ude), mediante pol\u00edticas universais, sociais e econ\u00f4micas destinadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e de outros agravos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"educacao\">Educa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, <strong>p\u00fablicos e privados<\/strong>, \u00e9 obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria geral da \u00c1frica e da hist\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"cultura\">Cultura<\/h3>\n\n\n\n<p>Em seu artigo 17, disp\u00f5e o Estatuto da Igualdade Racial que o poder p\u00fablico garantir\u00e1 o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifesta\u00e7\u00e3o coletiva da popula\u00e7\u00e3o negra, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica comprovada, como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"esporte-e-lazer\">Esporte e Lazer<\/h3>\n\n\n\n<p>Acerca desse direito, destaque para o reconhecimento da <strong>capoeira<\/strong> como desporto de cria\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"liberdade-de-consciencia-de-crenca\">Liberdade de consci\u00eancia de cren\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>Assegura o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garante, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"sistema-nacional-de-promocao-da-igualdade-racial\">Sistema&nbsp;Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial<\/h3>\n\n\n\n<p>O Estatuto, em seu artigo 47, institui o Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (SINAPIR), como forma de organiza\u00e7\u00e3o e de articula\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 <strong>implementa\u00e7\u00e3o do conjunto de pol\u00edticas<\/strong> e <strong>servi\u00e7os<\/strong> destinados a <strong>superar as desigualdades \u00e9tnicas<\/strong> existentes no Pa\u00eds, prestados pelo poder p\u00fablico federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O SINAPIR tem como objetivos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>promover a igualdade \u00e9tnica e o combate \u00e0s desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas;<\/li><li>formular pol\u00edticas destinadas a combater os fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o e a promover a integra\u00e7\u00e3o social da popula\u00e7\u00e3o negra;<\/li><li>descentralizar a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;<\/li><li>articular planos, a\u00e7\u00f5es e mecanismos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnica;<\/li><li>garantir a efic\u00e1cia dos meios e dos instrumentos criados para a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"disposicoes-finais-estatuto-da-igualdade-racial-para-pc-ba\">Disposi\u00e7\u00f5es Finais \u2013 Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 12.288\/2010 altera, ainda, a Lei de Crimes de Preconceito de Ra\u00e7a e de Cor (Lei n\u00ba 7.716\/89), criminalizando as condutas de quem, por motivo de discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, <strong>obstar a promo\u00e7\u00e3o funcional,<\/strong> ou ainda, pelas mesmas raz\u00f5es, <strong>deixar de conceder os equipamentos necess\u00e1rios<\/strong> ao empregado em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais trabalhadores, &nbsp;<strong>impedir a ascens\u00e3o funcional<\/strong> do empregado ou obstar outra forma de benef\u00edcio profissional, ou, <strong>proporcionar ao empregado tratamento diferenciado<\/strong> no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao <strong>sal\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"consideracoes-finais-estatuto-da-igualdade-racial-para-pc-ba\">Considera\u00e7\u00f5es Finais \u2013 Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso artigo sobre o Estatuto da Igualdade Racial, trazendo os seus principais pontos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA 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