{"id":1038815,"date":"2022-07-18T08:46:00","date_gmt":"2022-07-18T11:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1038815"},"modified":"2022-07-18T11:10:13","modified_gmt":"2022-07-18T14:10:13","slug":"conflito-leis-penais-no-tempo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/conflito-leis-penais-no-tempo\/","title":{"rendered":"Conflito de Leis Penais no Tempo: Resumo para Carreiras Policiais"},"content":{"rendered":"\n<p>No presente resumo sobre<strong> Conflito de Leis Penais no Tempo<\/strong>, trataremos de um tema de alt\u00edssima incid\u00eancia nas provas para as carreiras policiais. <\/p>\n\n\n\n<p>Os concursos da \u00e1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica prometem in\u00fameras vagas neste ano. <\/p>\n\n\n\n<p>Confira <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-de-policia\/\">aqui <\/a>o levantamento realizado pela equipe do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/13185533\/policiapcba2-1.jpg\" alt=\"Conflito de Leis Penais no Tempo\" class=\"wp-image-1027926\" width=\"839\" height=\"559\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/13185533\/policiapcba2-1.jpg 960w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/13185533\/policiapcba2-1-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/13185533\/policiapcba2-1-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/13185533\/policiapcba2-1-610x407.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 839px) 100vw, 839px\" \/><figcaption>Conflito de Leis Penais no Tempo &#8211; Resumo para Carreiras Policiais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>T\u00f3picos a serem vistos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>Novatio legis in pejus<\/em><\/li><li><em>Novatio legis in mellius<\/em><\/li><li><em>Abolitio criminis<\/em><\/li><li><em>Novatio legis incriminadora<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao-conflito-de-leis-penais-no-tempo\">INTRODU\u00c7\u00c3O &#8211; CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO<\/h2>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal adotou a <strong>teoria da atividade em rela\u00e7\u00e3o ao tempo do crime. <\/strong>Assim, considera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do resultado(art. 4\u00ba, CP).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, ap\u00f3s a pr\u00e1tica de um crime, a lei penal poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es, surgindo o denominado conflito de leis penais no tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Via de regra, o conflito ser\u00e1 solucionado pelo art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <em>in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>XL &#8211; a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Desse dispositivo constitucional extraem-se dois princ\u00edpios basilares do conflito de leis penais no tempo:<strong> o princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e o princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novatio-legis-in-pejus\"><em>NOVATIO LEGIS IN PEJUS<\/em>  <\/h2>\n\n\n\n<p>A <em>novatio legis in pejus<\/em>, tamb\u00e9m denominada d<strong>e <em>lex gravior<\/em>, corresponde \u00e0 nova lei mais severa ao autor do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como vimos, a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u. Dessa forma, a lei nova mais grave n\u00e3o pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Trata-se do princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, caso uma nova lei eleve as penas de um determinado tipo penal, somente ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos fatos praticados ap\u00f3s a sua entrada em vigor. <strong>Os crimes praticados antes de sua vig\u00eancia ser\u00e3o regidos pela lei revogada, a qual ser\u00e1 dotada de ultra-atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se, entretanto, que em se tratando de crime continuado e crime permanente, a lei nova, mesmo que mais gravosa, ser\u00e1 aplicada caso entre em vigor antes de cessada a continuidade ou a perman\u00eancia. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>STF, S\u00famula 711<\/p><p><strong>A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da perman\u00eancia.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novatio-legis-in-mellius\"><em>NOVATIO LEGIS IN MELLIUS<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p>Por outro lado, na tem\u00e1tica do conflito de leis penais no tempo, a <em>novatio legis in mellius<\/em>, tamb\u00e9m denominada de<strong> <em>lex <\/em>mitior, corresponde \u00e0 nova lei mais ben\u00e9fica ao autor do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O instituto \u00e9 disciplinado pelo art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>XL &#8211; a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/strong><\/p><p>Art. 2\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; <strong>A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/strong>&nbsp;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/1980-1988\/L7209.htm#art2\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Outrossim, caso a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria j\u00e1 tenha transitado em julgado, compete ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es penais a aplica\u00e7\u00e3o da lei mais ben\u00e9fica. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>STF, S\u00famula 611<\/p><p><strong>Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, compete ao Ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o de lei mais benigna.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-abolitio-criminis-conflito-de-leis-penais-no-tempo\"><em>ABOLITIO CRIMINIS<\/em> &#8211; CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO<\/h2>\n\n\n\n<p>Com base no art.2\u00ba, caput, do C\u00f3digo Penal, ningu\u00e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, <strong>cessando em virtude dela a execu\u00e7\u00e3o e os efeitos penais de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com esteio no art.107,III, do C\u00f3digo Penal, em tal caso ocorrer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, a Lei n. 11.106\/2005 revogou o crime de adult\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o agente que fora condenado, al\u00e9m de ter a  san\u00e7\u00e3o penal extinta(efeito penal prim\u00e1rio), tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 considerado reincidente caso pratique novo crime, visto que o instituto tamb\u00e9m faz cessar os efeitos penais secund\u00e1rios da senten\u00e7a penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Salienta-se, contudo, que <strong>os efeitos extrapenais, como a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, n\u00e3o s\u00e3o extintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a <em>abolitio criminis<\/em> somente ocorrer\u00e1 se houver revoga\u00e7\u00e3o material e formal do crime. <\/strong>Caso o tipo seja formalmente revogado, mas a conduta continue crime em um outro tipo penal, ocorrer\u00e1 a chamada <strong>continuidade normativo-t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, a Lei 12.015\/2009 revogou formalmente o crime de atentado violento ao pudor. Entretanto, n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o material, j\u00e1 que a conduta passou a ser considerada como estupro(art.213, CP).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novatio-legis-incriminadora\"><em>NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p>Caso uma nova lei passe a etiquetar determinado comportamento como crime, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada aos fatos ocorridos antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da<strong> consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade<\/strong> no conflito de leis penais no tempo, com fundamento no art. 5\u00ba, XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 1\u00ba do C\u00f3digo Penal. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>XXXIX &#8211; n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;<\/strong><\/p><p><strong>Art. 1\u00ba&nbsp;&#8211; N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina. N\u00e3o h\u00e1 pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal.&nbsp;<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando-conflito-de-leis-penais-no-tempo\">FINALIZANDO &#8211; CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim do nosso resumo sobre o tema conflito de leis penais no tempo para carreiras policiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira ter a mais completa prepara\u00e7\u00e3o para o seu concurso p\u00fablico, invista nos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\"><u>cursos completos <\/u><\/a>do <strong>Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>. L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 tudo o que precisa para atingir o cargo dos seus sonhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos seus estudos por meio do <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>, n\u00e3o deixe para marcar o \u201cx\u201d somente no dia da prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o a todos.<\/p>\n\n\n\n<p>Victor Baio<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No presente resumo sobre Conflito de Leis Penais no Tempo, trataremos de um tema de alt\u00edssima incid\u00eancia nas provas para as carreiras policiais. 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