Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/DFT \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n
27. (FGV \/ TJDFT \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal – 2022) A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 13.655\/2018, trouxe o chamado consequencialismo, visando \u00e0 maior previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do Direito P\u00fablico. Nesse contexto, de acordo com a atual reda\u00e7\u00e3o da LINDB:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica deve privilegiar a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas e os direitos dos administrados, desconsiderando os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor;<\/p>\n\n\n\n (B) nas esferas administrativa e controladora, n\u00e3o se decidir\u00e1, em qualquer hip\u00f3tese, com base em valores jur\u00eddicos abstratos, e a motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sem mencionar poss\u00edveis alternativas que foram descartadas;<\/p>\n\n\n\n (C) a decis\u00e3o que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, sem refer\u00eancias \u00e0s consequ\u00eancias administrativas, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes;<\/p>\n\n\n\n (D) a revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado, levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais vigentes no momento da decis\u00e3o de revis\u00e3o, de maneira que \u00e9 permitido que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas;<\/p>\n\n\n\n (E) a decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a interpreta\u00e7\u00e3o das normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica deve considerar os reais obst\u00e1culos e dificuldades do gestor, nos termos do art. 22 da LINDB: \u201cArt. 22. Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que a decis\u00e3o nas esferas administrativa e controlada seja feita com base em valores jur\u00eddicos abstratos, no entanto, desde que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, na forma do art. 20 caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da LINDB: \u201cArt. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 conter, tamb\u00e9m refer\u00eancias \u00e0s consequ\u00eancias administrativas, justamente em raz\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. \u00c9 o que se extrai do expresso no art. 21 da LINDB: \u201cArt. 21. A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a LINDB, \u00e9 vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas. \u00c9 o que se extrai do art. 24 da Lei: \u201cArt. 24. A revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso pelo art. 23 da LINDB: \u201cArt. 23. A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais\u201d.<\/p>\n\n\n\n 28. (FGV \/ TJDFT \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal – 2022) A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) disp\u00f5e que \u00e9 assegurada aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com defici\u00eancia em todos os n\u00edveis de complexidade, por interm\u00e9dio do SUS, garantido acesso universal e igualit\u00e1rio. De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar diversas provid\u00eancias, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e interna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (B) atendimento psicol\u00f3gico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;<\/p>\n\n\n\n (C) respeito \u00e0 especificidade, \u00e0 identidade de g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual da pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (D) aten\u00e7\u00e3o sexual e reprodutiva, incluindo o direito \u00e0 fertiliza\u00e7\u00e3o assistida;<\/p>\n\n\n\n (E) diagn\u00f3stico e interven\u00e7\u00e3o precoces, realizados por equipe multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 18, \u00a74\u00ba, inc. III: \u201cArt. 18, \u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: III – atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e interna\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois contraria o expresso pelo art. 18, \u00a74\u00ba, inc. V: \u201cArt. 18, \u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: V – atendimento psicol\u00f3gico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 18, \u00a74\u00ba, inc. VI: \u201cArt. 18, \u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: VI – respeito \u00e0 especificidade, \u00e0 identidade de g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual da pessoa com defici\u00eancia\u2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 18, \u00a74\u00ba, inc. VII: \u201cArt. 18, \u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: VII – aten\u00e7\u00e3o sexual e reprodutiva, incluindo o direito \u00e0 fertiliza\u00e7\u00e3o assistida\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 18, \u00a74\u00ba, inc. I: \u201cArt. 18, \u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: I – diagn\u00f3stico e interven\u00e7\u00e3o precoces, realizados por equipe multidisciplinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n 31. (FGV \/ TJDFT \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal- 2022) Matos, animado com a heran\u00e7a que recebeu, decidiu realizar algumas obras na sua casa: construiu uma piscina no jardim, trocou a fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica deteriorada da cozinha, com risco de curto-circuito, construiu um banheiro no quarto da filha, instalou corrim\u00e3os nas escadas e, por fim, ia construir um lago, mas desistiu quando verificou que um j\u00e1 havia se formado naturalmente, com a depress\u00e3o natural da terra e as \u00e1guas das intensas chuvas dos \u00faltimos meses. Diante disso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) o lago e a piscina, por tornarem mais agrad\u00e1vel o uso do bem, s\u00e3o considerados benfeitorias voluptu\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n (B) a troca da fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica e a constru\u00e7\u00e3o do banheiro no quarto da filha s\u00e3o consideradas benfeitorias necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n (C) o banheiro constru\u00eddo no quarto da filha e a instala\u00e7\u00e3o de corrim\u00e3os s\u00e3o considerados benfeitorias \u00fateis;<\/p>\n\n\n\n (D) a piscina e a troca da fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica podem ser consideradas benfeitorias necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n (E) o lago e a instala\u00e7\u00e3o de corrim\u00e3os podem ser considerados benfeitorias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois apenas a piscina \u00e9 uma benfeitoria voluptu\u00e1ria conforme o art. 96, \u00a71\u00ba do CC (Art. 96. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o voluptu\u00e1rias as de mero deleite ou recreio, que n\u00e3o aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agrad\u00e1vel ou sejam de elevado valor), no entanto, o lago, como n\u00e3o teve interven\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 considerado benfeitoria, nos termos do art. 97 do CC\/2002: \u201cArt. 97. N\u00e3o se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acr\u00e9scimos sobrevindos ao bem sem a interven\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, possuidor ou detentor\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois somente a troca da fia\u00e7\u00e3o pode ser considerada benfeitoria necess\u00e1ria, uma vez que era imprescind\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (\u201cArt. 96. \u00a73\u00ba S\u00e3o necess\u00e1rias as que t\u00eam por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore\u201d). J\u00e1 o banheiro constru\u00eddo trata-se de benfeitoria \u00fatil, uma vez que fora constru\u00eddo para aumentar e\/ou facilitar o uso do im\u00f3vel (\u201cArt. 96. \u00a72\u00ba S\u00e3o \u00fateis as que aumentam ou facilitam o uso do bem\u201d).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois a constru\u00e7\u00e3o de ambos os bens aumenta e facilita o uso do im\u00f3vel, caracterizando-se, portanto, como benfeitorias \u00fateis, nos termos do art. 96, \u00a72\u00ba do CC: \u201cArt. 96. \u00a7 2\u00ba S\u00e3o \u00fateis as que aumentam ou facilitam o uso do bem\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, apenas a troca dos fios pode ser considerada uma benfeitoria necess\u00e1ria, enquanto a piscina trata-se de uma benfeitoria voluptu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois apenas a instala\u00e7\u00e3o dos corrim\u00f5es \u00e9 uma benfeitoria \u00fatil, quanto ao lago, este n\u00e3o pode ser considerado uma benfeitoria.<\/p>\n\n\n\n 32. (FGV \/ TJDFT \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal – 2022) Ros\u00e1lia efetuou a doa\u00e7\u00e3o de um terreno para o Munic\u00edpio de Euclidel\u00e2ndia, para que nele seja constru\u00edda uma escola no prazo de um ano a contar da data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Os elementos acidentais presentes no contrato s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) encargo e termo;<\/p>\n\n\n\n (B) condi\u00e7\u00e3o suspensiva e encargo;<\/p>\n\n\n\n (C) condi\u00e7\u00e3o resolutiva e termo;<\/p>\n\n\n\n (D) termo e condi\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n\n\n\n (E) encargo e condi\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta. O encargo trata-se de uma cl\u00e1usula acess\u00f3ria de um ato jur\u00eddico que consiste em um \u00f4nus para o benefici\u00e1rio, neste caso, a constru\u00e7\u00e3o da escola como dever do donat\u00e1rio. O termo trata-se de um evento futuro e certo que condiciona o in\u00edcio dos efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, no caso, o prazo de um ano a contar da data da doa\u00e7\u00e3o, para que o Munic\u00edpio construa a escola.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a condi\u00e7\u00e3o suspensiva, como o nome permite inferir, suspende os efeitos do neg\u00f3cio enquanto ela n\u00e3o se verificar. \u00c9 o que dita o art. 125 do CC\/2002: \u201cArt. 125. Subordinando-se a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva, enquanto esta se n\u00e3o verificar, n\u00e3o se ter\u00e1 adquirido o direito, a que ele visa\u201d. Um exemplo, seria a efetiva\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o quando o Munic\u00edpio conseguisse erradicar o analfabetismo na cidade, ou seja, enquanto n\u00e3o alcan\u00e7ada a condi\u00e7\u00e3o, a doa\u00e7\u00e3o fica suspensa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a condi\u00e7\u00e3o resolutiva encerra, ou seja, resolve os efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, nos termos do art. 127 do CC\/2002: \u201cArt. 127. Se for resolutiva a condi\u00e7\u00e3o, enquanto esta se n\u00e3o realizar, vigorar\u00e1 o neg\u00f3cio jur\u00eddico, podendo exercer-se desde a conclus\u00e3o deste o direito por ele estabelecido\u201d. Um exemplo, seria a cess\u00e3o do terreno enquanto nele funcionar a escola. Assim, quando a destina\u00e7\u00e3o parar de ser a de presta\u00e7\u00e3o de ensino, encerra-se a doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe no ordenamento, condi\u00e7\u00e3o inicial, mas sim termo inicial, que se trata do momento em que se iniciam os efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe no ordenamento, condi\u00e7\u00e3o final, mas sim termo final, que se trata do momento em que se findam os efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n 33. (FGV \/ TJDFT \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal – 2022) Andr\u00e9 \u00e9 locat\u00e1rio de Bernardo e restou inadimplente do \u00faltimo aluguel quando devolveu o im\u00f3vel e se extinguiu a loca\u00e7\u00e3o. Entretanto, durante a vig\u00eancia do contrato, Bernardo pegou uma quantia emprestada com Andr\u00e9 e nunca chegou a lhe pagar. A d\u00edvida de aluguel de Andr\u00e9 a Bernardo venceu em janeiro de 2019, com prazo prescricional de tr\u00eas anos, e a d\u00edvida de Bernardo a Andr\u00e9 referente ao empr\u00e9stimo venceu em mar\u00e7o de 2018, com prazo prescricional de cinco anos. Em mar\u00e7o de 2022, Andr\u00e9 decide cobrar de Bernardo a d\u00edvida referente ao empr\u00e9stimo, e Bernardo resiste, alegando compensa\u00e7\u00e3o. Considerando que, em virtude do valor original e dos encargos morat\u00f3rios, o montante devido pelo empr\u00e9stimo sempre foi maior que o valor devido por conta do aluguel, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Andr\u00e9 pode fazer a cobran\u00e7a sem qualquer desconto, pois a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de aluguel inviabiliza a alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (B) a d\u00edvida referente ao empr\u00e9stimo deve ser compensada com aquela referente ao aluguel em mar\u00e7o de 2022, no momento de alega\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) do montante cobrado deve ser descontado o valor da d\u00edvida de aluguel no momento em que ambas as d\u00edvidas se tornaram exig\u00edveis, isto \u00e9, em mar\u00e7o de 2019;<\/p>\n\n\n\n (D) a cobran\u00e7a pretendida n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, uma vez que a d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 mais exig\u00edvel em raz\u00e3o do decurso do prazo prescricional;<\/p>\n\n\n\n (E) a compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida decorrente do empr\u00e9stimo com a d\u00edvida oriunda da loca\u00e7\u00e3o afasta qualquer pretens\u00e3o de Andr\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois de acordo com o entendimento mais recente do STJ, a compensa\u00e7\u00e3o e o desconto somente se d\u00e3o a partir do momento em que ambas as d\u00edvidas tornam-se exig\u00edeis: \u201cCinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3bice para a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas quando coexistentes, ainda que n\u00e3o tenha um dos credores reclamado pelo valor no per\u00edodo em que ainda n\u00e3o havia prescrito. Trata o julgado sobre a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 368 do C\u00f3digo Civil, in verbis: \u201cSe duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem.\u201d. Com fundamento no entendimento doutrin\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a considerou que a regra da compensa\u00e7\u00e3o se aplica de pleno direito, ocorrendo de forma autom\u00e1tica. Assim, a decis\u00e3o judicial que reconhecer a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 constitutiva, mas sim declarat\u00f3ria com efeitos ex tunc. Coexistindo d\u00edvidas, elas se compensam, desde que observado os requisitos do art. 369 do CC\/02. Assim, entendeu o STJ que a prescri\u00e7\u00e3o somente obsta a compensa\u00e7\u00e3o se for anterior ao momento da coexist\u00eancia das d\u00edvidas. Ademais, pontuou-se que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a compensa\u00e7\u00e3o em qualquer caso, visto que o credor pode renunciar \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o (art. 191, CC\/02) e admitir a compensa\u00e7\u00e3o\u201d. (REsp 1.969.468-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/02\/2022, DJe 24\/02\/2022)<\/p>\n\n\n\n 34. (FGV \/ TJDFT \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal \u2013 2022) Cosme comprou uma geladeira usada de sua vizinha, Daniela. Entretanto, tr\u00eas semanas depois, o eletrodom\u00e9stico parou de gelar e o t\u00e9cnico demandado indicou que o defeito decorreu de um pequeno vazamento da mangueira, que deveria estar l\u00e1 h\u00e1 uns dois meses, pois quase todo o g\u00e1s j\u00e1 tinha sa\u00eddo. Daniela n\u00e3o sabia do vazamento. Sobre o caso, entre os direitos que tem Cosme em face de Daniela, inclui-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a devolu\u00e7\u00e3o de parte do que foi pago, a t\u00edtulo de abatimento no pre\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n (B) a compensa\u00e7\u00e3o pelo que perdeu e deixou de ganhar em virtude do defeito;<\/p>\n\n\n\n (C) a condena\u00e7\u00e3o a ela realizar o reparo, sob pena de multa di\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n (D) o ressarcimento das despesas que teve com o conserto da geladeira;<\/p>\n\n\n\n (E) a substitui\u00e7\u00e3o por uma geladeira com as mesmas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois dentre os direitos que tem Cosme, esta a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago, a t\u00edtulo de abatimento no pre\u00e7o, nos termos do art. 442 do CC: \u201cArt. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tal compensa\u00e7\u00e3o somente seria devida, caso Daniela tivesse conhecimento a respeito do v\u00edcio, nos termos do art. 443 do CC: \u201cArt. 443. Se o alienante conhecia o v\u00edcio ou defeito da coisa, restituir\u00e1 o que recebeu com perdas e danos; se o n\u00e3o conhecia, t\u00e3o-somente restituir\u00e1 o valor recebido, mais as despesas do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o no CC. Nos casos de v\u00edcios redibit\u00f3rios, em que o alienante n\u00e3o os conhecia, \u00e9 facultado ao comprador rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do pre\u00e7o, conforme o art. 442 do CC: \u201cArt. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois nos casos de v\u00edcios redibit\u00f3rios, em que o alienante n\u00e3o os conhecia, \u00e9 facultado ao comprador rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do pre\u00e7o, conforme o art. 442 do CC (\u201cArt. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no pre\u00e7o\u201d), por\u00e9m, n\u00e3o o ressarcimento das despesas que teve com o concerto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois conforme j\u00e1 analisado, nos casos de v\u00edcios redibit\u00f3rios, em que o alienante n\u00e3o os conhecia, \u00e9 facultado ao comprador rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n 35. (FGV \/ TJDFT \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal \u2013 2022) Gilmara \u00e9 vi\u00fava e n\u00e3o teve filhos. Idosa, necessita de ajuda para o seu sustento, pois a sua minguada aposentadoria n\u00e3o lhe permite pagar o aluguel, a alimenta\u00e7\u00e3o e os rem\u00e9dios de que necessita para sobreviver. Seus \u00fanicos parentes vivos s\u00e3o uma sobrinha, um irm\u00e3o, duas primas, um tio e duas tias. Diante disso, Gilmara pode requerer alimentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) \u00e0s duas primas;<\/p>\n\n\n\n (B) ao irm\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) ao tio e \u00e0s duas tias;<\/p>\n\n\n\n (D) a todos eles;<\/p>\n\n\n\n (E) \u00e0 sobrinha.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois inexistindo ascendentes e descendentes, a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos estende-se aos irm\u00e3os, sejam eles de mesmo pai e m\u00e3e, sejam eles unilaterais. Eis o que dita o art. 1.697 do CC: \u201cArt. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obriga\u00e7\u00e3o aos descendentes, guardada a ordem de sucess\u00e3o e, faltando estes, aos irm\u00e3os, assim germanos como unilaterais\u201d. Assim, Gilmara poder\u00e1 requerer alimentos a seu irm\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 36. (FGV \/ TJDFT \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal \u2013 2022) Romualdo e Luara se casaram no ano de 2018. Antes do casamento, Romualdo j\u00e1 era propriet\u00e1rio de uma fazenda no interior de Minas Gerais e Luara j\u00e1 havia adquirido um autom\u00f3vel Corsa. Na const\u00e2ncia da uni\u00e3o, Luara comprou um apartamento em Belo Horizonte e reformou todo o telhado da sede da fazenda de Romualdo. Romualdo, por sua vez, herdou uma casa em Monte Verde. Ainda na const\u00e2ncia do casamento, a fazenda de Romualdo gerou uma safra recorde de caf\u00e9 tipo exporta\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o colhida. Diante disso, caso o casal decida se divorciar, \u00e9 correto afirmar que se o regime for o da:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) separa\u00e7\u00e3o legal de bens, somente o autom\u00f3vel Corsa seria considerado bem comum;<\/p>\n\n\n\n (B) participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos e Romualdo decidir vender a fazenda, n\u00e3o necessitar\u00e1 da v\u00eania conjugal, em raz\u00e3o de expressa dispensa legal;<\/p>\n\n\n\n (C) comunh\u00e3o universal de bens, a casa herdada por Romualdo em Monte Verde n\u00e3o ser\u00e1 considerada bem comum para efeito de partilha;<\/p>\n\n\n\n (D) separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, somente o valor da reforma do telhado da sede da fazenda ser\u00e1 devolvido a Luara, bem como metade do valor da casa de Monte Verde;<\/p>\n\n\n\n (E) comunh\u00e3o parcial de bens, as safras de caf\u00e9 colhidas na const\u00e2ncia do casamento s\u00e3o consideradas bens comuns para efeito de partilha.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois no caso de o regime ser o de separa\u00e7\u00e3o de bens, n\u00e3o haver\u00e1, sequer, a mea\u00e7\u00e3o dos bens, sendo assim, aqueles pertencentes a Luara, ap\u00f3s o fim do casamento, permanecem pertencendo a ela, nos termos do art. 1.687 do CC\/2002: \u201cArt. 1.687. Estipulada a separa\u00e7\u00e3o de bens, estes permanecer\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o exclusiva de cada um dos c\u00f4njuges, que os poder\u00e1 livremente alienar ou gravar de \u00f4nus real\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a aliena\u00e7\u00e3o do fazendo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sem a v\u00eania de conjugal, uma vez que se trata de bem im\u00f3vel, sendo abarcado, portanto, pela regra do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.673 do CC\/2002: \u201cArt. 1.673. Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o desses bens \u00e9 exclusiva de cada c\u00f4njuge, que os poder\u00e1 livremente alienar, se forem m\u00f3veis\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a casa herdada somente n\u00e3o integraria a mea\u00e7\u00e3o, no caso do regime de comunh\u00e3o universal, caso existisse a cl\u00e1usula de incomunicabilidadeprevista no inc. I, do art. 1.668, do CC\/2002: \u201cArt. 1.668. S\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o: I – os bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois na separa\u00e7\u00e3o convencional, a casa herdada por Romualdo n\u00e3o integrar\u00e1 a mea\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 1.673 do CC\/2002: \u201cArt. 1.673. Integram o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio os bens que cada c\u00f4njuge possu\u00eda ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, na const\u00e2ncia do casamento\u201d. Uma vez que a casa fora adquirida a t\u00edtulo de heran\u00e7a apenas por Romualdo, Luara n\u00e3o far\u00e1 jus a metade de seu valor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois a safra de caf\u00e9 colhida na const\u00e2ncia do casamento n\u00e3o integra o rol dos bens exclu\u00eddos da partilha pelo art. 1.674 e incisos do CC\/2002: \u201cArt. 1.674. Sobrevindo a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, apurar-se-\u00e1 o montante dos aq\u00fcestos, excluindo-se da soma dos patrim\u00f4nios pr\u00f3prios: I – os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; II – os que sobrevieram a cada c\u00f4njuge por sucess\u00e3o ou liberalidade; III – as d\u00edvidas relativas a esses bens\u201d. Assim, em caso de div\u00f3rcio, a safra colhida na const\u00e2ncia do casamento dever\u00e1 integrar a mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 37. (FGV \/ TJDFT \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal \u2013 2022) Quando foi aberto o testamento de Hermenegilda, seus parentes descobriram diversas disposi\u00e7\u00f5es peculiares. Sobre elas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a disposi\u00e7\u00e3o de que sua fazenda fosse vendida e o pre\u00e7o obtido fosse dado a estabelecimentos particulares de caridade deve ser entendida como destinada aos estabelecimentos do lugar de domic\u00edlio de Hermenegilda por ocasi\u00e3o de sua morte;<\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o que prev\u00ea que seu di\u00e1rio seja entregue a seu namorado na adolesc\u00eancia e, caso os herdeiros n\u00e3o consigam descobrir de quem se trata, o bem ficar\u00e1 para os herdeiros leg\u00edtimos;<\/p>\n\n\n\n (C) \u00e9 nula a determina\u00e7\u00e3o de que seu anel de esmeralda seja dado a uma de suas netas, a ser escolhida pela sua amiga Zuleide, por conta de sua indetermina\u00e7\u00e3o no que diz respeito ao legat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n (D) \u00e9 nula, por falta de objeto determinado, a estipula\u00e7\u00e3o de que um montante entre dois e dez mil reais ser\u00e1 especificado pela sua amiga Zuleide para ser dado a Roberval, o enfermeiro que cuidou de Hermenegilda nos seus \u00faltimos meses de vida;<\/p>\n\n\n\n (E) a disposi\u00e7\u00e3o de que sua casa seja dividida entre sua sobrinha Am\u00e1lia e o seu grupo de ora\u00e7\u00f5es implica que Am\u00e1lia somente receba um oitavo da propriedade da casa, j\u00e1 que havia sete pessoas no grupo de ora\u00e7\u00f5es de Hermenegilda.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do art. 1.902 do CC\/2002: \u201cArt. 1.902. A disposi\u00e7\u00e3o geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assist\u00eancia p\u00fablica, entender-se-\u00e1 relativa aos pobres do lugar do domic\u00edlio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos a\u00ed sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 nula a disposi\u00e7\u00e3o que se refira a pessoa cuja identidade n\u00e3o se possa averiguar, nos termos do art. 1.900, inc. II, do CC\/2002: \u201cArt. 1.900. \u00c9 nula a disposi\u00e7\u00e3o: II – que se refira a pessoa incerta, cuja identidade n\u00e3o se possa averiguar\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, nos termos do art. 1.901, inc. I, do CC\/2002: \u201cArt. 1.901. Valer\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o: I – em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma fam\u00edlia, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida por for\u00e7a do expresso pelo art. 1.901, inc. II, do CC: \u201cArt. 1.901. Valer\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o: II – em remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados ao testador, por ocasi\u00e3o da mol\u00e9stia de que faleceu, ainda que fique ao arb\u00edtrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a cota ser\u00e1 dividida igualmente entre a sobrinha e o grupo, de modo que seus integrantes n\u00e3o devem ser considerados individualmente, ou seja, o grupo integra apenas uma das partes da heran\u00e7a e n\u00e3o sete. \u00c9 o que se depreende do expresso pelo art. 1.905 do CC\/2002: \u201cArt. 1.905. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coletivamente, a heran\u00e7a ser\u00e1 dividida em tantas quotas quantos forem os indiv\u00edduos e os grupos designados\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n
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