{"id":1037907,"date":"2022-07-08T09:14:00","date_gmt":"2022-07-08T12:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1037907"},"modified":"2022-06-29T15:09:31","modified_gmt":"2022-06-29T18:09:31","slug":"mandato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mandato\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o mandato no C\u00f3digo Civil?"},"content":{"rendered":"\n

Aprenda neste artigo o que \u00e9 o mandato<\/mark><\/strong>, presente no C\u00f3digo Civil <\/strong>(Lei 10.406\/02).<\/p>\n\n\n\n

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O que \u00e9 o mandato no C\u00f3digo Civil?<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O que \u00e9 o mandato?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o C\u00f3digo Civil, o mandato \u00e9 uma esp\u00e9cie de contrato<\/strong>, em que uma pessoa (mandat\u00e1rio<\/strong>) recebe poderes <\/strong>de outra (mandante<\/strong>), para, em nome e por conta desta, praticar atos<\/strong> ou administrar interesses.<\/p>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>\u00e9 o instrumento pelo qual se oficializa o mandato. Contudo, h\u00e1 tamb\u00e9m a exist\u00eancia de mandato verbal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante salientar que a outorga do mandato est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida por lei <\/strong>para o ato a ser praticado. Dessa maneira, n\u00e3o <\/strong>\u00e9 admitido o mandato verbal <\/strong>quando o ato deva ser celebrado por escrito<\/strong>, segundo a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao mandante<\/strong>, vale destacar que todas as pessoas capazes<\/mark><\/strong> podem dar poderes a outras, ou seja, s\u00e3o aptas a dar procura\u00e7\u00e3o mediante instrumento particular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao mandat\u00e1rio<\/strong>, o maior de 16 e menor de 18 anos<\/strong> n\u00e3o emancipado pode ser beneficiado <\/strong>por um mandato. Entretanto, o mandante n\u00e3o poder\u00e1 entrar com a\u00e7\u00e3o contra ele, sen\u00e3o de conformidade com as regras gerais, aplic\u00e1veis \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por menores.<\/p>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o <\/strong>deve conter algumas formalidades<\/mark><\/strong>, como o dever de conter a indica\u00e7\u00e3o do lugar <\/strong>onde foi passado, a qualifica\u00e7\u00e3o <\/strong>do outorgante e do outorgado, a data <\/strong>e o objetivo <\/strong>da outorga com a designa\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o dos poderes <\/strong>conferidos.<\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO<\/mark><\/strong>: \u00c9 necess\u00e1rio que a procura\u00e7\u00e3o tenha firma reconhecida<\/strong>? Bom, a resposta \u00e9 N\u00c3O<\/mark><\/strong>, em regra. Contudo, o terceiro com quem o mandat\u00e1rio tratar poder\u00e1 exigir <\/strong>que a procura\u00e7\u00e3o tenha a firma reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

A SABER: <\/mark><\/strong>O mandato tamb\u00e9m pode ser outorgado por instrumento p\u00fablico<\/strong>, o qual pode se substabelecer <\/strong>mediante instrumento particular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E quanto \u00e0 sua onerosidade? Bom, o mandato, em regra, \u00e9 gratuito<\/mark><\/strong>, quando n\u00e3o houver sido estipulada retribui\u00e7\u00e3o, salvo <\/strong>no caso de seu objeto corresponder ao daqueles que o mandat\u00e1rio trata por profiss\u00e3o lucrativa<\/strong>, ou seja, nos casos em que o mandat\u00e1rio \u00e9 um profissional do ramo.<\/p>\n\n\n\n

Caso o mandato seja oneroso<\/strong>, o mandat\u00e1rio dever\u00e1 dar como retribui\u00e7\u00e3o <\/strong>o valor previsto em lei <\/strong>ou no contrato<\/strong>. Caso estes sejam omissos<\/strong>, ser\u00e1 ela determinada pelos usos do lugar<\/strong>, ou, na falta <\/strong>destes, pelo arbitramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os poderes do mandato<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

O mandato pode ser aceito <\/strong>de forma expressa <\/strong>ou t\u00e1cita<\/strong>, sendo que esta \u00faltima resulta do come\u00e7o da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, o mandato apenas confere poderes de administra\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>. Contudo, o mandato tamb\u00e9m pode conter poderes especiais<\/strong>, que v\u00e3o al\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, como os poderes para alienar<\/strong>, hipotecar <\/strong>ou transigir<\/strong>. Por\u00e9m, para isto, a procura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter poderes especiais e expressos.<\/p>\n\n\n\n

A SABER:<\/mark><\/strong> O mandato pode ser especial a um ou mais neg\u00f3cios <\/strong>determinadamente, ou de car\u00e1ter geral, a todos <\/strong>os neg\u00f3cios do mandante.<\/p>\n\n\n\n

Caso alguma pessoa pratique atos sem mandato<\/strong>, ou o tenha sem poderes<\/strong> suficientes, eles ser\u00e3o ineficazes <\/mark><\/strong>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele em cujo nome foram praticados. Por\u00e9m, eles ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos <\/strong>se houver ratifica\u00e7\u00e3o <\/strong>deste. Tal ratifica\u00e7\u00e3o deve ser expressa<\/strong>, ou resultar de ato inequ\u00edvoco<\/strong>, e retroagir\u00e1 <\/strong>\u00e0 data do ato.<\/p>\n\n\n\n

Sempre que o mandat\u00e1rio estipular neg\u00f3cios expressamente em nome do mandante<\/strong>, ser\u00e1 este o \u00fanico respons\u00e1vel<\/strong>. Contudo, o mandat\u00e1rio <\/strong>ficar\u00e1 pessoalmente <\/strong>obrigado, caso ele aja no seu pr\u00f3prio nome<\/strong>, ainda que o neg\u00f3cio seja de conta do mandante.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar ainda que o mandat\u00e1rio tem o direito de reter <\/mark><\/strong>o objeto decorrente da opera\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, no caso da falta do pagamento<\/strong> do que lhe \u00e9 devido em decorr\u00eancia do mandato.<\/p>\n\n\n\n

No caso de mandat\u00e1rio que exceder os poderes<\/strong> do mandato, ele ser\u00e1 considerado um mero gestor de neg\u00f3cios,<\/mark><\/strong> at\u00e9 o momento em que o mandante ratificar <\/strong>os atos praticados.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do mandat\u00e1rio?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Bom, voc\u00ea deve saber que tanto o mandante quanto o mandat\u00e1rio possuem obriga\u00e7\u00f5es <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de mandato.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao mandat\u00e1rio<\/mark><\/strong>, uma de suas obriga\u00e7\u00f5es <\/strong>\u00e9 aplicar toda sua dilig\u00eancia habitual <\/strong>na execu\u00e7\u00e3o do mandato, e a indenizar <\/strong>qualquer preju\u00edzo causado por culpa sua. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m dever\u00e1 haver indeniza\u00e7\u00e3o <\/strong>quando houver preju\u00edzos decorrentes do substabelecimento <\/strong>do mandato, sem autoriza\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a poderes que deveria exercer pessoalmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o mandat\u00e1rio \u00e9 tamb\u00e9m obrigado a prestar contas<\/strong> ao mandante<\/strong>, bem como em transferir as vantagens provenientes do mandato, por qualquer t\u00edtulo que seja.<\/p>\n\n\n\n

Caso o mandat\u00e1rio tenha causado preju\u00edzos <\/strong>ao mandante, al\u00e9m de tamb\u00e9m ter ganhado proveitos <\/strong>ao seu constituinte, o mandat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 compensar <\/strong>tais valores.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, caso o mandat\u00e1rio tenha empregado em proveito seu <\/strong>os valores que deveriam ser repassados ao mandante<\/strong>, dever\u00e3o ser pagos a este, al\u00e9m do montante desviado, os juros<\/strong>, desde o momento em que houve o abuso.<\/p>\n\n\n\n

MAIS DE UM MANDAT\u00c1RIO:<\/mark><\/strong> Caso sejam nomeados pelo mesmo instrumento dois ou mais os mandat\u00e1rios<\/mark><\/strong>, qualquer <\/strong>deles poder\u00e1 exercer os poderes outorgados, se n\u00e3o forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos.<\/p>\n\n\n\n

Se os mandat\u00e1rios forem declarados conjuntos<\/strong>, n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia o ato praticado sem interfer\u00eancia de todos, salvo <\/strong>havendo ratifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, que retroagir\u00e1 \u00e0 data do ato.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, mesmo que o mandante fale\u00e7a<\/strong>, seja interditado<\/strong>, ou mude <\/strong>de estado, o mandat\u00e1rio deve concluir <\/strong>o neg\u00f3cio j\u00e1 come\u00e7ado, se houver perigo na demora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do mandante?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s aprendermos as obriga\u00e7\u00f5es do mandat\u00e1rio, vamos agora analisar as obriga\u00e7\u00f5es do mandante.<\/p>\n\n\n\n

O mandante <\/mark><\/strong>\u00e9 obrigado <\/strong>a satisfazer <\/strong>todas as obriga\u00e7\u00f5es <\/strong>contra\u00eddas pelo mandat\u00e1rio, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a import\u00e2ncia das despesas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dele, quando o mandat\u00e1rio lho pedir.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o mandante tamb\u00e9m \u00e9 obrigado a pagar ao mandat\u00e1rio<\/strong> a remunera\u00e7\u00e3o <\/strong>combinada, bem como as despesas <\/strong>da execu\u00e7\u00e3o do mandato, ainda <\/strong>que o neg\u00f3cio n\u00e3o surta o esperado efeito<\/strong>, salvo <\/strong>tendo o mandat\u00e1rio culpa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, em regra, mesmo que o mandat\u00e1rio n\u00e3o tenha atingido as expectativas do mandante, este dever\u00e1 pagar pelo mandato desempenhado.<\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO:<\/mark><\/strong> Mesmo que o mandat\u00e1rio contrarie as instru\u00e7\u00f5es <\/strong>do mandante, n\u00e3o excedendo<\/strong>, por\u00e9m, os limites <\/strong>do mandato, ficar\u00e1 o mandante obrigado <\/strong>para com aqueles com quem o seu procurador contratou. Contudo, ter\u00e1 contra este a\u00e7\u00e3o pelas perdas e danos <\/strong>resultantes da inobserv\u00e2ncia <\/strong>das instru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De maneira similar \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do mandat\u00e1rio, o mandante tamb\u00e9m \u00e9 obrigado a ressarcir <\/strong>ao mandat\u00e1rio as perdas que este sofrer com a execu\u00e7\u00e3o do mandato, sempre que n\u00e3o <\/strong>resultem de culpa <\/strong>sua ou de excesso <\/strong>de poderes.<\/p>\n\n\n\n

MAIS DE UM MANDANTE<\/mark><\/strong>: Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de o mandato<\/strong> ser outorgado por duas ou mais pessoas, ou se<\/mark>ja, caso tenha mais de um mandante<\/mark><\/strong>, e para neg\u00f3cio comum, cada uma ficar\u00e1 solidariamente <\/strong>respons\u00e1vel ao mandat\u00e1rio por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo <\/strong>direito regressivo<\/strong>, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante destacar que o mandat\u00e1rio tem direito de reten\u00e7\u00e3o <\/strong>sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, at\u00e9 que seja feito o reembolso<\/strong> das suas despesas no desempenho do encargo.<\/p>\n\n\n\n

Quando o mandato \u00e9 extinto?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil traz algumas situa\u00e7\u00f5es em que o mandato cessar\u00e1. Dessa maneira, cessa o mandato<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n