{"id":1037691,"date":"2022-07-07T09:18:00","date_gmt":"2022-07-07T12:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1037691"},"modified":"2022-07-08T14:03:55","modified_gmt":"2022-07-08T17:03:55","slug":"direitos-constitucionais-trabalhadores-trt4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-constitucionais-trabalhadores-trt4\/","title":{"rendered":"Os Direitos Constitucionais dos Trabalhadores para o TRT4"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo uma an\u00e1lise dos Direitos Constitucionais dos Trabalhadores<\/mark><\/strong>, presentes no artigo 7\u00ba da CF, para o concurso do TRT4<\/strong><\/a> (Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00ba Regi\u00e3o)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Os
Os Direitos Constitucionais dos Trabalhadores para o TRT4<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

O concurso do TRT 4<\/strong><\/a> est\u00e1 com edital publicado. S\u00e3o 7 vagas<\/strong> imediatas, al\u00e9m de cadastro de reserva, para os cargos de T\u00e9cnico<\/strong> e Analista<\/strong>, com remunera\u00e7\u00f5es iniciais de R$ 7.591,37<\/strong> e R$ 12.455,30<\/strong>, respectivamente<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, realizaremos, neste artigo, a an\u00e1lise de um t\u00f3pico bastante importante para o concurso do TRT4, os Direitos Constitucionais dos Trabalhadores<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Os Direitos Constitucionais dos Trabalhadores<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) disp\u00f5e, de maneira expressa, em seu artigo 7\u00ba<\/strong>, sobre os direitos sociais individuais dos trabalhadores<\/strong>, os quais est\u00e3o distribu\u00eddos em 34 incisos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar, a partir de agora, cada um desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Preparados? Ent\u00e3o vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CF\/88, s\u00e3o direitos<\/mark><\/strong> dos trabalhadores urbanos <\/strong>e rurais<\/strong>, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

I <\/mark><\/strong>– rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria<\/strong> ou sem justa causa<\/strong>, nos termos de lei complementar<\/strong>, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o <\/strong>compensat\u00f3ria, dentre outros direitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Perceba que este \u00e9 um dispositivo de efic\u00e1cia limitada<\/strong>, o qual exige lei complementar para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, enquanto tal lei n\u00e3o \u00e9 criada, o art. 10 do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias) disp\u00f5e que a indeniza\u00e7\u00e3o <\/strong>contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa ficar\u00e1 restrita a 40%<\/strong> sobre os dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS<\/strong>), realizados em favor do empregado.<\/p>\n\n\n\n

PARA FIXAR: <\/mark><\/strong>A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 contra despedida arbitr\u00e1ria<\/strong> ou sem justa causa<\/strong>, n\u00e3o havendo, assim, indeniza\u00e7\u00e3o diante da despedida por justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Seguro desemprego e FGTS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

II <\/mark><\/strong>– seguro-desemprego<\/strong>, em caso de desemprego involunt\u00e1rio<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Caso haja o desemprego involunt\u00e1rio<\/strong>, ou seja, caso o funcion\u00e1rio seja demitido contra a sua vontade, ele ter\u00e1 direito a um seguro desemprego.<\/p>\n\n\n\n

III <\/mark><\/strong>– fundo de garantia<\/strong> do tempo de servi\u00e7o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Fundo de Garantia (FGTS<\/strong>), por sua vez, \u00e9 direito de todo trabalhador, o qual \u00e9 regulamentado pela Lei 8.036\/90, que estabelece que todos os empregadores ficam obrigados a depositar, at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas, a import\u00e2ncia correspondente a 8%<\/strong> da remunera\u00e7\u00e3o paga ou devida, no m\u00eas anterior, a cada trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Sal\u00e1rio M\u00ednimo e Piso Salarial<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

IV <\/mark><\/strong>– sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, fixado em lei<\/strong>, nacionalmente unificado<\/strong>, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas<\/strong> e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada <\/strong>sua vincula\u00e7\u00e3o <\/strong>para qualquer fim;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio m\u00ednimo, que deve ser regulado por lei, deve ser \u00fanico para todo o territ\u00f3rio nacional, sendo vedado sal\u00e1rio m\u00ednimo regional.<\/p>\n\n\n\n

Perceba tamb\u00e9m que o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode sofrer vincula\u00e7\u00e3o<\/strong>, assim, ele n\u00e3o pode servir como indexador, para qualquer fim. Contudo, o STF <\/strong>j\u00e1 admitiu a fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong> com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, fique atento \u00e0 s\u00famula vinculante abaixo:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 06<\/strong>:<\/mark> N\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o o estabelecimento de remunera\u00e7\u00e3o inferior <\/strong>ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para as pra\u00e7as prestadoras de servi\u00e7o militar inicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

VII <\/mark>– garantia de sal\u00e1rio, nunca inferior ao m\u00ednimo<\/strong>, para os que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 aqueles que recebem sal\u00e1rio vari\u00e1vel, como aqueles remunerados por meio de comiss\u00e3o. Contudo, mesmo neste caso, o sal\u00e1rio do trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

V <\/mark><\/strong>– piso salarial<\/strong> proporcional \u00e0 extens\u00e3o<\/strong> e \u00e0 complexidade <\/strong>do trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o piso salarial \u00e9 aquele estabelecido para uma determinada categoria <\/strong>de trabalhadores, sendo fixado mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Salienta-se que, na fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial, \u00e9 necess\u00e1rio levar em considera\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o e a complexidade do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Mais disposi\u00e7\u00f5es sobre o sal\u00e1rio dos trabalhadores<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

VI <\/mark><\/strong>– irredutibilidade do sal\u00e1rio<\/strong>, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio do trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzido. Contudo, h\u00e1 hip\u00f3teses excepcionais<\/strong>, em que poder\u00e1 ocorrer a redu\u00e7\u00e3o <\/strong>salarial. Por\u00e9m, ela somente ocorrer\u00e1 mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong> de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

VIII<\/mark><\/strong> – d\u00e9cimo terceiro<\/strong> sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 a conhecida gratifica\u00e7\u00e3o natalina<\/strong>. Caso o trabalhador fique na fun\u00e7\u00e3o por menos de 1 ano, ele dever\u00e1 receber o seu 13\u00ba sal\u00e1rio de modo proporcional.<\/p>\n\n\n\n

X <\/mark><\/strong>– prote\u00e7\u00e3o <\/strong>do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime <\/strong>sua reten\u00e7\u00e3o dolosa<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

A grande maioria dos brasileiros dependem do seu sal\u00e1rio para sobreviver. Desse modo, a sua reten\u00e7\u00e3o dolosa <\/strong>\u00e9 considerada crime.<\/p>\n\n\n\n

XI <\/mark><\/strong>– participa\u00e7\u00e3o nos lucros<\/strong>, ou resultados, desvinculada <\/strong>da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outra norma de efic\u00e1cia limitada, visto que precisa ser regulamentada por lei. Este \u00e9 o chamado PLR <\/strong>(participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados), que as empresas pagam aos seus funcion\u00e1rios, em decorr\u00eancia do lucro obtido.<\/p>\n\n\n\n

XII <\/mark><\/strong>– sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/strong> pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda<\/strong> nos termos da lei<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios para o recebimento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia s\u00e3o definidos em lei, sendo, tamb\u00e9m, uma norma de efic\u00e1cia limitada. <\/p>\n\n\n\n

Este sal\u00e1rio \u00e9 devido de acordo com o n\u00famero de dependentes <\/strong>do trabalhador de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

Vamos agora analisar as hip\u00f3teses de remunera\u00e7\u00f5es diferenciadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX <\/mark><\/strong>– remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno <\/strong>superior \u00e0 do diurno;<\/em><\/p>\n\n\n\n

XVI <\/mark><\/strong>– remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio <\/strong>superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento<\/strong> \u00e0 do normal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

XXIII <\/mark><\/strong>– adicional <\/strong>de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas<\/strong>, insalubres<\/strong> ou perigosas<\/strong>, na forma da lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja que h\u00e1 casos em que a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador dever\u00e1 ser diferenciada, a depender das condi\u00e7\u00f5es em que ele \u00e9 exercido.<\/p>\n\n\n\n

Caso o trabalho seja desempenhado \u00e0 noite, ele dever\u00e1 possuir uma maior <\/strong>remunera\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 o chamado adicional noturno<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio <\/strong>s\u00e3o as conhecidas horas-extras, as quais devem ser remuneradas em, no m\u00ednimo<\/strong>, 50% superior<\/strong> ao valor da hora normal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a lei tamb\u00e9m ir\u00e1 dispor sobre um adicional para aqueles que desempenham atividades que s\u00e3o consideradas penosas, insalubres ou perigosas.<\/p>\n\n\n\n

Jornada de trabalho<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

XIII <\/mark><\/strong>– dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior<\/strong> a oito horas di\u00e1rias<\/strong> e quarenta e quatro semanais<\/strong>, facultada <\/strong>a compensa\u00e7\u00e3o <\/strong>de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o<\/strong> da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; <\/em><\/p>\n\n\n\n

A jornada de trabalho normal \u00e9 de 8 horas di\u00e1rias<\/strong> e 44 horas semanais<\/strong>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ser mais do que isso. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o <\/strong>de hor\u00e1rios, podendo um trabalhador, por exemplo, trabalhar 1 hora a menos em um determinado dia, e a compensar posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

XIV <\/mark><\/strong>– jornada de seis horas<\/strong> para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento<\/strong>, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, em que h\u00e1 altern\u00e2ncia de hor\u00e1rios entre os trabalhadores nos postos de trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma jornada de 6 horas<\/strong>. Contudo, ela poder\u00e1, excepcionalmente, ser aumentada, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Repouso e F\u00e9rias<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

XV <\/mark><\/strong>– repouso semanal remunerado, preferencialmente <\/strong>aos domingos<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Atente-se \u00e0 palavra preferencialmente<\/strong>. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o em ser fornecido repouso aos domingos.<\/p>\n\n\n\n

XVII <\/mark><\/strong>– gozo de f\u00e9rias <\/strong>anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o<\/strong> a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 direito do trabalhador gozar de f\u00e9rias, bem como de um adicional quando elas forem aproveitadas, de pelo menos 1\/3 do seu sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7as e Assist\u00eancias<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

XVIII <\/mark><\/strong>– licen\u00e7a \u00e0 gestante<\/strong>, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

A licen\u00e7a \u00e0 gestante tem dura\u00e7\u00e3o de 120 dias. Assim, durante este per\u00edodo, a gestante se licenciar\u00e1 e n\u00e3o perder\u00e1 o seu emprego ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

XIX <\/mark><\/strong>– licen\u00e7a-paternidade<\/strong>, nos termos fixados em lei<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m a licen\u00e7a-paternidade, a qual ser\u00e1 definida por meio de lei.<\/p>\n\n\n\n

XXV <\/mark><\/strong>– assist\u00eancia gratuita <\/strong>aos filhos<\/strong> e dependentes <\/strong>desde o nascimento at\u00e9 5 anos <\/strong>de idade em creches e pr\u00e9-escolas;      <\/em><\/p>\n\n\n\n

Atente-se para o limite de idade de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o do trabalhador<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

XX <\/mark><\/strong>– prote\u00e7\u00e3o <\/strong>do mercado de trabalho da mulher<\/strong>, mediante incentivos espec\u00edficos, nos termos da lei<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este inciso visa estabelecer a igualdade de g\u00eanero<\/strong>, permitindo que as mulheres tenham as mesmas oportunidades e remunera\u00e7\u00f5es que os homens.<\/p>\n\n\n\n

XXVII <\/mark><\/strong>– prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o<\/strong>, na forma da lei<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que o avan\u00e7o da tecnologia altera a din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Desse modo, \u00e9 importante que os empregados sejam protegidos do desemprego que possa ocorrer em decorr\u00eancia da automa\u00e7\u00e3o dos processos.<\/p>\n\n\n\n

XXI <\/mark><\/strong>– aviso pr\u00e9vio<\/strong> proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias<\/strong>, nos termos da lei<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O aviso pr\u00e9vio ocorre em contratos de trabalho de dura\u00e7\u00e3o indeterminada. Ele possui a fun\u00e7\u00e3o de permitir que o trabalhador possua tempo h\u00e1bil para conseguir outro emprego, antes de ser oficialmente desligado da empresa. O prazo m\u00ednimo \u00e9 de 30 dias<\/strong>, podendo ser maior, de acordo com o tempo de servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n

XXII <\/mark><\/strong>– redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade<\/strong>, higiene <\/strong>e seguran\u00e7a<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este inciso permite que o trabalhador possa usufruir de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a, os quais s\u00e3o direitos b\u00e1sicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n

XXVIII <\/mark><\/strong>– seguro<\/strong> contra acidentes <\/strong>de trabalho, a cargo do empregador<\/strong>, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o <\/strong>a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo<\/strong> ou culpa<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O seguro contra acidentes de trabalho \u00e9 um direito do empregado e um encargo do empregador. Contudo, este seguro n\u00e3o o exime de indenizar o empregado, quando tiver incorrido em dolo <\/strong>ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isonomia<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

XXX <\/mark><\/strong>– proibi\u00e7\u00e3o <\/strong>de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios<\/strong>, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es <\/strong>e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o <\/strong>por motivo de sexo<\/strong>, idade<\/strong>, cor <\/strong>ou estado civil<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

XXXI <\/mark><\/strong>– proibi\u00e7\u00e3o <\/strong>de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o <\/strong>no tocante a sal\u00e1rio<\/strong> e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o <\/strong>do trabalhador portador de defici\u00eancia<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

XXXII <\/mark><\/strong>– proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o<\/strong> entre trabalho manual,<\/strong> t\u00e9cnico <\/strong>e intelectual <\/strong>ou entre os profissionais respectivos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os incisos acima buscam evitar que haja discrimina\u00e7\u00e3o <\/strong>nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho em decorr\u00eancia de sexo, idade, cor, estado civil, presen\u00e7a de defici\u00eancia ou tipo de trabalho. Eles procuram estabelecer a isonomia <\/strong>entre os trabalhadores, independentemente das suas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Menores de idade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

XXXIII <\/mark><\/strong>– proibi\u00e7\u00e3o<\/strong> de trabalho noturno<\/strong>, perigoso <\/strong>ou insalubre <\/strong>a menores <\/strong>de dezoito e de qualquer <\/strong>trabalho a menores<\/strong> de dezesseis <\/strong>anos, salvo na<\/strong> condi\u00e7\u00e3o de aprendiz<\/strong>, a partir de quatorze<\/strong> anos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

PRA FIXAR:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n