{"id":1036854,"date":"2022-05-31T08:17:00","date_gmt":"2022-05-31T11:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1036854"},"modified":"2022-09-02T14:26:31","modified_gmt":"2022-09-02T17:26:31","slug":"iptu-doutrina-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iptu-doutrina-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) \u2013 Doutrina e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem por objetivo explicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sua cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia. No conceito essencial de tributo, de acordo com a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, existe uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o por il\u00edcito, institu\u00edda em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer, resumidamente, que o tributo \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar um valor institu\u00eddo de forma estatal, de forma obrigat\u00f3ria, e por meio de lei. Existem tr\u00eas esp\u00e9cies de tributo previstas tradicionalmente no CTN: taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e impostos. O imposto \u00e9 um tributo cobrado por meio da ocorr\u00eancia de um fato gerador<\/strong> uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa defini\u00e7\u00e3o se apreende uma premissa <\/strong>importante: o imposto \u00e9 um fato do contribuinte<\/strong>, n\u00e3o do estado. O contribuinte manifesta uma riqueza<\/strong> por meio de seu patrim\u00f4nio<\/strong> e quando o estado observa isso ele a tributa<\/strong>, com o intuito de financiar suas atividades gerais em prol da coletividade, seja distribuindo a riqueza ou custeando obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos com os valores arrecadados.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nem sempre teve este mesmo nome, mas h\u00e1 bastante tempo existe no Brasil. A primeira manifesta\u00e7\u00e3o de um imposto sobre propriedade imobili\u00e1ria veio com o Alvar\u00e1 de 27 de junho de 1808, que estabeleceu a D\u00e9cima Urbana<\/strong>, que incidiria sobre o rendimento l\u00edquido dos pr\u00e9dios, <\/strong>na al\u00edquota de 10%<\/strong>, para custear as despesas da corte portuguesa no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Este imposto, a princ\u00edpio, era cobrado apenas no Rio de Janeiro (sede da corte), mas pouco depois foi estendido \u00e0s “cidades, vilas e lugares not\u00e1veis situados \u00e0 beira-mar. Inicialmente previsto como um tributo federal, depois de 1834 a compet\u00eancia deste tributo foi delegada para as prov\u00edncias (atuais estados), continuando assim, mesmo depois da proclama\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica, como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto Predial e as Constitui\u00e7\u00f5es anteriores<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com a primeira constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica, a de 1891, da mesma maneira que no Brasil imp\u00e9rio, a compet\u00eancia para instituir o imposto sobre Im\u00f3veis rurais e urbanos permaneceu com os Estados-membros (as antigas prov\u00edncias).<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, por sua vez, trouxe n\u00e3o somente uma, mas duas novidades:<\/strong> a de que o imposto seria de compet\u00eancia dos munic\u00edpios<\/strong>, bem como o fato de que ele seria desdobrado em dois impostos: <\/strong>o imposto predial urbano<\/strong> e imposto territorial urbano. <\/strong>A defini\u00e7\u00e3o \u201curbano\u201d <\/em>existe nesta constitui\u00e7\u00e3o porque tamb\u00e9m havia compet\u00eancia dos Estados <\/strong>para \u201cdecretar<\/strong>\u201d impostos sobre a propriedade territorial, exceto a urbana<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, ambos, Estados e Munic\u00edpios possu\u00edam compet\u00eancia<\/strong> para instituir impostos territoriais<\/strong>. Se a propriedade fosse localizada dentro do munic\u00edpio<\/strong>, seria considerada urbana, municipal<\/strong>; por outro lado, se a propriedade fosse localizada fora do munic\u00edpio<\/strong>, por decorr\u00eancia l\u00f3gica seria considerada propriedade rural<\/strong>, estando jurisdicionada perante o Estado em que estivesse localizada.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 (CF\/46) inicialmente manteve a mesma situa\u00e7\u00e3o dos impostos imobili\u00e1rios. Foi somente em 1961, com a Emenda Constitucional n. 5 (EC05\/61) que houve alguns ajustes tribut\u00e1rios: os Estados passaram a ter a compet\u00eancia para instituir dois impostos<\/strong>: o imposto sobre transmiss\u00e3o<\/strong> de propriedade causa mortis<\/strong> e o imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis de bens corp\u00f3reos<\/strong>. Esses dois impostos depois se fundiram em um, o Imposto sobre Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n

A mesma EC05\/61 transferiu a compet\u00eancia sobre o imposto territorial rural<\/strong> (ITR) para a Uni\u00e3o, mantendo a mesma compet\u00eancia dos munic\u00edpios para os impostos territoriais e prediais urbanos, que depois passaram a ser unificados neste mesmo diploma legal. \u00c9 interessante notar que os impostos sobre propriedade imobili\u00e1ria no Brasil, durante boa parte das primeiras constitui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o possu\u00edam car\u00e1ter extrafiscal<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel notar algum interesse estatal em promover a urbaniza\u00e7\u00e3o <\/strong>das cidades atrav\u00e9s de algumas esparsas isen\u00e7\u00f5es, mas t\u00e3o somente isso. Por\u00e9m, isso muda com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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A d\u00e9cima (depois IPTU) era cobrada sobre qualquer im\u00f3vel constru\u00eddo, para sustentar a corte portuguesa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e o IPTU<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

S\u00f3 que, antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ainda sob a \u00e9gide da CF\/46, foi promulgada a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Esta lei ordin\u00e1ria foi o diploma legal que estabeleceu as normas gerais de direito tribut\u00e1rio no Brasil \u2013 inclusive em vigor at\u00e9 hoje.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o CTN estabeleceu que o fato gerador<\/strong> do IPTU seria a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse <\/strong>do bem im\u00f3vel <\/strong>por natureza <\/strong>ou por acess\u00e3o f\u00edsica<\/strong>, localizado na zona urbana do munic\u00edpio<\/strong>. Ou seja, uma gama de direitos sobre o bem im\u00f3vel dos quais o mais completo \u00e9 a propriedade<\/strong>, que comp\u00f5e os direitos de usar, gozar, fruir, dispor e reaver<\/strong>. O dom\u00ednio \u00fatil <\/strong>engloba quase todos esses direitos sobre o bem, exceto o de dispor<\/strong>. A posse de um im\u00f3vel <\/strong>\u00e9 demonstrada pelo exerc\u00edcio <\/strong>de quaisquer destes direitos de propriedade. Ent\u00e3o, em uma grada\u00e7\u00e3o crescente dos direitos sobre um im\u00f3vel, uma pessoa pode ter a posse, dom\u00ednio \u00fatil <\/strong>e at\u00e9 a propriedade<\/strong>, e ela ser\u00e1 sujeito passivo<\/strong> do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para que os munic\u00edpios pudessem instituir o imposto, em um pa\u00eds ainda n\u00e3o predominantemente urbanizado, o legislador entendeu que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tinha que prover<\/strong> ao menos um m\u00ednimo de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>, para que fosse poss\u00edvel exercer sua compet\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E o CTN estabeleceu no m\u00ednimo dois<\/strong> melhoramentos, constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico:<\/strong> meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais; abastecimento de \u00e1gua; sistema de esgotos sanit\u00e1rios; rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar; escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.<\/p>\n\n\n\n

Apesar desse ponto, o IPTU n\u00e3o est\u00e1 limitado <\/strong>ao espa\u00e7o <\/strong>compreendido como urbano<\/strong>, podendo estender-se a \u00e1reas consideradas urbaniz\u00e1veis ou de expans\u00e3o urbana<\/strong> \u2013 referentes a loteamentos aprovados<\/strong> pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o<\/strong>, ind\u00fastria<\/strong> ou com\u00e9rcio.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo <\/strong>do imposto \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel<\/strong>, n\u00e3o sendo considerado<\/strong> o valor dos bens m\u00f3veis mantidos<\/strong>, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio<\/strong>, em utiliza\u00e7\u00e3o, aformoseamento ou comodidade<\/strong>. E contribuinte<\/strong> do IPTU o propriet\u00e1rio, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor a qualquer t\u00edtulo<\/strong> do bem im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) e o IPTU<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A CF\/88 trouxe algumas novidades que implementaram mudan\u00e7as ao IPTU. Em primeiro lugar, no cap\u00edtulo dos direitos individuais, foi assegurado o direito de propriedade <\/strong>(art. 5.o, XXII, mas com uma importante condi\u00e7\u00e3o<\/strong>: a de que a propriedade atender\u00e1 <\/strong>sua fun\u00e7\u00e3o social <\/strong>(inciso XXIII).<\/p>\n\n\n\n

Ao propriet\u00e1rio caberia, a partir da CF\/88, garantir <\/strong>a fun\u00e7\u00e3o social <\/strong>da propriedade, desde que atendidos os ditames do plano diretor. A CF\/88, em seu cap\u00edtulo sobre pol\u00edtica urbana, estabelece a partir do art. 182: \u201cA pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.        <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O plano diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas no plano diretor.\u201d (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 facultado ao Poder P\u00fablico municipal, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

                Essas disposi\u00e7\u00f5es conferiram ao IPTU, na \u00e9poca, uma progressividade extrafiscal<\/strong> \u2013 com o objetivo de estimular ou induzir um aproveitamento social da propriedade. Esta foi a \u00fanica progressividade permitida ao IPTU at\u00e9 a Emenda Constitucional n. 29\/2000 (EC 29\/00).<\/p>\n\n\n\n

A EC29\/00 possibilitou, al\u00e9m da progressividade extrafiscal<\/strong>, necess\u00e1ria para atender a fun\u00e7\u00e3o social<\/strong> da propriedade, a progressividade fiscal<\/strong> \u2013 ao permitir o IPTU ser progressivo<\/strong> em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel, <\/strong>bem como ter al\u00edquotas diferentes<\/strong> de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o<\/strong> e o uso<\/strong> do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

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A CF\/88 trouxe a progressividade extrafiscal do IPTU, mas depois foi institu\u00edda a progressividade fiscal neste imposto<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O IPTU e a jurisprud\u00eancia em s\u00famulas no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O IPTU \u00e9 um imposto que j\u00e1 rendeu uma razo\u00e1vel jurisprud\u00eancia no Supremo Tribunal Federal (STF), pois como o direito de propriedade foi previsto na CF\/88 com determinadas condicionantes, as quest\u00f5es originadas acerca deste imposto sobre propriedade foram objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal guardi\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

No Supremo, este imposto gerou algumas s\u00famulas. Uma delas \u00e9 a S\u00famula Vinculante SV-52: \u201cAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o im\u00f3vel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constitu\u00eddas.\u201d <\/em>Esta SV trata da imunidade das funda\u00e7\u00f5es, partidos pol\u00edticos, entidades sindicais dos trabalhadores, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos \u2013 a chamada imunidade condicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra s\u00famula do STF \u00e9 a STF-539: \u201c\u00c9 constitucional a lei do Munic\u00edpio que reduz o imposto predial urbano sobre im\u00f3vel ocupado pela resid\u00eancia do propriet\u00e1rio, que n\u00e3o possua outro.<\/em>\u201d Esta s\u00famula possibilita que o munic\u00edpio reduza o IPTU de determinados im\u00f3veis para propriet\u00e1rios de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido contr\u00e1rio, foi publicada a s\u00famula STF-589: \u201c\u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de im\u00f3veis do contribuinte.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a s\u00famula STF-583: \u201cPromitente comprador de im\u00f3vel residencial transcrito em nome de autarquia \u00e9 contribuinte do imposto predial territorial urbano.\u201d <\/em>Esta s\u00famula trata da imunidade de IPTU de autarquia, que \u00e9 de car\u00e1ter subjetivo<\/strong>, ou seja, em fun\u00e7\u00e3o de quem a autarquia \u00e9 \u2013 e que n\u00e3o segue com ela<\/strong>, quando transferida a pessoa n\u00e3o imune.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a progressividade fiscal<\/strong>, foi emitida a s\u00famula STF-668: \u201c\u00c9 inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29\/2000, al\u00edquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Qualquer lei que estabele\u00e7a progressividade fiscal antes da EC 29\/00 \u00e9 inconstitucional <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O IPTU e a jurisprud\u00eancia em s\u00famulas no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na jurisprud\u00eancia sumulada do STJ, existem tamb\u00e9m algumas s\u00famulas, sendo a mais antiga delas a s\u00famula STJ-160: \u201c\u00c9 defeso, ao Munic\u00edpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u201d <\/em>Esta s\u00famula responde o administrador p\u00fablico, que, por vezes, ao verificar o passar dos anos, sente a perda do poder monet\u00e1rio da arrecada\u00e7\u00e3o, corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o. Pois bem: \u00e9 permitido atualizar<\/strong> o valor do IPTU, com base na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>. Acima deste patamar, n\u00e3o se trata de atualiza\u00e7\u00e3o, <\/strong>mas de majora\u00e7\u00e3o<\/strong> do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Como o IPTU \u00e9 um imposto lan\u00e7ado de of\u00edcio, foi objeto de questionamentos judiciais quando se considera notificado o contribuinte para efeito de lan\u00e7amento. A s\u00famula STJ-397 assim prescreve: \u201cO contribuinte do IPTU \u00e9 notificado do lan\u00e7amento pelo envio do carn\u00ea ao seu endere\u00e7o.\u201d<\/em> Como os im\u00f3veis s\u00e3o cadastrados no munic\u00edpio, faz sentido que esse endere\u00e7o seja utilizado para o envio do carn\u00ea do IPTU (que muitas vezes cont\u00e9m taxas como a taxa de lixo).<\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo, houve tamb\u00e9m a publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula STJ-399: \u201cCabe \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A maioria dos contratos de loca\u00e7\u00e3o preveem que o locat\u00e1rio, al\u00e9m do aluguel, assuma outras despesas tais como o pagamento pelo IPTU do locador, o que pode originar discuss\u00f5es judiciais provocadas pelo locat\u00e1rio sobre o imposto. Neste tema, o STJ enunciou a s\u00famula STJ-614: \u201cO locat\u00e1rio n\u00e3o possui legitimidade ativa para discutir a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria de IPTU e de taxas referentes ao im\u00f3vel alugado nem para repetir ind\u00e9bito desses tributos.\u201d <\/em>No entendimento do tribunal, a rela\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio com o im\u00f3vel \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, prec\u00e1ria<\/strong>, e, portanto, n\u00e3o apta<\/strong> a produzir efeitos como a posse, dom\u00ednio \u00fatil ou propriedade. Por \u00faltimo, resta uma d\u00favida sobre os elementos condicionantes<\/strong> para a incid\u00eancia <\/strong>do IPTU, os chamados melhoramentos que devem ser institu\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico, quando se trata de \u00e1reas urbaniz\u00e1veis ou de expans\u00e3o urbana. Como acontece na realidade, o loteamento precede<\/strong> a expans\u00e3o destes servi\u00e7os \u2013 nem sempre existentes quando do loteamento ou da expans\u00e3o urbana. Sobre se a incid\u00eancia est\u00e1 ou n\u00e3o condicionada \u00e0 pr\u00e9via exist\u00eancia<\/strong> dos servi\u00e7os, foi publicada a s\u00famula STJ-626: \u201cA incid\u00eancia do IPTU sobre im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada pela lei local como urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia dos melhoramentos elencados no art. 32, \u00a7 1\u00ba, do CTN.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O IPTU e os julgados dos tribunais superiores<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Houve tamb\u00e9m algumas quest\u00f5es que n\u00e3o geraram s\u00famulas, mas que refletem o posicionamento dos tribunais superiores sobre o imposto imobili\u00e1rio. Com rela\u00e7\u00e3o aos casos de altera\u00e7\u00e3o do IPTU por decreto, o Supremo converge ao entendimento do STJ na s\u00famula STJ-160, com base em duas premissas, ambas trazidas pelo art. 97 do CTN: \u201cArt. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/em><\/p>\n\n\n\n

     \u00a7 1\u00ba Equipara-se \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo a modifica\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo, que importe em torn\u00e1-lo mais oneroso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00ba N\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O STF pontuou estas duas premissas: em que pese a altera\u00e7\u00e3o de um tributo por meio de sua majora\u00e7\u00e3o, tal ato deve ser feito por lei<\/strong> \u2013 deve-se respeito ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/strong> Todavia, com base no mesmo diploma legal, compreende-se que uma atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> n\u00e3o possui o cond\u00e3o de um aumento<\/strong> \u2013 podendo ser efetuada por decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em outro julgamento, foi apreciada a seguinte quest\u00e3o: se uma lei que previa a progressividade fiscal fosse anterior \u00e0 EC 29\/00, com base na s\u00famula STF-668, tal lei seria inconstitucional. Mas, com isso, os contribuintes estariam dispensados<\/strong> de pagar o imposto? Na vis\u00e3o do Supremo, de maneira nenhuma. O IPTU continua sendo devido. Mas, dada esta situa\u00e7\u00e3o, qual al\u00edquota deveria ser paga? O tribunal constitucional entendeu que deveria ser paga a al\u00edquota m\u00ednima<\/strong>, por ser esta a menos gravosa, <\/strong>de acordo com a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong>, j\u00e1 prevista no texto da original da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, foi apresentada a quest\u00e3o se o Munic\u00edpio, ao verificar a divis\u00e3o de um im\u00f3vel em unidades aut\u00f4nomas<\/strong>, poderia cobrar o IPTU individualmente<\/strong>, ainda que o registro destas mesmas unidades n\u00e3o tenha sido feito. Na vis\u00e3o do tribunal, se verificada a subdivis\u00e3o, juntamente com a posse<\/strong>, dom\u00ednio \u00fatil<\/strong> ou propriedade<\/strong>, o IPTU pode ser cobrado, dispensada a pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o<\/strong> da mudan\u00e7a no cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Um julgado mais recente diz respeito \u00e0 contagem do tempo para prescri\u00e7\u00e3o do IPTU (o tempo para a cobran\u00e7a judicial do imposto), quando o contribuinte \u00e9 notificado via envio do carn\u00ea a seu endere\u00e7o, ou quando \u00e9 divulgado o calend\u00e1rio de datas de pagamento do imposto (que inclusive envolve modalidades \u201c\u00e0 vista\u201d ou \u201cparcelado\u201d, o chamado parcelamento de of\u00edcio).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o STJ, o termo prescricional deve ter seu in\u00edcio a partir do dia seguinte \u00e0 data do vencimento informado do tributo. Depois desta data, considera-se notificado o contribuinte, estando o munic\u00edpio autorizado a inscrever o contribuinte em d\u00edvida ativa, caso n\u00e3o seja arrecadado o imposto.<\/p>\n\n\n\n

\"Decreto
Decreto municipal pode atualizar o IPTU, mas n\u00e3o major\u00e1-lo, de acordo com o STJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os impostos s\u00e3o tributos exigidos pelos estados desde os prim\u00f3rdios da hist\u00f3ria humana, sendo os impostos sobre patrim\u00f4nio e renda as express\u00f5es mais vis\u00edveis do poder de imp\u00e9rio de tributar do estado.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00e9cima urbana foi a express\u00e3o mais antiga de um tributo sobre propriedade imobili\u00e1ria que viria mais tarde a se tornar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No in\u00edcio, o IPTU se prestava ao prop\u00f3sito original dos impostos, em sua express\u00e3o mais simples: cobrar do contribuinte a manifesta\u00e7\u00e3o de sua riqueza, em uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para sustentar primeiro a coroa portuguesa, depois o estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o imposto manteve a caracter\u00edstica fiscal para sustentar os estados, sendo depois da CF\/34 transferida sua compet\u00eancia aos munic\u00edpios, com a separa\u00e7\u00e3o entre propriedade rural e propriedade urbana, esta \u00faltima dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Com a CF\/88, houve o advento da garantia de propriedade, combinada com a condi\u00e7\u00e3o de a propriedade atender \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social<\/strong>. Com esta premissa e objetivos no horizonte, foi concebido o car\u00e1ter de progressividade extrafiscal <\/strong>do IPTU \u2013 para promover a adequada utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade urbana. Essa adequada utiliza\u00e7\u00e3o seria condicionada ainda a uma previs\u00e3o legal, demonstrada no plano diretor<\/strong>, uma lei promulgada pelos munic\u00edpios contendo as diretrizes das pol\u00edticas urbanas. Dessa maneira, com planejamento, seria direcionado o uso das propriedades, no sentido de garantir o melhor desenvolvimento das cidades.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, houve a mudan\u00e7a constitucional promovida pela EC 29\/00, que possibilitou aos munic\u00edpios imprimir a progressividade fiscal<\/strong>, com o objetivo de melhor calibrar <\/strong>o imposto para cumprir com o objetivo constitucional previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 145 da CF\/88: \u201cSempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo tem por objetivo explicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sua cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia. No conceito essencial de tributo, de acordo com a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), existe uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o 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