{"id":1036721,"date":"2022-05-31T11:14:18","date_gmt":"2022-05-31T14:14:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1036721"},"modified":"2022-05-31T11:19:11","modified_gmt":"2022-05-31T14:19:11","slug":"informativo-stf-1055-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1055-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1055 Comentado"},"content":{"rendered":"Informativo n\u00ba 1055 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\n\n<!-- \/wp:post-content -->\n\n<!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} -->\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/31111357\/stf-1055.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_NiGaL5D124k\"><div id=\"lyte_NiGaL5D124k\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/NiGaL5D124k\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/NiGaL5D124k\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/NiGaL5D124k\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<h1><a name=\"_Toc104580217\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc104580218\"><\/a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria: vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico efetivo e educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h2>\n<strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional norma estadual que, de maneira gen\u00e9rica e abrangente, permite a convoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de profissionais da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9vio v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para suprir vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico efetivo.\n\nADPF 915\/MG, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 (Info 1055)\n<h3><a name=\"_Toc104580219\"><\/a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou no STF a ADPF 915 contra normas do Estado de Minas Gerais que permitem a convoca\u00e7\u00e3o, por tempo determinado, de profissionais da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pertencentes ao quadro do magist\u00e9rio para suprir vagas decorrentes de vac\u00e2ncia de cargos efetivos.\n\nAs normas questionadas s\u00e3o as Leis estaduais 7.109\/1977 e 9.381\/1986, o Decreto estadual 48.109\/2020, que a regulamenta, e a Resolu\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (SEE) 4.475\/2021. Segundo Aras, elas fixam autoriza\u00e7\u00e3o abrangente e gen\u00e9rica, violando os artigos 37, incisos II e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n<h3><a name=\"_Toc104580220\"><\/a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104580221\"><\/a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF\/1988: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;) II \u2013 a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; (&#8230;) IX \u2013 a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico;\u201d\n<h4><a name=\"_Toc104580222\"><\/a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma \u00e9 constitucional?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong>\n\nO Plen\u00e1rio da Corte deliberou que a medida viola a regra constitucional do concurso p\u00fablico, ao permitir a contrata\u00e7\u00e3o de servidores para atividades absolutamente previs\u00edveis, permanentes e ordin\u00e1rias do Estado, autorizando que sucessivas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias perpetuem indefinidamente a precariza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\n\nAl\u00e9m disso, <u>n\u00e3o basta que a lei autorize a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por prazo limitado para conformar-se ao texto constitucional, uma vez que a excepcionalidade das situa\u00e7\u00f5es emergenciais afasta a possibilidade de que elas, de transit\u00f3rias, se transmudem em permanentes<\/u>.\n\nNesse contexto, <strong>o Tribunal j\u00e1 definiu ser necess\u00e1rio para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contrata\u00e7\u00e3o seja pr\u00e9-determinado; c) a necessidade seja tempor\u00e1ria; e d) o interesse p\u00fablico seja excepcional<\/strong>. Quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o destinada a suprir necessidade tempor\u00e1ria que exsurge da vac\u00e2ncia do cargo efetivo, ela h\u00e1 de durar apenas o tempo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo concurso p\u00fablico.\n<h4><a name=\"_Toc104580223\"><\/a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela CF\/88 dos dispositivos legais impugnados, al\u00e9m da inconstitucionalidade, por arrastamento, dos atos normativos infralegais que guardam inteira depend\u00eancia com aqueles, modulando os efeitos da decis\u00e3o no intuito de preservar os contratos tempor\u00e1rios firmados at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito.\n<h1><a name=\"_Toc104580224\"><\/a>DIREITO AMBIENTAL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc104580225\"><\/a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Supress\u00e3o de marcos regulat\u00f3rios ambientais e proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental<\/h2>\n<strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 500\/2020<strong>.<\/strong>\n\nADPF 748\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 (Info 1055)\n<h3><a name=\"_Toc104580226\"><\/a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO PSB ajuizou a ADPF 748 por meio da qual questiona a Resolu\u00e7\u00e3o 500\/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou outras normas do \u00f3rg\u00e3o que regulamentavam o licenciamento ambiental de atividades de irriga\u00e7\u00e3o e traziam defini\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es protetivas relativas \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs).\n\nNa a\u00e7\u00e3o, o partido questiona tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o que passou a autorizar o licenciamento ambiental para a queima de res\u00edduos s\u00f3lidos em fornos de cimento nas ind\u00fastrias (Resolu\u00e7\u00e3o 499\/2020), o que inclui materiais com alt\u00edssimo potencial nocivo, como embalagens pl\u00e1sticas de agrot\u00f3xicos.\n<h3><a name=\"_Toc104580227\"><\/a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104580228\"><\/a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. (&#8230;) Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u201d\n<h4><a name=\"_Toc104580229\"><\/a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A resolu\u00e7\u00e3o 500\/2020 encontra respaldo constitucional?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong>\n\nO poder normativo atribu\u00eddo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) pela respectiva lei instituidora <u>consiste em instrumento para viabilizar, ao agente regulador, a implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes, finalidades, objetivos e princ\u00edpios expressos na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o ambiental, orientando-se necessariamente de modo compat\u00edvel com a ordem constitucional de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ambiental<\/u>.\n\nAssim, <strong>a mera revoga\u00e7\u00e3o de normas operacionais fixadoras de par\u00e2metros mensur\u00e1veis necess\u00e1rios ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, sem sua substitui\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o, compromete a observ\u00e2ncia do texto constitucional, da legisla\u00e7\u00e3o vigente e de compromissos internacionais.<\/strong>\n\nNo caso, a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 500\/2020 revogou as Resolu\u00e7\u00f5es CONAMA 284\/2001, 302\/2002 e 303\/2002, as quais disp\u00f5em, respectivamente, sobre (i) licenciamento de empreendimentos de irriga\u00e7\u00e3o; (ii) par\u00e2metros, defini\u00e7\u00f5es e limites de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de reservat\u00f3rios artificiais e o regime de uso do entorno; e (iii) par\u00e2metros, defini\u00e7\u00f5es e limites de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.\n\nNesse contexto, ao revogar normativa necess\u00e1ria e prim\u00e1ria de prote\u00e7\u00e3o ambiental na seara h\u00eddrica, o ato normativo impugnado implicou evidente retrocesso na prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois revela aut\u00eantica situa\u00e7\u00e3o de degrada\u00e7\u00e3o de ecossistemas essenciais \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecol\u00f3gicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supress\u00e3o de cobertura vegetal em \u00e1reas legalmente protegidas.\n\n<strong>E quanto \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 499\/2020?<\/strong>\n\nQuanto a ela, segueee o jogo! A Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional.\n\nAo disciplinar condi\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios, procedimentos e limites a serem observados no licenciamento de fornos rotativos de produ\u00e7\u00e3o de cl\u00ednquer para a atividade de coprocessamento de res\u00edduos, <u>a Resolu\u00e7\u00e3o atende n\u00e3o apenas \u00e0 exig\u00eancia de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental para a instala\u00e7\u00e3o de atividade potencialmente causadora de degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, como tamb\u00e9m \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o imposta ao Poder P\u00fablico de controlar o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.<\/u>\n\nAl\u00e9m disso, <strong>sua disciplina guarda conson\u00e2ncia com a Lei 12.305\/2020, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, muito bem observando os crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade nela positivados como princ\u00edpios setoriais<\/strong>.\n<h4><a name=\"_Toc104580230\"><\/a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para (i) declarar a inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 500\/2020, com a imediata restaura\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia e efic\u00e1cia das Resolu\u00e7\u00f5es CONAMA 284\/2001, 302\/2002 e 303\/2002; e (ii) julgar improcedente o pedido de inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 499\/2020.\n<h1><a name=\"_Toc104580231\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc104580232\"><\/a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Extin\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o disciplinar de policiais e bombeiros militares<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territ\u00f3rios e do Distrito Federal.\n\nADI 6595\/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 (Info 1055)\n<h3><a name=\"_Toc104580233\"><\/a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO governador em exerc\u00edcio do Estado do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro, ajuizou no STF a ADI 6595 contra dispositivo da Lei Federal 13,967\/2019 que veda a imposi\u00e7\u00e3o, por via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por transgress\u00f5es disciplinares.\n\nA lei impugnada altera o Decreto-lei 667\/1969, que trata da organiza\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com o governador, o artigo 2\u00ba, inciso VII, da norma viola o princ\u00edpio da hierarquia e da disciplina que ordena as fun\u00e7\u00f5es militares e compromete o pleno e efetivo exerc\u00edcio do poder disciplinar das corpora\u00e7\u00f5es estaduais. Castro aponta, ainda, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio federativo, pois, a seu ver, a lei federal invade a compet\u00eancia estadual para regulamentar as san\u00e7\u00f5es administrativas, restritivas ou n\u00e3o de liberdade, aplic\u00e1veis a policiais e bombeiros.\n<h3><a name=\"_Toc104580234\"><\/a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104580235\"><\/a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF\/1988:\n\nArt. 5\u00ba (&#8230;) LXI &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (&#8230;)\n\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: (&#8230;) II &#8211; disponham sobre: (&#8230;) f) militares das For\u00e7as Armadas, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, promo\u00e7\u00f5es, estabilidade, remunera\u00e7\u00e3o, reforma e transfer\u00eancia para a reserva.\n\nArt. 142. As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba N\u00e3o caber\u00e1&nbsp;<strong>habeas corpus<\/strong>&nbsp;em rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares.\n<h4><a name=\"_Toc104580236\"><\/a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma \u00e9 inconstitucional?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nNa linha da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, <u>compete ao chefe do Poder Executivo local a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jur\u00eddico de servidores militares estaduais e distritais, por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria<\/u>.\n\nNo caso, <strong>a norma impugnada resultou da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 7.645\/2014, de autoria parlamentar<\/strong>. Dessa forma, ainda que se entendesse que ela disp\u00f5e sobre normas gerais, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, h\u00e1 um incontorn\u00e1vel v\u00edcio de inconstitucionalidade formal.\n\n<u>A lei combatida tamb\u00e9m padece de inconstitucionalidade material<\/u>. N\u00e3o obstante as pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares dos entes federados subordinem-se aos governadores<strong>, constituem for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito, sendo respons\u00e1veis, em conjunto com as pol\u00edcias de natureza civil, e portando armas letais, pela preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/strong>\n\nNesse contexto, os servidores militares estaduais e distritais submetem-se a um regime jur\u00eddico diferenciado, motivo pelo qual a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, expressamente, autoriza a pris\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o de seus superiores hier\u00e1rquicos no caso de transgress\u00e3o das regras e n\u00e3o lhes assegura sequer o&nbsp;habeas corpus&nbsp;em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s puni\u00e7\u00f5es disciplinares.\n<h4><a name=\"_Toc104580237\"><\/a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei federal 13.967\/2019.\n<h2><a name=\"_Toc104580238\"><\/a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Restri\u00e7\u00f5es legais ao consumo de bebidas alc\u00f3olicas e condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotivos<\/h2>\n<strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong>\n\nN\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o legal de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ao condutor de ve\u00edculo automotor que se recuse \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes, exames cl\u00ednicos ou per\u00edcias voltados a aferir a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa (art. 165-A e art. 277, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, todos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.281\/2016)\n\nRE 1224374\/RS, relator Min. Luiz Fux, julgamento em 18 e 19.5.2022 (Info 1055)\n<h3><a name=\"_Toc104580239\"><\/a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nLe\u00f4ncio estava a conduzir seu ve\u00edculo quando foi abordado por policiais. Ele se recusou a fazer o teste do baf\u00f4metro. Os policiais desceram a caneta no homem (multa). S\u00f3 que a Segunda Turma Recursal da Fazenda P\u00fablica dos Juizados Especiais C\u00edveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. De acordo com a decis\u00e3o, como n\u00e3o havia sido constatado formalmente que Le\u00f4ncio conduzia ve\u00edculo sob sinais externos de uso de \u00e1lcool ou de subst\u00e2ncia psicoativa, n\u00e3o haveria infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.&nbsp;\n\nSegundo a Turma Recursal, a l\u00f3gica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB, \u00e9 a de que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso ele apresente sinais externos de influ\u00eancia de \u00e1lcool, com todas as caracter\u00edsticas de embriaguez devidamente descritas e na presen\u00e7a de testemunha id\u00f4nea. Assim, a autua\u00e7\u00e3o de condutor que n\u00e3o apresente amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de tr\u00e2nsito configuraria arbitrariedade.\n<h3><a name=\"_Toc104580240\"><\/a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104580241\"><\/a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCTB:\n\nArt. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:\n\nLei 11.705\/2008: \u201cArt. 2\u00ba S\u00e3o vedados, na faixa de dom\u00ednio de rodovia federal ou em terrenos cont\u00edguos \u00e0 faixa de dom\u00ednio com acesso direto \u00e0 rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alco\u00f3licas para consumo no local.\n<h4><a name=\"_Toc104580242\"><\/a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!<\/strong>\n\n\u00c9 inadmiss\u00edvel qualquer n\u00edvel de alcoolemia por condutores de ve\u00edculos automotivos.\n\nA premissa de que a \u201cLei Seca\u201d pune na mesma intensidade condutores respons\u00e1veis e irrespons\u00e1veis n\u00e3o se mostra correta,<strong> em face da inexist\u00eancia de um n\u00edvel seguro de \u201calcoolemia\u201d. <\/strong>Assim, deixa de ser considerado respons\u00e1vel tamb\u00e9m todo condutor de ve\u00edculo que dirige ap\u00f3s a ingest\u00e3o de qualquer quantidade de \u00e1lcool. <u>A norma, nesse sentido, se caracteriza como adequada, necess\u00e1ria e proporcional.<\/u>\n\nA eventual recusa de motoristas na realiza\u00e7\u00e3o de \u201cteste do baf\u00f4metro\u201d, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferi\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outras drogas, por n\u00e3o encontrar abrigo no princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, permite a aplica\u00e7\u00e3o de multa e a reten\u00e7\u00e3o\/apreens\u00e3o da CNH validamente.\n\n<strong>Isso porque n\u00e3o existem consequ\u00eancias penais ou processuais impostas diante da recusa na realiza\u00e7\u00e3o do \u201cteste do baf\u00f4metro\u201d<\/strong> (etil\u00f4metro) ou dos demais procedimentos previstos nos artigos 165-A e 277, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CTB.\n\nNesses termos, <u>a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es de direitos, decorrente da recusa do motorista em realizar os testes de alcoolemia previstos em lei, revela-se meio adequado, necess\u00e1rio e proporcional em sentido estrito para a efetiva\u00e7\u00e3o, em maior medida, de outros princ\u00edpios fundamentais como a vida e a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito<\/u>, sem que acarrete qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana. Isso se circunscreve ao espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o do legislador no desenho de pol\u00edticas p\u00fablicas.\n\n<strong>E para fechar, pelas mesmas raz\u00f5es, s\u00e3o constitucionais as normas que estabelecem a proibi\u00e7\u00e3o da venda de bebidas alc\u00f3olicas em rodovias federais (Lei 11.705\/2008, art. 2\u00ba).<\/strong>\n<h4><a name=\"_Toc104580243\"><\/a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n&nbsp;Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, ao apreciar o&nbsp;Tema 1079 da repercuss\u00e3o geral, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade.\n<h2><a name=\"_Toc104580244\"><\/a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inamovibilidade dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional norma que prev\u00ea a designa\u00e7\u00e3o bienal para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es institucionais inerentes \u00e0s respectivas carreiras dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU).\n\nADI 5052\/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 (Info 1055)\n<h3><a name=\"_Toc104580245\"><\/a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, prop\u00f4s a ADI 5052 contra express\u00f5es contidas na Lei Complementar (LC) 75\/1993 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o) que, segundo ele, disciplinam de maneira inconstitucional a garantia da inamovibilidade dos integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU).&nbsp;\n\nO procurador-geral pede a suspens\u00e3o do trecho \u201cpara vigorar por um bi\u00eanio, facultada a renova\u00e7\u00e3o\u201d, do artigo 216, e \u201cantes do termo do prazo\u201d, contido nos artigos 217 e 218 da LC 75. No m\u00e9rito, solicita a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade de tais express\u00f5es da lei complementar. Os artigos tratam da designa\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por membros do MPU.\n\nNa ADI, o procurador alega que os dois trechos questionados violam aos artigos 93, incisos VIII e VIII-A; 128, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d; e 129, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o delimita a inamovibilidade no tempo.\n<h3><a name=\"_Toc104580246\"><\/a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104580247\"><\/a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF\/1988:\n\nArt. 128. O Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange: (&#8230;) \u00a7 5\u00ba Leis complementares da Uni\u00e3o e dos Estados, cuja iniciativa \u00e9 facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas, relativamente a seus membros: I &#8211; as seguintes garantias: (&#8230;) b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, mediante decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por voto de dois ter\u00e7os de seus membros, assegurada ampla defesa; (&#8230;)\n\nLei Complementar 75\/1993:\n\nArt. 216. As designa\u00e7\u00f5es, salvo quando estabelecido outro crit\u00e9rio por esta lei complementar, ser\u00e3o feitas por lista, no \u00faltimo m\u00eas do ano, para vigorar por um bi\u00eanio, facultada a renova\u00e7\u00e3o. Art. 217. A altera\u00e7\u00e3o da lista poder\u00e1 ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do servi\u00e7o, havendo: (&#8230;) Art. 218. A altera\u00e7\u00e3o parcial da lista, antes do termo do prazo, quando modifique a fun\u00e7\u00e3o do designado, sem a sua anu\u00eancia, somente ser\u00e1 admitida nas seguintes hip\u00f3teses: (&#8230;)\n<h4><a name=\"_Toc104580248\"><\/a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Norma encontra amparo constitucional?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong>\n\nDentro da estrutura organizacional do MPU, <u>as unidades de lota\u00e7\u00e3o dos integrantes de suas carreiras correspondem aos denominados of\u00edcios, que representam os locais em que exercidas suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais<\/u>. <strong>Ap\u00f3s lotados em determinado of\u00edcio, eles gozam da garantia constitucional da inamovibilidade<\/strong>.\n\nNesse contexto, o deslocamento para outro of\u00edcio, sem retorno ao de origem, por meio de designa\u00e7\u00f5es e redesigna\u00e7\u00f5es bienais, conduz ao grave risco de movimenta\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas. Isso porque deixa <strong>margem para lota\u00e7\u00e3o definitiva em of\u00edcio diverso ao que o membro atua, independentemente do concurso de sua vontade, destoando daquelas de car\u00e1ter meramente eventual, em manifesta afronta \u00e0 garantia da inamovibilidade.<\/strong>\n<h4><a name=\"_Toc104580249\"><\/a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, dos artigos 216,&nbsp;caput, 217,&nbsp;caput, e 218,&nbsp;caput, todos da Lei Complementar 75\/1993, de modo a afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que implique remo\u00e7\u00e3o do membro da carreira de seu of\u00edcio de lota\u00e7\u00e3o.\n<h2><a name=\"_Toc104580250\"><\/a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regi\u00e3o metropolitana: saneamento b\u00e1sico, poder decis\u00f3rio e recursos obtidos com a empreitada comum<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional norma que prev\u00ea a concentra\u00e7\u00e3o excessiva do poder decis\u00f3rio nas m\u00e3os de s\u00f3 um dos entes p\u00fablicos integrantes de regi\u00e3o metropolitana, com a concentra\u00e7\u00e3o de todos os benef\u00edcios em um ente.\n\nADI 6573\/AL, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (Info 1055)\n<h3><a name=\"_Toc104580251\"><\/a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nNa ADI 6573, o PT questionava diversos pontos da Lei Complementar estadual 50\/2019, que disp\u00f5e sobre o sistema gestor da Regi\u00e3o Metropolitano de Macei\u00f3. Para a legenda, a inclus\u00e3o, entre as compet\u00eancias do sistema gestor, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de esgoto e abastecimento de \u00e1gua dos 13 munic\u00edpios envolvidos disfar\u00e7aria uma apropria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse local e, portanto, de compet\u00eancia municipal. Segundo o partido, os munic\u00edpios da regi\u00e3o metropolitana n\u00e3o compartilham esses servi\u00e7os, que s\u00e3o geridos de forma individualizada.\n\nNessa a\u00e7\u00e3o e na ADI 6911 tamb\u00e9m era questionada a atribui\u00e7\u00e3o de 60% do poder de voto ao estado de Alagoas em inst\u00e2ncia colegiada deliberativa, com o argumento de viola\u00e7\u00e3o da autonomia municipal.\n\nPor sua vez, o PSB promoveu a ADPF 863, questionando as resolu\u00e7\u00f5es que autorizavam o repasse e a disponibilidade integral ao governo de Alagoas de todos os recursos decorrentes da outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto prestados na Regi\u00e3o Metropolitana de Macei\u00f3.\n<h3><a name=\"_Toc104580252\"><\/a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104580253\"><\/a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a integra\u00e7\u00e3o das redes de \u00e1gua e esgoto?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>T\u00e1 velando!!!<\/strong>\n\nA integra\u00e7\u00e3o metropolitana de munic\u00edpios visando promover melhorias das condi\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico <strong>\u00e9 compat\u00edvel com a CF\/1988, e a simples exist\u00eancia f\u00e1tica de isolamento ou n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o do sistema n\u00e3o obsta a sua forma\u00e7\u00e3o nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong>\n\n<strong>&nbsp;<\/strong>\n<h4>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos votos?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A\u00ed pegou pesado&#8230;<\/strong>\n\nA concorr\u00eancia entre o princ\u00edpio do interesse comum e a autonomia municipal <u>n\u00e3o deve traduzir-se em total centraliza\u00e7\u00e3o do poder decis\u00f3rio metropolitano, uma vez que prevalece a tese da compet\u00eancia e da titularidade conjuntas, que enseja a exist\u00eancia de uma estrutura colegiada assecurat\u00f3ria da participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios integrantes da regi\u00e3o metropolitana.<\/u> Em raz\u00e3o dessa propor\u00e7\u00e3o de votos, o Estado de Alagoas define, por si s\u00f3, os rumos da Regi\u00e3o Metropolitana de Macei\u00f3, descumprindo o princ\u00edpio da n\u00e3o concentra\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria.\n\nAinda que a gest\u00e3o colegiada das regi\u00f5es metropolitanas n\u00e3o esteja obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, <strong>afronta o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria todo o desenho institucional que agrupe poderes em apenas uma de suas pessoas pol\u00edticas, conferindo-lhe o exerc\u00edcio do predom\u00ednio absoluto nas inst\u00e2ncias deliberativas e\/ou executivas<\/strong>.\n<h4>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, todo o dim-dim fica com o Estado de Alogoas?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem falar!!!<\/strong>\n\n\u00c9 inadmiss\u00edvel que a gest\u00e3o e a percep\u00e7\u00e3o dos frutos da empreitada metropolitana comum, inclu\u00eddos os valores referentes a eventual concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.\n\nA densifica\u00e7\u00e3o da autonomia dos entes deve ser exercida com a l\u00f3gica do COMPARTILHAMENTO, assegurando-se a participa\u00e7\u00e3o de todos na gest\u00e3o dos recursos, mesmo que n\u00e3o siga uma propor\u00e7\u00e3o estrita. <u>Ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o imponham um \u00fanico modelo pr\u00e9-fixado, \u00e9 vedado que apenas um ente absorva a integralidade das compet\u00eancias e das benesses<\/u>.\n<h4><a name=\"_Toc104580254\"><\/a>6.2.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, em julgamento conjunto e por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI 6.573 e totalmente procedentes a ADI 6.911 e a ADPF 863, modulando os efeitos da decis\u00e3o para resguardar a continuidade do essencial servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico na regi\u00e3o.\n\n<!-- wp:file {\"id\":1036724,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/31111357\/stf-1055.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-dcd7ed76-e67d-4022-a622-03262d4fd2b2\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/31111357\/stf-1055.pdf\">stf-1055<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/31111357\/stf-1055.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" aria-describedby=\"wp-block-file--media-dcd7ed76-e67d-4022-a622-03262d4fd2b2\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1055 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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