{"id":1036449,"date":"2022-05-30T20:43:52","date_gmt":"2022-05-30T23:43:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1036449"},"modified":"2022-05-30T20:43:55","modified_gmt":"2022-05-30T23:43:55","slug":"informativo-stj-736-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-736-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 736 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 736 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/30204238\/stj-736.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_TW6Nw_YF_Ps\"><div id=\"lyte_TW6Nw_YF_Ps\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/TW6Nw_YF_Ps\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/TW6Nw_YF_Ps\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/TW6Nw_YF_Ps\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-militar-diagnosticado-com-hiv-e-reforma-ex-offficio\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Militar diagnosticado com HIV e reforma <em>ex offficio<\/em><\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O militar de carreira ou tempor\u00e1rio &#8211; este \u00faltimo antes da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 13.954\/2019 -, diagnosticado como portador do v\u00edrus HIV, tem direito \u00e0 reforma&nbsp;ex officio&nbsp;por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; SIDA\/AIDS, por\u00e9m, sem a remunera\u00e7\u00e3o calculada com base no soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediatamente superior ao que possu\u00eda na ativa, se n\u00e3o estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.880\/1980.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.872.008-RS, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2022. (Tema 1088) (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio, militar do Ex\u00e9rcito, ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o objetivando a concess\u00e3o da reforma por incapacidade definitiva, nos termos dos arts. 104, II, 106, II, e 108, V, da Lei 6.880\/80 c\/c art. 1\u00ba, I, c, da Lei 7.670\/88, com a remunera\u00e7\u00e3o calculada com base no posto hierarquicamente imediato.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau julgou improcedente a demanda por entender que o laudo pericial acostado nos autos constatou que a parte autora seria portadora do v\u00edrus HIV, mas sem a doen\u00e7a AIDS ou SIDA. E mais importante: n\u00e3o foi constatada incapacidade decorrente de tal mol\u00e9stia, pois as conclus\u00f5es do perito sugeriram alguma incapacidade foram baseadas em um sintoma alegado pela parte autora, a fadiga, n\u00e3o na mol\u00e9stia.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o militar interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que deveria ser reformado por incapacidade definitiva decorrente de acidente em servi\u00e7o, ainda que parcial, no caso da doen\u00e7a que causa incapacidade definitiva, com remunera\u00e7\u00e3o calculada com base no soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediato ao que possu\u00eda na ativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.880\/1980:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseq\u00fc\u00eancia de:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, p\u00eanfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras mol\u00e9stias que a lei indicar com base nas conclus\u00f5es da medicina especializada; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, ser\u00e1 reformado com a remunera\u00e7\u00e3o calculada com base no soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediato ao que possuir ou que possu\u00eda na ativa, respectivamente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inv\u00e1lido, isto \u00e9, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-ha-direito-a-reforma-ex-officio\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 direito a reforma <em>ex officio<\/em>?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaphhh!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia restou assim delimitada, por ocasi\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o do presente Recurso Especial: &#8220;Definir se o militar diagnosticado como portador do v\u00edrus HIV tem direito \u00e0 reforma&nbsp;<em>ex officio<\/em>&nbsp;por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; SIDA\/AIDS, com remunera\u00e7\u00e3o calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possu\u00eda na ativa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dadas as peculiaridades da carreira militar e n\u00e3o obstante o avan\u00e7o m\u00e9dico-cient\u00edfico no tratamento da doen\u00e7a, ainda considerada incur\u00e1vel em nossos dias, o STJ, notadamente a partir do julgamento dos EREsp 670.744\/RJ, pela Terceira Se\u00e7\u00e3o (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21\/05\/2007), tem-se mostrado sens\u00edvel \u00e0 realidade do militar portador do v\u00edrus HIV, mesmo que assintom\u00e1tico, <strong>e mantido, inclusive em ac\u00f3rd\u00e3os recentes, o entendimento no sentido de que o militar portador do v\u00edrus HIV, ainda que assintom\u00e1tico e independentemente do grau de desenvolvimento da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; SIDA\/AIDS, tem direito \u00e0 reforma&nbsp;<em>ex officio<\/em>, por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas<\/strong>, nos termos dos arts. 106, II, 108, V, e 109 da Lei n. 6.880\/1980 (na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei n. 13.954, de 16\/12\/2019) c\/c art. 1\u00ba, I, c, da Lei n. 7.670\/1988.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento dos EREsp 1.123.371\/RS (Relator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 12\/03\/2019), o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o registrou que &#8220;a reforma, por sua vez, ser\u00e1 concedida&nbsp;<em>ex officio<\/em>&nbsp;se o militar alcan\u00e7ar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hip\u00f3teses consignadas no art. 106 da Lei n. 6.880\/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas (inciso II), entre as seguintes causas poss\u00edveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880\/1980 (&#8230;) V &#8211; tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, p\u00eanfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras mol\u00e9stias que a lei indicar com base nas conclus\u00f5es da medicina especializada&#8221;, tendo a Lei n. 7.670\/1988 inclu\u00eddo a S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; SIDA\/AIDS como causa que justifica a concess\u00e3o de &#8220;reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980&#8221;, ou seja, quando o militar &#8220;for julgado incapaz, definitivamente, para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas&#8221; (art. 106, II, da Lei n. 6.880\/1980, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei n. 13.954, de 16\/12\/2019). No aludido julgamento, o Relator destacou, ainda, que &#8220;a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia faz distin\u00e7\u00e3o entre incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo do Ex\u00e9rcito (conceito que n\u00e3o abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o servi\u00e7o ativo do Ex\u00e9rcito e para todas as demais atividades laborais civis)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 13.954, de 16\/12\/2019, na linha da jurisprud\u00eancia sedimentada no STJ, imp\u00f5e-se o reconhecimento do direito \u00e0 reforma de militar, de carreira ou tempor\u00e1rio, na hip\u00f3tese de ser portador do v\u00edrus HIV, por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas, ante o que disp\u00f5em os arts. 106, II, 108, V, e 109 da Lei n. 6.880\/1980 c\/c art. 1\u00ba, I, c, da Lei n. 7.670\/1988. Ap\u00f3s o advento da Lei n. 13.954\/2019, contudo, foi dada nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do art. 106 e acrescido o inciso II-A ao referido art. 106 da <a>Lei n. 6.880\/1980<\/a>, criando-se uma diferencia\u00e7\u00e3o, para fins de reforma, entre militares de carreira e tempor\u00e1rios: enquanto, para os tempor\u00e1rios, exige-se a invalidez, para os de carreira basta a incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas. Tamb\u00e9m o art. 109 da Lei n. 6.880\/1980 sofreu altera\u00e7\u00e3o com a Lei n. 13.954, de 16\/12\/2019, criando diferencia\u00e7\u00e3o entre militares tempor\u00e1rios e de carreira, para fins de reforma com qualquer tempo de servi\u00e7o, inclusive na hip\u00f3tese do art. 108, V, da Lei n. 6.880\/1980.<\/p>\n\n\n\n<p>Os tr\u00eas Recursos Especiais afetados e ora em julgamento, por esta Primeira Se\u00e7\u00e3o, tratam de hip\u00f3teses anteriores \u00e0 Lei n. 13.954\/2019, em que o pedido de reforma, em face de exame do militar que detectou a presen\u00e7a do v\u00edrus HIV, deu-se antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A teor da S\u00famula 359\/STF, &#8220;ressalvada a revis\u00e3o prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necess\u00e1rios&#8221;. Nesse mesmo sentido, &#8220;se no momento da obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio encontravam-se preenchidos todos os requisitos necess\u00e1rios de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jur\u00eddico perfeito, n\u00e3o pode a legisla\u00e7\u00e3o superveniente estabelecer novos crit\u00e9rios, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio&nbsp;<em>tempus regit actum<\/em>&#8221; (STJ, AgRg no REsp 1.308.778\/RS, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, DJe de 30\/09\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma do militar tempor\u00e1rio, com base no art. 108, V, da Lei n. 6.880\/1980, somente ap\u00f3s o advento da Lei n. 13.954, de 16\/12\/2019, passou a exigir a invalidez, requisito n\u00e3o preenchido pelo portador assintom\u00e1tico do v\u00edrus HIV. Essa perspectiva da aus\u00eancia de invalidez, no caso, j\u00e1 era reconhecida pela jurisprud\u00eancia do STJ, ao afirmar que o direito \u00e0 reforma do portador do v\u00edrus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da doen\u00e7a, dava-se por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas, ou seja, por incapacidade apenas para o servi\u00e7o militar.<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei n. 6.880\/1980 &#8211; que n\u00e3o foi alterado pela Lei n. 13.954\/2019 -, com base no soldo do grau hier\u00e1rquico superior, apenas e t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei n. 6.880\/1980. Nas hip\u00f3teses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei n. 6.880\/1980, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediatamente superior, que, al\u00e9m da incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas, o militar seja considerado inv\u00e1lido, ou seja, que ele esteja &#8220;impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho&#8221;, na vida castrense e civil. Revisita\u00e7\u00e3o do tema dos EREsp 677.740\/RJ, quanto ao art. 110, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.880\/1980.<\/p>\n\n\n\n<p>Na forma da jurisprud\u00eancia do STJ, &#8220;nos termos do art. 110,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.880\/1980, quando configurada alguma das hip\u00f3teses descritas nos itens III, IV e V, do art. 108, o militar ter\u00e1 direito \u00e0 reforma com base no soldo do grau hier\u00e1rquico imediato se verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, militar ou civil. No caso dos autos, ainda que seja reconhecida a ocorr\u00eancia da neoplasia maligna &#8211; c\u00e2ncer de pr\u00f3stata -, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias negaram a exist\u00eancia de invalidez. Desse modo, invi\u00e1vel o reconhecimento do alegado direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o superior, porquanto ausente um dos requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o&#8221; (STJ, REsp 1.843.913\/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 04\/08\/2020). De igual modo, &#8220;em sintonia com a jurisprud\u00eancia do STJ (&#8230;) apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, julgados incapazes definitivamente para o servi\u00e7o por for\u00e7a de doen\u00e7a constante do inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880\/1980 (e for considerado inv\u00e1lido total e permanentemente para qualquer trabalho), fazem jus \u00e0 reforma com a remunera\u00e7\u00e3o calculada com base no soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediatamente superior ao que possu\u00eda na ativa&#8221; (STJ, AgRg no REsp 1.577.792\/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16\/03\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de a Terceira Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais ser competente para o exame da mat\u00e9ria, o precedente dos EREsp 677.740\/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJU de 21\/05\/2007), in\u00fameras vezes invocado em julgados posteriores do STJ, apesar de conferir ao militar, portador assintom\u00e1tico do v\u00edrus HIV, o direito \u00e0 reforma por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas, n\u00e3o examinou o assunto, de maneira suficiente e \u00e0 luz do art. 110, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.880\/1980, ao conceder a remunera\u00e7\u00e3o com base no soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediato ao ocupado pelo militar na ativa, hip\u00f3tese na qual o referido art. 110, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.880\/1980 exige a configura\u00e7\u00e3o da invalidez para o servi\u00e7o militar e civil. A Lei n. 7.670\/1988, ao incluir, em seu art. 1\u00ba, I,&nbsp;<strong>c<\/strong>, a SIDA\/AIDS como uma das doen\u00e7as que ensejam a reforma pelo art. 108, V, da Lei n. 6.880\/1980, n\u00e3o estabeleceu, para a hip\u00f3tese, qualquer tratamento diferenciado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais mol\u00e9stias, no que diz respeito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do militar.<\/p>\n\n\n\n<p>Aliado a isso, <strong>em rela\u00e7\u00e3o a outras doen\u00e7as, igualmente enumeradas no art. 108, V, da Lei n. 6.880\/1980, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem proclamado a necessidade de configura\u00e7\u00e3o da invalidez para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 110, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.880\/1980, o que n\u00e3o poderia ser diferente para a SIDA\/AIDS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar a jurisprud\u00eancia do STJ, firmada nos aludidos EREsp 670.744\/RJ, neste ponto e na hip\u00f3tese, por exigir o art. 110, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.880\/1980 &#8211; antes ou depois da Lei n. 13.954\/2019 -, al\u00e9m da incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas, a invalidez, para que o militar, portador do v\u00edrus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da doen\u00e7a, seja reformado com soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediatamente superior ao que possu\u00eda na ativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O militar de carreira ou tempor\u00e1rio &#8211; este \u00faltimo antes da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 13.954\/2019 -, diagnosticado como portador do v\u00edrus HIV, tem direito \u00e0 reforma&nbsp;<em>ex officio<\/em>&nbsp;por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; SIDA\/AIDS, por\u00e9m, sem a remunera\u00e7\u00e3o calculada com base no soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediatamente superior ao que possu\u00eda na ativa, se n\u00e3o estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.880\/1980.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-contratacao-de-servidores-temporarios-e-improbidade-administrativa\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios e improbidade administrativa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos tempor\u00e1rios sem concurso p\u00fablico, mas baseada em legisla\u00e7\u00e3o local, n\u00e3o configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429\/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade violador dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.913.638-MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2022. (Tema 1108) (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Prefeito do Munic\u00edpio de Pedreiras, levando em conta a exist\u00eancia da Lei Municipal n. 861\/1990, que possibilitava a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, efetuou contrata\u00e7\u00f5es nesses moldes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o MP n\u00e3o concordou com a forma de contrata\u00e7\u00e3o a ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o prefeit\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.429\/1992:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-configurada-a-improbidade-administrativa\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Configurada a improbidade administrativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o central \u00e9 saber se a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios sem concurso p\u00fablico, baseada em legisla\u00e7\u00e3o municipal, configura ato de improbidade administrativa, em raz\u00e3o de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necess\u00e1rio \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, cumpre consignar que, em face dos princ\u00edpios a que est\u00e1 submetida a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37 da <a>CF\/1988<\/a>) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes p\u00fablicos pass\u00edveis de serem alcan\u00e7ados pela lei de improbidade, o legislador ordin\u00e1rio quis impedir o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias, evitando, com isso, al\u00e9m de eventuais persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e o descr\u00e9dito social de atos ou decis\u00f5es pol\u00edtico-administrativos leg\u00edtimos, a puni\u00e7\u00e3o de administradores ou de agentes p\u00fablicos inexperientes, in\u00e1beis ou que fizeram uma m\u00e1 op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na ger\u00eancia da coisa p\u00fablica ou na pr\u00e1tica de atos administrativos, sem m\u00e1-f\u00e9 ou inten\u00e7\u00e3o de lesar o er\u00e1rio ou de enriquecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa inten\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pelo pac\u00edfico posicionamento jurisprudencial do STJ <strong>segundo o qual n\u00e3o se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, porquanto a improbidade \u00e9 ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispens\u00e1vel para sua caracteriza\u00e7\u00e3o o dolo<\/strong>, para a tipifica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas descritas nos arts. 9\u00ba e 11 da Lei n. 8.429\/1992, ou que, pelo menos, seja essa conduta eivada de culpa grave (AIA 30\/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28\/09\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Tal entendimento recebeu tratamento especial &#8211; e mais restritivo &#8211; quando da recente altera\u00e7\u00e3o da <a>Lei n. 8.429\/1992 <\/a>pela Lei n. 14.230\/2021, que estabeleceu o dolo espec\u00edfico como requisito para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa,&nbsp;<em>ex vi<\/em>&nbsp;do seu art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, sendo necess\u00e1rio aferir a especial inten\u00e7\u00e3o desonesta do agente de violar o bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, desde h\u00e1 muito, a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos tempor\u00e1rios sem concurso p\u00fablico baseada em legisla\u00e7\u00e3o local, ainda que considerada inconstitucional pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo gen\u00e9rico para a configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta d\u00e1-se em raz\u00e3o da dificuldade de identificar o dolo gen\u00e9rico, situa\u00e7\u00e3o que foi alterada com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer n\u00e3o mais o dolo gen\u00e9rico, mas o dolo espec\u00edfico como requisito para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa,&nbsp;<em>ex vi<\/em>&nbsp;do seu art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, em que \u00e9 necess\u00e1rio aferir a especial inten\u00e7\u00e3o desonesta do agente de violar o bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos tempor\u00e1rios sem concurso p\u00fablico, mas baseada em legisla\u00e7\u00e3o local, n\u00e3o configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429\/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade violador dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-fixacao-do-limite-maximo-de-custo-variavel-unitario-cvu-como-requisito-para-habilitacao-tecnica-em-leilao\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fixa\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de Custo Vari\u00e1vel Unit\u00e1rio &#8211; CVU, como requisito para habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em leil\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o <a>do limite m\u00e1ximo de Custo Vari\u00e1vel Unit\u00e1rio &#8211; CVU, como requisito para habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em leil\u00e3o <\/a>a ser efetivado pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), para contrata\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia el\u00e9trica e de energia associada n\u00e3o \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>MS 28.123-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 23\/03\/2022, DJe 30\/03\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Companhia Energ\u00e9tica Candle impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Ministro de Estado de Minas e Energia consubstanciado no art. 7\u00ba, III, da Portaria Normativa MME n. 20\/2021, que estabelece diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o, a ser efetivado pela Aneel.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a Companhia, o certame visa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia el\u00e9trica e de energia associada, a partir de empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o termel\u00e9tricos, novos e existentes, que acrescentem pot\u00eancia el\u00e9trica ao Sistema Interligado Nacional \u2013 SIN. Ainda, o ato apontado como coator, ao impossibilitar o cadastramento e a habilita\u00e7\u00e3o de empreendimentos geradores que possu\u00edssem &#8216;Custo Vari\u00e1vel Unit\u00e1rio \u2013 CVU&#8217; superior a R$ 600,00\/MWh (seiscentos reais por megawatthora)&#8221;, trouxe crit\u00e9rio jamais visto, sem nenhuma fundamenta\u00e7\u00e3o substancial, configurando-se arbitr\u00e1rio, imotivado e ilegal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.478\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba As pol\u00edticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visar\u00e3o aos seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; proteger os interesses do consumidor quanto a pre\u00e7o, qualidade e oferta dos produtos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; proteger o meio ambiente e promover a conserva\u00e7\u00e3o de energia;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-ilegal-a-fixacao-de-limite-maximo-para-o-custo-variavel-unitario-cvu\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ilegal a fixa\u00e7\u00e3o de limite m\u00e1ximo para o Custo Vari\u00e1vel Unit\u00e1rio &#8211; CVU?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de licitante que det\u00e9m usinas termel\u00e9tricas a \u00f3leo diesel ou \u00f3leo combust\u00edvel e com CVU maior que o previsto no edital, participar do leil\u00e3o, afastada aquela exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o ato coator refere-se \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de R$ 600,00\/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora) para o <a>Custo Vari\u00e1vel Unit\u00e1rio &#8211; CVU<\/a>, como requisito para habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em leil\u00e3o a ser efetivado pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), para contrata\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia el\u00e9trica e de energia associada, denominado &#8220;Leil\u00e3o de Reserva de Capacidade, de 2021&#8221;, conforme previsto no art. 7\u00ba, III, da Portaria Normativa MME n. 20\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o Decreto n. 10.707\/2021, que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de reserva de capacidade, na forma de pot\u00eancia, em seu art. 4\u00ba, determina que os estudos elaborados para subsidiar a metodologia de defini\u00e7\u00e3o do montante total de reserva de capacidade ser\u00e3o submetidos a consulta p\u00fablica realizada pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 falar em v\u00edcio formal concernente ao desatendimento do preceito acima citado, pois, de acordo com as Notas T\u00e9cnicas n. 56\/2021 e 93\/2021, dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio das Minas e Energia como anexos \u00e0 Consulta P\u00fablica n. 108, de 28\/05\/2021, o Minist\u00e9rio das Minas e Energia esperava as contribui\u00e7\u00f5es vertidas da consulta p\u00fablica para &#8220;nortear a defini\u00e7\u00e3o&#8221; do CVU<\/strong>, naquele momento ainda n\u00e3o estabelecido, para fins de habilita\u00e7\u00e3o de empreendimentos termel\u00e9tricos no certame e, assim, suprir a lacuna da minuta da Portaria que conteria as diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o do referido leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, verificou-se que o crit\u00e9rio de qualifica\u00e7\u00e3o por valor de CVU n\u00e3o afetou a competi\u00e7\u00e3o do certame, pois: (i) para o leil\u00e3o, foram cadastrados 132 projetos, totalizando 50.691 MWh de capacidade instalada, dos quais 41.254 MWh s\u00e3o de novos empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o; (ii) a oferta de novos empreendimentos cadastrados para o leil\u00e3o corresponde a 76% do atual parque termel\u00e9trico brasileiro e reflete o tamanho do interesse de empreendimentos novos e existentes em participar do certame; (iii) das 93 usinas termel\u00e9tricas listadas pelo Operador Nacional do Sistema (NOS), 56 possuem CVU menor ou igual a R$ 600,00\/MWh, cerca de 60% dos empreendimentos; (iv) embora, no parque termel\u00e9trico em opera\u00e7\u00e3o, encontrem-se algumas usinas antigas, a maioria delas teria condi\u00e7\u00f5es de participar do leil\u00e3o, segundo o crit\u00e9rio do CVU m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, descabe falar em exig\u00eancia desmotivada, pois, de acordo com a Uni\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de empreendimentos termel\u00e9tricos cujo custo vari\u00e1vel unit\u00e1rio (CVU) seja superior a R$ 600,00\/MWh atende a compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Pa\u00eds e busca &#8220;garantir a confiabilidade do suprimento de energia el\u00e9trica a m\u00ednimo custo, incorporando ainda limites para emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e novas tecnologias&#8221;, conforme a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC), institu\u00edda pela Lei n. 12.187\/2009 e regulamentada pelo Decreto n. 9.578\/2018, no escopo de substituir combust\u00edveis com maiores fatores de emiss\u00e3o por outros com menor emiss\u00e3o, o que resulta em aumento da efici\u00eancia energ\u00e9tica e em crescente inser\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que a exig\u00eancia em quest\u00e3o se acha fundada no art. 1\u00ba da <a>Lei n. 9.478\/1997<\/a>, que estabelece, entre os objetivos da pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, a prote\u00e7\u00e3o dos interesses do consumidor e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 12.187\/2009, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC), na busca por garantir que o desenvolvimento econ\u00f4mico e social contribua para a prote\u00e7\u00e3o do sistema clim\u00e1tico global.<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto n. 9.578\/2018, que atualmente regulamenta a PNMC, definiu os Planos Decenais de Expans\u00e3o de Energia (PDEs) como um dos planos setoriais de mitiga\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas (art. 17, III), cuja efetiva\u00e7\u00e3o ocorre por meio da expans\u00e3o da oferta hidrel\u00e9trica, da oferta de fontes alternativas renov\u00e1veis, da oferta de biocombust\u00edveis e do incremento da efici\u00eancia energ\u00e9tica (art. 19, III).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse mesmo sentido, o PDE 2030 apresenta &#8220;a redu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de termel\u00e9tricas a diesel e \u00f3leo combust\u00edvel (&#8230;) por combust\u00edveis que emitam menos GEE, como o g\u00e1s natural ou outros combust\u00edveis renov\u00e1veis, bem como medidas para se aumentar a efici\u00eancia energ\u00e9tica dos meios de gera\u00e7\u00e3o de energia, transporte e processos industriais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Nota Informativa n\u00ba 00050\/2021\/DPE\/SPE, o valor do CVU corresponde ao valor a ser pago pela energia gerada, da\u00ed a necessidade de limitar o CVU das participantes com o objetivo de garantir a modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a participa\u00e7\u00e3o das usinas operadas pela impetrante implicar\u00e1 elevado custo final na tarifa de energia el\u00e9trica a ser paga pela coletividade, em dire\u00e7\u00e3o oposta ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Se assim fosse, de acordo com a Nota Informativa n. 70\/2021\/DPE\/SPE, elaborada pelo MME, o consumidor teria de pagar 65,8% mais caro pela energia gerada do que o limite inicialmente estabelecido nas diretrizes do Poder Concedente, sem contar que o afastamento do limite do CVU de R$ 600,00\/MWh, traria custo adicional ao consumidor de energia el\u00e9trica da ordem de R$ 22,6 bilh\u00f5es durante os 15 anos de contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, mostrou-se inadequada e impr\u00f3pria a compara\u00e7\u00e3o do CVU exigido para o leil\u00e3o em tela (R$ 600,00\/MWh com o adotado no Procedimento Competitivo Simplificado para Contrata\u00e7\u00e3o de Reserva de Capacidade de 2021, conforme Portaria MME n\u00ba 24\/2021 (at\u00e9 R$ 1.000,00\/MWh), porque, segundo as informa\u00e7\u00f5es coligidas no feito, o primeiro visa &#8220;atender aos requisitos estruturais de pot\u00eancia do sistema identificados nos estudos de planejamento no \u00e2mbito do PDE 2030&#8221; e contempla &#8220;contratos de longo prazo (15 anos) com vistas a remunerar e viabilizar empreendimentos que contribuir\u00e3o de forma estrutural com o SIN&#8221;, ao passo que o segundo objetiva &#8220;viabilizar uma contrata\u00e7\u00e3o emergencial para endere\u00e7ar a crise h\u00eddrica no pa\u00eds&#8221;, com a celebra\u00e7\u00e3o de contratos &#8220;de pouco mais de 3 anos, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 justificaria pre\u00e7os mais elevados&#8221;, sendo o prazo de implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos &#8220;muito curto (aproximadamente 7 meses), o que contribui para a eleva\u00e7\u00e3o dos custos da contrata\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>contrapor as declara\u00e7\u00f5es da autoridade impetrada, para concluir que a limita\u00e7\u00e3o do CVU nada interfere no meio ambiente e tamb\u00e9m n\u00e3o representa impacto na tarifa de energia, al\u00e9m de militar em desfavor da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo, demanda necess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, medida inadmiss\u00edvel na via mandamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de Custo Vari\u00e1vel Unit\u00e1rio &#8211; CVU, como requisito para habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em leil\u00e3o a ser efetivado pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), para contrata\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia el\u00e9trica e de energia associada n\u00e3o \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-criterios-que-indicam-a-tendencia-de-adocao-excepcional-do-vies-subjetivo-da-teoria-da-actio-nata\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios que indicam a tend\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o excepcional do vi\u00e9s subjetivo da teoria da <em>actio nata<\/em><\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o <a>crit\u00e9rios que indicam a tend\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o excepcional do vi\u00e9s subjetivo da teoria da actio nata<\/a>: a) a submiss\u00e3o da pretens\u00e3o a prazo prescricional curto; b) a constata\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ci\u00eancia do nascimento da pretens\u00e3o, o que deve ser apurado a partir da boa-f\u00e9 objetiva e de standards de atua\u00e7\u00e3o do homem m\u00e9dio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato il\u00edcito absoluto; e d) a expressa previs\u00e3o legal a impor a aplica\u00e7\u00e3o do sistema subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.836.016-PR, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10\/05\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creisson, ex-deputado estadual, teria nomeado Crementino para exercer cargo comissionado na qualidade de funcion\u00e1rio fantasma entre os anos de 1998 a 2000, sendo que o \u00faltimo jamais prestou servi\u00e7os na casa legislativa ou recebeu quaisquer valores referentes ao sal\u00e1rio, uma vez que os proventos eram depositados na conta do pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<p>Crementino somente ficou sabendo da tramoia em 2014 quando veio a pesquisar o pr\u00f3prio nome em site de buscas e, indignado, ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. No entanto, a defesa de Creisson alega ter ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula 278\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>O termo inicial do prazo prescricional, na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a data em que o segurado teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral.<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Em um ano:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:<\/p>\n\n\n\n<p>b) quanto aos demais seguros, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Em tr\u00eas anos:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-aplicavel-a-teoria-da-actio-nata-com-quais-criterios\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel a teoria da <em>actio nata<\/em>? Com quais crit\u00e9rios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> . SIM!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) <strong>a submiss\u00e3o da pretens\u00e3o a prazo prescricional curto<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;b) <strong>a constata\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ci\u00eancia do nascimento da pretens\u00e3o, o que deve ser apurado a partir da boa-f\u00e9 objetiva e de standards de atua\u00e7\u00e3o do homem m\u00e9dio<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>c) <strong>o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato il\u00edcito absoluto<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n<p>d) <strong>a expressa previs\u00e3o legal a impor a aplica\u00e7\u00e3o do sistema subjetivo<\/strong>.<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre o&nbsp;<em>dies a quo<\/em>&nbsp;do prazo prescricional da pretens\u00e3o compensat\u00f3ria dos danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de indaga\u00e7\u00e3o da mais alta relev\u00e2ncia, pois, como menciona a doutrina, &#8220;o in\u00edcio do prazo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um fator estruturante do pr\u00f3prio instituto: dele depende, depois, todo o desenvolvimento subsequente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o do termo inicial dos prazos prescricionais demanda, inicialmente, a distin\u00e7\u00e3o entre os conceitos de direito subjetivo e de pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, importa consignar que a pretens\u00e3o \u00e9 o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Trata-se, a rigor, do chamado grau de exigibilidade do direito, nascendo, portanto, t\u00e3o logo este se torne exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, pode-se observar que, antes do advento da pretens\u00e3o, j\u00e1 existe direito e dever, mas em situa\u00e7\u00e3o est\u00e1tica. Especificamente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas obrigacionais, por exemplo, antes mesmo do nascimento da pretens\u00e3o, j\u00e1 h\u00e1 cr\u00e9dito (direito) e d\u00e9bito (dever) e, portanto, credor e devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>A dinamicidade surge, t\u00e3o somente, com o nascimento da pretens\u00e3o, que pode ser ou n\u00e3o concomitante ao surgimento do pr\u00f3prio direito subjetivo. Somente a partir desse momento, o titular do direito poder\u00e1 exigir do devedor que cumpra aquilo a que est\u00e1 obrigado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se que &#8220;a pretens\u00e3o seria algo a mais do que o direito subjetivo, que \u00e9 categoria eficacial de cunho est\u00e1tico. Quem tem em m\u00e3os um direito subjetivo \u00e9 titular de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ativa que \u00e9 est\u00e1tica por estar destitu\u00edda, ainda que em princ\u00edpio, de um poder de exigibilidade, de uma possibilidade de atua\u00e7\u00e3o sobre a esfera jur\u00eddica alheia para se exigir um cumprimento&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplificativamente, pode-se mencionar os direitos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou sob termo, que se encontram desprovidos de pretens\u00e3o at\u00e9 o implemento dessa mesma condi\u00e7\u00e3o ou o advento do referido termo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, visando o encobrimento da efic\u00e1cia da pretens\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, possui como termo inicial do transcurso de seu prazo o nascimento dessa posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (a pretens\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, &#8220;o prazo come\u00e7a a correr assim que o direito possa ser exercido e independentemente do conhecimento que, disso, tenha o possa ter o respectivo credor&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, a doutrina bem assevera que a ideia-chave \u00e9 mesmo a de exigibilidade, acentuando que n\u00e3o se pode falar em &#8220;in\u00e9rcia&#8221; quando o direito subjetivo ainda n\u00e3o pode se fazer valer, de modo que o prazo prescricional s\u00f3 tem in\u00edcio no dia em que o direito poderia ter sido exercitado: &#8220;\u00c9 \u00f3bvio que se a v\u00edtima n\u00e3o pode exigir (por raz\u00f5es de direito ou de fato), n\u00e3o h\u00e1 in\u00e9rcia pun\u00edvel com o encobrimento da pretens\u00e3o, pela prescri\u00e7\u00e3o. E, sem essa aus\u00eancia de uma atividade que poderia ter sido levada a efeito, mas n\u00e3o o foi, n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o, como reiteradamente afirma a jurisprud\u00eancia e j\u00e1 observava, ainda na vig\u00eancia do C\u00f3digo de 1916, Miguel Reale&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed a t\u00e3o propalada teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>&nbsp;&#8211; haurida dos trabalhos de&nbsp;<em>Friedrich Carl Freiherr von Savigny<\/em>&nbsp;&#8211; segundo a qual os prazos prescricionais se iniciariam no exato momento do surgimento da pretens\u00e3o. Trata-se de reminisc\u00eancia do brocardo romano&nbsp;<em>&#8220;actioni nondum natae non praescribitur&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De fato, somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfa\u00e7\u00e3o \u00e9 que se revela l\u00f3gico imputar-lhe eventual in\u00e9rcia em ver satisfeito o seu interesse.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, eventuais injusti\u00e7as produzidas pela ado\u00e7\u00e3o da vertente objetiva s\u00e3o mitigadas ou temperadas pelas regras atinentes \u00e0 suspens\u00e3o, \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o e ao impedimento dos prazos prescricionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista do direito positivo, a concep\u00e7\u00e3o perfilhada pelo atual C\u00f3digo Civil, ao dispor, no art. 189 foi que &#8220;violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito jurisprudencial, <strong>o STJ passou a admitir que, em determinadas hip\u00f3teses, o in\u00edcio dos prazos prescricionais deveria ocorrer a partir da ci\u00eancia do nascimento da pretens\u00e3o por seu titular, no que ficou conhecido como o vi\u00e9s subjetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, pelo sistema subjetivo, o in\u00edcio do prazo prescricional &#8220;s\u00f3 se d\u00e1 quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 consignado pela Terceira Turma do STJ, no entanto, &#8220;a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>&nbsp;em sua vertente subjetiva \u00e9 excepcional&#8221; (REsp 1.736.091\/PE, Terceira Turma, julgado em 14\/05\/2019, DJe 16\/05\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 a hip\u00f3tese, por exemplo, da prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em virtude de incapacidade permanente, em que a jurisprud\u00eancia do STJ fixou-se no sentido de que o prazo prescricional come\u00e7a a fluir apenas a partir do momento em que a v\u00edtima toma ci\u00eancia inequ\u00edvoca de sua invalidez e da extens\u00e3o da incapacidade de que restou acometida. A prop\u00f3sito: REsp 673.576\/RJ, Primeira Turma, julgado em 02\/12\/2004, DJ 21\/03\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, foi editada a <a>S\u00famula 278\/STJ<\/a>, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional, na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a data em que o segurado teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, do exame das vertentes objetiva e subjetiva, infere-se que a primeira prestigia o valor seguran\u00e7a, ao passo que a segunda, o valor justi\u00e7a, ambos igualmente caros ao Direito, motivo pelo qual \u00e9 imperioso delinear crit\u00e9rios para se determinar em quais hip\u00f3teses a regra excepcional (vi\u00e9s subjetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>) merece ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o do sistema subjetivo pode revelar-se adequada na medida em que o estabelecimento do termo inicial do prazo prescricional na data do nascimento da pretens\u00e3o (= sistema objetivo) possui o inconveniente de impor ao credor o pesado \u00f4nus de identificar, em curto espa\u00e7o de tempo, quem \u00e9 o devedor e a extens\u00e3o de sua pretens\u00e3o, o que nem sempre se revela f\u00e1cil ou poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Os inconvenientes da vertente objetiva tamb\u00e9m se revelam naquelas hip\u00f3teses em que a experi\u00eancia comum aponta not\u00f3ria dificuldade para o titular do direito tomar conhecimento do nascimento da sua pretens\u00e3o, como ocorre nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 alguma dist\u00e2ncia f\u00edsica entre o titular do direito e o objeto tutelado pelo sistema jur\u00eddico (p. ex. propriedades rurais long\u00ednquas) ou naquelas outras em que existe algum lapso temporal entre o ato il\u00edcito (dano-evento) e a les\u00e3o (dano-preju\u00edzo), como ocorre, por exemplo, nos casos de problemas de sa\u00fade cujos sintomas demoram a surgir.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, a doutrina aponta que a vertente objetiva da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>&nbsp;se coaduna com prazos prescricionais mais longos, sob pena de, em muitas hip\u00f3teses, conduzir a flagrantes injusti\u00e7as. Por outro lado, o vi\u00e9s subjetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>&nbsp;amolda-se melhor a prazos prescricionais curtos, na medida em que a exiguidade dos prazos \u00e9, em certa medida, compensada pela flexibiliza\u00e7\u00e3o permitida pela ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios subjetivos para a aferi\u00e7\u00e3o do termo inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o por outro motivo, a doutrina cl\u00e1ssica j\u00e1 destacava essa caracter\u00edstica, asseverando que a &#8220;doutrina da contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da data da ci\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o deve ser limitada \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es de curto prazo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, a doutrina, debru\u00e7ando-se sobre o prazo prescricional trienal, aponta que &#8220;a solu\u00e7\u00e3o objetiva pode se revelar injusta quando, no intervalo de tr\u00eas anos, a parte lesada n\u00e3o pode descobrir a exist\u00eancia do dano, a sua extens\u00e3o e o respons\u00e1vel. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente delicada quando n\u00e3o h\u00e1 causas de interrup\u00e7\u00e3o ou de suspens\u00e3o aplic\u00e1veis&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 seguro afirmar que prazos prescricionais curtos tendem a atrair com maior intensidade a ado\u00e7\u00e3o do vi\u00e9s subjetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>, equilibrando, assim, a exiguidade do tempo com a flexibilidade do termo inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, partindo-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, deve-se consignar que n\u00e3o \u00e9 condizente com a finalidade do instituto imputar eventual in\u00e9rcia ao titular de um direito sem que este saiba ou deva razoavelmente saber que \u00e9 titular de uma pretens\u00e3o exercit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, deve-se observar que, a rigor, a impossibilidade de conhecer, desde logo, o nascimento da pretens\u00e3o \u00e9 fator que faz protrair o&nbsp;<em>dies a quo<\/em>&nbsp;do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa esteira de intelec\u00e7\u00e3o, a doutrina leciona que &#8220;se assim n\u00e3o ocorresse, seria punido quem n\u00e3o ficou &#8216;inerte&#8217;, pois nem sempre a n\u00e3o-a\u00e7\u00e3o tem como causa a in\u00e9rcia. Esta \u00e9 a aus\u00eancia de atividade quando esta (atividade) teria sido poss\u00edvel e, portanto, exig\u00edvel&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ j\u00e1 teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hip\u00f3teses deve-se, de fato, adotar o vi\u00e9s subjetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>, &#8220;sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretens\u00e3o, em claro descompasso com a finalidade do instituto da prescri\u00e7\u00e3o e com a boa-f\u00e9 objetiva, princ\u00edpio vetor do C\u00f3digo Civil&#8221; (AgInt no AREsp 876.731\/DF, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15\/09\/2016, DJe 30\/09\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, pode-se afirmar que outro crit\u00e9rio a ser adotado para se perquirir a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o excepcional da vertente subjetiva da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>&nbsp;consiste em verificar, em cada hip\u00f3tese concreta, se, a partir do postulado normativo da razoabilidade, o credor tinha ou devia ter conhecimento do nascimento da pretens\u00e3o, o que deve ser apurado de acordo com a boa-f\u00e9 objetiva e com standards objetivos de atua\u00e7\u00e3o do homem m\u00e9dio, devendo-se afastar, desde logo, hip\u00f3teses de culpa grave que atente, de modo extraordinariamente elevado, contra o cuidado exig\u00edvel no tr\u00e1fego.<\/p>\n\n\n\n<p>A par destas considera\u00e7\u00f5es, deve-se adicionar \u00e0 an\u00e1lise a cl\u00e1ssica distin\u00e7\u00e3o entre responsabilidade civil por ato il\u00edcito relativo e por ato il\u00edcito absoluto.<\/p>\n\n\n\n<p>Como cedi\u00e7o, a partir do exame do conte\u00fado eficacial das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e9 poss\u00edvel subdividi-las em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito relativo e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito absoluto.<\/p>\n\n\n\n<p>As rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito relativo s\u00e3o aquelas que possuem sujeito passivo determinado ou determin\u00e1vel, de tal modo que as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do sujeito ativo s\u00e3o direcionadas, exclusivamente, ao sujeito passivo, ao qual s\u00e3o impostas as correlatas posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas passivas. S\u00e3o exemplos dessa esp\u00e9cie de rela\u00e7\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas obrigacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse diapas\u00e3o, eventual viola\u00e7\u00e3o das referidas posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ensejar\u00e1 a denominada responsabilidade civil por ato il\u00edcito relativo, comumente chamada de responsabilidade civil contratual. A t\u00edtulo de exemplo pode-se mencionar as hip\u00f3teses de inadimplemento, mora, adimplemento ruim, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito absoluto s\u00e3o aquelas que possuem sujeito passivo indeterminado &#8211; o chamado sujeito passivo total ou universal. S\u00e3o exemplos as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito real (p. ex. a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de propriedade) e a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito absoluto, as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas titularizadas pelo sujeito ativo s\u00e3o opon\u00edveis&nbsp;<em>erga omnis<\/em>, isto \u00e9, n\u00e3o contra um sujeito determinado, mas sim contra o sujeito passivo total ou universal, a quem \u00e9 imposto um dever geral de absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, pode-se mencionar que o titular de determinado direito da personalidade ou direito real, por exemplo, \u00e9 titular de uma pretens\u00e3o consubstanciada no poder de exigir que todos os demais indiv\u00edduos se abstenham de violar esse seu direito.<\/p>\n\n\n\n<p>A viola\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ativa conte\u00fado de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito absoluto d\u00e1 ensejo \u00e0 responsabilidade por ato il\u00edcito absoluto, que representa, a rigor, desrespeito ao mencionado dever geral de absten\u00e7\u00e3o e que, via de regra, recebe o ep\u00edteto de responsabilidade civil extracontratual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 a hip\u00f3tese, por exemplo, da pr\u00e1tica do ato il\u00edcito previsto nos arts. 186 e 927, do <a>CC\/2002<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante destas considera\u00e7\u00f5es, importa consignar que o vi\u00e9s subjetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>&nbsp;encontra maior campo de aplica\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de responsabilidade civil por ato il\u00edcito absoluto (= responsabilidade civil extracontratual), pois da pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica desta esp\u00e9cie de responsabilidade e, sobretudo, da presen\u00e7a do sujeito passivo universal, decorre uma maior dificuldade para o credor determinar o causador e a extens\u00e3o do dano sofrido.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de sujeito passivo total ou universal e, portanto, de viola\u00e7\u00e3o de um dever geral de absten\u00e7\u00e3o a todos imposto, \u00e9 l\u00f3gico e razo\u00e1vel concluir que o credor ter\u00e1 maior dificuldade para tomar conhecimento da les\u00e3o, da sua extens\u00e3o e do agente que praticou o ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00e2mbito jurisprudencial, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.711.581\/PR, ressaltou que, muito embora se admita a aplica\u00e7\u00e3o do vi\u00e9s subjetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>&nbsp;em determinadas situa\u00e7\u00f5es, esta &#8220;tem sido aplicada por esta Corte em casos de il\u00edcitos extracontratuais nos quais a v\u00edtima n\u00e3o tem como conhecer a les\u00e3o a sua esfera jur\u00eddica no momento em que ocorrida&#8221;, prestigiando o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, tamb\u00e9m a Quarta Turma, no julgamento do REsp 1.354.348\/RS, fixou o entendimento de que &#8220;na responsabilidade contratual, em regra, o termo inicial da contagem dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o encontra-se na les\u00e3o ao direito, da qual decorre o nascimento da pretens\u00e3o, que traz em seu bojo a possibilidade de exig\u00eancia do direito subjetivo violado, nos termos do disposto no art. 189 do C\u00f3digo Civil, consagrando a tese da&nbsp;<em>actio nata<\/em>&nbsp;no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Contudo, na responsabilidade extracontratual, a aludida regra assume vi\u00e9s mais humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se como marco inicial n\u00e3o mais o momento da ocorr\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o do direito, mas a data do conhecimento do ato ou fato do qual decorre o direito de agir, sob pena de se punir a v\u00edtima por uma neglig\u00eancia que n\u00e3o houve, olvidando-se o fato de que a aparente in\u00e9rcia pode ter decorrido da absoluta falta de conhecimento do dano&#8221; (REsp 1.354.348\/RS, Quarta Turma, julgado em 26\/08\/2014, DJe 16\/09\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, pode-se afirmar que, em regra, o vi\u00e9s subjetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>&nbsp;possui maior afinidade com as hip\u00f3teses de responsabilidade civil por ato il\u00edcito absoluto, estabelecendo-se como termo&nbsp;<em>a quo&nbsp;<\/em>do prazo prescricional a data do conhecimento, pelo titular, do nascimento da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, deve-se apontar como crit\u00e9rio serviente a guiar o int\u00e9rprete na determina\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>dies a quo<\/em>&nbsp;dos prazos prescricionais a pr\u00f3pria escolha levada a efeito pelo direito positivo.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, em algumas hip\u00f3teses o pr\u00f3prio legislador, de maneira expressa, imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o da vertente subjetiva da teoria da&nbsp;<em>actio nata.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o que se verifica, por exemplo, no art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor &#8211; ao estatuir que o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria pelo consumidor &#8211; e no art. 206, \u00a7 1\u00ba, II, &#8220;b&#8221;, do C\u00f3digo Civil, ao estabelecer que, nos contratos de seguro em geral, o termo&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;do prazo prescricional \u00e9 a &#8220;ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, \u00e9 seguro afirmar que o sistema subjetivo de determina\u00e7\u00e3o do dies a quo deve prevalecer sempre que, por raz\u00f5es de pol\u00edtica legislativa, a legisla\u00e7\u00e3o expressamente o adotar.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que de modo n\u00e3o exaustivo e n\u00e3o cumulativo, pode-se concluir que s\u00e3o crit\u00e9rios que indicam a tend\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o do vi\u00e9s subjetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>: a) a submiss\u00e3o da pretens\u00e3o a prazo prescricional curto; b) a constata\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ci\u00eancia do nascimento da pretens\u00e3o, o que deve ser apurado a partir da boa-f\u00e9 objetiva e de standards de atua\u00e7\u00e3o do homem m\u00e9dio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato il\u00edcito absoluto; e d) a expressa previs\u00e3o legal a impor a aplica\u00e7\u00e3o do sistema subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, importa consignar que se est\u00e1 diante de pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias e compensat\u00f3rias, ambas submetidas ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do CC\/2002. Cuida-se, portanto, de pretens\u00f5es submetidas a prazo prescricional curto.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tratando-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais em virtude da indevida utiliza\u00e7\u00e3o do nome do autor para figurar como falso ocupante de cargo em comiss\u00e3o, infere-se que a causa de pedir da presente demanda \u00e9, exata e precisamente, a configura\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil por ato il\u00edcito absoluto (responsabilidade civil extracontratual).<\/p>\n\n\n\n<p>Some-se a isso o fato de que, na esp\u00e9cie, a ado\u00e7\u00e3o do vi\u00e9s objetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>, estabelecendo-se como termo inicial do prazo prescricional a data em que o autor foi exonerado, conduziria \u00e0 flagrante injusti\u00e7a em preju\u00edzo do jurisdicionado que foi prejudicado por conduta de ex-deputado estadual que o nomeou como funcion\u00e1rio fantasma sem o seu conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>n\u00e3o se revela condizente com o postulado da razoabilidade supor &#8211; tomando como crit\u00e9rio de atua\u00e7\u00e3o a boa-f\u00e9 objetiva e o comportamento esperado do homem m\u00e9dio &#8211; que o autor soubesse ou devesse saber que havia sido nomeado, sem o seu consentimento e clandestinamente, como &#8220;funcion\u00e1rio fantasma<\/strong>&#8221; na Assembleia Legislativa do Estado por meio da indevida utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Tampouco se extrai do arcabou\u00e7o f\u00e1tico qualquer ind\u00edcio de neglig\u00eancia grosseira ou atua\u00e7\u00e3o com culpa grave por parte do autor capaz de afastar a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 que milita a seu favor quando alega o desconhecimento da exist\u00eancia do ato il\u00edcito de que foi v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que o simples fato de o s\u00edtio eletr\u00f4nico do Google e de outros motores de buscas na internet estarem operando normalmente desde o alegado evento danoso, n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que seja razo\u00e1vel supor que todo cidad\u00e3o deva, diariamente, efetuar esta esp\u00e9cie de pesquisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa situa\u00e7\u00e3o revela-se ainda mais grave quando se imagina, ao menos em tese, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do nome e dos dados pessoais de cidad\u00e3os vulner\u00e1veis que n\u00e3o possuem qualquer acesso \u00e0 rede mundial de computadores ou que residem em locais remotos e que, portanto, n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de evitar a consuma\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em seu desfavor.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais pessoas, nesse contexto, poderiam ser facilmente utilizadas para esquemas deste jaez e seriam prejudicadas pela prescri\u00e7\u00e3o, caso se adotasse o vi\u00e9s objetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o crit\u00e9rios que indicam a tend\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o excepcional do vi\u00e9s subjetivo da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>: a) a submiss\u00e3o da pretens\u00e3o a prazo prescricional curto; b) a constata\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ci\u00eancia do nascimento da pretens\u00e3o, o que deve ser apurado a partir da boa-f\u00e9 objetiva e de&nbsp;<em>standards&nbsp;<\/em>de atua\u00e7\u00e3o do homem m\u00e9dio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato il\u00edcito absoluto; e d) a expressa previs\u00e3o legal a impor a aplica\u00e7\u00e3o do sistema subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-cabimento-da-adjudicacao-compulsoria-de-imovel-pelos-promitentes-compradores-de-unidades-autonomas-adquiridas-de-incorporadora-nao-titular-do-dominio-do-terreno-e-sem-o-devido-registro-do-memorial-de-incorporacao-sem-o-registro-no-cri\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel pelos promitentes compradores de unidades aut\u00f4nomas adquiridas de incorporadora n\u00e3o titular do dom\u00ednio do terreno e sem o devido registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o sem o registro no CRI<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel <a>a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel pelos promitentes compradores de unidades aut\u00f4nomas adquiridas de incorporadora n\u00e3o titular do dom\u00ednio do terreno e sem o devido registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o <\/a>no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.770.095-DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/05\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Promitentes Compradores do Edif\u00edcio Monte promoveu a\u00e7\u00e3o em desfavor de Martins Construtora e Incorporadora postulando a declara\u00e7\u00e3o da nulidade de ato jur\u00eddico e o cancelamento e altera\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica. Narra o causo que o im\u00f3vel em que o edif\u00edcio seria constru\u00eddo foi cedido \u00e0 Martins Construtora mediante permuta para constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio. Essa, por sua vez, cedeu o \u00e0 <strong>Consult<\/strong>. E assim foi lan\u00e7ado o empreendimento &#8220;Residencial Monte&#8221; e as unidades aut\u00f4nomas comercializadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, aproveitando-se de que a anterior permuta e a incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o haviam sido registradas no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, a cession\u00e1ria <strong>Consult<\/strong> alienou o terreno a terceiros. A Associa\u00e7\u00e3o requereu o direito de realizar a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 4.591\/1964:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. As incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, em todo o territ\u00f3rio nacional, reger-se-\u00e3o pela presente Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito desta Lei, considera-se incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o, para aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial, de edifica\u00e7\u00f5es ou conjunto de edifica\u00e7\u00f5es compostas de unidades aut\u00f4nomas,&nbsp;(VETADO).<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 32. &nbsp;O incorporador somente poder\u00e1 alienar ou onerar as fra\u00e7\u00f5es ideais de terrenos e acess\u00f5es que corresponder\u00e3o \u00e0s futuras unidades aut\u00f4nomas ap\u00f3s o registro, no registro de im\u00f3veis competente, do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o composto pelos seguintes documentos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas s\u00e3o irretrat\u00e1veis e, uma vez registrados, conferem direito real opon\u00edvel a terceiros, atribuindo direito a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hip\u00f3tese de insolv\u00eancia posterior ao t\u00e9rmino da obra.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogado Pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085, de 2021)<\/p>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se n\u00e3o pactuou arrependimento, celebrada por instrumento p\u00fablico ou particular, e registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, adquire o promitente comprador direito real \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-cabe-a-adjudicacao-compulsoria\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 possibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cumpre relembrar que a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 regida pela <a>Lei n. 4.591\/1964 <\/a>e, como se depreende do seu art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico, envolve a promessa de venda de uma coisa futura, composta por edifica\u00e7\u00f5es erguidas em um \u00fanico terreno, sobre as quais haver\u00e1 titularidade exclusiva da unidade ocupada pelo adquirente (apartamento, conjunto comercial ou casa), mas compartilhada a propriedade do terreno com os demais adquirentes, em regime de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia foi promulgada com o intuito de se atribuir seguran\u00e7a jur\u00eddica a uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica comumente adotada na din\u00e2mica dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, mediante a subvers\u00e3o do princ\u00edpio da acess\u00e3o &#8211; segundo o qual tudo que se acede ao solo \u00e9 de propriedade do dono do terreno &#8211; e a garantia ao adquirente de que a coisa ser\u00e1 entregue conforme as caracter\u00edsticas prometidas no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Em face disso, h\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o legal imputada ao incorporador de levar a registro na matr\u00edcula do im\u00f3vel a ser incorporado o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, que, segundo a reda\u00e7\u00e3o original do art. 32 da Lei n. 4.591\/1964, vigente ao tempo da assinatura dos contratos ora em an\u00e1lise, \u00e9 composto, entre outros documentos, do t\u00edtulo de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, de compra e venda ou de cess\u00e3o de direitos ou de permuta do qual conste cl\u00e1usula de imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Da leitura do dispositivo legal, <strong>verifica-se a possibilidade de o incorporador n\u00e3o possuir o pr\u00e9vio dom\u00ednio do terreno sobre o qual ser\u00e1 edificado o pr\u00e9dio, o que, contudo, n\u00e3o o isenta da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos capazes de demonstrar que a futura transfer\u00eancia da propriedade da unidade aut\u00f4noma poder\u00e1 ser efetivada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, com a pretens\u00e3o de se conceder mais seguran\u00e7a aos contratantes, o incorporador poder\u00e1 negociar as unidades aut\u00f4nomas somente ap\u00f3s arquivar, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, os documentos elencados na lei. Vale dizer, enquanto n\u00e3o registrado o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, o incorporador n\u00e3o est\u00e1 autorizado a comercializar as unidades aut\u00f4nomas futuras.<\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o ao promitente comprador, o \u00a7 2\u00ba do art. 32 da Lei n. 4.591\/1964 determinava que os contratos de compra e venda, promessa de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas s\u00e3o irretrat\u00e1veis e, uma vez registrados, conferem direito real opon\u00edvel a terceiros, atribuindo direito \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hip\u00f3tese de insolv\u00eancia posterior ao t\u00e9rmino da obra.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma linha, o art. 43, VI, da Lei n. 4.591\/1964 prev\u00ea a possibilidade de o incorporador ser destitu\u00eddo pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes das unidades aut\u00f4nomas quando, sem justa causa, paralisar as obras por mais de 30 (trinta) dias ou retardar-lhes excessivamente o andamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, para que se viabilize a destitui\u00e7\u00e3o do incorporador \u00e9 indispens\u00e1vel a formaliza\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, configurando um requisito m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam o im\u00f3vel e aos terceiros que deles venham a participar de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o houve o registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o houve nenhuma formaliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do im\u00f3vel para a suposta incorporadora, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a destitui\u00e7\u00e3o desta e a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel pelos promitentes compradores em raz\u00e3o do n\u00e3o preenchimento dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Relembre-se que os promitentes compradores de im\u00f3veis somente adquirem o direito real de propriedade ap\u00f3s o registro do instrumento p\u00fablico ou particular no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis (art. 1.417 do <a>CC<\/a>), de maneira que a delibera\u00e7\u00e3o tomada em assembleia pela maioria absoluta dos adquirentes, para destituir a incorporadora, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fazer surgir o direito real quando o alienante n\u00e3o possui o dom\u00ednio e n\u00e3o levou a registro a incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, cumpre registrar que a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior tem considerado que o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o pelo incorporador n\u00e3o implica a invalidade ou nulidade do contrato de compromisso de compra e venda, pois este gera efeitos obrigacionais entre as partes e, at\u00e9 mesmo, contra terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e0 esp\u00e9cie \u00e9, afirmando a validade das promessas de compra e venda, rescindir os contratos e reconhecer a responsabilidade da suposta incorporadora pelas perdas e danos suportados pelos adquirentes em decorr\u00eancia do descaso e oportunismo perpetrados por aquela.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel pelos promitentes compradores de unidades aut\u00f4nomas adquiridas de incorporadora n\u00e3o titular do dom\u00ednio do terreno e sem o devido registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-ausencia-de-previsao-especifica-no-contrato-de-financiamento-garantido-por-cedula-rural-hipotecaria-e-quitacao-do-contrato\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica no contrato de financiamento garantido por c\u00e9dula rural hipotec\u00e1ria e quita\u00e7\u00e3o do contrato<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No contrato <a>de <\/a><a>financiamento garantido por c\u00e9dula rural hipotec\u00e1ria, na forma do Decreto-Lei n. 73\/1966,<\/a> a aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica do seguro por morte n\u00e3o conduz \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 954.650-BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por maioria, julgado em 10\/05\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nerso firmou um contrato de financiamento garantido por c\u00e9dula rural hipotec\u00e1ria, na forma do Decreto-Lei n. 73\/1966. No contrato n\u00e3o foi inclu\u00edda previs\u00e3o espec\u00edfica do seguro por morte.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que Nerso veio a falecer e seus sucessores sustentam que o fato levaria \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do contrato, ainda que sem previs\u00e3o espec\u00edfica de seguro neste sentido, o que era obrigat\u00f3rio de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 167\/1967:<\/p>\n\n\n\n<p>Art 76. Ser\u00e3o segurados, at\u00e9 final resgate da c\u00e9dula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legisla\u00e7\u00e3o de seguros obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 73\/1966:<\/p>\n\n\n\n<p>Art 20. Sem preju\u00edzo do disposto em leis especiais, s\u00e3o obrigat\u00f3rios os seguros de:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>l) danos pessoais causados por ve\u00edculos automotores de vias terrestres e por embarca\u00e7\u00f5es, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n\u00e3o;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigat\u00f3rios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do seguro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-quita-o-contrato\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quita o contrato?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooppss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que, na hip\u00f3tese, sobressai como incontroversa a inexist\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o de seguro nos moldes como previsto no contrato de financiamento, seja por iniciativa do mutu\u00e1rio, seja por iniciativa da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, \u00e9 bem de ver que o contrato de m\u00fatuo em debate foi garantido por c\u00e9dula rural hipotec\u00e1ria, cuja legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, \u00e0 \u00e9poca, previa a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de seguro para a emiss\u00e3o da c\u00e9dula.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O seguro por morte do mutu\u00e1rio, que muito se assemelha ao seguro contratado pela esp\u00e9cie prestamista, tem como objetivo garantir ao estipulante do seguro (o credor do financiamento) a quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor do contrato<\/strong> no caso da ocorr\u00eancia de sua morte.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 sabido que no seguro firmado pela modalidade prestamista, a institui\u00e7\u00e3o concedente do cr\u00e9dito, que figurar\u00e1 como estipulante e benefici\u00e1ria do seguro, realiza a contra\u00e7\u00e3o de ap\u00f3lice coletiva de seguro &#8211; em nome e \u00e0s expensas dos segurados &#8211; a fim de que seja garantida \u00e0 institui\u00e7\u00e3o o pagamento do saldo devedor (correspondente ao valor segurado) no caso da ocorr\u00eancia de morte do mutu\u00e1rio (segurado).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a cobertura securit\u00e1ria prevista no contrato coincide com o seguro legalmente exigido (seguro obrigat\u00f3rio) para a emiss\u00e3o das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, na forma do que prev\u00eaem os art. 76 do <a>Decreto-Lei n. 167\/1967 <\/a>e art. 20, inciso &#8220;i&#8221; do <a>Decreto-Lei n. 73\/1966<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>n\u00e3o h\u00e1 falar em seguro obrigat\u00f3rio por morte do mutu\u00e1rio, recaindo a exig\u00eancia legal apenas sobre os bens dados em garantia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, adotada a premissa de que n\u00e3o houve a contrata\u00e7\u00e3o do seguro da esp\u00e9cie prestamista, o qual, n\u00e3o se constitui como modalidade obrigat\u00f3ria na esp\u00e9cie contratual em debate, n\u00e3o se evidencia fundamento legal ou contratual que conduza \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a tese somente encontraria guarida no caso de previs\u00e3o no contrato de financiamento garantido por c\u00e9dula rural exigisse a contrata\u00e7\u00e3o de seguro obrigat\u00f3rio exclusivamente pelo mutu\u00e1rio, isentando por completo a institui\u00e7\u00e3o financeira credora, tendo em vista a expressa previs\u00e3o constante do art. 21 do Decreto-Lei n. 73\/1966 no sentido de que, no seguro obrigat\u00f3rio &#8220;o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do seguro&#8221;, considerando-se estipulante, para efeitos do referido Decreto-lei, &#8220;a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outros termos, <strong>nos seguros obrigat\u00f3rios &#8211; que n\u00e3o \u00e9 o caso em exame &#8211; a institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 que dever\u00e1 contratar o seguro, ainda que \u00e0s expensas do devedor, figurando assim como benefici\u00e1ria direta do seguro no caso do implemento do risco, qual seja, a perda do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, no contrato de financiamento garantido por c\u00e9dula rural hipotec\u00e1ria, na forma do Decreto-Lei n. 73\/1966, a aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica do seguro por morte n\u00e3o conduz \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No contrato de financiamento garantido por c\u00e9dula rural hipotec\u00e1ria, na forma do Decreto-Lei n. 73\/1966, a aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica do seguro por morte n\u00e3o conduz \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-inicio-da-execucao-de-sentenca-proferida-em-acao-coletiva-referente-a-obrigacao-de-fazer-e-no-prazo-prescricional-da-execucao-da-obrigacao-de-pagar\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; In\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva referente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer e no prazo prescricional da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O in\u00edcio <a>da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva referente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/a>, em regra, n\u00e3o influi <a>no prazo prescricional da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar<\/a>, salvo se <a>reconhecida a depend\u00eancia na decis\u00e3o transitada em julgado ou no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.687.306-PB, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 08\/03\/2022, DJe 07\/04\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Sindicato dos Professores de uma Universidade ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual foi deferida a implanta\u00e7\u00e3o de certa rubrica na folha de pagamento (obriga\u00e7\u00e3o de fazer) e reajuste nos sal\u00e1rios dos mesmos professores (obriga\u00e7\u00e3o de pagar). Em 25\/03\/2002, o Sindicato promoveu a execu\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, em 7\/5\/2010, o magistrado julga procedente os embargos, declarando extinta a obriga\u00e7\u00e3o de fazer (implanta\u00e7\u00e3o), em face da inexigibilidade do t\u00edtulo judicial, reconhecendo naquele momento que remanescia apenas o direito dos substitu\u00eddos processuais ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar relativa \u00e0s parcelas vencidas, calculadas at\u00e9 o advento da reestrutura\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o transitou em julgado em 07\/10\/2010.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 10\/10\/2012, o Sindicato promoveu nova execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, mas a Universidade alega ter ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto n. 20.910\/1932:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 150 do STF:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Prescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-ocorre-a-influencia-de-um-prazo-no-outro\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorre a influ\u00eancia de um prazo no outro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> &nbsp;<strong>Nooops!!!! SALVO se reconhecida a depend\u00eancia na decis\u00e3o transitada em julgado ou no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia visa definir se a propositura da execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer interrompe, ou n\u00e3o, a flu\u00eancia do prazo prescricional para a propositura da a\u00e7\u00e3o executiva da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%.<\/p>\n\n\n\n<p>No que concerne \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, o artigo 1\u00ba do <a>Decreto n. 20.910\/1932 <\/a>prev\u00ea que a pretens\u00e3o prescreve em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a d\u00edvida. Ainda, nos termos da <a>S\u00famula 150 do STF: &#8220;<strong>Prescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o&#8221;<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.444\/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprud\u00eancia no sentido de <strong>que o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a propositura da execu\u00e7\u00e3o que visa o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar. Contudo, o precedente consignou que tal entendimento n\u00e3o se aplica nos casos em que a decis\u00e3o transitada em julgado ou o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o tenha fixado condicionamento diverso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, excepciona-se a regra nas hip\u00f3teses em que a pr\u00f3pria decis\u00e3o transitada em julgado ou o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, reconhe\u00e7a que a execu\u00e7\u00e3o de um tipo de obriga\u00e7\u00e3o dependa necessariamente da pr\u00e9via execu\u00e7\u00e3o de outra esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 exatamente a hip\u00f3tese, porquanto somente com a finaliza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer (implementa\u00e7\u00e3o em folha) houve a certeza dos valores devidos, possibilitando, assim, a propositura da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar valores pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva referente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer, em regra, n\u00e3o influi no prazo prescricional da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, salvo se reconhecida a depend\u00eancia na decis\u00e3o transitada em julgado ou no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-desistencia-da-acao-de-desapropriacao-por-utilidade-publica-e-fixacao-de-honorarios-advocaticios\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica e fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de d<a>esist\u00eancia da <\/a><a>a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica<\/a>, face <a>a inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o e de proveito econ\u00f4mico<\/a>, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como <a>os limites da Lei das Desapropria\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.834.024-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10\/05\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estado de Minas Gerais ajuizou a\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica. Por\u00e9m, algum tempo ap\u00f3s o ajuizamento, o Estado Mineiro optou pela desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Iniciou-se ent\u00e3o a discuss\u00e3o acerca da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor da r\u00e9, uma vez inexistentes condena\u00e7\u00e3o e proveito econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 3.365\/1941:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;27.&nbsp;&nbsp;O juiz indicar\u00e1 na senten\u00e7a os fatos que motivaram o seu convencimento e dever\u00e1 atender, especialmente, \u00e0 estima\u00e7\u00e3o dos bens para efeitos fiscais; ao pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o e interesse que deles aufere o propriet\u00e1rio; \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o, estado de conserva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a; ao valor venal dos da mesma esp\u00e9cie, nos \u00faltimos cinco anos, e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea remanescente, pertencente ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a><a><\/a>\u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;A senten\u00e7a que fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o quando este for superior ao pre\u00e7o oferecido condenar\u00e1 o desapropriante a pagar honor\u00e1rios do advogado, que ser\u00e3o fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferen\u00e7a, observado o disposto no&nbsp;\u00a7 4<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil,&nbsp;n\u00e3o podendo os honor\u00e1rios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinq\u00fcenta e um mil reais).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.183-56, de 2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide ADIN N\u00ba 2332)<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;30.&nbsp;&nbsp;As custas ser\u00e3o pagas pelo autor se o r\u00e9u aceitar o pre\u00e7o oferecido; em caso contr\u00e1rio, pelo vencido, ou em propor\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o grau de zelo do profissional;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-qual-o-parametro-a-ser-observado\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o par\u00e2metro a ser observado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>O valor da causa e os limites da Lei das Desapropria\u00e7\u00f5es!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As despesas processuais em sentido amplo referentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o s\u00e3o reguladas pelo <a>Decreto-Lei n. 3.365\/1941<\/a>. A regra de defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo seu \u00f4nus financeiro (art. 30) \u00e9 essencialmente a mesma da codifica\u00e7\u00e3o processual civil: quem perde a demanda \u00e9 respons\u00e1vel pelo seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema est\u00e1, no entanto, na hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 claramente um vencedor nem um perdedor, como na quadra da extin\u00e7\u00e3o processual an\u00f4mala por desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em tal hip\u00f3tese <strong>o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia d\u00e1 lugar ao mais abrangente, da causalidade, atribuindo-se, pois, a responsabilidade pelo \u00f4nus financeiro do processo \u00e0quele que deu causa \u00e0 demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No tocante aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais h\u00e1 mais especificidades do que para a regra geral das demais despesas&nbsp;<em>lato sensu<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, \u00e9 incompleta por trazer apenas a disciplina da hip\u00f3tese em que a pretens\u00e3o desapropriat\u00f3ria \u00e9 acolhida por um pre\u00e7o superior ao da oferta inicial, quando, ent\u00e3o, os honor\u00e1rios ser\u00e3o estabelecidos entre meio e cinco por cento da diferen\u00e7a entre ambos, pre\u00e7o fixado e oferta feita, cabendo referir que a parte final, de limita\u00e7\u00e3o a um valor determinado, foi considerada inconstitucional por for\u00e7a da ADI 2.332\/DF, rel. Ministro Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o contempla, contudo, toda a sorte de resultados poss\u00edveis, como, por exemplo, a rejei\u00e7\u00e3o simplesmente da pretens\u00e3o, ou casos como o presente, de desist\u00eancia, da\u00ed que nessas hip\u00f3teses \u00e9 de serem observadas&nbsp;<em>cum grano salis<\/em>&nbsp;as regras gerais da codifica\u00e7\u00e3o processual civil, no caso a de 2015, vez que a senten\u00e7a foi prolatada em momento posterior \u00e0 sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se aplicam os limites do Decreto-Lei n. 3.365\/1941 em detrimento daqueles previstos no CPC\/2015, isso sendo um ponto em que o ac\u00f3rd\u00e3o merece reparo, j\u00e1 que observou as faixas de condena\u00e7\u00e3o previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 85, que a seu turno observam como balizas o intervalo entre dez e vinte por cento.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo h\u00e1 prevalecer a regra do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do <a>CPC\/2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a regra transportada estabelece uma ordena\u00e7\u00e3o a ser observada na estipula\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, que primeiramente atender\u00e3o o valor da condena\u00e7\u00e3o, e em seguida o do proveito econ\u00f4mico, da\u00ed que somente na impossibilidade de se mensurar os dois primeiros se ter\u00e1 como par\u00e2metro o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, ao considerar que n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o e que a parte r\u00e9 n\u00e3o obteve proveito econ\u00f4mico nenhum, porque permaneceu com a mesma situa\u00e7\u00e3o de antes da demanda, isto \u00e9, propriet\u00e1ria do im\u00f3vel antes sujeito \u00e0 pretens\u00e3o desapropriat\u00f3ria, o par\u00e2metro h\u00e1 de ser o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, face a inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o e de proveito econ\u00f4mico, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-atividades-concomitantes-e-calculo-do-salario-de-contribuicao\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atividades concomitantes e c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o advento da Lei n. 9.876\/1999, e para fins de c\u00e1lculo do benef\u00edcio de aposentadoria, no caso do exerc\u00edcio de atividades concomitantes pelo segurado, o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser composto da soma de todas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.870.793-RS, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2022. (Tema 1070) (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino exerceu duas atividades laborais concomitantemente e realizou contribui\u00e7\u00f5es sociais corretamente em cada uma delas. Ocorre que, ao requerer um benef\u00edcio ao INSS, as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram somadas ao calcular o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial para reverter a situa\u00e7\u00e3o. Em recurso, o TRF local compreendeu que a partir de 1\u00b0\/4\/2003, com a extin\u00e7\u00e3o da escala de sal\u00e1rio-base pela Lei 10.666\/2003, teria ocorrido a derroga\u00e7\u00e3o do art. 32 da Lei n. 8.213\/1991, tornando poss\u00edvel a soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o das atividades exercidas concomitantemente. Contra a decis\u00e3o, o INSS interp\u00f4s recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 32. &nbsp;O sal\u00e1rio de benef\u00edcio do segurado que contribuir em raz\u00e3o de atividades concomitantes ser\u00e1 calculado com base na soma dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o das atividades exercidas na data do requerimento ou do \u00f3bito, ou no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 10.666\/2003:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9<sup>o<\/sup>&nbsp;Fica extinta a escala transit\u00f3ria de sal\u00e1rio-base, utilizada para fins de enquadramento e fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, estabelecida pela&nbsp;Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;9.876, de 26 de novembro de 1999.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-o-salario-de-contribuicao-deve-ser-calculado-pela-soma\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o deve ser calculado pela soma?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que respeitado o teto previdenci\u00e1rio!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a reda\u00e7\u00e3o original dos incisos I, II e III do art. 32 da <a>Lei n. 8.213\/1991<\/a>, que tratavam do c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, para fins de apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, somente seria poss\u00edvel nas hip\u00f3teses em que o segurado reunisse todas as condi\u00e7\u00f5es para a individual concess\u00e3o do benef\u00edcio em cada uma das atividades por ele exercida.<\/p>\n\n\n\n<p>O Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo &#8211; PBC do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio tinha por limite os \u00faltimos 48 (quarenta e oito meses) meses da vida contributiva do segurado, tendo por base, no m\u00e1ximo, os maiores 36 (trinta e seis) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O esp\u00edrito do referido art. 32 da Lei n. 8.213\/1991, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, \u00e0s v\u00e9speras de implementar os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, viesse o segurado a exercer uma segunda e simult\u00e2nea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, j\u00e1 que seriam considerados os \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o no c\u00f4mputo de seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a subsequente Lei n. 9.876\/1999 alterou a metodologia do c\u00e1lculo dos benef\u00edcios e passou a considerar todo o hist\u00f3rico contributivo do segurado, com a amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, al\u00e9m de melhor atender ao car\u00e1ter retributivo do Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p>Em acr\u00e9scimo, <strong>com o subsequente advento da <a>Lei n. 10.666\/2003<\/a>, precisamente por seu art. 9\u00ba, operou-se, em definitivo, a extin\u00e7\u00e3o da escala transit\u00f3ria utilizada para a defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o dos contribuintes individual e facultativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, se o objetivo do art. 32 da Lei n. 8.213\/1991 era o de inviabilizar eventuais artif\u00edcios, de forma a preservar a proporcionalidade dos valores despendidos pelo segurado ao longo de sua vida contributiva, frente ao que lhe seria devido a t\u00edtulo de justo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, com a nova diretriz do art. 29 da Lei n. 8.213\/1991, combinada com o art. 9\u00ba da Lei n. 10.666\/2003, passou-se a debater se ainda existiria lugar para a aplica\u00e7\u00e3o dos incisos II e III do art. 32 da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a substancial amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo &#8211; PBC, como promovida pela Lei n. 9.876\/1999, possibilitou a compreens\u00e3o de que, respeitado o teto previdenci\u00e1rio, as contribui\u00e7\u00f5es vertidas no exerc\u00edcio de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, n\u00e3o mais existindo espa\u00e7o para aplica\u00e7\u00e3o dos incisos do art. 32 da Lei n. 8.213\/1991, garantindo-se, com isso, o pagamento de benef\u00edcio que melhor retrate o hist\u00f3rico contributivo do segurado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o advento da Lei n. 9.876\/1999, e para fins de c\u00e1lculo do benef\u00edcio de aposentadoria, no caso do exerc\u00edcio de atividades concomitantes pelo segurado, o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser composto da soma de todas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-afirmacao-de-que-o-denunciado-ocupa-cargo-de-desembargador-e-causa-de-aumento-de-pena\"><a>10.&nbsp; Afirma\u00e7\u00e3o de que o denunciado ocupa cargo de desembargador e causa de aumento de pena<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTL NA A\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A mera afirma\u00e7\u00e3o de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador \u00e9 insuficiente para a incid\u00eancia da causa de aumento de pena prevista no art. 327, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg na APn 970-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 04\/05\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MPF ofereceu den\u00fancia contra diversos desembargadores de um Tribunal de Justi\u00e7a em raz\u00e3o do suposto cometimento do crime de corrup\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o a um deles, o MPF deixou de demonstrar que o denunciado ocupava, em tese, \u00e0 \u00e9poca da perpetra\u00e7\u00e3o do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, &#8220;cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta&#8221; para aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento do artigo 327, \u00a7 2\u00ba, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 327 &#8211; Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba &#8211; A pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-a-mera-afirmacao-e-suficiente-para-o-aumento-de-pena\"><a>10.2.2. A mera afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para o aumento de pena?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 327, \u00a7 2\u00ba, do <a>CP<\/a>, &#8220;[a] pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <a>o MPF deixou de demonstrar que o denunciado ocupava, em tese, \u00e0 \u00e9poca da perpetra\u00e7\u00e3o do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, &#8220;cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta&#8221;. <\/a>CP, art. 327, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a mera afirma\u00e7\u00e3o de que o denunciado ocupava o cargo de desembargador, assim como o cargo de parlamentar federal, \u00e9 insuficiente para a incid\u00eancia da aludida causa de aumento de pena. Nesse sentido,&nbsp;<strong><em>[\u2026] essa causa de aumento, consoante remansosa jurisprud\u00eancia [no STF] \u00e9 inaplic\u00e1vel pelo mero exerc\u00edcio do mandato popular: a circunst\u00e2ncia de imposi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica deve estar descrita e n\u00e3o \u00e9 presum\u00edvel apenas pelo exerc\u00edcio destes cargos. Esse entendimento prevaleceu em recentes julgados [do] Supremo Tribunal Federal em casos an\u00e1logos<\/em><\/strong><em> (Inq 3.983 Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 12\/05\/2016; e Inq 3.997 Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 26\/09\/2016). A jurisprud\u00eancia [do STF] (Inq 2.606, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 02\/12\/2014), exige, especificamente, para sua incid\u00eancia, uma imposi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica (Inq 2.191, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe de 08\/05\/2009), que n\u00e3o se acha narrada nos autos, o que inviabiliza (reitera-se: em ju\u00edzo de subsun\u00e7\u00e3o te\u00f3rica: de aptid\u00e3o de os fatos descritos &#8211; se comprovados &#8211; virem a se subsumir nos tipos imputados) seu acatamento imputativo.&nbsp;<\/em>(STF, Inq 3980, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 06\/03\/2018, DJe-113 08\/06\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, &#8220;[\u00e9] incab\u00edvel a causa de aumento do art. 327, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal pelo mero exerc\u00edcio do mandato parlamentar, sem preju\u00edzo da causa de aumento contemplada no art. 317, \u00a7 1\u00ba. A jurisprud\u00eancia [do STF], conquanto revolvida nos \u00faltimos anos (Inq 2606, Relator(a): Min.&nbsp;<em>Luiz Fux<\/em>, Tribunal Pleno, julgado em 11\/11\/2014, DJe-236 [&#8230;] 02-12-2014), exige uma imposi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica ou de dire\u00e7\u00e3o (Inq 2191, Relator(a): Min.&nbsp;<em>Carlos Britto<\/em>, Tribunal Pleno, julgado em 08\/05\/2008, [&#8230;] DJe-084 [&#8230;] 08-05-2009) que n\u00e3o se acha nem demonstrada nem descrita nos presentes autos.&#8221; (STF, Inq 3983, Rel. Min.&nbsp;<em>Teori Zavascki<\/em>, Tribunal Pleno, julgado em 03\/03\/2016,DJe-095 12\/05\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>No presente caso, o MPF deixou de descrever a presen\u00e7a da &#8220;circunst\u00e2ncia de imposi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica&#8221; (STF, Inq 3980, supra), donde a impossibilidade de ela ser presumida &#8220;apenas pelo exerc\u00edcio d[o] cargo&#8221; de desembargador. (STF, Inq 3980, supra). Ent\u00e3o, j\u00e1 era a causa de aumento (n\u00e3o se aplica)!<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A mera afirma\u00e7\u00e3o de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador \u00e9 insuficiente para a incid\u00eancia da causa de aumento de pena prevista no art. 327, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-im-possibilidade-de-suprimento-pelo-judiciario-da-falta-de-regulamentacao-para-a-autorizacao-do-cultivo-e-colheita-de-cannabis-para-fins-medicinais\"><a>11.&nbsp; (Im)Possibilidade de suprimento pelo Judici\u00e1rio da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o para a autoriza\u00e7\u00e3o do cultivo e colheita de cannabis para fins medicinais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente acerca do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autoriza\u00e7\u00e3o do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais n\u00e3o pode ser suprida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RHC 155.610-CE, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/05\/2022, DJe 13\/05\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton impetrou Habeas Corpus preventivo contra ato do TJ que indeferiu seu writ original com a finalidade de obter salvo-conduto para fins de cultivo residencial de cannabis sativa para tratamento de &#8220;transtorno ciclot\u00edmico&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal negou provimento ao recurso ordin\u00e1rio, diante da proibi\u00e7\u00e3o do cultivo de referida planta para fins medicinais, o que torna referida conduta elemento do tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Ficam proibidas, em todo o territ\u00f3rio nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas, ressalvada a hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Conven\u00e7\u00e3o de Viena, das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritual\u00edstico-religioso.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode a Uni\u00e3o autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou cient\u00edficos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitadas as ressalvas supramencionadas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-pode-judiciario-liberar-o-cultivo\"><a>11.2.2. Pode Judici\u00e1rio liberar o cultivo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o para cultivo, colheita, preparo e porte de&nbsp;<em>cannabis sativa<\/em>&nbsp;e de seus derivados para fins medicinais <strong>depende da an\u00e1lise de crit\u00e9rios espec\u00edficos e t\u00e9cnicos, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente acerca do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autoriza\u00e7\u00e3o do cultivo e colheita de&nbsp;<em>cannabis sativa<\/em>&nbsp;para fins medicinais (art. 2\u00ba da <a>Lei n. 11.343\/2006<\/a>) n\u00e3o pode ser suprida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, incumbe ao interessado, em caso de demora na aprecia\u00e7\u00e3o ou de indeferimento de pedido, submeter a quest\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio por meio da via pr\u00f3pria na jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente acerca do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autoriza\u00e7\u00e3o do cultivo e colheita de&nbsp;<em>cannabis sativa<\/em>&nbsp;para fins medicinais n\u00e3o pode ser suprida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-efeitos-da-condenacao-por-pena-privativa-de-liberdade-no-curso-da-execucao-de-pena-restritiva-de-direitos\"><a>12.&nbsp; Efeitos da condena\u00e7\u00e3o por pena privativa de liberdade no curso da execu\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobrevindo <a><\/a><a>condena\u00e7\u00e3o por pena privativa de liberdade <\/a>no curso da execu\u00e7\u00e3o de <a>pena restritiva de direitos<\/a>, as penas ser\u00e3o objeto de unifica\u00e7\u00e3o, com a reconvers\u00e3o da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simult\u00e2neo aos apenados em regime aberto e vedada a unifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nos casos em que a condena\u00e7\u00e3o substitu\u00edda por pena alternativa \u00e9 superveniente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.918.287-MG, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 27\/04\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo cumpria pena restritiva de direitos quando sobreveio uma condena\u00e7\u00e3o por pena privativa de liberdade. Iniciou-se ent\u00e3o a delibera\u00e7\u00e3o para definir se a imposi\u00e7\u00e3o de penas de natureza distinta &#8211; restritiva de direitos e privativa de liberdade &#8211; a um mesmo apenado, verificada no curso da execu\u00e7\u00e3o, deve ensejar a unifica\u00e7\u00e3o e a reconvers\u00e3o da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simult\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4<sup>o<\/sup>&nbsp;A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restri\u00e7\u00e3o imposta. No c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade a executar ser\u00e1 deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo m\u00ednimo de trinta dias de deten\u00e7\u00e3o ou reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5<sup>o<\/sup>&nbsp;Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal decidir\u00e1 sobre a convers\u00e3o, podendo deixar de aplic\u00e1-la se for poss\u00edvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 181. A pena restritiva de direitos ser\u00e1 convertida em privativa de liberdade nas hip\u00f3teses e na forma do&nbsp;artigo 45 e seus incisos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ser\u00e1 convertida quando o condenado:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) n\u00e3o for encontrado por estar em lugar incerto e n\u00e3o sabido, ou desatender a intima\u00e7\u00e3o por edital;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>b) n\u00e3o comparecer, injustificadamente, \u00e0 entidade ou programa em que deva prestar servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o servi\u00e7o que lhe foi imposto;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>d) praticar falta grave;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>e) sofrer condena\u00e7\u00e3o por outro crime \u00e0 pena privativa de liberdade, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A pena de limita\u00e7\u00e3o de fim de semana ser\u00e1 convertida quando o condenado n\u00e3o comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hip\u00f3teses das letras &#8220;a&#8221;, &#8220;d&#8221; e &#8220;e&#8221; do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A pena de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos ser\u00e1 convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hip\u00f3teses das letras &#8220;a&#8221; e &#8220;e&#8221;, do \u00a7 1\u00ba, deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-unifica-tudo\"><a>12.2.2. Unifica tudo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 44, \u00a7 5\u00ba, do <a>C\u00f3digo Penal <\/a>trata de hip\u00f3tese de convers\u00e3o facultativa da pena alternativa, ao dispor que &#8220;sobrevindo condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade, por outro, o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal decidir\u00e1 sobre a convers\u00e3o, podendo deixar de aplic\u00e1-la se for poss\u00edvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <a>Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais <\/a>prev\u00ea no art. 181 a hip\u00f3tese de convers\u00e3o das penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e limita\u00e7\u00e3o de fim de semana em pena corporal, quando o condenado sofrer condena\u00e7\u00e3o &#8220;por outro crime \u00e0 pena privativa de liberdade, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido suspensa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente que a convers\u00e3o ser\u00e1 de rigor quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado \u00e0 pena privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os arts. 44, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo Penal e 181, \u00a7 1\u00ba, e, da Lei n. 7.210\/1984, n\u00e3o amparam a convers\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o inversa, qual seja, aquela em que o apenado j\u00e1 se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrev\u00e9m nova condena\u00e7\u00e3o em que a pena corporal foi substitu\u00edda por pena alternativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em tais casos, a convers\u00e3o n\u00e3o conta com o indispens\u00e1vel amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benef\u00edcio foi concedido em senten\u00e7a definitiva e, portanto, somente comporta a convers\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao c\u00e1rcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a situa\u00e7\u00e3o do condenado n\u00e3o pode ser agravada por meio de interpreta\u00e7\u00e3o que amplia o alcance do \u00a7 5\u00ba do art. 44 do C\u00f3digo Penal em seu preju\u00edzo, notadamente \u00e0 vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por pena privativa de liberdade no curso da execu\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos, as penas ser\u00e3o objeto de unifica\u00e7\u00e3o, com a reconvers\u00e3o da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simult\u00e2neo aos apenados em regime aberto e vedada a unifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nos casos em que a condena\u00e7\u00e3o substitu\u00edda por pena alternativa \u00e9 superveniente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-competencia-para-julgamento-do-crime-de-estelionato-quando-nao-identificadas-as-hipoteses-descritas-no-4\u00ba-do-art-70-do-cpp\"><a>13.&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento do crime de estelionato quando n\u00e3o identificadas as hip\u00f3teses descritas no \u00a7 4\u00ba do art. 70 do CPP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No crime de estelionato, n\u00e3o <a>identificadas as hip\u00f3teses descritas no \u00a7 4\u00ba do art. 70 do CPP<\/a>, a compet\u00eancia deve ser fixada no local <a>onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benef\u00edcio pr\u00f3prio e de terceiros, os servi\u00e7os custeados pela v\u00edtima.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>CC 185.983-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2022, DJe 13\/05\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, um ex-funcion\u00e1rio da empresa World, atuante no ramo de turismo, em associa\u00e7\u00e3o com os outros dois agentes delituosos, teriam simulado contratos de parcerias com empresas terceiras, com a inten\u00e7\u00e3o de obter para si vantagens il\u00edcitas: passagens a\u00e9reas e reserva de ve\u00edculos e hot\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com inqu\u00e9rito policial, o estelionat\u00e1rio fazia uso pr\u00f3prio de tais passagens, bem como as repassava para terceiros, obtendo o proveito do crime. A empresa v\u00edtima World tem sede em Bras\u00edlia\/DF, contudo Crementino trabalhava como representante comercial na filial localizada no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, onde os golpes teriam sido praticados em conluio com outros dois agentes, tamb\u00e9m residentes em munic\u00edpios localizados no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi suscitado o conflito de compet\u00eancia entre o Juiz da Vara Criminal de Bras\u00edlia e o Juiz da Vara Criminal de Barra Funda-SP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;70.&nbsp;&nbsp;A compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Nos crimes previstos no&nbsp;art. 171 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940&nbsp;(C\u00f3digo Penal), quando praticados mediante dep\u00f3sito, mediante emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, e, em caso de pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-a-quem-compete-o-julgamento\"><a>13.2.2. A quem compete o julgamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ao juiz do local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benef\u00edcio pr\u00f3prio e de terceiros, os servi\u00e7os custeados pela v\u00edtima!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos autos, <a>um ex-funcion\u00e1rio da empresa v\u00edtima, atuante no ramo de turismo, em associa\u00e7\u00e3o com os outros dois agentes delituosos, teriam simulado contratos de parcerias com empresas terceiras, com a inten\u00e7\u00e3o de obter para si vantagens il\u00edcitas, a saber: passagens a\u00e9reas e reserva de ve\u00edculos e hot\u00e9is. De acordo com inqu\u00e9rito policial, o estelionat\u00e1rio fazia uso pr\u00f3prio de tais passagens, bem como as repassava para terceiros, obtendo o proveito do crime. A empresa v\u00edtima possui sede em Bras\u00edlia\/DF, contudo o ex-funcion\u00e1rio apontado como estelionat\u00e1rio trabalhava como representante comercial na filial localizada no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, onde os golpes teriam sido praticados em conluio com outros dois agentes, tamb\u00e9m residentes em munic\u00edpios localizados no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00facleo da controv\u00e9rsia consiste em definir se o julgamento do delito de estelionato compete ao Ju\u00edzo de Direito da 4\u00aa Vara Criminal de Bras\u00edlia\/DF, considerando-se o local da sede da empresa v\u00edtima e de sua ag\u00eancia banc\u00e1ria; ou ao Ju\u00edzo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda\/SP, em raz\u00e3o do local onde o agente delituoso auferiu o proveito do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>O dissenso jurisprudencial retratado nos precedentes colacionados pelos Ju\u00edzos envolvidos neste conflito deixou de existir com o advento da Lei n. 14.155\/2021, que acrescentou o \u00a7 4\u00ba do art. 70 do <a>C\u00f3digo de Processo Penal <\/a>&#8211; CPP com o seguinte teor: &#8220;nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), quando praticados mediante dep\u00f3sito, mediante emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, e, em caso de pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a inova\u00e7\u00e3o legislativa disciplinou a compet\u00eancia do delito de estelionato em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas descritas pelo legislador, as quais n\u00e3o ocorrem no caso concreto, porquanto os autos n\u00e3o noticiam a ocorr\u00eancia transfer\u00eancias banc\u00e1rias ou dep\u00f3sitos efetuados pela empresa v\u00edtima e tampouco de cheque emitido sem suficiente provis\u00e3o de fundos.<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto dos autos, n\u00e3o identificadas as hip\u00f3teses descritas no \u00a7 4\u00ba do art. 70 do CPP deve incidir o teor do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do mesmo dispositivo legal, segundo o qual &#8220;a compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o&#8221;. Sobre o tema a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, recentemente, pronunciou-se no sentido de que <strong>nas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas pela&nbsp;<em>novatio legis<\/em>, aplica-se o entendimento pela compet\u00eancia do Ju\u00edzo do local do eventual preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No crime de estelionato, n\u00e3o identificadas as hip\u00f3teses descritas no \u00a7 4\u00ba do art. 70 do CPP, a compet\u00eancia deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benef\u00edcio pr\u00f3prio e de terceiros, os servi\u00e7os custeados pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-impossibilidade-de-extensao-dos-efeitos-do-indulto-aos-presos-cautelarmente-com-direito-a-detracao-penal\"><a>14.&nbsp; Impossibilidade de extens\u00e3o dos efeitos do indulto aos presos cautelarmente com direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o penal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O indulto \u00e9 instituto da execu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se estendendo os benef\u00edcios da norma instituidora aos <a>presos cautelarmente com direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o penal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 1.887.116-GO, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 03\/05\/2022, DJe 06\/05\/2022. (Info 736)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo requereu o c\u00f4mputo do per\u00edodo em que esteve preso cautelarmente na an\u00e1lise de indulto natalino. Por\u00e9m, o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o indeferiu o pedido de reconhecimento da benesse. Por sua vez, o Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao agravo em execu\u00e7\u00e3o para acolher o pleito defensivo, com a posterior decreta\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-possivel-a-extensao-dos-efeitos\"><a>14.2.1. Poss\u00edvel a extens\u00e3o dos efeitos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Discute-se a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da detra\u00e7\u00e3o penal para fins de indulto.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que o indulto \u00e9 instituto da execu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se estendendo os benef\u00edcios da norma instituidora, no caso o Decreto Presidencial n. 9.246\/1997, aos presos cautelarmente com direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o penal, mas apenas aos que cumpriam pris\u00e3o-pena na ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-resultado-final\"><a>14.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O indulto \u00e9 instituto da execu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se estendendo os benef\u00edcios da norma instituidora aos presos cautelarmente com direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-3d4120f0-e66e-436b-a0b0-86b2b6221801\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/30204238\/stj-736.pdf\">stj-736<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/30204238\/stj-736.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-3d4120f0-e66e-436b-a0b0-86b2b6221801\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 736 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Militar diagnosticado com HIV e reforma ex offficio RECURSO ESPECIAL O militar de carreira ou tempor\u00e1rio &#8211; este \u00faltimo antes da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 13.954\/2019 -, diagnosticado como [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1036449","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 736 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-736-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 736 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 736 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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