{"id":1035793,"date":"2022-05-29T17:56:03","date_gmt":"2022-05-29T20:56:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1035793"},"modified":"2023-05-17T13:51:49","modified_gmt":"2023-05-17T16:51:49","slug":"recurso-e-gabarito-tj-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/DFT \u2013 Analista Judici\u00e1rio (\u00c1rea Judici\u00e1ria). Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso exposto, h\u00e1 dolo praticado por Roberval, que pretendeu induzir a ABC em erro, o que permite a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, nos termos do art. 145 do C\u00f3digo Civil. A DEF silenciou intencionalmente a respeito, ficando evidente que ela sabia que o produto n\u00e3o era bivolt, caracterizando-se a omiss\u00e3o dolosa prescrita pelo arts. 147 e 148 do C\u00f3digo. Em se tratando de neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, prev\u00ea o art. 149 que o dolo do representante legal obriga a pessoa jur\u00eddica a responder civilmente at\u00e9 a import\u00e2ncia do proveito que teve; se, por\u00e9m, o dolo for do representante convencional, o representado responder\u00e1 solidariamente com ele por perdas e danos. Assim, pode a ABC anular o neg\u00f3cio jur\u00eddico, conforme o art. 178, inc. II, do C\u00f3digo Civil, no prazo de decad\u00eancia de quatro anos, contado ele, do dia em que se realizou o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a interpreta\u00e7\u00e3o das normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica deve considerar os reais obst\u00e1culos e dificuldades do gestor, nos termos do art. 22 da LINDB: \u201cArt. 22.  Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que a decis\u00e3o nas esferas administrativa e controlada seja feita com base em valores jur\u00eddicos abstratos, no entanto, desde que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, na forma do art. 20 caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da LINDB: \u201cArt. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 conter, tamb\u00e9m refer\u00eancias \u00e0s consequ\u00eancias administrativas, justamente em raz\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. \u00c9 o que se extrai do expresso no art. 21 da LINDB: \u201cArt. 21.  A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a LINDB, \u00e9 vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas. \u00c9 o que se extrai do art. 24 da Lei: \u201cArt. 24.  A revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso pelo art. 23 da LINDB: \u201cArt. 23.  A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 18, \u00a74\u00ba, inc. III: \u201cArt. 18, \u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: III – atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e interna\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois contraria o expresso pelo art. 18, \u00a74\u00ba, inc. V: \u201cArt. 18, \u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: V – atendimento psicol\u00f3gico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 18, \u00a74\u00ba, inc. VI: \u201cArt. 18, \u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: VI – respeito \u00e0 especificidade, \u00e0 identidade de g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual da pessoa com defici\u00eancia\u2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 18, \u00a74\u00ba, inc. VII: \u201cArt. 18, \u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: VII – aten\u00e7\u00e3o sexual e reprodutiva, incluindo o direito \u00e0 fertiliza\u00e7\u00e3o assistida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 18, \u00a74\u00ba, inc. I: \u201cArt. 18, \u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: I – diagn\u00f3stico e interven\u00e7\u00e3o precoces, realizados por equipe multidisciplinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a casa de vila \u00e9, na verdade, impenhor\u00e1vel, conforme dita o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.009\/1990: \u201cArt. 2\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de im\u00f3vel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens m\u00f3veis quitados que guarne\u00e7am a resid\u00eancia e que sejam de propriedade do locat\u00e1rio, observado o disposto neste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como analisado acima, a casa de vila se submete ao regime jur\u00eddico dos bens de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o piano de cauda uma vez sendo utilizado para dar aulas e gerar renda para o sustento, ganha o car\u00e1ter de bem de fam\u00edlia, de acordo com o entendimento do STJ: \u201cPROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – PENHORA – TV – PIANO \u2013 BEM DE FAM\u00cdLIA – LEI 8.009\/90 – ART. 649, VI, CPC. I – A Lei 8.009\/90 fez impenhor\u00e1veis, al\u00e9m do im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio da entidade familiar, os equipamentos e m\u00f3veis que o guarne\u00e7am, excluindo ve\u00edculos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mant\u00e9m em uma resid\u00eancia e n\u00e3o apenas o indispens\u00e1vel para faz\u00ea-la habit\u00e1vel, devendo, pois, em regra, ser reputado insuscet\u00edvel de penhora aparelho de televis\u00e3o. II – In casu, n\u00e3o se verifica exorbit\u00e2ncia ou suntuosidade do instrumento musical (piano), sendo indispens\u00e1vel ao estudo e futuro trabalho das filhas da Embargante. III – Recurso conhecido e provido\u201d. (STJ, 3\u00aa T., REsp 207762\/SP; DJ 05\/06\/2000).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois, como j\u00e1 analisado, o piano de cauda \u00e9 impenhor\u00e1vel, segundo o que entendeu o STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa <\/strong>E est\u00e1 incorreta, pois a pintura \u00e9 exclu\u00edda da impenhorabilidade, por for\u00e7a do art. 2\u00ba da Lei 8.009\/1990: \u201cArt. 2\u00ba Excluem-se da impenhorabilidade os ve\u00edculos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade de Carlos depende da comprova\u00e7\u00e3o de culpa, logo, depende da verifica\u00e7\u00e3o da velocidade e de eventual desrespeito \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois em se tratando de responsabilidade civil, a conduta da v\u00edtima pode interferir sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de eventual montante indenizat\u00f3rio, nos termos do art. 945 do CC\/2002: \u201cArt. 945. Se a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a atividade de Carlos, qual seja, dirigir seu carro, n\u00e3o se caracteriza como atividade de risco.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a culpa concorrente apenas gera implica\u00e7\u00f5es ao montante indenizat\u00f3rio e n\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o do nexo de causalidade. Tal hip\u00f3tese somente existiria, caso houvesse culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em fato exclusivo de terceiro, uma vez que a equipe m\u00e9dica n\u00e3o ocasionou, em nenhum grau, danos \u00e0 Violeta.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com os artigos 410 c\/c 416, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002: \u201cArt. 410. Quando se estipular a cl\u00e1usula penal para o caso de total inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, esta converter-se-\u00e1 em alternativa a benef\u00edcio do credor. Art. 416. Para exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ainda que o preju\u00edzo exceda ao previsto na cl\u00e1usula penal, n\u00e3o pode o credor exigir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar se assim n\u00e3o foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o, competindo ao credor provar o preju\u00edzo excedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a posse de Isadora era de conhecimento da prima, n\u00e3o se enquadrando, portanto, no conceito de posse clandestina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Isadora era possuidora, nos termos do art. 1.196 do CC\/2002: \u201cArt. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a pretens\u00e3o de Fernanda poderia ser satisfeita atrav\u00e9s da reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a reintegra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se deve em raz\u00e3o da leg\u00edtima propriedade, mas em raz\u00e3o da posse injusta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois a posse de Isadora, sendo prec\u00e1ria, ou seja, que tem in\u00edcio como justa, leg\u00edtima, todavia \u00e9 convertida em injusta (ileg\u00edtima) em raz\u00e3o de determinado fato, n\u00e3o convalescer\u00e1 com o decurso do tempo, pois houve a quebra da confian\u00e7a, a viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9, assim, a obriga\u00e7\u00e3o de restituir o bem nunca cessa.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois a cl\u00e1usula fora pactuada antes de a prescri\u00e7\u00e3o efetivamente se consumar, portanto, \u00e9 nula, nos termos do art. 191 do CC\/2002: \u201cArt. 191. A ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, do Decreto-Lei 911\/1969: \u201cArt. 3\u00ba O propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo \u00a7 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant\u00e3o judici\u00e1rio. \u00a7 1\u00ba Cinco dias ap\u00f3s executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-\u00e3o a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, cabendo \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do \u00f4nus da propriedade fiduci\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B,C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa<\/strong> D<\/strong> est\u00e1 correta, pois vai de encontro com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Lei 13.789\/2018 ao art. 67-A, incisos I e II, da Lei 4.591\/1964: \u201cArt. 67-A . Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolu\u00e7\u00e3o por inadimplemento absoluto de obriga\u00e7\u00e3o do adquirente, este far\u00e1 jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no \u00edndice contratualmente estabelecido para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas do pre\u00e7o do im\u00f3vel, delas deduzidas, cumulativamente: I – a integralidade da comiss\u00e3o de corretagem; II – a pena convencional, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois a forma de indenizar, neste caso, \u00e9 alternativa, de maneira que, caso L\u00facia opte por exigir a restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o, n\u00e3o poder\u00e1 cobrar eventuais perdas e danos. \u00c9 o que se extrai do art. 20 e incisos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \u201cArt. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:         I – a reexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sem custo adicional e quando cab\u00edvel; II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C, D e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TJ\/DFT e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/DFT \u2013 Analista Judici\u00e1rio (\u00c1rea Judici\u00e1ria). Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. 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