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Preparado (a)? Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Pagamento<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o Resumo sobre obriga\u00e7\u00f5es IPVA p\/ SEFAZ-MT pelo pagamento do IPVA.<\/p>\n\n\n\n
Apesar das disposi\u00e7\u00f5es do pagamento serem tratadas no regulamento, podemos verificar a possibilidade do pagamento \u00e0 vista com desconto, o parcelamento de of\u00edcio e tamb\u00e9m desconto devido \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do programa de Nota fiscal MT.<\/p>\n\n\n\n
Pagamento<\/strong> <\/mark>(Art. 13): local, o prazo e a forma ser\u00e3o estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante saber que para algumas hip\u00f3teses ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar o pagamento no ato, como \u00e9 o caso de transfer\u00eancia do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n Pagamento antecipado<\/mark> <\/strong>(Art. 15): pagamento na data do ato<\/strong>, no caso de aliena\u00e7\u00e3o<\/strong> ou de transfer\u00eancia da propriedade de ve\u00edculo, ou sua posse nas hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia ou de arrendamento mercantil, para pessoa domiciliada em outra UF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m vejamos as disposi\u00e7\u00f5es sobre o IPVA em atraso.<\/p>\n\n\n\n D\u00e9bitos vencidos<\/strong> <\/mark>(Art. 15-A): poder\u00e3o ser objeto de acordo de parcelamento em at\u00e9 6 parcelas <\/strong>iguais, mensais e sucessivas -> acr\u00e9scimo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa de mora (\u00a71\u00ba)<\/mark><\/p>\n\n\n\n Limite m\u00ednimo de cada parcela<\/mark><\/strong> (Art. 15-A, \u00a72\u00ba): 25% do valor da UPF\/MT, na data da solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n Da apura\u00e7\u00e3o do IPVA, por vezes o IPVA n\u00e3o ser\u00e1 \u201ccheio\u201d, incidindo apenas em parte do exerc\u00edcio, ou seja, no per\u00edodo de propriedade do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n IPVA proporcional<\/mark><\/strong> (Art. 14): 1\/12<\/strong> do seu valor anual quantos forem os meses faltantes para o t\u00e9rmino do ano civil, incluindo-se o m\u00eas da ocorr\u00eancia do evento.<\/p>\n\n\n\n Continuando no Resumo sobre obriga\u00e7\u00f5es IPVA p\/ SEFAZ-MT, vejamos sobre a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Basicamente teremos caso de restitui\u00e7\u00e3o no pagamento de indevido ou a maior.<\/p>\n\n\n\n Restitui\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> (Art. 16): pagamento indevido<\/strong> ou maior<\/strong> que o devido.<\/p>\n\n\n\n Atente-se a restitui\u00e7\u00e3o, em regra, ocorre por compensa\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 hip\u00f3teses de n\u00e3o aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica <\/mark><\/strong>(Art. 16-A): import\u00e2ncias<\/strong> recolhidas<\/strong> a maior ou em duplicidade<\/strong> ser\u00e3o compensadas automaticamente<\/strong> com o imposto devido pelo sujeito passivo, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo ve\u00edculo<\/strong>,<\/mark> nos exerc\u00edcios seguintes, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do excesso<\/strong>. –> nas hip\u00f3teses em que for assegurada <\/strong>a compensa\u00e7\u00e3o <\/strong>do imposto, fica vedado <\/strong>ao contribuinte requerer sua restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, dispensada a an\u00e1lise de pedidos eventualmente apresentados (Art. 16-C).<\/mark><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se aplica a compensa\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m temos casos de restitui\u00e7\u00e3o proporcional, ou seja, hip\u00f3teses em que o contribuinte permaneceu apenas um per\u00edodo na posse do ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n Restitui\u00e7\u00e3o proporcional<\/mark><\/strong> (Art. 16, \u00a71\u00ba e Art. 16-B, caput): perda total<\/strong>, furto ou roubo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7amos algumas das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias elencadas na Lei.<\/p>\n\n\n\n Inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte<\/mark><\/strong> (Art. 17): \u00e9 obrigat\u00f3ria nos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela matr\u00edcula, inscri\u00e7\u00e3o ou registro de ve\u00edculo a\u00e9reo, aqu\u00e1tico e terrestre. -> os \u00f3rg\u00e3os (ex. DETRAN) devem fornecer \u00e0 SEFAZ os dados cadastrais relativos aos ve\u00edculos e seus respectivos propriet\u00e1rios e possuidores a qualquer t\u00edtulo (\u00a7\u00fa).<\/mark><\/p>\n\n\n\n Comprovante de pagamento<\/strong> <\/mark>(Art. 23): \u00e9 de porte obrigat\u00f3rio pelo condutor do ve\u00edculo, que dever\u00e1 apresent\u00e1-lo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o quando solicitado.\u00a0-> na aliena\u00e7\u00e3o, o comprovante ser\u00e1 transferido ao novo propriet\u00e1rio para efeitos de registro ou averba\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito (Art. 27)<\/mark><\/p>\n\n\n\n Continuando no Resumo sobre obriga\u00e7\u00f5es IPVA p\/ SEFAZ-MT, vejamos os Acr\u00e9scimos Legais.<\/p>\n\n\n\n Devemos saber que o IPVA em atraso ser\u00e1 corrigido pelo IPCA, cabendo corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora.<\/p>\n\n\n\n D\u00e9bitos em atraso<\/mark><\/strong> (Art. 19): ter\u00e3o os seus valores corrigidos<\/strong> em fun\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo IPCA,<\/strong> divulgado pelo IBGE, ou por outro \u00edndice de pre\u00e7os de car\u00e1ter nacional que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n Agora as Penalidades elencadas.<\/p>\n\n\n\n Temos multas em rela\u00e7\u00e3o ao atraso no pagamento, que ser\u00e1 diferenciada a depender de haver ou n\u00e3o a\u00e7\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso, temos multas em rela\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e adultera\u00e7\u00e3o de documento.<\/p>\n\n\n\n Multa<\/strong> <\/mark>(Art. 21):<\/p>\n\n\n\n Pagamento antes de qualquer a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> (a): 5%<\/strong> m\u00eas do valor do imposto devido pro rata die at\u00e9 o limite de 10%.<\/p>\n\n\n\n Pagamento ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> (b) 100%<\/strong> do valor do imposto devido, quando o pagamento ocorrer ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer a\u00e7\u00e3o fiscal; -> ser\u00e1 reduzida em 50% do seu valor, quando o pagamento for realizado at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o para recolhimento do tributo (\u00a74\u00ba)<\/mark><\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/strong> <\/mark>No caso da pr\u00e1tica de mais de uma infra\u00e7\u00e3o conexas<\/strong> com o mesmo fato que lhes deu Tamb\u00e9m saibamos sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Basicamente temos a SEFAZ com a compet\u00eancia, sendo fiscaliza pelos Fiscais de Tributos Estaduais<\/p>\n\n\n\n Compet\u00eancia<\/strong> <\/mark>(Art. 22): \u00e9 da SEFAZ e cabe aos Fiscais de Tributos Estaduais a lavratura de Notifica\u00e7\u00e3o\/Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda que n\u00e3o seja um rol taxativo, a Lei elencou alguns locais onde a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada.<\/p>\n\n\n\n Locais de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> (Art. 24):<\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/strong> <\/mark>\u00c9 vedada<\/strong> <\/mark>a reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o<\/strong> de ve\u00edculo automotor em raz\u00e3o do inadimplemento<\/strong> do IPVA (Art. 23, \u00a7\u00fa).<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma informa\u00e7\u00e3o muito importante, pois \u00e9 vedada a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para coer\u00e7\u00e3o para pagamento, muito parecido com a disposi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 323 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Finalizando o Resumo sobre obriga\u00e7\u00f5es IPVA p\/ SEFAZ-MT, conhe\u00e7amos algumas disposi\u00e7\u00f5es gerais importantes.<\/p>\n\n\n\n Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/mark><\/strong> (Art. 28): fornecer\u00e1 \u00e0 SEFAZ c\u00f3pia dos registros de ocorr\u00eancia relativos a furtos ou roubos de ve\u00edculos<\/strong>, bem como quando ocorrer a recupera\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n DETRAN<\/strong> <\/mark>(Art. 29, \u00a7\u00fa): fornecer\u00e1 \u00e0 SEFAZ, mediante requisi\u00e7\u00e3o de seu \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle de arrecada\u00e7\u00e3o, todos os dados cadastrais dos ve\u00edculos<\/strong>. -> H\u00e1 um interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es para atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro (Art. 29)<\/p>\n\n\n\n Presun\u00e7\u00e3o de veracidade das Informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do IPVA<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Remiss\u00e3o e anistia de IPVA<\/mark><\/strong> (Art. 29-D): o Executivo fica autorizado a conceder, os d\u00e9bitos n\u00e3o<\/strong> encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa<\/strong>, cujo valor total n\u00e3o seja superior a<\/strong> 20 UPF\/MT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final do Resumo do IPVA p\/ SEFAZ-MT. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n Lembre-se sempre de treinar por meio de quest\u00f5es para facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es (SQ) \u2013 Estrat\u00e9gia Concursos<\/a><\/p>\n\n\n\n Gostou do artigo? Siga-nos<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/resumospassarin\/<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
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IPVA proporcional<\/h3>\n\n\n\n
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de trading, do exterior por consumidor final;<\/li>\n\n\n\n
opera\u00e7\u00e3o, quando se tratar de incorpora\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo ao ativo permanente do
fabricante, do revendedor ou do importador;<\/li>\n\n\n\nRestitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n
Acr\u00e9scimos Legais e Penalidades<\/h2>\n\n\n\n
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origem, deve ser aplicada apenas a multa mais grave<\/strong> (\u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\nFiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n
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Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
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