{"id":1035490,"date":"2022-06-22T13:39:00","date_gmt":"2022-06-22T16:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1035490"},"modified":"2022-06-13T15:34:08","modified_gmt":"2022-06-13T18:34:08","slug":"alteracoes-na-lei-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracoes-na-lei-de-improbidade\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei n\u00ba 14.230\/2021, que promoveu profundas altera\u00e7\u00f5es na lei de improbidade administrativa (LIA)<\/strong>, modificando diversos dispositivos na Lei 8.429\/92<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

Hoje vamos conhecer as altera\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa que merecem maior aten\u00e7\u00e3o, tendo em vista que certamente ser\u00e3o objeto de cobran\u00e7a nos pr\u00f3ximos concursos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

\n
\"Altera\u00e7\u00f5es<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Abrang\u00eancia das entidades privadas protegidas pela lei<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

O escopo de prote\u00e7\u00e3o da lei de improbidade \u00e9 bastante amplo, abrangendo os entes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta e qualquer empresa ou entidade que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo fiscal ou credit\u00edcio de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.  <\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o anterior limitava a abrang\u00eancia no tocante \u00e0s entidades para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio tenha concorrido ou concorra com m\u00ednimo 50% do patrim\u00f4nio ou da receita anual. A redu\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o prev\u00ea mais esse limite.<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o Anterior<\/strong> <\/td>Nova Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/td><\/tr>
Art. 1\u00b0 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, contra a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio, de empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual, ser\u00e3o punidos na forma desta lei.<\/strong>   
Par\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o tamb\u00e9m sujeitos \u00e0s penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico bem como daquelas para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual,<\/strong> limitando-se, nestes casos, a san\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos. <\/td>		\u00a7 6\u00ba Est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de entes p\u00fablicos ou governamentais<\/strong>, previstos no \u00a7 5\u00ba deste artigo.   
\u00a7 7\u00ba Independentemente de integrar a administra\u00e7\u00e3o indireta, est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra no seu patrim\u00f4nio ou receita atual,<\/strong> limitado o ressarcimento de preju\u00edzos, nesse caso, \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos. 




<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Entes P\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n

Portanto, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, podemos considerar como entes p\u00fablicos:  <\/p>\n\n\n\n

  1. Poderes<\/strong> Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio;  <\/li><\/ol>\n\n\n\n
    1. Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/strong>, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal;  <\/li><\/ol>\n\n\n\n
      1. Entidade Privada que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio,<\/strong> de entes p\u00fablicos ou governamentais;  <\/li><\/ol>\n\n\n\n
        1. Entidade Privada para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra no seu patrim\u00f4nio ou receita atual.<\/strong> <\/li><\/ol>\n\n\n\n

          Natureza da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

          Por muito tempo a doutrina majorit\u00e1ria e os tribunais superiores entenderam a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa como esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, e integrando a Lei 8.429\/92 ao microssistema de processo civil coletivo. <\/p>\n\n\n\n

          A Lei 8.429\/92 e passou a declarar expressamente que a natureza da a\u00e7\u00e3o de improbidade \u00e9 repressiva, sancionat\u00f3ria, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, n\u00e3o constituindo a\u00e7\u00e3o civil<\/strong>, devendo o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e de interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos ser realizado por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

          Entendimento Anterior<\/strong> <\/td>Nova Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/td><\/tr>
          \u201c(…) 2. Atos de improbidade administrativa<\/strong> s\u00e3o aqueles que, possuindo natureza civil<\/strong> e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princ\u00edpios constitucionais e legais da administra\u00e7\u00e3o<\/strong> p\u00fablica, independentemente de importarem enriquecimento il\u00edcito ou de causarem preju\u00edzo material ao er\u00e1rio; podendo ser praticados tanto por servidores p\u00fablicos (improbidade pr\u00f3pria), quanto por particular – pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica – que induzir, concorrer ou se beneficiar do ato (improbidade impr\u00f3pria)<\/strong>.\u201d (STF, AO 1833\/AC, j. 10.04.18) <\/td>Art. 17-D. A a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas nesta Lei<\/strong>, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/em>  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

          Rol taxativo de atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

          Existem tr\u00eas modalidades de atos de improbidade administrativa, as que importam em: <\/p>\n\n\n\n

          1. Enriquecimento il\u00edcito (art.9\u00ba); <\/li><\/ol>\n\n\n\n
            1. Les\u00e3o ao er\u00e1rio (art.10); <\/li><\/ol>\n\n\n\n
              1. Atentado aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art.11). <\/li><\/ol>\n\n\n\n

                Anteriormente, o rol dos artigos 9\u00ba, 10 e 11 eram meramente exemplificativos. Isso significa dizer que as condutas que importassem improbidade n\u00e3o estariam exaustivamente dispostas na Lei.  <\/p>\n\n\n\n

                A Lei 14.230\/2021 modificou o caput do artigo 11 para determinar que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o apenas aqueles dispostos nos seus incisos,<\/strong> sendo agora um rol exaustivo. <\/p>\n\n\n\n

                Reda\u00e7\u00e3o Anterior<\/strong> <\/td>Nova Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/td><\/tr>
                Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente<\/strong>: <\/td>Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas<\/strong>: <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

                Altera\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade refletidas na Jurisprud\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

                Com isso, <\/strong>algumas condutas consideradas pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores como atentat\u00f3rias aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tecnicamente, deixam de ser enquadradas como improbidade, como por exemplo: <\/p>\n\n\n\n