{"id":1035439,"date":"2022-05-31T16:29:10","date_gmt":"2022-05-31T19:29:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1035439"},"modified":"2022-05-31T16:29:13","modified_gmt":"2022-05-31T19:29:13","slug":"principios-orcamento-publico-sefaz-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-orcamento-publico-sefaz-ba\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios do Or\u00e7amento P\u00fablico SEFAZ-BA\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo um resumo dos Princ\u00edpios do Or\u00e7amento P\u00fablico para o concurso da SEFAZ-BA. <\/p>\n\n\n\n

\n
\"Princ\u00edpios
Princ\u00edpios do Or\u00e7amento P\u00fablico para SEFAZ BA <\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

A SEFAZ-BA<\/strong> (Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia) est\u00e1 com o seu edital<\/a> publicado. S\u00e3o 49 vagas, <\/strong>para tr\u00eas cargos de Agente de Tributos Estaduais<\/strong>, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de at\u00e9 <\/strong>R$ 13.111,66.  <\/p>\n\n\n\n

O edital do novo certame da SEFAZ-BA foi divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>. Recentemente, foi publicada a convoca\u00e7\u00e3o para a prova objetiva<\/a> do concurso Sefaz-BA<\/strong>, que acontece no dia 05 de junho<\/strong>, das 8h \u00e0s 14h<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Diante da proximidade da prova, a fim de intensificar as revis\u00f5es p\u00f3s-edital, este artigo objetiva destacar os principais pontos acerca dos Princ\u00edpios do Or\u00e7amento P\u00fablico<\/strong>, que s\u00e3o objeto recorrente de cobran\u00e7a em concursos fiscais. <\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que este tema foi exigido no conte\u00fado program\u00e1tico do cargo de Agente de Tributos Estaduais<\/strong> (\u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o: Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as<\/strong>). <\/p>\n\n\n\n

Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios, acesse os cursos para a SEFAZ-BA<\/strong><\/a> , elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios do Or\u00e7amento P\u00fablico para SEFAZ-BA<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Legalidade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 princ\u00edpio soberano de diversos ramos de direito, especialmente do Direito P\u00fablico, por estar ligado \u00e0 ideia de Estado democr\u00e1tico de Direito. Temos o or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong> como lei guia para a realiza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos<\/strong>, e as finan\u00e7as p\u00fablicas n\u00e3o podem ser despendidas sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal.  <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 f\u00e1cil encontrar exemplos do princ\u00edpio da Legalidade no Direito Financeiro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como exemplo, as veda\u00e7\u00f5es do art.167 da CF\/88<\/strong>, que pro\u00edbem a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer despesa ou obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo sem autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 duas importantes exce\u00e7\u00f5es <\/strong>constitucionais ao princ\u00edpio da legalidade: <\/p>\n\n\n\n

Mediante ato do Poder Executivo e sem necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/em> \u00e9 poss\u00edvel a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra<\/strong> no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/strong> por meio de medida provis\u00f3ria<\/em> para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Exclusividade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio prev\u00ea que n\u00e3o deve conter, na lei or\u00e7ament\u00e1ria, qualquer mat\u00e9ria estranha ao or\u00e7amento<\/strong>, de forma a evitar as chamadas \u201ccaudas or\u00e7ament\u00e1rias\u201d ou \u201cor\u00e7amentos rabilongos\u201d<\/em>.  <\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o <\/strong>permitida \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/em>, conforme art. 165, \u00a7 8\u00ba da CFBR\/88. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Programa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio vem da ideia do pr\u00f3prio planejamento do Estado. Exige-se uma melhor programa\u00e7\u00e3o para que os planos e programas nacionais, regionais ou setoriais estejam no plano plurianual, na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, no or\u00e7amento e na pr\u00e1tica da atividade administrativa.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do Equil\u00edbrio Or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 a chamada regra de ouro do or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong>, pois norteia toda a atividade financeira do Estado. Com o princ\u00edpio do Equil\u00edbrio Or\u00e7ament\u00e1rio, busca-se assegurar que as despesas autorizadas em lei n\u00e3o sejam superiores \u00e0 previs\u00e3o das receitas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Os gastos podem ser superiores \u00e0s receitas, desde que os empr\u00e9stimos realizados e os investimentos sejam suficientes para o futuro pagamento da d\u00edvida, sua amortiza\u00e7\u00e3o ou seus juros. Podem sim haver d\u00e9ficits, desde que existam metas e um planejamento para pagar poss\u00edveis empr\u00e9stimos. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Anualidade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o princ\u00edpio da anualidade, o Exerc\u00edcio Financeiro coincidir\u00e1 com o ano civil<\/strong>. Ou seja, o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas de um ano. Esse tamb\u00e9m \u00e9 o intervalo de tempo aplic\u00e1vel \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Universalidade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Pelo aludido princ\u00edpio, todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do or\u00e7amento<\/strong>. Ele est\u00e1 inclu\u00eddo, implicitamente, no art. 165 \u00a75\u00ba da CF\/88 que disp\u00f5e que a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:  <\/p>\n\n\n\n

I – o or\u00e7amento fiscal<\/strong> referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;  <\/p>\n\n\n\n

II – o or\u00e7amento de investimento<\/strong> das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;  <\/p>\n\n\n\n

III – o or\u00e7amento da seguridade social<\/strong>, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Unidade de Tesouraria (ou Unidade de Caixa)<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio imp\u00f5e que o recolhimento de todas as receitas seja feito em estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmenta\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de caixas especiais.  <\/p>\n\n\n\n

Isso significa que todos os recursos s\u00e3o destinados a uma conta \u00fanica<\/strong>, com a finalidade de facilitar sua gest\u00e3o. Esta conta est\u00e1 prevista no art. 164, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que as disponibilidades de caixa da Uni\u00e3o ser\u00e3o depositadas no<\/strong> banco central<\/strong>; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios <\/strong>e dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder P\u00fablico e das empresas por ele controladas, em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais<\/strong>, ressalvados os casos previstos em lei. <\/p>\n\n\n\n

A respeito da exce\u00e7\u00e3o do final do art. 164 j\u00e1 foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal cabe unicamente, \u00e0 Uni\u00e3o Federal, mediante lei de car\u00e1ter nacional, tratar da mat\u00e9ria, conforme a ADI 2.600\/ES, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie. Plen\u00e1rio, DJ de 24\/02\/2006. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o importante: a Lei de Responsabilidade Fiscal pro\u00edbe a unifica\u00e7\u00e3o dos recursos da Previd\u00eancia Social com os demais entes. Tal separa\u00e7\u00e3o de contas tem a finalidade de preservar o equil\u00edbrio dos regimes de previd\u00eancia, observar seus limites e condi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e prud\u00eancia financeira. <\/p>\n\n\n\n

Os examinadores costumam tentar confundir os princ\u00edpios da Unidade e da Universalidade. O quadro a seguir vai te ajudar a diferenci\u00e1-los: <\/p>\n\n\n\n

Unidade <\/td>Universidade <\/td><\/tr>
Preste bastante aten\u00e7\u00e3o na ideia de que cada ente deve ter UMA UNIDADE de or\u00e7amento <\/td>O or\u00e7amento deve conter um UNIVERSO de receitas e despesas.  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do Or\u00e7amento-Bruto<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

De acordo esse princ\u00edpio, as receitas e despesas dever\u00e3o constar na lei or\u00e7ament\u00e1ria pelos seus totais<\/strong>, vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es<\/em>. Por exemplo, quando o sal\u00e1rio de um servidor \u00e9 pago, o que deve aparecer \u00e9 o valor total<\/strong> e n\u00e3o apenas o valor l\u00edquido <\/em>(despesa na totalidade \u2013 sem imposto de renda retido, por exemplo)  <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia Or\u00e7ament\u00e1ria <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria vai al\u00e9m do princ\u00edpio da publicidade, envolve tamb\u00e9m a abertura de audi\u00eancias p\u00fablicas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de receitas e despesas, a edi\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s cada bimestre, do relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a divulga\u00e7\u00e3o e o acesso das contas municipais<\/strong>, entre outras iniciativas.  <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o (n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o) das receitas de impostos<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Os impostos s\u00e3o cobrados independentemente de qualquer atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Estado, destinando-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e servi\u00e7os p\u00fablicos gerais.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Existem exce\u00e7\u00f5es constitucionais que vinculam recursos para a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, desenvolvimento do ensino e para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o 8 exce\u00e7\u00f5es <\/strong>\u00e0 vincula\u00e7\u00e3o da receita: <\/p>\n\n\n\n