{"id":1035029,"date":"2022-05-27T16:15:55","date_gmt":"2022-05-27T19:15:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1035029"},"modified":"2022-05-27T17:22:46","modified_gmt":"2022-05-27T20:22:46","slug":"contratacao-temporaria-de-professores-anulada-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contratacao-temporaria-de-professores-anulada-no-stf\/","title":{"rendered":"Concurso P\u00fablico: lei de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professores \u00e9 anulada"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea que est\u00e1 interessado nos concursos MG para professores, fique ligado! O Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) decidiu anular as leis do estado de Minas Gerais que autorizavam contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de professores n\u00e3o pertencentes ao quadro de magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Divulgada em 22 de maio de 2022, a resolu\u00e7\u00e3o toma como base o principio de que em respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de casos excepcionais devem ser previstas por lei e com prazos pr\u00e9-determinados.<\/p>\n\n\n\n

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Imagem: reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Concurso MG professores: leis de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria anuladas<\/h2>\n\n\n\n

A anula\u00e7\u00e3o das Leis Estaduais 7.109\/1977 e 9.381\/1986 e do Decreto Estadual 48.109\/2020, que permitiam a convoca\u00e7\u00e3o de professores provis\u00f3rios para suprir vac\u00e2ncias de cargos efetivos, foi unanime entre os membros da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

As justificativas da PGR basearam-se na viola\u00e7\u00e3o que esta autoriza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o fazia ao artigo 37, incisos II e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que decretam que a posse de cargos p\u00fablicos seja feita atrav\u00e9s de concursos. <\/p>\n\n\n\n

“Com efeito, a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para a investidura em cargos e empregos p\u00fablicos, em todos os n\u00edveis pol\u00edtico-administrativos da Federa\u00e7\u00e3o, configura imperativo constitucional, que somente pode ser excepcionado em situa\u00e7\u00f5es especial\u00edssimas” afirmou o relator, o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o ministro, as normas impostas pelo Governo de Minas Gerais para a contrata\u00e7\u00e3o de professores tempor\u00e1rios n\u00e3o se adequa ao texto constitucional de entendimento do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n

Os contratos vigentes em desacordo com a constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ou seja, aqueles que t\u00eam por base as leis revogadas, ser\u00e3o mantidos por 12 meses a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final do Tribunal, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n

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