Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Neste arquivo, vamos analisar as quest\u00f5es de Direito Administrativo e a letra A da quest\u00e3o de Direito Constitucional (e Controle Externo).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o vou avaliar a letra B da quest\u00e3o de Direito Constitucional, pois se trata de tema que foge do meu dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, j\u00e1 deixo cr\u00edticas sobre a cobran\u00e7a do tema de prescri\u00e7\u00e3o. Da forma como a quest\u00e3o foi cobrada, podemos ter muitos espa\u00e7os para questionamentos. Espero, desde j\u00e1, que a FGV seja bastante flex\u00edvel no espelho de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vamos \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico federal est\u00e1vel, ocupante de cargo efetivo de m\u00e9dico no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, acaba de ser aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de perito m\u00e9dico do Instituto Nacional do Seguro Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do regime jur\u00eddico que lhe \u00e9 aplic\u00e1vel, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada, levando em considera\u00e7\u00e3o a atual jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Sabendo que o somat\u00f3rio das cargas hor\u00e1rias dos dois cargos (m\u00e9dico no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e perito m\u00e9dico no INSS) ocasionar\u00e1 uma jornada semanal superior a 60 horas, \u00e9 poss\u00edvel que Jo\u00e3o acumule licitamente os dois cargos p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Caso Jo\u00e3o acumule licitamente seu cargo efetivo de m\u00e9dico no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade com outro cargo p\u00fablico qualquer, o servidor poder\u00e1 receber acima do teto remunerat\u00f3rio dos servidores previsto no Art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988?<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Imagine que Jo\u00e3o seja casado com Maria, ju\u00edza federal, que acaba de falecer em abril de 2022. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual pens\u00e3o por morte de sua esposa, como se aplicaria a regra do teto remunerat\u00f3rio dos servidores prevista no Art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988?<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Suponha que Jo\u00e3o obteve licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares pelo per\u00edodo de um ano e j\u00e1 est\u00e1 gozando a licen\u00e7a h\u00e1 seis meses. Jo\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio e empregado da sociedade empres\u00e1ria Alfa, e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade acabou de publicar edital de licita\u00e7\u00e3o para adquirir determinados materiais hospitalares, sob o regime jur\u00eddico da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \u00c9 l\u00edcito que a sociedade empres\u00e1ria Alfa participe dessa licita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Valor 15 pontos<\/p>\n\n\n\n M\u00e1ximo de 20 linhas.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n a) Sabendo que o somat\u00f3rio das cargas hor\u00e1rias dos dois cargos (m\u00e9dico no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e perito m\u00e9dico no INSS) ocasionar\u00e1 uma jornada semanal superior a 60 horas, \u00e9 poss\u00edvel que Jo\u00e3o acumule licitamente os dois cargos p\u00fablicos?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em regra, \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos (CF, art. 37, XVI, primeira parte). Essa veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico (CF, art. 37, XVII).<\/p>\n\n\n\n A veda\u00e7\u00e3o, entretanto, encontra exce\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio art. 37, XVI, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n XVI – \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:<\/p> a) a de dois cargos de professor;<\/p> b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p> c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, genericamente, a acumula\u00e7\u00e3o depende de tr\u00eas requisitos:<\/p>\n\n\n\n Sobre a compatibilidade de hor\u00e1rios, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF foi provocado a analisar a situa\u00e7\u00e3o e decidiu da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de norma infraconstitucional que estipula limita\u00e7\u00e3o de jornada semanal n\u00e3o constitui \u00f3bice ao reconhecimento do direito \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o prevista no art. 37, XVI, c, da Constitui\u00e7\u00e3o, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios para o exerc\u00edcio dos cargos a serem acumulados.<\/p> [RMS 34.257 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-6-2018, 2\u00aa T, DJE de 6-8-2018.]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Isso significa que n\u00e3o h\u00e1 um \u201climite\u201d m\u00e1ximo de horas. Basta que, no caso concreto, seja poss\u00edvel compatibilizar os hor\u00e1rios nos dois cargos acumulados.<\/p>\n\n\n\n Assim, os anteriores posicionamentos (do STJ, do TCU e da AGU) sobre o tema foram superados. Portanto, n\u00e3o existe impedimento de a acumula\u00e7\u00e3o superar 60 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n b) Caso Jo\u00e3o acumule licitamente seu cargo efetivo de m\u00e9dico no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade com outro cargo p\u00fablico qualquer, o servidor poder\u00e1 receber acima do teto remunerat\u00f3rio dos servidores previsto no Art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o STF,<\/p>\n\n\n\n Nas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a CF autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, o teto remunerat\u00f3rio \u00e9 considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada um deles, e n\u00e3o ao somat\u00f3rio do que recebido.<\/p> [RE 612.975 e RE 602.043, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, j. 27-4-2017, P, DJE de 8-9-2017, Tema 377 e Tema 384.]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, caso Jo\u00e3o acumule licitamente o seu cargo de m\u00e9dico no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade com outro cargo p\u00fablico \u201cqualquer\u201d, o teto remunerat\u00f3rio \u00e9 considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada um deles, e n\u00e3o ao somat\u00f3rio do que recebido. Portanto, no \u201ctotal\u201d, ele poder\u00e1 receber acima do teto constitucional.<\/p>\n\n\n\n Eu dei um destaque para o termo \u201cqualquer\u201d, pois isso poderia gerar confus\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 \u201cqualquer\u201d, mas apenas se a acumula\u00e7\u00e3o for l\u00edcita. Mas logo no come\u00e7o a quest\u00e3o fala em acumular \u201clicitamente\u201d. Portanto, o teto, nesse caso, ser\u00e1 analisado de forma individual, e n\u00e3o pelo somat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n c) Imagine que Jo\u00e3o seja casado com Maria, ju\u00edza federal, que acaba de falecer em abril de 2022. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual pens\u00e3o por morte de sua esposa, como se aplicaria a regra do teto remunerat\u00f3rio dos servidores prevista no Art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A regra acima (item B) vale para acumula\u00e7\u00e3o de cargos, seja na ativa (remunera\u00e7\u00e3o) ou na aposentadoria (proventos). Nas hip\u00f3teses l\u00edcitas de acumula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ou de proventos, o teto \u00e9 avaliado individualmente.<\/p>\n\n\n\n Contudo, no caso de pens\u00e3o, a regra muda um pouco. Segundo o STF:<\/p>\n\n\n\n Ocorrida a morte do instituidor da pens\u00e3o em momento posterior ao da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal incide sobre o somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00e3o ou provento e pens\u00e3o percebida por servidor. [RE 602584 \u2013 Tema 359\/STF]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Como a morte ocorreu em abril de 2022, ent\u00e3o o teto constitucional ser\u00e1 aferido pelo somat\u00f3rio da pens\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 aqui, todos os itens foram trabalhados em nossas aulas de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n d) Suponha que Jo\u00e3o obteve licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares pelo per\u00edodo de um ano e j\u00e1 est\u00e1 gozando a licen\u00e7a h\u00e1 seis meses. Jo\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio e empregado da sociedade empres\u00e1ria Alfa, e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade acabou de publicar edital de licita\u00e7\u00e3o para adquirir determinados materiais hospitalares, sob o regime jur\u00eddico da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \u00c9 l\u00edcito que a sociedade empres\u00e1ria Alfa participe dessa licita\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse tema j\u00e1 foi objeto da jurisprud\u00eancia em teses do STJ (edi\u00e7\u00e3o 97):[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n 2) Ainda que o servidor esteja de licen\u00e7a \u00e0 \u00e9poca do certame, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor p\u00fablico, efetivo ou ocupante de cargo em comiss\u00e3o\/fun\u00e7\u00e3o gratificada, ou dirigente do \u00f3rg\u00e3o contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Com efeito, na ementa do REsp 1607715 do STJ, constou o seguinte:<\/p>\n\n\n\n 4. Estando incontroversa a moldura f\u00e1tica delineada pelas inst\u00e2ncias\u00a0 ordin\u00e1rias, conclui-se que, de fato, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel afirmar que o Sr. […] participou do procedimento licitat\u00f3rio, ele inegavelmente exerceu a fun\u00e7\u00e3o de consultor\u2044administrador da empresa impetrante, ora recorrida, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato licitado.<\/p> 5. Desse modo, ficou caracterizada a conduta inid\u00f4nea da empresa recorrida, com a quebra de confian\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o, o que vai de encontro aos dispositivos legais sob an\u00e1lise.<\/p> 6. Consigne-se que, consoante o entendimento do STJ, “n\u00e3o pode participar de procedimento licitat\u00f3rio a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o (…) O fato de estar o servidor licenciado, \u00e0 \u00e9poca do certame, n\u00e3o ilide a aplica\u00e7\u00e3o do referido preceito legal, eis que n\u00e3o deixa de ser funcion\u00e1rio o servidor em gozo de licen\u00e7a” (REsp 254.115\u2044SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 20.6.2000, DJ de 14.8.2000, p. 154.)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Ademais, a L14133 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba […] \u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o do contrato agente p\u00fablico de \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante ou contratante<\/strong>, devendo ser observadas as situa\u00e7\u00f5es que possam configurar conflito de interesses no exerc\u00edcio ou ap\u00f3s o exerc\u00edcio do cargo ou emprego, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria.<\/p> \u00a7 2\u00ba As veda\u00e7\u00f5es de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion\u00e1rio ou representante de empresa que preste assessoria t\u00e9cnica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Dessa forma, conclui-se que a sociedade empres\u00e1ria Alfa n\u00e3o poderia participar da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) veda, em regra, a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, mas admite exce\u00e7\u00f5es. Assim, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios, admite-se a acumula\u00e7\u00e3o, entre outras hip\u00f3teses, de dois cargos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas. Ademais, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF considerou que, no caso de acumula\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade, a exist\u00eancia de norma infraconstitucional que limite a jornada semanal n\u00e3o impede acumula\u00e7\u00e3o, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios avaliada no caso concreto. Logo, Jo\u00e3o poderia realizar a acumula\u00e7\u00e3o, ainda que a jornada superasse as 60 horas semanais<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, segundo o STF, nas situa\u00e7\u00f5es em que a CF admite a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, o teto remunerat\u00f3rio \u00e9 considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada um deles, e n\u00e3o ao somat\u00f3rio. Assim, Jo\u00e3o poder\u00e1 perceber, pelo somat\u00f3rio, valor superior ao teto, uma vez que a avalia\u00e7\u00e3o do teto dever\u00e1 ocorrer em cada cargo. Por outro lado, o STF entende que, no caso de morte de instituidor de pens\u00e3o, o teto constitucional dever\u00e1 ser aferido pelo somat\u00f3rio da pens\u00e3o com o provento ou remunera\u00e7\u00e3o do servidor. Assim, se Jo\u00e3o perceber a pens\u00e3o, o teto ser\u00e1 aferido pela soma da remunera\u00e7\u00e3o com a pens\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a considera que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o contratante, ainda que esteja em per\u00edodo de licen\u00e7a. Ademais, a Lei 14.133\/2021 veda que agente p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o licitante participe da licita\u00e7\u00e3o. Portanto, mesmo que Jo\u00e3o estivesse em licen\u00e7a, n\u00e3o seria l\u00edcita a participa\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria Alfa na licita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o apreciou as contas apresentadas por Jo\u00e3o, ordenador de despesas na autarquia federal XX. Da an\u00e1lise realizada, resultou a constata\u00e7\u00e3o de que Jo\u00e3o causara dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, o que decorreu da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de parte dos gastos realizados. Com isso, foi apurado o quantum<\/em> devido aos cofres p\u00fablicos. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas, constatou-se o decurso de mais de cinco anos desde a ocorr\u00eancia do dano, da\u00ed surgindo d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, considerando as normas aplic\u00e1veis \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como Jo\u00e3o estava vinculado a grupos pol\u00edticos de grande influ\u00eancia em algumas regi\u00f5es do pa\u00eds, come\u00e7ou a ser cogitada, no \u00e2mbito desses grupos, a possibilidade de ser editado um ato, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, dispondo que ficariam extintas as consequ\u00eancias da conduta de Jo\u00e3o, quaisquer que fossem as inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da narrativa acima, discorra sobre:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, das normas afetas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o no caso descrito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a compatibilidade, ou n\u00e3o, com a ordem constitucional, do ato que se pretende editar, incluindo a autoridade que poderia faz\u00ea-lo, para que sejam extintas as consequ\u00eancias do il\u00edcito praticado por Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o farei a avalia\u00e7\u00e3o da letra B da quest\u00e3o, uma vez que se trata de tema de Direito Constitucional<\/strong>. Assim, no presente estudo, vamos analisar a letra A, sobre a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ademais, farei uma ampla avalia\u00e7\u00e3o sobre o assunto, uma vez que se trata de tema complexo e que n\u00e3o est\u00e1 totalmente pacificado.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, poder\u00edamos pensar em responder a quest\u00e3o com base no RE 636.886 (Tema 899). Por\u00e9m, j\u00e1 podemos adiantar que esse julgado n\u00e3o se aplica ao caso da quest\u00e3o, conforme vamos explicar adiante.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, no julgamento do RE 636.886 (Tema 899), o STF fixou a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a import\u00e2ncia do assunto, vamos transcrever a ementa do RE 636.886, que consignou o seguinte:<\/p>\n\n\n\n EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. EXECU\u00c7\u00c3O FUNDADA EM AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. PRETENS\u00c3O DE RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO. ART. 37, \u00a7 5\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.<\/p> 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro \u00e9 exig\u00eancia dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real prote\u00e7\u00e3o contra o exerc\u00edcio do arb\u00edtrio, com a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es substanciais ao poder do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade e \u00e0 propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de perman\u00eancia infinita do poder persecut\u00f3rio do Estado.<\/p> 2. Analisando detalhadamente o tema da \u201cprescritibilidade de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento\u201d, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa \u2013 Lei 8.429\/1992<\/strong> (TEMA 897). Em rela\u00e7\u00e3o a todos os demais atos il\u00edcitos, inclusive \u00e0queles atentat\u00f3rios \u00e0 probidade da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o dolosos e aos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.429\/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/strong>.<\/p> 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, n\u00e3o se encontra presente no caso em an\u00e1lise<\/strong>, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU n\u00e3o julga pessoas, n\u00e3o perquirindo a exist\u00eancia de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento t\u00e9cnico das contas \u00e0 partir da reuni\u00e3o dos elementos objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o e apurada a ocorr\u00eancia de irregularidade de que resulte dano ao er\u00e1rio, proferindo o ac\u00f3rd\u00e3o em que se imputa o d\u00e9bito ao respons\u00e1vel, para fins de se obter o respectivo ressarcimento<\/strong>.<\/p> 4. A pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio em face de agentes p\u00fablicos reconhecida em ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal).<\/strong><\/p> 5. Recurso Extraordin\u00e1rio DESPROVIDO, mantendo-se a extin\u00e7\u00e3o do processo pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese para o TEMA 899: \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas<\/strong>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Dessa forma, podemos concluir que a execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos tribunais de contas que imputem d\u00e9bito (ressarcimento ao er\u00e1rio) s\u00e3o prescrit\u00edveis<\/strong>. Ademais, o STF afirmou que n\u00e3o cabe ao TC analisar se h\u00e1 improbidade e dolo, uma vez que essa avalia\u00e7\u00e3o somente ocorre em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de improbidade administrativa, perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Apesar de a tese esclarecer que se trata da prescri\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de Tribunal de Contas<\/strong>, houve bastante questionamento sobre o momento e a forma da contagem da prescri\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o. Apesar de o STF ter desprovido os embargos, a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o acabou esclarecendo as \u00faltimas d\u00favidas sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n EMENTA: TEMA 899 DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O DE RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO FUNDADA EM DECIS\u00c3O DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, \u00a7 3\u00ba). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O REJEITADOS.<\/p> […]<\/p> 3. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da tomada de contas, com a apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decis\u00e3o do TCU formalizada em ac\u00f3rd\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo e ser\u00e1 executada conforme o rito previsto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei 6.830\/1980).<\/strong><\/p> 4. Inexist\u00eancia de hip\u00f3tese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, c\/c art. 40 da Lei 6.830\/1980, que rege a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito fiscal e para a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong>, conforme consta no ac\u00f3rd\u00e3o embargado.<\/p> 5. Aus\u00eancia dos pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado.<\/p> 6. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o rejeitados.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Dessa forma, podemos afirmar categoricamente: o RE 636.886 (Tema 899) n\u00e3o se aplica ao caso<\/strong>, uma vez que o STF esclareceu que a quest\u00e3o decidida trata da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo decorrente da decis\u00e3o da Corte de Contas. Por outro lado, a quest\u00e3o afirma que houve \u201co decurso de mais de cinco anos desde a ocorr\u00eancia do dano<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esse assunto ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente resolvido no STF. Por\u00e9m, o melhor julgado sobre o assunto \u00e9 a ADI 5509, que vamos analisar agora.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Na ementa da ADI 5509, constou o seguinte:<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. […] NORMAS QUE ESTABELECEM A OBSERV\u00c2NCIA, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNIC\u00cdPIOS E DO ESTADO DO CEAR\u00c1, DOS INSTITUTOS DA PRESCRI\u00c7\u00c3O E DA DECAD\u00caNCIA NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS COMPET\u00caNCIAS<\/strong>. INOCORR\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO MODELO FEDERAL DE ALCANCE DA CL\u00c1USULA DE IMPRESCRITIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-C, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, INCISO II. OFENSA AO ART. 75<\/strong>, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PARCIAL PROCED\u00caNCIA.<\/p> 1. Na aus\u00eancia de regra expressa para o modelo federal, tem os Estados compet\u00eancia para suplementar o modelo constitucional de controle externo.<\/strong><\/p> 2. O Plen\u00e1rio deste Tribunal consolidou a interpreta\u00e7\u00e3o do alcance da cl\u00e1usula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos \u201catos dolosos de improbidade administrativa\u201d. \u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas : RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.06.2020, Tema n.\u00ba 899 da Repercuss\u00e3o Geral. Inocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 simetria.<\/p> 3. Pontualmente, a previs\u00e3o segundo a qual o prazo prescricional inicia-se a partir da data de ocorr\u00eancia do fato n\u00e3o encontra abrigo no ordenamento constitucional<\/strong>, nem nas leis federais de reg\u00eancia. Precedentes. Declaro a inconstitucionalidade do inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 35-C da Lei do Estado do Cear\u00e1 12.160, de 1993.<\/p> 4. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, o STF concluiu que, na falta de norma federal sobre o tema, \u00e9 inconstitucional norma local que estabele\u00e7a o prazo prescricional a contar da data do fato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Devemos acrescentar mais algumas observa\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, devemos ressalvar que este assunto ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente pacificado, o que mostra ser um pouco temer\u00e1rio da banca traz\u00ea-lo para uma quest\u00e3o de concurso. Com efeito, a quest\u00e3o, em si, n\u00e3o nos apresenta informa\u00e7\u00f5es suficientes para analisar o caso integralmente.<\/p>\n\n\n\n Sobre a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, tendente a responsabilizar os agentes pelo ressarcimento, existem diversas correntes, dentre as quais podemos destacar:<\/p>\n\n\n\n Adicionalmente, ainda h\u00e1 pol\u00eamica quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da contagem do prazo prescricional (a partir do fato, a partir do t\u00e9rmino do prazo de presta\u00e7\u00e3o de contas ou a partir da ci\u00eancia pelo Tribunal de Contas). Por fim, h\u00e1 ainda a necessidade de esclarecer a exist\u00eancia de causas de interrup\u00e7\u00e3o<\/strong> e de suspens\u00e3o<\/strong> do prazo.<\/p>\n\n\n\n No nosso ponto de vista, a tese da imprescritibilidade encontra-se superada, considerando as decis\u00f5es do STF nos REs 669.069;[3]<\/a> e 852.475;[4]<\/a> 636.886.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n A prescri\u00e7\u00e3o decenal prevalece(ia)[6]<\/a> no \u00e2mbito do TCU, inclusive encontra-se prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 71\/2012, que disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba Salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, fica dispensada a instaura\u00e7\u00e3o da tomada de contas especial, nas seguintes hip\u00f3teses: […] II – houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data prov\u00e1vel de ocorr\u00eancia do dano e a primeira notifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela autoridade administrativa competente<\/strong>;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Contudo, no julgamento que levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o 459\/2022-Plen\u00e1rio<\/strong>, o TCU adotou regras um pouco distintas. No julgado, o Tribunal considerou o prazo prescricional da Lei 9.873\/1999, considerando as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio, diante das raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:<\/p> 9.1. firmar o entendimento de que:<\/p> 9.1.1. a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva assim como da pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria relativamente \u00e0 fase constitutiva do dano ao er\u00e1rio<\/strong> ocorre no prazo de cinco anos<\/strong>, nos termos da Lei 9.873\/1999;<\/p> 9.1.2. o termo inicial<\/strong> do prazo prescricional \u00e9 a data de vencimento do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas <\/strong>ou, n\u00e3o havendo o dever de prestar contas, a data do conhecimento do fato pelo TCU<\/strong>;<\/p> 9.1.3. as causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas no art. 2\u00ba da Lei 9.873\/1999 devem ser reconhecidas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a exemplo dos \u00f3rg\u00e3os repassadores de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias<\/strong>, das unidades jurisdicionadas e dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno;<\/p> 9.1.4. a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 de tr\u00eas anos<\/strong>, nos termos da Lei 9.873\/1999, e ocorre quando, nos termos do \u00a7 1o do art. 1o da citada Lei, o processo ficar parado por mais de tr\u00eas anos, pendente de julgamento ou despacho;<\/p> 9.1.5. haver\u00e1 a suspens\u00e3o<\/strong> da prescri\u00e7\u00e3o toda vez que o respons\u00e1vel apresentar elementos adicionais de defesa<\/strong>, ou mesmo quando forem necess\u00e1rias dilig\u00eancias causadas por conta de algum fato novo trazido pelos jurisdicionados, n\u00e3o suficientemente documentado nas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, sendo que a paralisa\u00e7\u00e3o da contagem do prazo ocorrer\u00e1 no per\u00edodo compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da pe\u00e7a contendo o fato novo e a an\u00e1lise dos referidos elementos ou da resposta da dilig\u00eancia, nos termos do art. 160, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno\/TCU;<\/p> 9.1.6. a ocorr\u00eancia desta esp\u00e9cie de prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aferida, independentemente de alega\u00e7\u00e3o da parte, em cada processo no qual haja inten\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei 8.443\/1992 e\/ou de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de dano;<\/p> 9.1.7. o entendimento consubstanciado nos subitens anteriores ser\u00e1 aplicado, de imediato, aos processos novos (autuados a partir desta data) bem como \u00e0queles pendentes de decis\u00e3o de m\u00e9rito ou de aprecia\u00e7\u00e3o de recurso por este Tribunal;<\/p> 9.2. orientar a Consultoria Jur\u00eddica do TCU no sentido de que, nos autos de todas as a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo Tribunal Federal nas quais se discute a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ou de ressarcimento de dano ao er\u00e1rio apurado pelo TCU, informe os respectivos relatores e demais ministros acerca do entendimento fixado no item 9.1 desta delibera\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, o TCU<\/strong>, a partir do citado precedente, adotou o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n Logo, ainda que seja adotada a Lei 9.873\/1999,[8]<\/a> h\u00e1 derroga\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o que prev\u00ea que a prescri\u00e7\u00e3o conta da \u201cpr\u00e1tica do ato\u201d, uma vez que o TCU considerou que o prazo dever\u00e1 ser contado do t\u00e9rmino do prazo da presta\u00e7\u00e3o de contas ou do conhecimento do fato pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n No STF, por sua vez, o paradigma mais recente \u00e9 a ADI 5509\/CE<\/strong> (julgamento em 11\/11\/2021, publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o em 23\/02\/2022 e tr\u00e2nsito em julgado em 07\/03\/2022<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n O voto do Ministro Edson analisou diversos aspectos sobre a prescri\u00e7\u00e3o. No final, o Ministro prop\u00f4s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade somente o art. 35-C, II, da Lei do Estado do Cear\u00e1 12.160, de 1993, cuja reda\u00e7\u00e3o estabelecia o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 35-C. Prescreve em 5 ([…]) anos o exerc\u00edcio das compet\u00eancias de julgamento e aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado do Cear\u00e1 previstas nesta Lei, como as previstas nos arts. 1o , 13, 19 e 55 ao 59.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo previsto no caput:<\/p> I \u2013 inicia sua contagem a partir da data seguinte \u00e0 do encerramento do prazo para encaminhamento da presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal, nos casos de contas de gest\u00e3o e de governo;<\/p> II \u2013 nos demais casos, inicia-se a partir da data de ocorr\u00eancia do fato;<\/strong><\/p> III \u2013 interrompe-se pela autua\u00e7\u00e3o do processo no Tribunal, assim como pelo julgamento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Entre outros argumentos para declarar a inconstitucionalidade, o Ministro alegou, de forma resumida, que:<\/p>\n\n\n\n No \u00faltimo ponto, discordamos das palavras do Ministro Edson Fachin, tendo em vista que a reda\u00e7\u00e3o da L9873 \u00e9 clara ao dispor que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 contado da data da pr\u00e1tica do ato, conforme podemos destacar novamente:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, objetivando apurar infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor, contados da data da pr\u00e1tica do ato <\/strong>ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n E isso \u00e9 bastante curioso, tendo em vista que um dos principais motivos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 35-C, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei do Estado do Cear\u00e1 12.160\/1993, foi o fato de a norma destoar das \u201cleis federais de reg\u00eancia\u201d, conforme consta no item 3 do Ac\u00f3rd\u00e3o publicado na ADI 5509\/CE. No nosso ponto de vista, houve confus\u00e3o do Ministro nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n Vamos considerar, todavia, que o STF entende que se deve aplicar o prazo da Lei 9.873\/1999 (prescri\u00e7\u00e3o quinquenal), mas com derroga\u00e7\u00e3o da forma de contagem do prazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar essa, vamos apresentar um trecho do voto do Ministro Edson Fachin, no qual o relator descreve as formas como deveriam ser contados os prazos prescricionais das a\u00e7\u00f5es perante as Cortes de Contas:<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que as contas sequer s\u00e3o prestadas, h\u00e1 n\u00e3o apenas a ilegalidade da omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, que constitui at\u00e9 mesmo ato de improbidade administrativa (art. 11, VI, da Lei 8.429, de 1992), mas, eventualmente, em falhas cuja detec\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita quando as contas estiverem sob exame<\/strong> (casos em que, por exemplo, a tomada de contas especial \u00e9 instaurada). Seja como for, o saneamento dessa irregularidade d\u00e1-se pela instaura\u00e7\u00e3o da competente tomada de contas j\u00e1 no momento em que se reconhece a omiss\u00e3o, seja diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o de controle externo, seja, ainda, pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno. Assim, o dano a ser apurado pela aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas tem o lapso prescricional iniciado na data em que as contas deveriam ter sido entregues<\/strong>.<\/p> De outra banda, o procedimento pr\u00e9vio \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da tomada de contas, cujo prazo de dura\u00e7\u00e3o era, na IN 56\/2007, de 180 dias, mas, tendo a instru\u00e7\u00e3o sido alterada, n\u00e3o mais h\u00e1 prazo pr\u00f3prio para o encerramento da fase preliminar, deve ser encerrado o quanto antes, sendo que as irregularidades que tenham porventura sido nele identificadas somente ter\u00e3o iniciada a flu\u00eancia do prazo prescricional ap\u00f3s a competente comunica\u00e7\u00e3o para o \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou para o Tribunal de Contas<\/strong>.<\/p> Finalmente, deve-se contar o prazo prescricional a partir da data do conhecimento da irregularidade nos casos em que, por iniciativa pr\u00f3pria, o Tribunal realiza auditorias ou inspe\u00e7\u00f5es<\/strong>, assim como nos casos em que a ele s\u00e3o diretamente levadas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias<\/strong> para a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.<\/p> Ressalto que essa compreens\u00e3o \u00e9 consent\u00e2nea com a que prop\u00f4s o e. Min. Gilmar Mendes no voto vogal proferido quando do julgamento do RE 636.886, j\u00e1 referido nesta manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p> Com todas essas considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer que o disposto no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 35-C da Lei Estadual impugnada \u00e9 contr\u00e1rio ao modelo federal de controle externo e, por essa raz\u00e3o, ofende o art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com efeito, a previs\u00e3o segundo a qual o prazo prescricional inicia-se a partir da data de ocorr\u00eancia do fato n\u00e3o encontra abrigo no ordenamento constitucional, nem nas leis federais de reg\u00eancia, raz\u00e3o pela deve ser declarada inconstitucional.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Diante das conclus\u00f5es do Ministro, podemos fazer as seguintes conclus\u00f5es sobre a contagem do prazo prescricional:<\/p>\n\n\n\n Portanto, os posicionamentos do TCU (Ac\u00f3rd\u00e3o 459\/2022-Plen\u00e1rio) e do STF (ADI 5509) parecem convergir para considerar que o prazo prescricional para a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas para responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente por dano ao er\u00e1rio \u00e9 de cinco anos<\/strong>, na forma da Lei 9.873\/1999, mas a contagem do prazo conta a partir da ci\u00eancia pelo Tribunal ou do t\u00e9rmino do prazo de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n Agora, precisamos analisar mais duas quest\u00f5es: (i) a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente; (ii) as causas de interrup\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, constou o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Aplicam-se, ainda, \u00e0s decis\u00f5es do Tribunal de Contas, que por expressa previs\u00e3o constitucional constituem t\u00edtulos executivos extrajudiciais (art. 71, \u00a7 3\u00ba), os prazos relativos \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da contagem do prazo, consoante o art. 2\u00ba-A, \u00e0 sua suspens\u00e3o, conforme o art. 3\u00ba, e \u00e0 contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, nos termos da decis\u00e3o colegiada no RE 636.886 (tema 899).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O TCU entende que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 de tr\u00eas anos (Ac\u00f3rd\u00e3o 459\/2022-Plen\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n Ademais, caberia uma avalia\u00e7\u00e3o minuciosa das causas de suspens\u00e3o<\/strong> e de interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas isso fugiria ao objetivo desta avalia\u00e7\u00e3o.[10]<\/a> Por ora, vamos nos limitar a citar que o art. 2\u00ba da Lei 9.873\/1999 prev\u00ea as seguintes causas de interrup\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 2o\u00a0 Interrompe-se a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o punitiva:<\/p> I \u2013 pela notifica\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;<\/p> II – por qualquer ato inequ\u00edvoco, que importe apura\u00e7\u00e3o do fato;<\/p> III – pela decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel.<\/p> IV \u2013 por qualquer ato inequ\u00edvoco que importe em manifesta\u00e7\u00e3o expressa de tentativa de solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria no \u00e2mbito interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.\u00a0\u00a0<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Ademais, h\u00e1 ainda a suspens\u00e3o<\/strong>, como nas fiscaliza\u00e7\u00f5es preliminares realizadas pelo controle interno ou na realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias decorrentes de documentos ou informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo respons\u00e1vel (vide Voto-Vogal do Ministro Gilmar Mendes no RE 636.886\/AL e voto do Ministro Relator no Ac\u00f3rd\u00e3o 459\/2022-Plen\u00e1rio do TCU).<\/p>\n\n\n\n Em resumo (ufa), podemos considerar o seguinte \u2013 consolidando as vis\u00f5es do STF e do TCU:<\/p>\n\n\n\n O tema, contudo, n\u00e3o \u00e9 absolutamente conclusivo, considerando ainda que o pr\u00f3prio TCU n\u00e3o alterou a IN71 e o STF considerou inconstitucional uma norma estadual, mas considerando que a norma contrariava expressamente a L9873 sobre a forma de contagem da prescri\u00e7\u00e3o (conforme indicamos acima, houve equ\u00edvoco do relator sobre o tema).[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, vamos analisar especificamente a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es suficientes para esclarecer se houve ou n\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como se trata de presta\u00e7\u00e3o de contas, o prazo prescricional deveria contar a partir do t\u00e9rmino do prazo da apresenta\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, n\u00e3o sabemos quando isso ocorreu. A quest\u00e3o limita-se a esclarecer que houve o decurso de \u201cmais de cinco anos da ocorr\u00eancia do fato\u201d, mas n\u00e3o esclarece quando o prazo da presta\u00e7\u00e3o de contas se esgotou. Adicionalmente, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre os marcos interruptivos (exemplo: cita\u00e7\u00e3o), e suspensivos.<\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, parece mais coerente concluir que N\u00c3O houve a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso porque a quest\u00e3o trata de presta\u00e7\u00e3o de contas, que, nos termos da IN84, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o: \u201cdever\u00e1 ser publicado at\u00e9 31 de mar\u00e7o ou, no caso das empresas estatais, at\u00e9 31 de maio do exerc\u00edcio seguinte, ressalvado prazo diverso estabelecido em lei para publica\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da UPC\u201d (art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba)[12]<\/a>. Ademais, o TCU dever\u00e1 julgar as tomadas ou presta\u00e7\u00f5es de contas at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que estas lhes tiverem sido apresentadas<\/strong> (Lei 8.443\/1992, art. 14).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, considerando os prazos citados acima, adicionando ainda os marcos interruptivos do art. 2\u00ba da Lei 9.873\/1999, dificilmente teria decorrido o prazo prescricional de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Contudo, entendemos que a FGV deveria ser flex\u00edvel na avalia\u00e7\u00e3o, atribuindo, ainda que parcialmente, a pontua\u00e7\u00e3o para os candidatos que mencionarem o prazo prescricional decenal<\/strong>, previsto na IN71.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a banca n\u00e3o deveria considerar a conclus\u00e3o isoladamente na atribui\u00e7\u00e3o dos pontos<\/strong>, j\u00e1 que isso depende da linha de argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo candidato.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o tema \u00e9 extremamente complexo! Considerando que temos 20 linhas para discorrer sobre dois t\u00f3picos, ter\u00edamos cerca de 10 linhas para avaliar a situa\u00e7\u00e3o. Por outro lado, a decis\u00e3o do TCU, no Ac\u00f3rd\u00e3o 459\/2022, tem 109 p\u00e1ginas. J\u00e1 a decis\u00e3o do STF, na ADI 5509\/CE, tem 88 p\u00e1ginas. N\u00f3s realizamos uma avalia\u00e7\u00e3o resumida em cerca de 10 p\u00e1ginas!<\/p>\n\n\n\n Portanto, seria pretens\u00e3o demais exigir que o candidato fa\u00e7a uma conclus\u00e3o de um tema ainda n\u00e3o pacificado em apenas 10 linhas! A nossa resposta ter\u00e1 12 linhas, deixando outras 8 para o segundo t\u00f3pico. N\u00e3o \u00e9 o ideal, mas \u00e9 o que d\u00e1 para fazer.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal \u2013 STF fixou tese de que \u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas. Esse posicionamento n\u00e3o se aplica ao caso em an\u00e1lise, pois n\u00e3o se est\u00e1 discutindo a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Corte, mas momento anterior, ainda durante o julgamento no Tribunal. No caso, o STF entende que se aplica a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, que dever\u00e1 ser contada a partir do final do prazo da presta\u00e7\u00e3o de contas ou, quando n\u00e3o se tratar de presta\u00e7\u00e3o de contas, do conhecimento do fato pelo Tribunal, aplicando-se ainda as causas de interrup\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como a cita\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese, consta que houve o decurso de cinco anos desde a ocorr\u00eancia do fato. Essa informa\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para concluir se houve prescri\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 mais prov\u00e1vel que n\u00e3o houve, tendo em vista que a Lei Org\u00e2nica do TCU prev\u00ea que as contas deveriam ser julgadas at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio subsequente ao de sua presta\u00e7\u00e3o. Infere-se, portanto, que n\u00e3o houve prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n ****<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso, pessoal! Vamos esperar e torcer para que a FGV seja flex\u00edvel neste assunto, pois aparentemente o tema \u00e9 mais complexo do que o avaliador esperava.<\/p>\n\n\n\n No mais, estarei aqui para ajudar no que for poss\u00edvel!<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\nFundamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Item A:<\/h3>\n\n\n\n
Item B:<\/h3>\n\n\n\n
Item C:<\/h3>\n\n\n\n
Item D:<\/h3>\n\n\n\n
Proposta de solu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o n\u00ba 2 (FGV – Auditor \/ CGU \/ 2022 – Adaptada)<\/h1>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Proposta de solu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n