![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/22173659\/pc-ba-1.jpg\")
Origem, Conceito e Classifica\u00e7\u00e3o do crime de Lavagem de Dinheiro<\/strong> – PC-BA<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA terminologia lavagem de dinheiro<\/strong> tem origem no s\u00e9culo XX, quando a m\u00e1fia de Chicago se utilizava de lavanderias para realizar a oculta\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio advindo de atividades criminosas, tais como, venda de bebidas alco\u00f3licas, prostitui\u00e7\u00e3o e extors\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nNo que tange ao conceito, podemos definir tal delito como sendo aquelas condutas destinadas a tornar um patrim\u00f4nio de origem il\u00edcita em l\u00edcita<\/strong>, por meio das fases de introdu\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, com a oculta\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia il\u00edcita do capital.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 a Lei n\u00ba 9.613\/98, em seu artigo 1\u00ba, prev\u00ea que ser\u00e1 apenado com reclus\u00e3o, de 3 a 10 anos, e multa, aquele que \u201c<\/em>ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o supramencionada decorre da assinatura e ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil, da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de entorpecentes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas<\/strong> elaborada em Viena, de 1988, comprometendo-se a incriminar a lavagem de dinheiro advinda do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n\n\n\nO j\u00e1 mencionado crime \u00e9 classificado como um crime acess\u00f3rio (parasit\u00e1rio ou de fus\u00e3o)<\/strong>, uma vez que exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, de uma infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, seja um crime, seja uma contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\nGera\u00e7\u00f5es da Lei de Lavagem de Dinheiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA doutrina aponta que h\u00e1 tr\u00eas gera\u00e7\u00f5es diferentes de leis que punem a pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro:<\/p>\n\n\n\n
As leis de 1\u00ba gera\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas que admitem apenas o tr\u00e1fico de entorpecentes<\/strong> como crime antecedente.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, as de 2\u00aa gera\u00e7\u00e3o trazem um rol taxativo de crimes <\/strong>que podem ser tratados como antecedentes da lavagem.<\/p>\n\n\n\nPor fim, quando qualquer infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong> (crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal) puder ser um antecedente, a lei ser\u00e1 de 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nNossa lei, atualmente, \u00e9 de 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o.<\/strong> No entanto, quando foi elaborada em 1998, trazia um rol de crimes, sendo, portanto, de 2\u00aa gera\u00e7\u00e3o. Tal cen\u00e1rio foi modificado em 2012, por meio da Lei n\u00ba 12.683\/12, passando a admitir qualquer infra\u00e7\u00e3o penal como antecedente da pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\nFases da Lavagem de Dinheiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\nDe acordo com a doutrina, o branqueamento de capitais envolve tr\u00eas etapas independentes, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
- Coloca\u00e7\u00e3o (placement<\/em>):<\/strong> nesta fase ocorre a introdu\u00e7\u00e3o do dinheiro il\u00edcito no sistema financeiro, de forma a dificultar a identifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia delituosa, ou seja, busca romper o nexo que h\u00e1 entre o dinheiro e sua origem;<\/li>
- Dissimula\u00e7\u00e3o ou mascaramento (layering):<\/em><\/strong> <\/em>com o intuito de dificultar ainda mais a origem il\u00edcita dos valores, s\u00e3o realizados diversos neg\u00f3cios ou movimenta\u00e7\u00f5es financeiras. \u00c9 a lavagem propriamente dita.<\/li>
- Integra\u00e7\u00e3o (integration<\/em>):<\/strong> \u00faltima fase da lavagem, na qual o capital, agora com apar\u00eancia de l\u00edcito, \u00e9 formalmente incorporado ao sistema econ\u00f4mico, como por exemplo, com investimentos no mercado financeiro ou imobili\u00e1rio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Acerca disso, entende o Supremo Tribunal Federal que n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que o agente percorra as tr\u00eas fases para a configura\u00e7\u00e3o do delito. Basta a pr\u00e1tica de condutas que demonstrem apenas uma das fases para a consuma\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Bem Jur\u00eddico Tutelado<\/strong><\/h2>\n\n\n\nQual \u00e9 o bem jur\u00eddico que a norma busca resguardar?<\/p>\n\n\n\n
Acerca disso, h\u00e1 4 teses doutrin\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n
- 1\u00aa corrente: defende que o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 o mesmo da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente<\/strong>;<\/li>
- 2\u00aa corrente: bem jur\u00eddico \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a;<\/strong><\/li>
- 3\u00aa corrente: trata-se de posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria na doutrina, a qual defende que a lei tutela a ordem econ\u00f4mico-financeira<\/strong>.<\/li>
- 4\u00aa corrente: delito pluriofensivo, ou seja, ofende mais de um bem jur\u00eddico.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para Julgamento do Crime de Lavagem de Dinheiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\nEm regra, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual<\/strong> processar e julgar o delito da Lei n\u00ba 9.613\/98. No entanto, a pr\u00f3pria lei prev\u00ea, em seu artigo 2\u00ba, inciso III, que \u00e9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/strong> quando os delitos antecedentes forem praticados contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira, ou em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o, ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, ou ainda, quando a infra\u00e7\u00e3o penal antecedente for de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\nJusta Causa Duplicada<\/strong><\/h2>\n\n\n\nImportante salientar que a justa causa (lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo para in\u00edcio do processo penal), no que tange aos crimes de lavagem de dinheiro, \u00e9 duplicada. Ou seja, deve ser demonstrado pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal (em regra, o Minist\u00e9rio P\u00fablico) que h\u00e1 lastro probat\u00f3rio tanto da lavagem de dinheiro, quanto da ocorr\u00eancia de um crime antecedente.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong> – Lavagem de Dinheiro para PC-BA<\/strong><\/h2>\n\n\n\nFinalizamos nosso artigo, com um resumo sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro para PC-BA, trazendo os pontos mais cobrados em provas.<\/p>\n\n\n\n
Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
No que tange ao conceito, podemos definir tal delito como sendo aquelas condutas destinadas a tornar um patrim\u00f4nio de origem il\u00edcita em l\u00edcita<\/strong>, por meio das fases de introdu\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, com a oculta\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia il\u00edcita do capital.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Lei n\u00ba 9.613\/98, em seu artigo 1\u00ba, prev\u00ea que ser\u00e1 apenado com reclus\u00e3o, de 3 a 10 anos, e multa, aquele que \u201c<\/em>ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o supramencionada decorre da assinatura e ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil, da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de entorpecentes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas<\/strong> elaborada em Viena, de 1988, comprometendo-se a incriminar a lavagem de dinheiro advinda do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n\n\n\n O j\u00e1 mencionado crime \u00e9 classificado como um crime acess\u00f3rio (parasit\u00e1rio ou de fus\u00e3o)<\/strong>, uma vez que exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, de uma infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, seja um crime, seja uma contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A doutrina aponta que h\u00e1 tr\u00eas gera\u00e7\u00f5es diferentes de leis que punem a pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro:<\/p>\n\n\n\n As leis de 1\u00ba gera\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas que admitem apenas o tr\u00e1fico de entorpecentes<\/strong> como crime antecedente.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, as de 2\u00aa gera\u00e7\u00e3o trazem um rol taxativo de crimes <\/strong>que podem ser tratados como antecedentes da lavagem.<\/p>\n\n\n\n Por fim, quando qualquer infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong> (crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal) puder ser um antecedente, a lei ser\u00e1 de 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nossa lei, atualmente, \u00e9 de 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o.<\/strong> No entanto, quando foi elaborada em 1998, trazia um rol de crimes, sendo, portanto, de 2\u00aa gera\u00e7\u00e3o. Tal cen\u00e1rio foi modificado em 2012, por meio da Lei n\u00ba 12.683\/12, passando a admitir qualquer infra\u00e7\u00e3o penal como antecedente da pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a doutrina, o branqueamento de capitais envolve tr\u00eas etapas independentes, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n Acerca disso, entende o Supremo Tribunal Federal que n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que o agente percorra as tr\u00eas fases para a configura\u00e7\u00e3o do delito. Basta a pr\u00e1tica de condutas que demonstrem apenas uma das fases para a consuma\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Qual \u00e9 o bem jur\u00eddico que a norma busca resguardar?<\/p>\n\n\n\n Acerca disso, h\u00e1 4 teses doutrin\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n Em regra, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual<\/strong> processar e julgar o delito da Lei n\u00ba 9.613\/98. No entanto, a pr\u00f3pria lei prev\u00ea, em seu artigo 2\u00ba, inciso III, que \u00e9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/strong> quando os delitos antecedentes forem praticados contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira, ou em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o, ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, ou ainda, quando a infra\u00e7\u00e3o penal antecedente for de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n Importante salientar que a justa causa (lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo para in\u00edcio do processo penal), no que tange aos crimes de lavagem de dinheiro, \u00e9 duplicada. Ou seja, deve ser demonstrado pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal (em regra, o Minist\u00e9rio P\u00fablico) que h\u00e1 lastro probat\u00f3rio tanto da lavagem de dinheiro, quanto da ocorr\u00eancia de um crime antecedente.<\/p>\n\n\n\n Finalizamos nosso artigo, com um resumo sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro para PC-BA, trazendo os pontos mais cobrados em provas.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\nGera\u00e7\u00f5es da Lei de Lavagem de Dinheiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Fases da Lavagem de Dinheiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Bem Jur\u00eddico Tutelado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para Julgamento do Crime de Lavagem de Dinheiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Justa Causa Duplicada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong> – Lavagem de Dinheiro para PC-BA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n