{"id":1033140,"date":"2022-05-24T11:03:24","date_gmt":"2022-05-24T14:03:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1033140"},"modified":"2022-05-31T11:16:16","modified_gmt":"2022-05-31T14:16:16","slug":"informativo-stf-1054-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1054-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1054 Comentado"},"content":{"rendered":"Informativo n\u00ba 1054 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\n\n<!-- \/wp:post-content -->\n\n<!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} -->\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24110246\/stf-1054.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_K9vupyXgkW4\"><div id=\"lyte_K9vupyXgkW4\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/K9vupyXgkW4\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/K9vupyXgkW4\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/K9vupyXgkW4\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<h1><a name=\"_Toc104274971\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc104274972\"><\/a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico a servidores p\u00fablicos estaduais<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional lei estadual que isenta servidores p\u00fablicos da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos promovidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local, privilegiando, sem justificativa razo\u00e1vel para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente.\n\nADI 5818\/CE, relator Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (Info 1054)\n<h3><a name=\"_Toc104274973\"><\/a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA ent\u00e3o procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, ajuizou ADIs no STF para questionar leis dos Estados de S\u00e3o Paulo e do Cear\u00e1 que conferem benef\u00edcios a servidores p\u00fablicos, como transposi\u00e7\u00e3o de cargos e isen\u00e7\u00e3o de pagamento de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, que estariam em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\nPara a PGR, o tratamento discriminat\u00f3rio \u00e9 incompat\u00edvel com os postulados constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa, na medida em que imp\u00f4s distin\u00e7\u00e3o entre participantes de concursos p\u00fablicos, sem que haja crit\u00e9rio razo\u00e1vel para tanto.\n<h3><a name=\"_Toc104274974\"><\/a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104274975\"><\/a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A isen\u00e7\u00e3o de pagamento de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong>\n\nO STF compreende o concurso p\u00fablico como <strong>mecanismo que proporciona a realiza\u00e7\u00e3o concreta dos princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, n\u00e3o admitindo&nbsp;discrimen&nbsp;que, ao inv\u00e9s de fomentar a igualdade de acesso aos cargos e empregos p\u00fablicos, amplia a desigualdade entre os poss\u00edveis candidatos<\/strong>. Nesse contexto, esta Corte j\u00e1 proclamou <u>a constitucionalidade de normas que, com fulcro na ideia de igualdade material, institu\u00edram benef\u00edcio em favor de grupo social DESFAVORECIDO<\/u>.\n\nNo caso, as normas impugnadas \u2500 ao fundamento de incentivarem a perman\u00eancia dos servidores p\u00fablicos nessa condi\u00e7\u00e3o, valorizando-os de modo a concretizar o princ\u00edpio da efici\u00eancia \u2500 se mostram discriminat\u00f3rias, pois, de forma&nbsp;anti-ison\u00f4mica, favorecem a categoria em detrimento de um grupo de pessoas que, por insufici\u00eancia de recursos, n\u00e3o conseguiria arcar com os custos da inscri\u00e7\u00e3o, restringindo, consequentemente, o acesso \u00e0 via do concurso p\u00fablico.\n<h4><a name=\"_Toc104274976\"><\/a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, em julgamentos aut\u00f4nomos, julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es diretas para declarar a inconstitucionalidade (i) do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei 11.449\/1988, inserido pela Lei 11.551\/1989, ambas do Estado do Cear\u00e1; e (ii) do art. 6\u00ba, III, \u201cd\u201d, da Lei 2.778\/1989, do Estado do Sergipe.\n<h2><a name=\"_Toc104274977\"><\/a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Extens\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade a servidor p\u00fablico pai solo<\/h2>\n<strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong>\n\n\u00c0 luz do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade e do princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel, a licen\u00e7a maternidade, prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.\n\nRE 1348854\/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 12.5.2022 (Info 1054)\n<h3><a name=\"_Toc104274978\"><\/a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nNo caso concreto, o INSS recorre de decis\u00e3o do TRF-3, que confirmou a concess\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, por 180 dias, a um perito m\u00e9dico do pr\u00f3prio INSS, pai de crian\u00e7as g\u00eameas geradas por meio de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e barriga de aluguel.\n\nNo ac\u00f3rd\u00e3o, o TRF-3 concluiu que o direito ao sal\u00e1rio-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de t\u00e9cnicas modernas de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o. A finalidade das licen\u00e7as parentais, segundo o tribunal, \u00e9 privilegiar o desenvolvimento do rec\u00e9m-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princ\u00edpio da isonomia material em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as concebidas por meios naturais.\n\nNo recurso ao STF, o INSS sustenta que, embora a licen\u00e7a-maternidade seja um benef\u00edcio do filho, o texto constitucional \u00e9 claro ao estabelecer que ela \u00e9 dada <u>\u00e0 mulher gestante<\/u>, em raz\u00e3o de suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas e diferen\u00e7as biol\u00f3gicas que a vinculam ao beb\u00ea de modo diferenciado do v\u00ednculo com o pai, como, por exemplo, na amamenta\u00e7\u00e3o.\n<h3><a name=\"_Toc104274979\"><\/a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104274980\"><\/a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: I &#8211; homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;\n\nArt. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\n<h4><a name=\"_Toc104274981\"><\/a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a extens\u00e3o ao pai solo?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nO servidor p\u00fablico que seja pai solo \u2500 de fam\u00edlia em que n\u00e3o h\u00e1 a presen\u00e7a materna \u2500 faz&nbsp;<em>jus&nbsp;<\/em>\u00e0 licen\u00e7a maternidade e ao sal\u00e1rio maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos \u00e0 mulher pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia<strong>.<\/strong>\n\nA constru\u00e7\u00e3o interpretativa e jurisprudencial do Tribunal, acompanhando os avan\u00e7os da Constitui\u00e7\u00e3o no campo da justi\u00e7a social e dos direitos da dignidade da pessoa humana, <strong>passou a legitimar e igualar as diversas configura\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia e filia\u00e7\u00e3o<\/strong>. Inclusive, esta Corte tem reiteradamente real\u00e7ado que a CF\/1988 e o ECA <u>adotaram a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e o princ\u00edpio da prioridade absoluta das crian\u00e7as e dos adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento<\/u>, devendo-lhes ser ASSEGURADAS todas as condi\u00e7\u00f5es para uma conviv\u00eancia familiar saud\u00e1vel, harm\u00f4nica e segura, quer seja o v\u00ednculo familiar biol\u00f3gico ou estabelecido pelos institutos da guarda ou ado\u00e7\u00e3o.\n\nAssim, <strong>embora inexistente previs\u00e3o legal, o benef\u00edcio deve ser excepcionalmente estendido ao pai de fam\u00edlia monoparental<\/strong>, em respeito aos princ\u00edpios da ISONOMIA de direitos entre o homem e a mulher e da PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL \u00e0 crian\u00e7a j\u00e1 que destinado a assegurar o melhor interesse do menor, cujos la\u00e7os de afetividade com o respons\u00e1vel por sua cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o formados ainda nos primeiros dias de vida.\n<h4><a name=\"_Toc104274982\"><\/a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.182 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.\n<h1><a name=\"_Toc104274983\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc104274984\"><\/a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia e vincula\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico<\/h2>\n<strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong>\n\nOs \u00f3rg\u00e3os do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia, conquanto necess\u00e1rios para a seguran\u00e7a p\u00fablica, seguran\u00e7a nacional e garantia de cumprimento eficiente dos deveres do Estado, devem operar com estrita vincula\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, observ\u00e2ncia aos valores democr\u00e1ticos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.\n\nADPF 722\/DF, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (Info 1054)\n<h3><a name=\"_Toc104274985\"><\/a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA Rede Sustentabilidade ajuizou no STF a ADPF 722 para questionar investiga\u00e7\u00e3o sigilosa que teria sido aberta pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJ) contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de seguran\u00e7a e tr\u00eas professores universit\u00e1rios identificados como integrantes do &#8220;movimento antifascismo&#8221;.\n\nDe acordo com o partido, a imprensa noticiou que a Secretaria de Opera\u00e7\u00f5es Integradas (Seopi), subordinada ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, produziu um dossi\u00ea com nomes e, em alguns casos, fotografias e endere\u00e7os de redes sociais das pessoas monitoradas, todos cr\u00edticos do governo do presidente Jair Bolsonaro. Um relat\u00f3rio teria sido distribu\u00eddo \u00e0s administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federal e estaduais.\n<h3><a name=\"_Toc104274986\"><\/a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104274987\"><\/a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei 9.883\/1999: \u201cArt. 6\u00ba O controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o externos da atividade de intelig\u00eancia ser\u00e3o exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional;\n\nCF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) XXXV &#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;\n<h4><a name=\"_Toc104274988\"><\/a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia extrapolaram?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>E n\u00e3o foi pouco!!!<\/strong>\n\nNesse contexto, caracterizam desvio de finalidade e abuso de poder a colheita, a produ\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de dados, informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos espec\u00edficos para satisfazer interesse privado de \u00f3rg\u00e3o ou de agente p\u00fablico.\n\nNa hip\u00f3tese, <strong>a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina estatal para a colheita de informa\u00e7\u00f5es de servidores com postura pol\u00edtica contr\u00e1ria ao governo caracteriza desvio de finalidade e afronta aos direitos fundamentais da livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento<\/strong>, da privacidade, reuni\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o, aos quais deve ser conferida m\u00e1xima efetividade, pois essenciais ao regime democr\u00e1tico.\n\nAdemais, <u>os \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia de qualquer n\u00edvel hier\u00e1rquico de qualquer dos Poderes do Estado, embora sujeitos ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, submetem-se tamb\u00e9m ao crivo do Poder Judici\u00e1rio<\/u>, em respeito ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.\n<h4><a name=\"_Toc104274989\"><\/a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente o pedido para confirmar a medida cautelar e declarar inconstitucionais atos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica de produ\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e pol\u00edticas, e as pr\u00e1ticas c\u00edvicas de cidad\u00e3os, servidores p\u00fablicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento pol\u00edtico, professores universit\u00e1rios e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exer\u00e7am seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se.\n<h2><a name=\"_Toc104274990\"><\/a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ouvidoria-Geral das Defensorias P\u00fablicas estaduais<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria P\u00fablica nos estados-membros e estabeleceu suas compet\u00eancias.\n\nADI 4608\/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (Info 1054)\n<h3><a name=\"_Toc104274991\"><\/a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO Partido Social Liberal ajuizou no STF a ADI 4608 por meio da qual suscita a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos 105-A, 105-B e 105-C da Lei Complementar&nbsp;132\/2009, que disp\u00f5em sobre a ouvidoria externa das defensorias p\u00fablicas estaduais.\n<h3><a name=\"_Toc104274992\"><\/a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104274993\"><\/a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF\/1988: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;) II &#8211; a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; (&#8230;) V &#8211; as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;\n<h4><a name=\"_Toc104274994\"><\/a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!<\/strong>\n\nAo editar a Lei Complementar federal 80\/1994, a Uni\u00e3o atuou <u>conforme sua compet\u00eancia legislativa, pois se limitou a instituir diretrizes gerais sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a estrutura da&nbsp;Ouvidoria-Geral&nbsp;das Defensorias P\u00fablicas estaduais<\/u>, sem prever qualquer singularidade regional ou especificidade local.\n\nAdemais, inexiste inconstitucionalidade na decis\u00e3o estatal de instituir um \u00f3rg\u00e3o composto por agentes que satisfa\u00e7am determinados requisitos de capacidade t\u00e9cnica e institucional, com respeito aos princ\u00edpios da razoabilidade e da obrigatoriedade de concurso p\u00fablico. No caso, <strong>as atribui\u00e7\u00f5es que a lei conferiu aos seus membros est\u00e3o em conson\u00e2ncia com as que a Constitui\u00e7\u00e3o previu para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o<\/strong>.\n<h4><a name=\"_Toc104274995\"><\/a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado.\n<h1><a name=\"_Toc104274996\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc104274997\"><\/a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia dos Tribunais para supervisionar investiga\u00e7\u00f5es contra autoridades com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justi\u00e7a que condiciona a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do desembargador-relator nos feitos de compet\u00eancia origin\u00e1ria daquele \u00f3rg\u00e3o.\n\nADI 7083\/AP, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (Info 1054)\n<h3><a name=\"_Toc104274998\"><\/a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO PGR, Augusto Aras, ajuizou no STF a ADI 7083 por meio da qual questiona dispositivo do regimento interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Amap\u00e1 (TJ-AP) que inseriu, nas atribui\u00e7\u00f5es do desembargador relator, a prerrogativa de autorizar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito a pedido do procurador-geral de Justi\u00e7a.\n\nConforme Aras, o artigo 48, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso IX, do regimento do tribunal estadual, ao possibilitar ao magistrado decidir previamente acerca da instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es pelo chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, viola o sistema penal acusat\u00f3rio.\n<h3><a name=\"_Toc104274999\"><\/a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc104275000\"><\/a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A previs\u00e3o \u00e9 inconstitucional?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong>\n\nNa hip\u00f3tese, <u>n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao sistema acusat\u00f3rio, pois a previs\u00e3o regimental decorre da normativa constitucional que determina o foro espec\u00edfico, sujeitando investiga\u00e7\u00f5es contra determinadas autoridades a maior controle judicial<\/u>, pela import\u00e2ncia das fun\u00e7\u00f5es que exercem.\n\nQuanto \u00e0 necessidade de supervis\u00e3o judicial dos atos investigat\u00f3rios, tem-se, pela interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da CF\/88 e com fulcro na jurisprud\u00eancia consolidada desta Corte, que <strong>o mesmo tratamento conferido \u00e0s autoridades com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no STF deve ser aplicado, por simetria, \u00e0quelas com foro em outros tribunais, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da isonomia<\/strong>, que garante o mesmo tratamento aos que estejam em situa\u00e7\u00e3o igual.\n\nAdemais, inexiste usurpa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es institucionais conferidas constitucionalmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois o \u00f3rg\u00e3o mant\u00e9m a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal e as prerrogativas investigat\u00f3rias, devendo apenas submeter suas atividades ao controle judicial.\n<h4><a name=\"_Toc104275001\"><\/a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu a aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento de medida cautelar em julgamento de m\u00e9rito e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta para declarar a constitucionalidade do dispositivo impugnado.\n\n<!-- wp:file {\"id\":1033146,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24110246\/stf-1054.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c16d9ab4-7350-46e4-a46c-cfc35f1724b6\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24110246\/stf-1054.pdf\">stf-1054<\/a><a class=\"wp-block-file__button\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24110246\/stf-1054.pdf\" aria-describedby=\"wp-block-file--media-c16d9ab4-7350-46e4-a46c-cfc35f1724b6\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1054 do STF COMENTADO. 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Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico a servidores p\u00fablicos estaduais A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 inconstitucional lei estadual que isenta servidores p\u00fablicos da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-1033140","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1054 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1054-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1054 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1054 do STF COMENTADO. 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