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Lembrando que no primeiro artigo j\u00e1 vimos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n
- Incid\u00eancia<\/li>
- Local da Opera\u00e7\u00e3o<\/li>
- Momento<\/li>
- N\u00e3o Incid\u00eancia<\/li>
- Sujei\u00e7\u00e3o Passiva<\/li>
- Aspecto Quantitativo (Base de C\u00e1lculo x Al\u00edquota)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Sem mais delongas, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es do sujeito passivo<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o Resumo das Obriga\u00e7\u00f5es do ITCD p\/ SEFAZ-MT pelas obriga\u00e7\u00f5es do sujeito passivo (contribuintes e respons\u00e1veis).<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte e respons\u00e1vel<\/mark><\/strong> (Art. 20):<\/p>\n\n\n\n
- I – recolher o imposto<\/strong> devido, ou exigir a comprova\u00e7\u00e3o do seu recolhimento<\/strong>, nos prazos e forma previstos nesta lei, no seu regulamento e em legisla\u00e7\u00e3o complementar;<\/li>
- II – prestar ao fisco informa\u00e7\u00f5es<\/strong> relativas \u00e0 transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00f5es de quaisquer bens e direitos efetuadas, bem como relacionadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto<\/strong> correspondente, na forma, condi\u00e7\u00f5es e prazos estabelecidos nesta lei, no seu regulamento e em legisla\u00e7\u00e3o complementar;<\/li>
- III – exibir ou entregar ao fisco<\/strong>, quando exigidos<\/strong> pela legisla\u00e7\u00e3o ou quando solicitados<\/strong>, documentos<\/strong> e outros elementos relacionados com a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do imposto ou com a sucess\u00e3o verificada ou doa\u00e7\u00e3o realizada;<\/li>
- IV – n\u00e3o embara\u00e7ar a a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> e assegurar ao Fiscal de Tributos Estaduais o acesso aos seus estabelecimentos, dep\u00f3sitos, depend\u00eancias, m\u00f3veis, im\u00f3veis, utens\u00edlios, ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos, programas de computador, dados magn\u00e9ticos ou \u00f3ticos, mercadorias, a\u00e7\u00f5es, t\u00edtulos ou direitos a eles relativos, pap\u00e9is de controle e outros elementos relacionados ao fato gerador do ITCD e seu recolhimento;<\/li>
- V – conservar os documentos<\/strong> de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto e, quando for o caso, os de reconhecimento de desonera\u00e7\u00e3o, bem como os demais documentos concernentes \u00e0 transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos, pelo prazo previsto
no regulamento, n\u00e3o inferior a 5 anos, contados da data do 1\u00ba exerc\u00edcio
seguinte \u00e0quele em que ocorreu o fato gerador ou o recolhimento do imposto;
VI – cumprir as demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong> previstas nesta lei, no seu regulamento e em legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/li><\/ul>\n\n\n\nPerceba que apesar da lista, trata-se de disposi\u00e7\u00f5es \u201cl\u00f3gicas\u201d para a rela\u00e7\u00e3o fisco e contribuinte, recolher o ITCD no prazo, prestar informa\u00e7\u00f5es e entregar documentos entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Recolhimento<\/h2>\n\n\n\n
Continuando no Resumo das Obriga\u00e7\u00f5es do ITCD p\/ SEFAZ-MT, vejamos as disposi\u00e7\u00f5es sobre o recolhimento do ITCD.<\/p>\n\n\n\n
Atente-se que o prazo para recolhimento tem regras espec\u00edficas para as hip\u00f3teses de causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, vejamos.<\/p>\n\n\n\n
Recolhimento <\/mark><\/strong>(Art. 21): documento pr\u00f3prio<\/strong> nos seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n
Transmiss\u00e3o causa mortis<\/mark><\/strong> (Art. 21, I): 30 dias <\/strong>ap\u00f3s a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de c\u00e1lculo ou do despacho que determinar seu pagamento;<\/p>\n\n\n\n
Doa\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/mark><\/p>\n\n\n\n
- Regra<\/strong> <\/mark>(Art. 21, II e Art. 21, \u00a71\u00ba, b): \u00a0antes<\/strong> da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou contrato correspondente
<\/li>- Exce\u00e7\u00f5es<\/mark>: <\/strong>\u00a0exce\u00e7\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 21, II e \u00a71\u00ba, \u201ca\u201d): 30 dias<\/strong> do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a; lavrado em outro Estado<\/mark><\/strong> (Art. 21, II e \u00a71\u00ba, \u201cc\u201d): 30 dias<\/strong> contados da lavratura do instrumento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Demais decorrentes de atos judiciais<\/mark><\/strong> (Art. 21, III): dentro de 30 dias<\/strong>, contados da sua ci\u00eancia pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Podemos perceber que a regra acaba sendo 30 dias, ficando como exce\u00e7\u00e3o a doa\u00e7\u00e3o \u201cnormal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Obs.:<\/strong> <\/mark>N\u00e3o ser\u00e3o lavrados<\/strong>, registrados ou averbados pelo tabeli\u00e3o, escriv\u00e3o e oficial de Registro de Im\u00f3veis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto<\/strong> (Art. 29)<\/p>\n\n\n\n
Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre doa\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(Art. 21, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
- d) os tabeli\u00e3es <\/strong>e serventu\u00e1rios, respons\u00e1veis <\/strong>pela lavratura de atos que importem em doa\u00e7\u00e3o de bens, ficam obrigados a exigir<\/strong> dos contratantes a apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo documento de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto,<\/strong> cujos dados devem constar no instrumento de transmiss\u00e3o;<\/li>
- e) sendo ajustada verbalmente<\/strong>, aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, devendo os contratantes, na forma prevista em regulamento, fazer constar no documento de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> dados suficientes para identificar o ato jur\u00eddico efetivado;<\/li>
- f) todo aquele que praticar, registrar <\/strong>ou intervier em ato ou contrato, relativo a doa\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, est\u00e1 obrigado a exigir <\/strong>dos contratantes a apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo documento de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto;<\/strong><\/li>
- g) em se tratando de doa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, <\/strong>a apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento ao<\/strong> Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Mato Grosso – DETRAN\/MT ser\u00e1 sempre precedida do pagamento do ITCD.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Parcelamento<\/strong> <\/mark>(Art. 37): em at\u00e9 36 parcelas<\/strong>, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes ao ITCD, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o. -> enquanto n\u00e3o quitado integralmente o parcelamento, n\u00e3o poder\u00e3o ser praticados os atos de registro de propriedade pertinentes (\u00a7\u00fa).<\/mark><\/p>\n\n\n\n
D\u00e9bitos em atraso<\/h3>\n\n\n\n
Prosseguindo no Resumo das Obriga\u00e7\u00f5es do ITCD p\/ SEFAZ-MT, vejamos as disposi\u00e7\u00f5es sobre o d\u00e9bito do ITCD em atraso.<\/p>\n\n\n\n
O ITCD ser\u00e1 corrigido pelo IPCA, al\u00e9m disso os a corre\u00e7\u00e3o no m\u00eas do pagamento ser\u00e1 pelo IGP-DI, tamb\u00e9m h\u00e1 juros de mora de 1% ao m\u00eas e multa de mora.<\/p>\n\n\n\n
D\u00e9bitos em atraso<\/mark><\/strong> (Art. 22): ter\u00e3o os seus valores corrigidos pelo IPCA<\/strong> divulgado pelo IBGE, ou por outro \u00edndice de pre\u00e7os de car\u00e1ter nacional que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n
- Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> <\/mark>(Art. 22, \u00a71\u00ba):\u00a0 base nos coeficientes em vigor no m\u00eas<\/strong> em que deva ocorrer o pagamento<\/strong> do d\u00e9bito fiscal, considerando como termo inicial o m\u00eas em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo. -> os coeficientes ser\u00e3o calculados com base no IGP-DI divulgado pela FGV no m\u00eas anterior (\u00a72\u00ba)<\/mark><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Juros de mora<\/strong> <\/mark>(Art. 23): 1% ao m\u00eas<\/strong> calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o (inclusive parcelamento ou reparcelamento), incidir\u00e1 a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento (\u00a71\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Multa de mora<\/strong> <\/mark>(Art. 24): 0,333% ao dia<\/strong>, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 20%<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Trata-se de disposi\u00e7\u00f5es comuns na legisla\u00e7\u00e3o do Mato Grosso, vale \u00e0 pena a memoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Prosseguindo no Resumo das Obriga\u00e7\u00f5es do ITCD p\/ SEFAZ-MT, vejamos as disposi\u00e7\u00f5es sobre a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Basicamente a restitui\u00e7\u00e3o (repeti\u00e7\u00e3o ind\u00e9bito) ocorrer\u00e1 quando h\u00e1 um pagamento indevido, entretanto a Lei elencou algumas hip\u00f3teses de forma expressa. Conhe\u00e7amos<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de restitui\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Sucess\u00e3o provis\u00f3ria<\/mark><\/strong> (Art. 1, \u00a74\u00ba e Art. 35): no caso de aparecimento<\/strong> do ausente, fica assegurada<\/strong> a restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> do imposto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- BC arbitrada menor que o adotado<\/mark><\/strong> (Art. 18, \u00a72\u00ba): o imposto pago a maior dever\u00e1 ser restitu\u00eddo ao contribuinte.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Ato ou contrato nulo<\/mark> <\/strong>(Art. 36): declarado por decis\u00e3o judicial passada em julgado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Recolhimento indevido<\/strong> <\/mark>(Art. 34): no todo <\/strong>ou em parte, \u00e0queles que comprovarem o ind\u00e9bito<\/strong> –> ou seja, trata-se de rol meramente explicativo, pois todo aquele que comprovar o ind\u00e9bito (ainda que n\u00e3o esteja expressamente na Lei, ter\u00e1 o direito de restitui\u00e7\u00e3o). <\/mark><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Penalidades<\/h2>\n\n\n\n
A imposi\u00e7\u00e3o de multa<\/mark><\/strong> n\u00e3o exime<\/strong> o infrator de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o inobservada<\/strong> (Art. 26) e ser\u00e1 lavrada <\/strong>de forma privativa por Fiscais de Tributos Estaduais<\/strong> (Art. 27, \u00a71\u00ba) em Notifica\u00e7\u00e3o\/Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 NAI<\/strong> (Art. 27).<\/p>\n\n\n\n
Sabendo disso, vejamos as disposi\u00e7\u00f5es sobre as multas.<\/p>\n\n\n\n
Multas<\/strong> <\/mark>(Art. 25) – descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n
- Invent\u00e1rio ou o arrolamento n\u00e3o aberto processo judicialmente ou extrajudicialmente<\/strong> <\/mark>(I e I-A):<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Ap\u00f3s 120 dias ap\u00f3s o \u00f3bito:<\/strong> 5%<\/strong> do valor do imposto<\/p>\n\n\n\n
Se o atraso exceder a 240 dias: 10%<\/strong> do valor do imposto<\/p>\n\n\n\n
- Falta de recolhimento do imposto, inclusive por sonega\u00e7\u00e3o ou pagamento a menor <\/mark><\/strong>(II e III): 100%<\/strong> do valor do imposto n\u00e3o recolhido.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/mark><\/strong> (IV): 10 UPFMT <\/strong>->para a convers\u00e3o em moeda corrente, o valor correspondente a 25% do valor da UPF\/MT<\/strong>, quando o pagamento for efetuado dentro do prazo fixado no documento que instrumentou a respectiva exig\u00eancia (\u00a72\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Veja que h\u00e1 multas em UPF\/MT e em percentual, logo elas precisam \u201cse conversar\u201d, veja a regra.<\/p>\n\n\n\n
Convers\u00e3o\/corre\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Multas n\u00e3o expressas em UPF\/MT<\/strong> (Art. 25, \u00a71\u00ba): ser\u00e3o calculadas sobre os respectivos valores b\u00e1sicos corrigidos monetariamente.
<\/li>- Multas baseadas em UPF\/MT<\/strong> (Art. 25, \u00a73\u00ba): ser\u00e3o convertidas<\/strong> em moeda corrente, na data do respectivo lan\u00e7amento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Saibamos tamb\u00e9m a possibilidade de desconto no pagamento das multas, quanto antes o pagamento, maior ser\u00e1 o desconto para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Desconto sobre as multas<\/mark><\/strong> (Art. 28):<\/p>\n\n\n\n
- I – 50%,<\/strong> pagamento for dentro do prazo de 30 dias<\/strong>, contados da notifica\u00e7\u00e3o da sua lavratura;<\/li>
- II – 20%<\/strong>, pagamento enquanto n\u00e3o efetuado o julgamento em primeira inst\u00e2ncia<\/strong> ou<\/span>, ap\u00f3s proferida a respectiva decis\u00e3o, durante o prazo fixado para pagamento<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/mark><\/strong> O pagamento n\u00e3o dispensa, nem elide a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devidos (Art. 28, \u00fa).<\/p>\n\n\n\n
Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Continuando o Resumo das Obriga\u00e7\u00f5es do ITCD p\/ SEFAZ-MT, vejamos as sobre a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Podemos entender como em regra a compet\u00eancia ser SEFAZ pelos Fiscais de Tributos Estaduais, entretanto a Procuradoria-Geral do Estado intervir\u00e1 nos invent\u00e1rios e arrolamentos.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Finaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 30): Fiscais de Tributos Estaduais<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Reconhecimento de n\u00e3o-incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o do ITCD<\/strong> (Art. 31): apurado em processo, mediante requerimento do interessado \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Intervir e ser ouvida nos invent\u00e1rios, arrolamentos<\/strong> (Art. 32): Procuradoria-Geral do Estado<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m saibamos a presun\u00e7\u00e3o de veracidade das informa\u00e7\u00f5es \u201conline\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Presun\u00e7\u00e3o de veracidade das Informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do ITCD<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Prestadas pelo contribuinte (ou terceiro credenciado) por meio eletr\u00f4nico<\/strong> (Art. 33)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Informa\u00e7\u00f5es no banco de dados SEFAZ<\/strong> (Art. 33-A): servir\u00e3o como prova<\/strong> para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou multa (\u00a71\u00ba); cabe ao fisco promover o saneamento das informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, mediante NAI ou Aviso de Cobran\u00e7a<\/strong> (\u00a72\u00ba); os documentos gerados dever\u00e3o conter a identifica\u00e7\u00e3o da unidade fazend\u00e1ria respons\u00e1vel por sua emiss\u00e3o, dispensada assinatura<\/strong> (\u00a73\u00ba).<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do Resumo das Obriga\u00e7\u00f5es do ITCD p\/ SEFAZ-MT. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de treinar por quest\u00f5es pelo Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n
Sistema de Quest\u00f5es (SQ) \u2013 Estrat\u00e9gia Concursos<\/a><\/p>\n\n\n\n
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- Informa\u00e7\u00f5es no banco de dados SEFAZ<\/strong> (Art. 33-A): servir\u00e3o como prova<\/strong> para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou multa (\u00a71\u00ba); cabe ao fisco promover o saneamento das informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, mediante NAI ou Aviso de Cobran\u00e7a<\/strong> (\u00a72\u00ba); os documentos gerados dever\u00e3o conter a identifica\u00e7\u00e3o da unidade fazend\u00e1ria respons\u00e1vel por sua emiss\u00e3o, dispensada assinatura<\/strong> (\u00a73\u00ba).<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Prestadas pelo contribuinte (ou terceiro credenciado) por meio eletr\u00f4nico<\/strong> (Art. 33)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Intervir e ser ouvida nos invent\u00e1rios, arrolamentos<\/strong> (Art. 32): Procuradoria-Geral do Estado<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Reconhecimento de n\u00e3o-incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o do ITCD<\/strong> (Art. 31): apurado em processo, mediante requerimento do interessado \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- II – 20%<\/strong>, pagamento enquanto n\u00e3o efetuado o julgamento em primeira inst\u00e2ncia<\/strong> ou<\/span>, ap\u00f3s proferida a respectiva decis\u00e3o, durante o prazo fixado para pagamento<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Multas baseadas em UPF\/MT<\/strong> (Art. 25, \u00a73\u00ba): ser\u00e3o convertidas<\/strong> em moeda corrente, na data do respectivo lan\u00e7amento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Multas n\u00e3o expressas em UPF\/MT<\/strong> (Art. 25, \u00a71\u00ba): ser\u00e3o calculadas sobre os respectivos valores b\u00e1sicos corrigidos monetariamente.
- Descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/mark><\/strong> (IV): 10 UPFMT <\/strong>->para a convers\u00e3o em moeda corrente, o valor correspondente a 25% do valor da UPF\/MT<\/strong>, quando o pagamento for efetuado dentro do prazo fixado no documento que instrumentou a respectiva exig\u00eancia (\u00a72\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Falta de recolhimento do imposto, inclusive por sonega\u00e7\u00e3o ou pagamento a menor <\/mark><\/strong>(II e III): 100%<\/strong> do valor do imposto n\u00e3o recolhido.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Invent\u00e1rio ou o arrolamento n\u00e3o aberto processo judicialmente ou extrajudicialmente<\/strong> <\/mark>(I e I-A):<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Recolhimento indevido<\/strong> <\/mark>(Art. 34): no todo <\/strong>ou em parte, \u00e0queles que comprovarem o ind\u00e9bito<\/strong> –> ou seja, trata-se de rol meramente explicativo, pois todo aquele que comprovar o ind\u00e9bito (ainda que n\u00e3o esteja expressamente na Lei, ter\u00e1 o direito de restitui\u00e7\u00e3o). <\/mark><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Ato ou contrato nulo<\/mark> <\/strong>(Art. 36): declarado por decis\u00e3o judicial passada em julgado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- BC arbitrada menor que o adotado<\/mark><\/strong> (Art. 18, \u00a72\u00ba): o imposto pago a maior dever\u00e1 ser restitu\u00eddo ao contribuinte.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Sucess\u00e3o provis\u00f3ria<\/mark><\/strong> (Art. 1, \u00a74\u00ba e Art. 35): no caso de aparecimento<\/strong> do ausente, fica assegurada<\/strong> a restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> do imposto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Multa de mora<\/strong> <\/mark>(Art. 24): 0,333% ao dia<\/strong>, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 20%<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Juros de mora<\/strong> <\/mark>(Art. 23): 1% ao m\u00eas<\/strong> calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o (inclusive parcelamento ou reparcelamento), incidir\u00e1 a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento (\u00a71\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- e) sendo ajustada verbalmente<\/strong>, aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, devendo os contratantes, na forma prevista em regulamento, fazer constar no documento de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> dados suficientes para identificar o ato jur\u00eddico efetivado;<\/li>
- Exce\u00e7\u00f5es<\/mark>: <\/strong>\u00a0exce\u00e7\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 21, II e \u00a71\u00ba, \u201ca\u201d): 30 dias<\/strong> do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a; lavrado em outro Estado<\/mark><\/strong> (Art. 21, II e \u00a71\u00ba, \u201cc\u201d): 30 dias<\/strong> contados da lavratura do instrumento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- II – prestar ao fisco informa\u00e7\u00f5es<\/strong> relativas \u00e0 transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00f5es de quaisquer bens e direitos efetuadas, bem como relacionadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto<\/strong> correspondente, na forma, condi\u00e7\u00f5es e prazos estabelecidos nesta lei, no seu regulamento e em legisla\u00e7\u00e3o complementar;<\/li>
- I – recolher o imposto<\/strong> devido, ou exigir a comprova\u00e7\u00e3o do seu recolhimento<\/strong>, nos prazos e forma previstos nesta lei, no seu regulamento e em legisla\u00e7\u00e3o complementar;<\/li>