{"id":1031990,"date":"2022-06-07T10:45:00","date_gmt":"2022-06-07T13:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1031990"},"modified":"2022-06-08T08:13:40","modified_gmt":"2022-06-08T11:13:40","slug":"proposta-orc-politec-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/proposta-orc-politec-ro\/","title":{"rendered":"Elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria: tudo para a POLITEC RO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo discorreremos acerca dos principais t\u00f3picos referentes \u00e0 ELABORA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS<\/strong> para o certame da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-cient\u00edfica de Rond\u00f4nia (POLITEC RO)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Elabora\u00e7\u00e3o
Elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria: tudo para a POLITEC RO<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Sobre esse concurso, vale lembrar que o edital j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel. A banca examinadora \u00e9 o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (CEBRASPE)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um tema bastante recorrente em provas de concursos p\u00fablicos e foi inclu\u00eddo no conte\u00fado program\u00e1tico do certame da POLITEC RO para o cargo de PERITO CRIMINAL (CI\u00caNCIAS CONT\u00c1BEIS\/CI\u00caNCIAS ECON\u00d4MICAS\/ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS\/ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Apresentaremos, neste artigo, um resumo dos principais t\u00f3picos j\u00e1 exigidos em provas de concursos p\u00fablicos. Assim, recomenda-se destinar especial aten\u00e7\u00e3o para os destaques ao longo deste texto.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale ressaltar que este \u00e9 um conte\u00fado resumido e voltado para revis\u00f5es. Portanto, n\u00e3o substitui o estudo da aula completa sobre o tema elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria para a POLITEC RO \u2013 ciclo or\u00e7ament\u00e1rio<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, antes de tratarmos especificamente sobre o tema elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria, vale a pena dedicar alguns par\u00e1grafos para relembrar o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, a<\/strong> elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento ocorre em etapas (que formam o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em resumo, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria pelo Poder Executivo, esta \u00e9 enviada ao Poder Legislativo para discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o. Posteriormente, o texto retorna ao Poder Executivo para san\u00e7\u00e3o ou veto e posterior execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento aprovado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, compete ao Poder Legislativo o controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a fim de garantir a sua execu\u00e7\u00e3o dentro dos par\u00e2metros aprovados.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, neste resumo para a POLITEC RO trataremos acerca da primeira etapa do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio: a elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vale ainda ressaltar que na vis\u00e3o cl\u00e1ssica do assunto, resumida acima, o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio refere-se exclusivamente \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Todavia, pode-se citar o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio ampliado, que envolve tamb\u00e9m o processo de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n

Para os fins deste resumo focado no certame da POLITEC RO, trabalharemos com o conceito do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio \u201ccl\u00e1ssico\u201d. Assim, qualquer refer\u00eancia ao termo proposta or\u00e7ament\u00e1ria, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, se refere \u00e0 proposta de LOA, ok?<\/p>\n\n\n\n

Elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria para a POLITEC RO \u2013 elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), a elabora\u00e7\u00e3o da proposta de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual \u00e9 de iniciativa do Poder Executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, compete aos chefes dos Poderes Executivos de cada ente da federa\u00e7\u00e3o o envio da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual para discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale lembrar que os Poderes da Rep\u00fablica gozam de autonomia para elabora\u00e7\u00e3o de suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, com fundamento na teoria da separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, cada Poder elabora suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias e as envia ao Poder Executivo para consolida\u00e7\u00e3o e posterior encaminhamento ao Poder Legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o Poder Executivo deve disponibilizar aos demais Poderes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, at\u00e9 30 (trinta) dias antes da data de envio de suas respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, os estudos e estimativas de receitas para o exerc\u00edcio seguinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, na pr\u00e1tica o que acontece \u00e9 que quem arrecada receitas, em regra, \u00e9 o Poder Executivo. Por esse motivo, ele deve disponibilizar a estimativa da arrecada\u00e7\u00e3o para que os demais Poderes possam fixar as suas despesas de forma respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, devemos lembrar que, antes da aprova\u00e7\u00e3o da LOA, j\u00e1 foi aprovada a LDO que, dentre outras coisas, disp\u00f5e sobre o equil\u00edbrio entre receitas e despesas. Portanto, na elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, cada Poder deve observar tamb\u00e9m os mandamentos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Mas e por que cada poder n\u00e3o pode enviar individualmente a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria ao Poder Legislativo?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pessoal, a resposta \u00e9 simples. Lembrem-se do princ\u00edpio da unidade.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o referido princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio, s\u00f3 pode haver um or\u00e7amento para cada Ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em resumo, cada Poder aut\u00f4nomo elabora sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, mas compete ao Poder Executivo consolidar tudo (observando as regras da LDO) e, posteriormente, enviar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual ao Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria para a POLITEC RO \u2013 outros questionamentos importantes<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

At\u00e9 agora aprendemos que cada Poder manda a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria ao Poder Executivo para fins de consolida\u00e7\u00e3o, certo?<\/p>\n\n\n\n

Mas e o que acontece se o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o encaminhar a respectiva proposta or\u00e7ament\u00e1ria ao Poder Executivo no prazo?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o Poder Executivo considerar\u00e1, para consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, os valores vigentes na LOA, ajustados de acordo com os limites da LDO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, e se um Poder encaminhar a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites da LDO, mas, mesmo assim, o Poder Executivo deseja reduzir as despesas propostas?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pessoal, esse t\u00f3pico j\u00e1 foi alvo de quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, saiba que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong>. Considerando a autonomia conferida aos Poderes da Rep\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica para a elabora\u00e7\u00e3o de suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, a proposta deveria ser enviada para discuss\u00e3o no Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, caso a proposta or\u00e7ament\u00e1ria estivesse compat\u00edvel com a LDO, apenas em \u00e2mbito do Poder Legislativo poderia ser realizada a citada redu\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n\n\n\n

Elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria para a POLITEC RO \u2013 prazos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, um t\u00f3pico que \u201cchove\u201d em provas de concursos p\u00fablicos<\/strong> acerca da elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria refere-se aos prazos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, para a Uni\u00e3o, em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de lei complementar regulando a mat\u00e9ria, aplicam-se os prazos previstos no Art. 35 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n\n\n\n

Neste momento, citaremos os prazos relativos \u00e0s 3 (tr\u00eas) leis or\u00e7ament\u00e1rias (e n\u00e3o apenas \u00e0 LOA, como falamos anteriormente). O entendimento desses prazos \u00e9 importante para as conclus\u00f5es seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os prazos para envio dos projetos de lei ao Poder Legislativo?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n