{"id":1030935,"date":"2022-06-10T08:15:00","date_gmt":"2022-06-10T11:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1030935"},"modified":"2022-06-10T11:12:44","modified_gmt":"2022-06-10T14:12:44","slug":"lrf-despesa-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lrf-despesa-pessoal\/","title":{"rendered":"A LRF e as Despesas com Pessoal em Concursos"},"content":{"rendered":"\n<p>Veja neste artigo os principais pontos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF e as despesas com pessoal em concursos, elaborado com base na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (LRF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image is-style-default\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"310\" height=\"210\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/08091151\/lrf.gif\" alt=\"A LRF e a despesa com pessoal\" class=\"wp-image-667531\"\/><figcaption>A LRF e a despesa com pessoal em concursos<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!?<\/p>\n\n\n\n<p>No artigo de hoje abordaremos os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF, no que concerne \u00e0s despesas com pessoal em concursos. Esse \u00e9 um assunto muito cobrado e est\u00e1 em evid\u00eancia, j\u00e1 que o ano de 2022 \u00e9 eleitoral e dessa forma h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas ao aumento de despesa com pessoal em ano de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, trabalharemos do art. 18 at\u00e9 o 24 da LRF e assim veremos pontos relacionados: \u00e0s defini\u00e7\u00f5es e aos limites das despesas com pessoal; ao controle da despesa total com pessoal; e \u00e0s despesas com a seguridade social.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, <strong>o objetivo do presente artigo \u00e9 trazer para voc\u00eas os principais pontos sobre a LRF e as despesas com pessoal em concursos. <\/strong>Isso, com o intuito de gui\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para os diferentes editais que trazem em sua ementa a LRF!<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos nessa!?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-definicoes-da-lrf\">Defini\u00e7\u00f5es da LRF<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de adentrar no assunto, apresentamos abaixo algumas defini\u00e7\u00f5es importantes para a LRF e as despesas com pessoal em concursos, as quais auxiliar\u00e3o na melhor compreens\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-despesa-total-com-pessoal\">Despesa Total com Pessoal<\/h3>\n\n\n\n<p>Qual seria a defini\u00e7\u00e3o de \u201cdespesa total com pessoal\u201d? Para encontramos a resposta para essa pergunta, vamos ver o que fala a LRF a respeito:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como <strong>despesa total com pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Como visto acima, <strong>a despesa total com pessoal engloba n\u00e3o s\u00f3 o disp\u00eandio com servidores da ativa, mas tamb\u00e9m com os inativos e com os pensionistas. Al\u00e9m disso, pouco importa se o disp\u00eandio se d\u00e1 com mandato eletivo, cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego (de qualquer esp\u00e9cie \u2013 militar, civil ou membros dos poderes); com parcelas fixas ou vari\u00e1veis de qualquer esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o; ou com encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente<\/strong>. Assim, a regra \u00e9 que todos esses gastos se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de \u201cdespesa total com pessoal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-excecoes-a-despesa-total-com-pessoal\">Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Despesa Total com Pessoal<\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 pouco falamos que os gastos elencados no t\u00f3pico anterior se enquadram \u201cem regra\u201d na defini\u00e7\u00e3o de \u201cdespesa total com pessoal\u201d. No entanto, h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es na pr\u00f3pria LRF, que disciplina que <strong>n\u00e3o se computam como despesa total com pessoal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Os gastos com indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o<\/strong> de servidores ou empregados;<\/li><li><strong>Os gastos<\/strong> relativos a incentivos \u00e0 <strong>demiss\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong>;<\/li><li>Os disp\u00eandios derivados da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso II do \u00a7 6o do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o (<strong>convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Congresso Nacional em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante<\/strong>);<\/li><li><strong>Os disp\u00eandios decorrentes de decis\u00e3o judicial e da compet\u00eancia de per\u00edodo anterior ao m\u00eas em refer\u00eancia e aos 11 imediatamente anteriores<\/strong> (pelo regime de compet\u00eancia independentemente de empenho);<\/li><li><strong>As despesas com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amap\u00e1 e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela Uni\u00e3o na forma da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> (Judici\u00e1rio, MPDFT, Defensoria P\u00fablica dos Territ\u00f3rios; Pol\u00edcia Civil, Militar e Penal e Bombeiros do Distrito Federal; servidores p\u00fablicos dos ex-territ\u00f3rios ou de prefeituras neles localizadas);<\/li><li><strong>As despesas com inativos e pensionistas<\/strong>, ainda que pagas por interm\u00e9dio de unidade gestora \u00fanica ou fundos integrados pelos recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, <strong>quanto \u00e0 parcela custeada por recursos provenientes:<\/strong><ul><li><strong>Da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es dos segurados<\/strong>;<\/li><\/ul><ul><li><strong>Da compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/strong> de que trata o \u00a7&nbsp;9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o <strong>(entre o RGPS e o RPPS ou entre os RPPSs de diferentes entes)<\/strong>;<\/li><\/ul><ul><li><strong>De transfer\u00eancias destinadas a promover o equil\u00edbrio atuarial do regime de previd\u00eancia<\/strong>, na forma definida pelo \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo federal respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o, pela supervis\u00e3o e pelo acompanhamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, as exce\u00e7\u00f5es indicadas acima devem n\u00e3o devem ser computadas como &#8220;despesa total com pessoal&#8221;! Guardem isso!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 1: Os disp\u00eandios derivados de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Congresso n\u00e3o s\u00e3o mais aplic\u00e1veis atualmente, j\u00e1 que a Emenda Constitucional \u2013 EC n\u00ba 50\/2006 vedou o \u201cpagamento de parcela indenizat\u00f3ria, em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o\u201d para o caso especificado na LRF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 2: Os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos enquadram-se como &#8220;Outras Despesas de Pessoal&#8221;. Assim, esses gastos se enquadram como \u201cdespesa total com pessoal\u201d somente quando relativos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados. Guardem isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-apuracao-da-despesa-total-com-pessoal\">Apura\u00e7\u00e3o da Despesa Total com Pessoal<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma importante defini\u00e7\u00e3o para a LRF e as despesas com pessoal \u00e9 aquela referente \u00e0 forma como se apura a despesa total com pessoal. Assim, a LRF disp\u00f5e da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u201cA despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia, independentemente de empenho\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a LRF tamb\u00e9m disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u201cPara a apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal, ser\u00e1 observada a remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma<strong>, apuramos sempre os valores do m\u00eas em refer\u00eancia e dos 11 anteriores para aferir o total da despesa (12 meses no total) e n\u00e3o efetuamos qualquer tipo de dedu\u00e7\u00e3o dessas despesas (utilizamos os valores brutos), exceto a dedu\u00e7\u00e3o referente ao \u201cabate teto constitucional\u201d (valor da remunera\u00e7\u00e3o que excede o teto do ente e deve ser abatido)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-receita-corrente-liquida-rcl\">Receita Corrente L\u00edquida \u2013 RCL<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A RCL corresponde ao somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes e outras receitas tamb\u00e9m correntes, deduzindo-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Na Uni\u00e3o:<\/strong><ul><li><strong>Os valores transferidos aos outros entes por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal<\/strong>;<\/li><\/ul><ul><li><strong>As contribui\u00e7\u00f5es sociais da seguridade social do empregador, empresa e entidade equiparada <\/strong>incidentes sobre a folha salarial e demais rendimentos de trabalho pagos, sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro;<\/li><\/ul><ul><li><strong>As contribui\u00e7\u00f5es sociais da seguridade social do trabalhador e demais segurados da previd\u00eancia<\/strong>;<\/li><\/ul><\/li><li><strong>Nos Estados:<\/strong><ul><li><strong>As parcelas entregues aos Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>;<\/li><\/ul><\/li><li><strong>Na Uni\u00e3o, nos Estados e nos Munic\u00edpios:<\/strong><ul><li><strong>Os valores da contribui\u00e7\u00e3o social dos servidores para o regime pr\u00f3prio e assist\u00eancia social<\/strong>;<\/li><\/ul><ul><li><strong>As receitas de compensa\u00e7\u00e3o financeira referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o regime geral e os regimes pr\u00f3prios<\/strong> da previd\u00eancia.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: Assim como para apurar a despesa total com pessoal, para se calcular a RCL consideram-se os valores arrecadados no m\u00eas em refer\u00eancia e nos 11 anteriores (total de 12 meses).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-lrf-e-as-despesas-com-pessoal-em-concursos-limites\">A LRF e as Despesas com Pessoal em Concursos: Limites<\/h2>\n\n\n\n<p>Continuando pessoal, vamos agora ver os limites impostos pela LRF para os entes em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, em um percentual m\u00e1ximo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 RCL do ente. Dessa forma, apresentaremos um esquema para cada esfera.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-esfera-federal\">Esfera Federal<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Na Uni\u00e3o, a despesa total com pessoal n\u00e3o poder\u00e1 exceder 50% da RCL, divididos da seguinte forma (limites m\u00e1ximos):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Legislativo + Tribunal de Contas da Uni\u00e3o: 2,5%;<\/strong><\/li><li><strong>Judici\u00e1rio: 6%;<\/strong><\/li><li><strong>Executivo: 40,9%;<\/strong><\/li><li><strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o: 0,6%.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-esfera-estadual\">Esfera Estadual<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Nos Estados, a despesa total com pessoal n\u00e3o poder\u00e1 exceder 60% da RCL, divididos da seguinte forma (limites m\u00e1ximos):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Legislativo + Tribunal de Contas do Estado: 3%;<\/strong><\/li><li><strong>Judici\u00e1rio: 6%; <\/strong><\/li><li><strong>Executivo: 49%;<\/strong><\/li><li><strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados: 2%.&nbsp;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, os percentuais definidos para o Legislativo e para o Executivo ser\u00e3o acrescidos e reduzidos em 0,4%, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-esfera-municipal\">Esfera Municipal<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Nos Munic\u00edpios, a despesa total com pessoal n\u00e3o poder\u00e1 exceder 60% da RCL, divididos da seguinte forma (limites m\u00e1ximos):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Legislativo + Tribunal de Contas do Munic\u00edpio (se houver): 6%;<\/strong><\/li><li><strong>Executivo: 54%.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-lrf-e-as-despesas-com-pessoal-em-concursos-controle\">A LRF e as Despesas com Pessoal em Concursos: Controle<\/h2>\n\n\n\n<p>A LRF apresenta diversos dispositivos relacionados ao controle da despesa com pessoal, conforme demonstramos nos seguintes t\u00f3picos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-nulos\">Atos Nulos<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme disposto na LRF, <strong>s\u00e3o nulos de pleno direito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>O ato que provoque aumento de despesa com pessoal e n\u00e3o atenda <\/strong>\u00e0<strong>:<\/strong><ul><li>Obriga\u00e7\u00e3o de prever estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que entrar em vigor e nos dois subsequentes;<\/li><\/ul><ul><li>Obrigatoriedade de o ordenador de despesa indicar a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO);<\/li><\/ul><ul><li>Obriga\u00e7\u00e3o de haver compensa\u00e7\u00e3o financeira pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa;<\/li><\/ul><ul><li>Limita\u00e7\u00e3o de comprometimento das despesas com os inativos;<\/li><\/ul><\/li><li><strong>O ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato <\/strong>de titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o;<\/li><li><strong>Ato que provoque aumento de despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em per\u00edodo posterior ao final do mandato <\/strong>de titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o;<\/li><li><strong>A aprova\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Legislativo, por Presidente de Tribunal do Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong><ul><li>Implicar em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Executivo;<\/li><\/ul><ul><li>Implicar em aumento de despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em per\u00edodo posterior ao final do mandato do titular do Executivo.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, decore essas hip\u00f3teses, pois as bancas comumente as cobram nas provas de concurso p\u00fablico!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-verificacao-dos-limites-com-a-despesa-total-com-pessoal\">Verifica\u00e7\u00e3o dos Limites com a Despesa Total com Pessoal<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme disposto na LRF, a frequ\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites com a despesa total com pessoal realiza-se ao final de cada quadrimestre.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>os limites de 50% e 60% da RCL, para a Uni\u00e3o e para os Estados e Munic\u00edpios, respectivamente, devem ser verificados a cada 4 meses. Dessa forma, isso tamb\u00e9m se aplica aos \u201csublimites\u201d para cada um dos Poderes dos entes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-excesso-de-despesa-com-pessoal\">Excesso de Despesa com Pessoal<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Caso os limites de despesa com pessoal, por Poder ou por \u00f3rg\u00e3o, sejam ultrapassados, ent\u00e3o o excesso de despesa dever\u00e1 ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, devendo haver a redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 1\/3 do excesso no primeiro quadrimestre<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>caso n\u00e3o se reduza o excesso de despesa com pessoal no prazo indicado acima, ent\u00e3o o Poder ou \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias;<\/strong><\/li><li><strong>Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;<\/strong><\/li><li><strong>Contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 1: Conforme a LRF, as restri\u00e7\u00f5es indicadas acima ser\u00e3o aplicadas imediatamente caso se verifique excesso de despesa no primeiro quadrimestre do \u00faltimo ano do mandato dos titulares de Poder ou \u00f3rg\u00e3o. Assim, n\u00e3o haveria o prazo de dois quadrimestres para a redu\u00e7\u00e3o das despesas<\/strong> <strong>e as restri\u00e7\u00f5es seriam aplicadas imediatamente!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 2: No caso de a despesa total com pessoal exceder 95% do limite imposto, o Poder ou \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 ser\u00e1 submetido a algumas restri\u00e7\u00f5es, de modo a evitar que o limite seja ultrapassado, conforme consta no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da LRF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-lrf-e-as-despesas-com-pessoal-em-concursos-seguridade-social\">A LRF e as Despesas com Pessoal em Concursos: Seguridade Social<\/h2>\n\n\n\n<p>A LRF disp\u00f5e que <strong>nenhum benef\u00edcio da seguridade social poder\u00e1 ser majorado, criado ou estendido sem que haja a indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio total, devendo ainda haver compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/strong> pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>dispensa-se a compensa\u00e7\u00e3o financeira no caso de despesa decorrente de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Concess\u00e3o de benef\u00edcio a quem satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/strong><\/li><li><strong>Expans\u00e3o quantitativa do atendimento e dos servi\u00e7os prestados;<\/strong><\/li><li><strong>Reajustamento de valor do benef\u00edcio ou servi\u00e7o, a fim de preservar o seu valor real.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Guardem os casos em que se dispensa a compensa\u00e7\u00e3o financeira, pois esse ponto \u00e9 muito importante!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-a-lrf-e-as-despesas-com-pessoal-em-concursos\">Conclus\u00e3o &#8211; a LRF e as Despesas com Pessoal em Concursos<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim, chegamos ao final do nosso artigo sobre a LRF e as despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Como visto, a LRF possui diversos assuntos que podem ser explorados em concursos no que se refere \u00e0s despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no presente artigo, vimos algumas defini\u00e7\u00f5es contidas na LRF importantes para a compreens\u00e3o do tema; os limites das despesas com pessoal para cada um dos entes, em fun\u00e7\u00e3o da RCL; a forma e frequ\u00eancia com que o controle da despesa total com pessoal deve ser realizado, bem como as restri\u00e7\u00f5es impostas se houver excesso de despesa; e, por fim, vimos alguns aspectos importantes relacionados \u00e0s despesas com a seguridade social.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, apesar da grande quantidade de assuntos vistos, <strong>para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da LRF, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, <\/strong><strong>dispon\u00edveis por meio do link ao final deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Frisamos, ainda, que o presente artigo sobre a LRF e as despesas com pessoal em concursos deve ser utilizado como um balizador em seus estudos, e n\u00e3o como material principal, haja vista que nem todas as min\u00facias das despesas com pessoal dispostas na LRF foram abordadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, era isso por hoje!<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-conheca-as-assinaturas-do-estrategia-concursos-a-lrf-e-as-despesas-com-pessoal-em-concursos\">Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 A LRF e as Despesas com Pessoal em Concursos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Planos de 1 ou 2 Anos: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja neste artigo os principais pontos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF e as despesas com pessoal em concursos, elaborado com base na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (LRF). 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