{"id":1029829,"date":"2022-05-17T19:03:26","date_gmt":"2022-05-17T22:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1029829"},"modified":"2022-05-17T19:03:28","modified_gmt":"2022-05-17T22:03:28","slug":"informativo-stf-1053-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1053-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1053 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1053 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/17190314\/stf-1053.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_NKZ41Qs1RiE\"><div id=\"lyte_NKZ41Qs1RiE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/NKZ41Qs1RiE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/NKZ41Qs1RiE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/NKZ41Qs1RiE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1><a name=\"_Toc103357091\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc103357092\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tribunal de Contas estadual: requisitos constitucionais para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o sem a devida observ\u00e2ncia dos requisitos indispens\u00e1veis fixados pelo STF<\/p>\n<p>ADI 6655\/SE, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 6.5.2022 (Info 1053)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103357093\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou a ADI 6655 por meio da qual questionou no STF a constitucionalidade de normas do Estado de Sergipe que permitem que o cargo de coordenador de Unidade Org\u00e2nica do Tribunal de Contas local (TCE-SE) seja exercido por n\u00e3o ocupantes de cargo efetivo.<\/p>\n<p>A entidade alega que as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei Complementar (LC) estadual (LCE) 256\/2015 na LCE 232\/2013, juntamente com dispositivos da LCE 204\/2011, possibilitam ao TCE\/SE a interpreta\u00e7\u00e3o de que os cargos de coordenadores de unidades org\u00e2nicas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o processual sejam de livre provimento em comiss\u00e3o. Segundo a ANTC,\u00a0as fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o de unidades org\u00e2nicas s\u00e3o t\u00e9cnicas, final\u00edsticas e constituem acr\u00e9scimos de responsabilidades gerenciais atreladas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo que det\u00e9m compet\u00eancia legal plena para todas as atividades de auditoria e instru\u00e7\u00e3o processual &#8211; no \u00e2mbito do TCE-SE, o cargo de analista de controle externo II.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103357094\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103357095\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Tema 1010 da RG: \u201ca) A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; b) tal cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103357096\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Necess\u00e1rio observar o que foi definido no Tema 1010 RG?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reservou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica regime jur\u00eddico minucioso na conforma\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico com a finalidade de resguardar a isonomia e a efici\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o de seus quadros de pessoal. Os cargos em comiss\u00e3o, por sua vez, representam EXCE\u00c7\u00c3O \u00e0 regra.<\/u><\/p>\n<p>Nesse contexto, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 assertiva quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o. No julgamento do RE 1.041.210 (Tema\u00a01010 RG), o Tribunal cuidou de consolidar os crit\u00e9rios CUMULATIVOS que devem nortear o controle de constitucionalidade das leis que os criam.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103357097\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, com efic\u00e1cia\u00a0ex nunc\u00a0a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc103357098\"><\/a>DIREITO AMBIENTAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc103357099\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o 491\/2018-Conama: padr\u00f5es de qualidade do ar e diretrizes da OMS<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>Ainda \u00e9 constitucional a Resolu\u00e7\u00e3o 491\/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que disp\u00f5e sobre padr\u00f5es de qualidade do ar. Entretanto, nova norma deve ser editada.<\/p>\n<p>ADI 6148\/DF, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento em 4 e 5.5.2022 (Info 1053)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103357100\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) ajuizou no STF a ADI 6148 contra a Resolu\u00e7\u00e3o 491\/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que disp\u00f5e sobre padr\u00f5es de qualidade do ar. A PGR sustenta que h\u00e1 inconstitucionalidade em raz\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente aos direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n<p>Conforme a PGR, a norma fere os artigos 5\u00ba, inciso XIV, 196 e 225, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de forma eficaz e adequada sobre os padr\u00f5es de qualidade do ar, prevendo valores de padr\u00f5es iniciais muito permissivos\u201d, alega. Ainda segundo o vice-procurador-geral, a norma n\u00e3o garantiria a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis sobre a qualidade do ar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e apresenta dispositivos gen\u00e9ricos que permitem a continuidade de altos n\u00edveis de contamina\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, nocivos aos direitos fundamentais a\u0300 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103357101\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103357102\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma \u00e9 constitucional? E ainda assim deve ser substitu\u00edda?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph e yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Mant\u00e9m-se a constitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o haja vista o cotejo das teses trazidas na inicial com a jurisprud\u00eancia desta Corte<u>.\u00a0Ademais, quando editada, a regula\u00e7\u00e3o consistiu em avan\u00e7o, de forma razo\u00e1vel, no tratamento da mat\u00e9ria. A pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) reconhece que, embora suas diretrizes sejam pensadas para o uso mundial, os padr\u00f5es locais podem variar de acordo com abordagens espec\u00edficas para o equil\u00edbrio de riscos \u00e0 sa\u00fade, viabilidade tecnol\u00f3gica, considera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e outros fatores pol\u00edticos e sociais.<\/u><\/p>\n<p><strong>Apesar disso, a resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em TR\u00c2NSITO para a inconstitucionalidade e precisa ser aperfei\u00e7oada. Logo, o Conama deve editar norma atualizada tendo em conta os novos par\u00e2metros de qualidade do ar recomendados pela OMS.<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103357103\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com esses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido nela formulado, para declarar ser ainda constitucional a Resolu\u00e7\u00e3o 491\/2018-Conama e determinar que, no prazo de 24 meses a contar da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o Conama edite nova resolu\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, a qual dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o: (i) as atuais orienta\u00e7\u00f5es da OMS sobre os padr\u00f5es adequados da qualidade do ar; (ii) a realidade nacional e as peculiaridades locais; bem como (iii) os primados da livre iniciativa, do desenvolvimento social, da redu\u00e7\u00e3o da pobreza e da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. Decorrido o prazo de vinte e quatro meses concedido, sem a edi\u00e7\u00e3o de novo ato que represente avan\u00e7o material na pol\u00edtica p\u00fablica relacionada \u00e0 qualidade do ar, passar\u00e3o a vigorar os par\u00e2metros estabelecidos pela OMS enquanto perdurar a omiss\u00e3o administrativa na edi\u00e7\u00e3o da nova resolu\u00e7\u00e3o. Vencidos os ministros C\u00e1rmen L\u00facia (relatora), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc103357104\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc103357105\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Liberdade de express\u00e3o e imunidade parlamentar<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>PETI\u00c7\u00d5ES.<\/strong><\/p>\n<p>A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a pr\u00e1tica de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamat\u00f3rio, de ju\u00edzos depreciativos de mero valor, de inj\u00farias em raz\u00e3o da forma ou de cr\u00edticas aviltantes.<\/p>\n<p>Pet 8242 AgR\/DF, relator Min. Celso de Mello, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3.5.2022 (Info 1053)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103357106\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O senador Jorge Kajuru realizou manifesta\u00e7\u00f5es pouco elogiosas a alguns de seus colegas congressistas por meio das redes sociais. Em v\u00eddeos divulgados no Twitter, Facebook, Instagram e YouTube, Kajuru chama um deles de \u201cpateta bilion\u00e1rio\u201d e afirma que ele \u201centrou na pol\u00edtica por neg\u00f3cio\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o a outro, disse que ele faz parte do esquema de jogos de azar de Goi\u00e1s, ligado ao contraventor Carlinhos Cachoeira, e seria chefe da quadrilha do Detran local. Inconformados, os congressistas ofendidos apresentaram queixas-crime contra Kajuru.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103357107\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103357108\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A pr\u00e1tica \u00e9 protegida pela liberdade de express\u00e3o?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel vislumbrar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o de ideias, inclusive mediante a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, em atos, discursos ou a\u00e7\u00f5es que envolvam, por exemplo, a pedofilia, nos casos de discursos que incitem a viol\u00eancia ou quando se tratar de discurso com intuito manifestamente difamat\u00f3rio.<\/p>\n<p><strong>Mas e a imunidade parlamentar???<\/strong><\/p>\n<p>A garantia da imunidade parlamentar n\u00e3o alcan\u00e7a os atos praticados sem claro nexo de vincula\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre o discurso e o desempenho das fun\u00e7\u00f5es parlamentares.<\/p>\n<p><u>Isso porque as garantias dos membros do Parlamento s\u00e3o vislumbradas sob uma perspectiva FUNCIONAL, ou seja, de prote\u00e7\u00e3o apenas das fun\u00e7\u00f5es consideradas essenciais aos integrantes do Poder Legislativo, independentemente de onde elas sejam exercidas<\/u>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>No caso, <strong>os discursos proferidos pelo querelado teriam sido proferidos com n\u00edtido car\u00e1ter injurioso e difamat\u00f3rio, de forma manifestamente dolosa, sem qualquer hip\u00f3tese de pr\u00e9via provoca\u00e7\u00e3o ou retors\u00e3o imediata capaz de excluir a tipifica\u00e7\u00e3o, em tese, dos atos descritos nas queixas-crimes<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103357109\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, a Segunda Turma, por maioria, ao dar provimento a agravos regimentais, recebeu queixas-crimes pelos delitos dos arts. 139 e 140 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc103357110\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Obriga\u00e7\u00f5es impostas aos planos de sa\u00fade e compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obriga\u00e7\u00f5es referentes a servi\u00e7o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar que interferem nas rela\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de sa\u00fade e seus usu\u00e1rios.<\/p>\n<p>ADI 7029\/PB, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 6.5.2022 (Info 1053)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103357111\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas) requereu ao STF, por meio da ADI 7029, suspens\u00e3o dos efeitos de lei do Estado da Para\u00edba, que obriga as operadoras de sa\u00fade a assegurar atendimento integral \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, conforme prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n<p>De acordo com a Lei estadual 11.782\/2020, as empresas do setor n\u00e3o podem impor restri\u00e7\u00f5es de qualquer natureza ao atendimento e ao tratamento das pessoas com defici\u00eancia e devem oferecer cobertura necess\u00e1ria para atendimento multiprofissional, respeitando os termos do m\u00e9dico assistente que acompanha o paciente, sob pena de ser compelida a custear ou reembolsar integralmente as despesas com profissionais n\u00e3o credenciados. A obriga\u00e7\u00e3o abrangeria os profissionais capacitados e especializados nas \u00e1reas prescritas, a quantidade e a dura\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica indicada pelo m\u00e9dico assistente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103357112\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103357113\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I &#8211; direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho; (\u2026) VII &#8211; pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores;\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103357114\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM e n\u00e3o foi pouca!!!<\/strong><\/p>\n<p>Esses temas s\u00e3o relativos a direito civil e concernem \u00e0 pol\u00edtica de seguros, mat\u00e9rias conferidas constitucionalmente \u00e0 compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, nos termos do art. 22, I e VII, da CF.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103357115\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 11.782\/2020 do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1029830,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/17190314\/stf-1053.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-98062197-f0c2-4a0c-bb34-86ad74044ff7\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/17190314\/stf-1053.pdf\">stf-1053<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/17190314\/stf-1053.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-98062197-f0c2-4a0c-bb34-86ad74044ff7\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1053 do STF COMENTADO. 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