{"id":1029348,"date":"2022-06-03T10:25:00","date_gmt":"2022-06-03T13:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1029348"},"modified":"2022-05-31T15:57:30","modified_gmt":"2022-05-31T18:57:30","slug":"adi-interventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adi-interventiva\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a ADI Interventiva?"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 uma ADI Interventiva<\/mark><\/strong>? Ainda n\u00e3o? Ent\u00e3o venha aprender neste artigo o seu conceito<\/strong>, legitimado<\/strong>, processo <\/strong>e julgamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"O
O que \u00e9 a ADI Interventiva (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade Interventiva)?<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O que \u00e9 ADI Interventiva?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m conhecida como Representa\u00e7\u00e3o Interventiva<\/strong>, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva)<\/mark><\/strong> \u00e9 uma ferramenta de controle concentrado de constitucionalidade<\/a><\/strong>, a qual \u00e9 utilizada para solicitar <\/strong>a interven\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> de um ente federativo em outro, sendo, geralmente, da Uni\u00e3o nos Estados ou no Distrito Federal, bem como dos Estados em seus Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira<\/strong> dispor que todos os entes federativos s\u00e3o aut\u00f4nomos<\/strong>, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es, em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, em que poder\u00e1 haver a interven\u00e7\u00e3o de um ente federativo em outro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em algumas dessas situa\u00e7\u00f5es<\/strong> de interven\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser utilizada a ADI-Interventiva<\/strong>. Mas quais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o essas? Bom, \u00e9 isto que veremos a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe a ADI-Interventiva?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

A ADI Interventiva poder\u00e1 ser utilizada quando houver a ofensa <\/strong>aos chamados princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis<\/mark><\/strong>, por determinado ente da federa\u00e7\u00e3o, bem como em casos de recusa ao cumprimento de lei federal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, caso o Estado de Minas Gerais deixe de cumprir determinada lei federal, ou viole os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de uma ADI Interventiva, de modo a solicitar a interven\u00e7\u00e3o federal da Uni\u00e3o no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Mas voc\u00ea deve estar se perguntando: \u201cQuais s\u00e3o esses princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis?\u201d<\/strong> A resposta para esta pergunta pode ser conferida a seguir.<\/p>\n\n\n\n

\n
\n\n
\n
\n

Concursos abertos<\/h3>\n

Estude conosco<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a os cursos<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis que justificam a ADI Interventiva?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Bom, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira (CF\/88)<\/strong> traz, de maneira expressa, as situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o <\/strong>da Uni\u00e3o nos Estados da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, como j\u00e1 citado, uma dessas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis<\/mark><\/strong>, como bem disp\u00f5e a CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto <\/strong>para:<\/em><\/p>

VII<\/mark><\/strong> – assegurar <\/strong>a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais<\/mark><\/strong>:<\/em><\/p>

a) forma republicana<\/strong>, sistema representativo<\/strong> e regime democr\u00e1tico<\/strong>;<\/em><\/p>

b) direitos da pessoa humana<\/strong>;<\/em><\/p>

c) autonomia municipal<\/strong>;<\/em><\/p>

d) presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta.\u201d<\/em> (GRIFO NOSSO)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Note que a interven\u00e7\u00e3o federal poder\u00e1 ser realizada para assegurar que os entes federativos observem os princ\u00edpios acima. Desse modo, caso haja o desrespeito de determinado Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia de um dos seus munic\u00edpios, por exemplo, poder\u00e1 haver a solicita\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal neste Estado, por meio da ADI Interventiva.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode ingressar e quem pode julgar a ADI Interventiva?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva) possui apenas um \u00fanico e exclusivo legitimado<\/strong>, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/mark><\/strong>, como disp\u00f5e a CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1:<\/em><\/p>

III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em outras palavras, apenas o PGR <\/strong>pode ingressar com a ADI Interventiva, quando se trata de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis ou de recusa ao cumprimento de lei federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como citado no artigo acima, esta a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser ingressada perante <\/strong>o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/mark><\/strong>, o qual possui a compet\u00eancia para dar provimento ou n\u00e3o<\/strong> \u00e0 ADI Interventiva.<\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO:<\/mark><\/strong> Contudo, n\u00e3o \u00e9 o STF que decreta<\/strong> a interven\u00e7\u00e3o<\/strong> federal<\/strong>, ele apenas dar\u00e1 provimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Assim, caso a ADI seja declarada procedente, a Suprema Corte requisitar\u00e1 <\/strong>que o Presidente da Rep\u00fablica<\/strong> decrete a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no ente federado em quest\u00e3o, j\u00e1 que o ato de interven\u00e7\u00e3o, neste caso, \u00e9 privativo do chefe do executivo.<\/p>\n\n\n\n

Iremos ver mais detalhes sobre o seu processo e julgamento a seguir.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2MBITO ESTADUAL:<\/mark><\/strong> H\u00e1 tamb\u00e9m a Interven\u00e7\u00e3o Estadual<\/mark><\/strong>, que \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o do Estado em algum de seus munic\u00edpios. Neste caso, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 o legitimado para entrar com a ADI Interventiva, perante o Tribunal de Justi\u00e7a <\/strong>do respectivo estado, o qual dar\u00e1 a ordem para que o Governador <\/strong>decrete a Interven\u00e7\u00e3o Estadual em determinado munic\u00edpio do seu territ\u00f3rio, caso haja o provimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Processo e Julgamento da ADI Interventiva<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 vimos neste artigo quem \u00e9 o legitimado <\/strong>para propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade interventiva. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m j\u00e1 aprendemos que ela dever\u00e1 ser dirigida ao STF<\/strong>, o qual possui a compet\u00eancia para dar provimento <\/strong>ou n\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o, sendo o Poder Executivo <\/strong>o respons\u00e1vel por decretar <\/strong>a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, vamos realizar a an\u00e1lise agora sobre como \u00e9 o processo <\/strong>e o julgamento <\/strong>da ADI Interventiva, perante o STF, de acordo com a Lei 12.562\/11<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 o processo da ADI Interventiva?<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial<\/mark><\/strong> da ADI Interventiva, de representa\u00e7\u00e3o do PGR, dever\u00e1 conter<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n