{"id":1028376,"date":"2022-05-15T22:03:37","date_gmt":"2022-05-16T01:03:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1028376"},"modified":"2023-05-17T14:15:20","modified_gmt":"2023-05-17T17:15:20","slug":"recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da MPE\/AC \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

52. (CEBRASPE\/ MPE \u2013 AC \u2013 2022) A obriga\u00e7\u00e3o cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro e certo \u00e9 denominada obriga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) disjuntiva.<\/p>\n\n\n\n

b) modal.<\/p>\n\n\n\n

c) de garantia.<\/p>\n\n\n\n

d) a termo.<\/p>\n\n\n\n

e) condicionada.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois as obriga\u00e7\u00f5es disjuntivas, tamb\u00e9m conhecidas como alternativas, s\u00e3o aquelas cujo objeto s\u00e3o duas ou mais presta\u00e7\u00f5es (objeto m\u00faltiplo) e cuja exonera\u00e7\u00e3o do devedor se d\u00e1 atrav\u00e9s do cumprimento de uma delas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a obriga\u00e7\u00e3o modal \u00e9 aquela que se submete a modo ou encargo, por meio da qual imp\u00f5e-se ao benefici\u00e1rio de determinada rela\u00e7\u00e3o obrigacional determinado \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a obriga\u00e7\u00e3o de garantia \u00e9 aquela cujo objetivo principal \u00e9 propiciar maior seguran\u00e7a ou eliminar o risco de inadimplemento que possa vir a afetar o credor, mesmo nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior, dada a sua natureza.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois o termo trata-se da obriga\u00e7\u00e3o cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro e certo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois as obriga\u00e7\u00f5es condicionadas s\u00e3o aquelas que se subordinam a evento futuro e incerto.<\/p>\n\n\n\n

53. (CEBRASPE\/ MPE \u2013 AC \u2013 2022) A lei civil estabelece impedimento ao casamento no caso de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a pretendente ser vi\u00fava e ter filho do c\u00f4njuge falecido.<\/p>\n\n\n\n

b) os pretendentes serem o irm\u00e3o do curador e a pessoa curatelada.<\/p>\n\n\n\n

c) os pretendentes serem o sobrinho do tutor e a pessoa tutelada.<\/p>\n\n\n\n

d) o divorciado, enquanto n\u00e3o houver a partilha dos bens.<\/p>\n\n\n\n

e) os pretendentes serem o adotado e o filho do adotante.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As alternativas desta quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o civil, por\u00e9m, \u00e9 importante diferenciar os termos “impedimento” de “causas suspensivas”. Assim:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de causa suspensiva, segundo o art. 1.523, inc. I, do CC\/2002: ” Art. 1.523. N\u00e3o devem casar: I – o vi\u00favo ou a vi\u00fava que tiver filho do c\u00f4njuge falecido, enquanto n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de causa suspensiva, segundo o art. 1.523, inc. IV do CC\/2002: ” Art. 1.523. N\u00e3o devem casar: IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irm\u00e3os, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto n\u00e3o cessar a tutela ou curatela, e n\u00e3o estiverem saldadas as respectivas contas”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de causa suspensiva, conforme o art. 1.523, inc. IV analisado na alternativa anterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de causa suspensiva, segundo o art. 1.523, inc. III do CC\/2002: ” Art. 1.523. N\u00e3o devem casar: III – o divorciado, enquanto n\u00e3o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.521, inc. V, do CC\/2002: ” Art. 1.521. N\u00e3o podem casar: V – o adotado com o filho do adotante”.<\/p>\n\n\n\n

54. (CEBRASPE\/ MPE \u2013 AC \u2013 2022) Se tiver para duvidar da declara\u00e7\u00e3o de nascimento feita pelo genitor, o oficial poder\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I intimar o m\u00e9dico que realizou o parto.<\/p>\n\n\n\n

II verificar os documentos do hospital em que ocorreu o nascimento.<\/p>\n\n\n\n

III ir \u00e0 casa do rec\u00e9m-nascido verificar a sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

IV solicitar a presen\u00e7a em cart\u00f3rio o rec\u00e9m-nascido.<\/p>\n\n\n\n

V exigir o testemunho de duas pessoas quaisquer.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III, IV e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os itens elencados pela quest\u00e3o dizem respeito ao disposto no \u00a71\u00ba, do art. 52 da Lei de Registros P\u00fablicos, Lei 6.015\/1973, leia-se: “Art. 52. \u00a7 1\u00b0 Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ir \u00e0 casa do rec\u00e9m-nascido verificar a sua exist\u00eancia, ou exigir a atesta\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que n\u00e3o forem os pais e tiverem visto o rec\u00e9m-nascido”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que \u00e9 verdadeira apenas a afirmativa III. Consequentemente, \u00e9 o gabarito a alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

55. (CEBRASPE\/ MPE \u2013 AC \u2013 2022) O prazo para anular a constitui\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas de direito privado conta-se do(a)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) primeira reuni\u00e3o deliberativa.<\/p>\n\n\n\n

b) conhecimento da irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

c) Assinatura do ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n

d) publica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no registro.<\/p>\n\n\n\n

e) in\u00edcio das atividades.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 45 do CC\/2002: “Art. 45. Par\u00e1grafo \u00fanico. Decai em tr\u00eas anos o direito de anular a constitui\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publica\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o no registro<\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n

56. (CEBRASPE\/ MPE \u2013 AC \u2013 2022) No que concerne \u00e0s normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, a LINDB estabelece que o int\u00e9rprete considere<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, bem como os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade.<\/p>\n\n\n\n

b) os obst\u00e1culos do gestor, o interesse p\u00fablico e o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

c) os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e o ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n\n\n\n

d) os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo.<\/p>\n\n\n\n

e) as dificuldades reais do gestor e a primazia da realidade nas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o expresso pelo art. 22 da LINDB: ” Art. 22.  Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo<\/strong>, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados”.<\/p>\n\n\n\n

57. (CEBRASPE\/ MPE \u2013 AC \u2013 2022) \u00c9 vedado o parcelamento do solo em terrenos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) alagadi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

b) com declividade superior a 30%.<\/p>\n\n\n\n

c) sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

d) onde as condi\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas n\u00e3o aconselhem a edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) aterrados com material nocivo \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedado o parcelamento em terrenos alagadi\u00e7os, quando n\u00e3o houverem sido tomadas as provid\u00eancias para assegurar o escoamento das \u00e1guas, nos termos do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I da Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 3\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: I – em terrenos alagadi\u00e7os e sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es, antes de tomadas as provid\u00eancias para assegurar o escoamento das \u00e1guas”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois se atendidas as exig\u00eancias espec\u00edficas das autoridades competentes, \u00e9 poss\u00edvel o parcelamento nos terrenos com declividade igual ou superior a 30%. \u00c9 o que dita o art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. III, da Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 3\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exig\u00eancias espec\u00edficas das autoridades competentes”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedado o parcelamento em terrenos sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es, quando n\u00e3o houverem sido tomadas as provid\u00eancias para assegurar o escoamento das \u00e1guas, nos termos do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I da Lei 6.766\/1979.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o disposto no art. art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. IV, da Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 3\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: IV – em terrenos onde as condi\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas n\u00e3o aconselham a edifica\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedado o parcelamento em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica desde que n\u00e3o tenham sido previamente asneados. \u00c9 o que dita o art. art. art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. II, da Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 3\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: Il – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, sem que sejam previamente saneados”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da MPE\/AC e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da MPE\/AC \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 52. (CEBRASPE\/ MPE \u2013 AC \u2013 2022) A obriga\u00e7\u00e3o cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1094,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1028376","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da MPE\/AC \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 52. (CEBRASPE\/ MPE \u2013 AC \u2013 2022) A obriga\u00e7\u00e3o cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-05-16T01:03:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-05-17T17:15:20+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Sousa (Coord.)\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Sousa (Coord.)\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Sousa (Coord.)\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a\"},\"headline\":\"RECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\",\"datePublished\":\"2022-05-16T01:03:37+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-17T17:15:20+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\"},\"wordCount\":1476,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\",\"name\":\"RECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-05-16T01:03:37+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-17T17:15:20+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"RECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a\",\"name\":\"Paulo Sousa (Coord.)\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Paulo Sousa (Coord.)\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-phmsestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"RECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"RECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","og_description":"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da MPE\/AC \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 52. (CEBRASPE\/ MPE \u2013 AC \u2013 2022) A obriga\u00e7\u00e3o cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-05-16T01:03:37+00:00","article_modified_time":"2023-05-17T17:15:20+00:00","author":"Paulo Sousa (Coord.)","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Sousa (Coord.)","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/"},"author":{"name":"Paulo Sousa (Coord.)","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a"},"headline":"RECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","datePublished":"2022-05-16T01:03:37+00:00","dateModified":"2023-05-17T17:15:20+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/"},"wordCount":1476,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","name":"RECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-05-16T01:03:37+00:00","dateModified":"2023-05-17T17:15:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ac-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"RECURSO e Gabarito: MPE\/AC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a","name":"Paulo Sousa (Coord.)","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Paulo Sousa (Coord.)"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-phmsestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1028376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1094"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1028376"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1028376\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1217856,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1028376\/revisions\/1217856"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1028376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1028376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1028376"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1028376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}