{"id":1028347,"date":"2022-06-20T07:50:00","date_gmt":"2022-06-20T10:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1028347"},"modified":"2022-11-09T17:47:20","modified_gmt":"2022-11-09T20:47:20","slug":"agencia-reguladora-anvisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/agencia-reguladora-anvisa\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a ag\u00eancia reguladora ANVISA e qual sua finalidade"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o que \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA – ag\u00eancia reguladora) e qual \u00e9 sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Para entender o que faz esta institui\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso entender como a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil foi estruturada. Tanto no Brasil como no mundo inteiro, as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas passaram por fases, sendo que a primeira delas era de uma administra\u00e7\u00e3o centralizada, composta por todo o aparato de governo agregado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o do executivo. Isso tinha uma certa l\u00f3gica pr\u00f3pria \u2013 afinal, o governante \u00e9 quem comanda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Com o passar do tempo, essa centraliza\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a dificultar a atua\u00e7\u00e3o do governo, por pelo menos tr\u00eas motivos: como todas as fun\u00e7\u00f5es estavam juntas, havia uma dificuldade de priorizar as a\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que, sem uma organiza\u00e7\u00e3o em departamentos, muitas a\u00e7\u00f5es ficavam sem recursos suficientes na distribui\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Outro problema era de foco: sem uma departamentaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia uma clara identifica\u00e7\u00e3o de quais \u00e1reas deveriam ter recursos.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia deste segundo problema, aparecia outro: quais a\u00e7\u00f5es e recursos seriam necess\u00e1rios para cada \u00e1rea da a\u00e7\u00e3o governamental? Sem uma organiza\u00e7\u00e3o do aparelho estatal, estas seriam quest\u00f5es imposs\u00edveis de responder. O primeiro passo nesse sentido foi a departamentaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por administra\u00e7\u00e3o direta<\/strong> compreende-se todos os \u00f3rg\u00e3os<\/strong> que n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria<\/strong>, que pertencem a uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. <\/strong>Desta forma, em uma cidade, a entidade \u201cmunic\u00edpio\u201d \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica e as secretarias <\/strong>s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os<\/strong> desta pessoa jur\u00eddica. O mesmo acontece nos estados<\/strong> brasileiros, com suas respectivas secretarias<\/strong>, bem como no governo federal<\/strong>, cuja pessoa jur\u00eddica \u00e9 a Uni\u00e3o<\/strong>, com seus respectivos minist\u00e9rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na organiza\u00e7\u00e3o dos departamentos da administra\u00e7\u00e3o direta<\/strong>, ocorre a desconcentra\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 uma separa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es por centros de compet\u00eancia<\/strong> \u2013 ocorre uma certa especializa\u00e7\u00e3o funcional, mas a autoridade permanece<\/strong> com o poder central<\/strong>. Isso ainda mant\u00e9m problemas como a falta de autonomia e responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o<\/strong> \u2013 que permanecem na administra\u00e7\u00e3o central.<\/strong> Isso come\u00e7a a mudar quando ocorre a descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, como se ver\u00e1 adiante, sendo que a ag\u00eancia reguladora ANVISA pertence \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n

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A ANVISA \u00e9 uma ag\u00eancia reguladora, uma autarquia em regime especial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n. 200\/67 e a administra\u00e7\u00e3o indireta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>, por outro lado, possui algumas diferen\u00e7as, dentre elas o fato de que s\u00e3o criadas por descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. A descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong> confere personalidade jur\u00eddica<\/strong> para o ente criado<\/strong>. Ou seja, a administra\u00e7\u00e3o indireta <\/strong>\u00e9 uma outra pessoa jur\u00eddica distinta <\/strong>do ente que a criou. Em decorr\u00eancia disso, os entes da administra\u00e7\u00e3o indireta s\u00e3o aut\u00f4nomos<\/strong>, isto \u00e9, possuem autonomia<\/strong> para tomarem suas respectivas<\/strong> decis\u00f5es \u2013 bem como responsabilidade<\/strong> sobre as consequ\u00eancias<\/strong> de tais decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia das crescentes complexidades da a\u00e7\u00e3o governamental, bem como da tamb\u00e9m crescente necessidade de acompanhar os resultados das a\u00e7\u00f5es realizadas por meio do or\u00e7amento p\u00fablico, o Decreto-Lei n. 200\/1967 <\/strong>\u00e9 tamb\u00e9m \u00e9 citado por parte da doutrina de gest\u00e3o p\u00fablica como um primeiro movimento de uma reforma estatal de cunho gerencial<\/strong>, onde se verifica um enfoque no sentido de libertar a administra\u00e7\u00e3o indireta das amarras da administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o Decreto-Lei n. 200\/1967<\/strong> traz essas classifica\u00e7\u00f5es em seu art. 4.o: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o Federal compreende:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – A Administra\u00e7\u00e3o Direta, que se constitui dos servi\u00e7os integrados na estrutura administrativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 II – A Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) Autarquias;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) Empr\u00easas P\u00fablicas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) Sociedades de Economia Mista.<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O foco aqui \u00e9 a autarquia<\/strong>, conforme explicitado no art. 5.o: \u201cPara os fins desta lei, considera-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – Autarquia – o servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios, para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme explicado pelos dois artigos, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que precise de um melhor funcionamento de uma de suas atividades pode criar uma autarquia<\/strong>, cuja gest\u00e3o administrativa e financeira ser\u00e1 descentralizada. A cria\u00e7\u00e3o de uma autarquia dever\u00e1 ser por lei, sendo tamb\u00e9m por lei a sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que ela ter\u00e1 autonomia<\/strong> e liberdade <\/strong>para atuar, desde que se mantenha fiel aos objetivos <\/strong>contidos na lei de sua cria\u00e7\u00e3o. Mesmo que n\u00e3o seja hierarquicamente<\/strong> subordinada<\/strong> ao ente que a criou, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica criadora a supervis\u00e3o ministerial<\/strong>, que \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o sobre se a autarquia cumpre os prop\u00f3sitos final\u00edsticos de sua cria\u00e7\u00e3o. A ag\u00eancia reguladora ANVISA possui esta independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria no Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria \u00e9 um desdobramento dos servi\u00e7os de sa\u00fade, pois esta subdivis\u00e3o parte de um reconhecimento da correla\u00e7\u00e3o entre higiene, sa\u00fade e consequente melhor qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o em geral. A primeira manifesta\u00e7\u00e3o neste sentido \u00e9 o Decreto n. 2449\/1897<\/a>, que estabelece a Diretoria Geral da Sa\u00fade P\u00fablica, atrav\u00e9s da unifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de higiene da Uni\u00e3o. Neste decreto j\u00e1 se prev\u00ea o monitoramento do exerc\u00edcio da medicina e farm\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edtica sanit\u00e1ria prossegue com o Decreto-lei n. 3.987\/1920<\/a>, que, por sua vez, cria o Departamento Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica. Neste documento j\u00e1 existem as express\u00f5es profilaxia rural (cuidados para a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as no campo), estudos sobre doen\u00e7as transmiss\u00edveis, pesquisas sobre soros, vacinas e outras pesquisas cient\u00edficas de interesse p\u00fablico. S\u00e3o previstas tamb\u00e9m a produ\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas demogr\u00e1ficas, monitoramento de epidemias, engenharia sanit\u00e1ria, fiscaliza\u00e7\u00e3o de esgotos e novas redes, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o de clubes noturnos e casas de jogo.<\/p>\n\n\n\n

Em 1923 \u00e9 promulgado o Regulamento Sanit\u00e1rio Federal, atrav\u00e9s do Decreto n. 16.300\/1923, sendo que em 1930 \u00e9 criado o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade P\u00fablica. Em 1942, por meio do Decreto n. 4275\/1942<\/a>, \u00e9 criado o Servi\u00e7o Especial de Sa\u00fade P\u00fablica \u2013 com a finalidade de desenvolver um servi\u00e7o de coopera\u00e7\u00e3o entre os governos dos Estados Unidos e Brasil em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em 1953 \u00e9 criado o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e em 1961 o C\u00f3digo Nacional de Sa\u00fade separou as atividades de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, atrav\u00e9s do Decreto n. 49.974\/1961. Posteriormente, a lei n. 6.630\/1976 disp\u00f4s sobre a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria de medicamentos, drogas, insumos farmac\u00eauticos, cosm\u00e9ticos, saneantes, entre outros produtos e a lei n. 6.437\/1977 previu san\u00e7\u00f5es sobre as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo com todo esse hist\u00f3rico, at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) <\/a>a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria era executada pela administra\u00e7\u00e3o direta por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sem a exist\u00eancia da ag\u00eancia reguladora ANVISA. Isso s\u00f3 mudou depois de uma reforma administrativa, em 1995.<\/p>\n\n\n\n

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A ANVISA veio depois de muito tempo em que j\u00e1 se percebia a correla\u00e7\u00e3o cuidados com sa\u00fade, melhoria da qualidade de vida<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Reforma Administrativa e Ag\u00eancias Reguladoras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com todo o hist\u00f3rico sobre a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel observar que estes servi\u00e7os foram se desenvolvendo de forma gradual ao longo do s\u00e9culo XX. Este segmento da sa\u00fade foi crescendo at\u00e9 se tornar um minist\u00e9rio de governo. Um dos problemas \u00e9 que, dentro de um minist\u00e9rio como o da sa\u00fade, que abriga muitas atividades governamentais e servi\u00e7os p\u00fablicos, a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria perdia muito em efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Depois da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, o estado brasileiro, depois de algumas crises ao longo de sua hist\u00f3ria recente, passou por mais uma crise. Como na hist\u00f3ria do s\u00e9culo XX o estado brasileiro foi sempre utilizado como um agente de desenvolvimento, o estado sempre gastou muito, o endividamento do estado brasileiro subiu assustadoramente nas \u00faltimas 5 d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

A crise de liquidez dos anos 80 atingiu toda a Am\u00e9rica Latina, em especial o Brasil. Foi nessa \u00e9poca que houve 14 planos de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sendo o \u00faltimo deles o mais bem sucedido, o Plano Real. Uma das diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o aos anteriores \u00e9 que o plano n\u00e3o s\u00f3 previa uma redu\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, mas a redu\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Com a estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o governo eleito continuou a racionaliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica por meio da reforma do aparato estatal. Foi criado o Minist\u00e9rio da Reforma do Aparelho do Estado (MARE), um minist\u00e9rio tempor\u00e1rio, que visava reordenar as atividades estatais. No diagn\u00f3stico do aparelho estatal estava uma divis\u00e3o em 4 \u00e1reas: n\u00facleo estrat\u00e9gico, atividades exclusivas de Estado, atividades n\u00e3o-exclusivas de Estado e produ\u00e7\u00e3o de bens para o mercado.<\/p>\n\n\n\n

O rumo para resolver o problema do incha\u00e7o do aparelho estatal brasileiro passava pelas seguintes medidas: recuperar a capacidade de formular pol\u00edticas do n\u00facleo estrat\u00e9gico; revitalizar autarquias e funda\u00e7\u00f5es estatais em um novo modelo institucional, como ag\u00eancias executivas e ag\u00eancias reguladoras<\/strong>; publicizar<\/strong> a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o-exclusivos do Estado (atrav\u00e9s de parcerias com institui\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos; e privatizar<\/strong> a produ\u00e7\u00e3o de bens para o mercado.<\/p>\n\n\n\n

Na esteira dessas mudan\u00e7as, a privatiza\u00e7\u00e3o envolvia duas quest\u00f5es: transferir a execu\u00e7\u00e3o das atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens para o mercado para agentes privados, empresas, em regime de competi\u00e7\u00e3o de mercado \u2013 mas sem esquecer do consumidor dos produtos e servi\u00e7os, que poderia ser lesado sem melhorias na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Foi nesse contexto que surgiram as ag\u00eancias reguladoras<\/strong>: autarquias em regime especial<\/strong>, que regulariam servi\u00e7os rec\u00e9m-transferidos ao mercado privado, ou \u00e1reas que necessitavam de uma atua\u00e7\u00e3o mais sistem\u00e1tica do estado em regula\u00e7\u00e3o<\/strong> e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> para o funcionamento mais adequado de cada segmento de mercado. E a ANVISA \u00e9 uma dessas ag\u00eancias reguladoras<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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A ANVISA cuida n\u00e3o s\u00f3 de medicamentos, mas de quase tudo que envolve consumo humano<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O surgimento da ANVISA<\/strong> como ag\u00eancia reguladora<\/h2>\n\n\n\n

A ANVISA como ag\u00eancia reguladora surgiu com a lei n. 9.782\/1999<\/a>, que criou o Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, estabelece em seus dois primeiros artigos: \u201cArt. 1\u00ba. O Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria compreende o conjunto de a\u00e7\u00f5es (…) executado por institui\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que exer\u00e7am atividades de regula\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Compete \u00e0 Uni\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – definir a pol\u00edtica nacional de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – definir o Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – normatizar, controlar e fiscalizar produtos, subst\u00e2ncias e servi\u00e7os de interesse para a sa\u00fade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – exercer a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribui\u00e7\u00e3o ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – acompanhar e coordenar as a\u00e7\u00f5es estaduais, distrital e municipais de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – prestar coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – atuar em circunst\u00e2ncias especiais de risco \u00e0 sa\u00fade; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII – manter sistema de informa\u00e7\u00f5es em vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, em coopera\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) \u00e9 uma ag\u00eancia reguladora<\/strong> (autarquia em regime especial) que possui autonomia administrativa e financeira. Sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9, atrav\u00e9s de defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, proteger <\/strong>a popula\u00e7\u00e3o brasileira atrav\u00e9s da normatiza\u00e7\u00e3o, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es aos descumpridores de suas normas.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a ANVISA possui compet\u00eancia<\/strong> para editar normas<\/strong> de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria que devem ser seguidas pelos operadores ou empresas do sistema. Ela possui tamb\u00e9m autoridade<\/strong> para conceder autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou registros<\/strong> que ser\u00e3o conferidos \u00e0queles que seguirem suas normas. A ag\u00eancia tamb\u00e9m possui poder de pol\u00edcia <\/strong>para fiscalizar <\/strong>os que est\u00e3o submetidos \u00e0s suas normas. Por \u00faltimo, a ANVISA possui com fundamento no mesmo poder de pol\u00edcia poderes <\/strong>para punir<\/strong> os que descumprem suas normas, ou para tomar medidas emergenciais <\/strong>ou preventivas <\/strong>como a interdi\u00e7\u00e3o<\/strong> de estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n

\"Logotipo
Logotipo atual da ag\u00eancia reguladora ANVISA<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Aspectos institucionais da ag\u00eancia reguladora ANVISA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A finalidade da ag\u00eancia reguladora ANVISA \u00e9 promover a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do controle sanit\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o e consumo de produtos e servi\u00e7os submetidos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.<\/p>\n\n\n\n

A miss\u00e3o institucional da ag\u00eancia \u00e9 “Proteger e promover a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, mediante a interven\u00e7\u00e3o nos riscos decorrentes da produ\u00e7\u00e3o e do uso de produtos e servi\u00e7os sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, em a\u00e7\u00e3o coordenada e integrada no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade”.<\/p>\n\n\n\n

Complementando suas defini\u00e7\u00f5es institucionais, sua vis\u00e3o \u00e9 “Ser uma institui\u00e7\u00e3o promotora da sa\u00fade, cidadania e desenvolvimento, que atua de forma \u00e1gil, eficiente e transparente, consolidando-se como protagonista no campo da regula\u00e7\u00e3o e do controle sanit\u00e1rio nacional e internacionalmente”.<\/p>\n\n\n\n

Para empreender seus servi\u00e7os a ANVISA atua em setores de consumo humano que envolvem quest\u00f5es de sa\u00fade tais como: alimentos, cosm\u00e9ticos, farmacopeia, medicamentos, produtos para sa\u00fade, saneantes, tabaco, agrot\u00f3xicos, servi\u00e7os de sa\u00fade, sangue, tecidos, c\u00e9lulas, \u00f3rg\u00e3os e terapias avan\u00e7adas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O conceito de ag\u00eancia reguladora<\/strong> prev\u00ea uma independ\u00eancia maior<\/strong> de seus dirigentes do que uma autarquia normal. No caso da ANVISA sua Diretoria Colegiada<\/strong> \u00e9 composta por 5 membros<\/strong> (incluindo seu Diretor-Presidente<\/strong>), indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong> e por ele nomeados, depois de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o dos mesmos pelo Senado Federal<\/strong>. O mandato desta diretoria colegiada \u00e9 de 5 anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A independ\u00eancia funcional<\/strong> prevista em lei \u00e9 uma das formas de permitir liberdade de atua\u00e7\u00e3o<\/strong> de seus fins institucionais buscando garantir que n\u00e3o ocorra a sua captura<\/strong> por interesses do Chefe do Executivo ou dos outros poderes. Na sua lei de cria\u00e7\u00e3o existem outras exig\u00eancias para garantir a idoneidade de seus dirigentes: \u00e9 vedado o exerc\u00edcio de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de dire\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria; ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria; e at\u00e9 um ano ap\u00f3s deixar o cargo, \u00e9 vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Introdu\u00e7\u00e3o O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o que \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA – ag\u00eancia reguladora) e qual \u00e9 sua finalidade. Para entender o que faz esta institui\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso entender como a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil foi estruturada. 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