{"id":1028276,"date":"2022-06-08T15:25:00","date_gmt":"2022-06-08T18:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1028276"},"modified":"2022-05-31T15:41:28","modified_gmt":"2022-05-31T18:41:28","slug":"codigo-etica-sefaz-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/codigo-etica-sefaz-pe\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica dos Agentes P\u00fablicos para o SEFAZ-PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, como voc\u00eas est\u00e3o? Hoje falaremos um pouco sobre a incid\u00eancia do Decreto n\u00ba 46.852 de 2018<\/strong>, que institui o C\u00f3digo de \u00c9tica dos Agentes P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco<\/a><\/strong>, no SEFAZ-PE.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo edital do concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE<\/strong>) englobou em seu conte\u00fado program\u00e1tico o C\u00f3digo de \u00c9tica<\/strong> dos Agentes P\u00fablicos<\/strong> dentro da disciplina de Direito Administrativo. Sendo assim, analisaremos os principais t\u00f3picos desse decreto.<\/p>\n\n\n\n

\"C\u00f3digo
C\u00f3digo de \u00c9tica dos Agentes P\u00fablicos para o SEFAZ-PE<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

\u00c9tica e Moral<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A palavra \u00e9tica<\/strong> vem do grego ethos<\/em><\/strong>, que, em sua acep\u00e7\u00e3o original, significa car\u00e1ter, modo de ser ou qualidade do ser<\/strong>. Pode-se dizer que a \u00e9tica \u00e9 o conhecimento que oferta ao homem crit\u00e9rios para escolha da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana.<\/p>\n\n\n\n

A \u00e9tica n\u00e3o possui um car\u00e1ter regulat\u00f3rio ou normativo, n\u00e3o \u00e9 uma regra que deva ser seguida. O conceito de \u00e9tica tamb\u00e9m pode significar o conhecimento extra\u00eddo da investiga\u00e7\u00e3o do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional.<\/p>\n\n\n\n

O voc\u00e1bulo moral<\/strong>, por sua vez, originou-se da tradu\u00e7\u00e3o do ethos<\/em> para o latim mos<\/em><\/strong> (ou mores, no plural), que significa costume<\/strong>. Podemos dizer que moral<\/strong> \u00e9 o conjunto de regras que orientam o comportamento do indiv\u00edduo dentro de uma sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, enquanto a \u00e9tica est\u00e1 relacionada \u00e0 reflex\u00e3o<\/strong>, com car\u00e1ter especulativo (cient\u00edfico), a moral traduz essa reflex\u00e3o em a\u00e7\u00e3o, tendo car\u00e1ter normativo<\/strong>. A moral determina o nosso comportamento por meio de um sistema de prescri\u00e7\u00e3o de conduta.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9tica e Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A \u00e9tica refere-se aos valores que norteiam nossa a\u00e7\u00e3o no mundo, est\u00e1 diretamente relacionada aos princ\u00edpios fundamentais que constam na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que amparam os valores morais da boa conduta e da boa-f\u00e9 acima de tudo, como princ\u00edpios b\u00e1sicos e essenciais a uma vida equilibrada do cidad\u00e3o na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente no servi\u00e7o p\u00fablico, a \u00e9tica \u00e9 o conjunto de normas que rege a conduta dos trabalhadores que servem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os atos e procedimentos administrativos<\/strong>, portanto, al\u00e9m de se submeterem a requisitos formais e objetivos para que possam gozar de validade e legalidade (compet\u00eancia, finalidade, forma, motivo, objeto), devem tamb\u00e9m se apresentar como moralmente leg\u00edtimos, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A \u00e9tica exerce seu papel no servi\u00e7o p\u00fablico ao permitir a realiza\u00e7\u00e3o de pondera\u00e7\u00f5es sobre a moralidade da vontade expressa em determinado ato ou procedimento administrativo praticado por um agente p\u00fablico. Assim, n\u00e3o basta que o agente p\u00fablico seja competente para emanar o ato administrativo, nem que seja respeitada a forma prescrita em lei, devendo, antes de tudo, corresponder a uma conduta eticamente aceit\u00e1vel e, sobretudo, pautar-se pela preponder\u00e2ncia do interesse p\u00fablico sobre qualquer outro.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, para dar efic\u00e1cia a esse conceito, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica instituiu normas, c\u00f3digos que orientam o exerc\u00edcio da \u00e9tica no Servi\u00e7o P\u00fablico. Dentre os c\u00f3digos institu\u00eddos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 o C\u00f3digo de \u00c9tica dos Agentes P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, institu\u00eddo em 2018, mediante o Decreto n\u00ba 46.852, que \u00e9 um dos assuntos exigidos no edital do concurso do SEFAZ-PE.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 46.852\/18 \u2013 Regras Gerais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, o C\u00f3digo de \u00c9tica de Pernambuco traz, em seu escopo, algumas regras gerais a serem observadas pelos agentes p\u00fablicos<\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

– O interesse p\u00fablico<\/strong>: os agentes p\u00fablicos devem tomar suas decis\u00f5es considerando sempre o interesse p\u00fablico, sem tom\u00e1-la para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;<\/p>\n\n\n\n

 – A integridade<\/strong>: os agentes p\u00fablicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princ\u00edpios e valores estabelecidos neste c\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sempre defendendo o bem comum<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

 – A imparcialidade<\/strong>: os agentes p\u00fablicos devem se abster de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas fun\u00e7\u00f5es de forma imparcial e profissional<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

 – A transpar\u00eancia<\/strong>: as a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es dos agentes p\u00fablicos devem ser transparentes, justificadas e razo\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

 – A honestidade<\/strong>: o agente \u00e9 co-respons\u00e1vel pela credibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico, devendo agir sempre com retid\u00e3o e probidade, inspirando seguran\u00e7a e confian\u00e7a na palavra empenhada e nos compromissos assumidos;<\/p>\n\n\n\n

 – A responsabilidade<\/strong>: o agente p\u00fablico \u00e9 respons\u00e1vel por suas a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es perante seus superiores, sociedade e entidades que exercem alguma forma de controle, aos quais deve prestar contas<\/strong>, conforme dispuser lei ou regulamento;<\/p>\n\n\n\n

 – O respeito<\/strong>: os agentes p\u00fablicos devem observar as legisla\u00e7\u00f5es federal, estadual, municipal e os tratados internacionais aplic\u00e1veis, bem como tratar os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos com urbanidade, disponibilidade, aten\u00e7\u00e3o e igualdade, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o de credo, ra\u00e7a, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou social; e<\/p>\n\n\n\n

 – As habilidade t\u00e9cnica<\/strong>: o agente p\u00fablico deve buscar a excel\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 46.852\/18 \u2013 Deveres dos Agentes P\u00fablicos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os poderes e deveres dos agentes p\u00fablicos s\u00e3o impostos pela moral administrativa e ordenados pelo interesse da coletividade. Portanto, o decreto em an\u00e1lise tamb\u00e9m engloba os deveres fundamentais<\/strong> dos agentes p\u00fablicos<\/strong>, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– Ter assiduidade<\/strong>, pontualidade<\/strong>, discri\u00e7\u00e3o<\/strong>, urbanidade<\/strong> e lealdade<\/strong> \u00e0s institui\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

 – Respeitar a hierarquia<\/strong>, por\u00e9m, sem temor de representar contra qualquer superior que atente contra este C\u00f3digo, lei ou regulamento;<\/p>\n\n\n\n

 – Observar as normas legais e regulamentares<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

 – Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Zelar pela economia e conserva\u00e7\u00e3o do material<\/strong> que lhe for confiado;<\/p>\n\n\n\n

– Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declara\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n

– Atender prontamente \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es<\/strong> para defesa da Fazenda P\u00fablica e \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– Guardar sigilo<\/strong> sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Agir com honestidade e integridade<\/strong> no trato dos interesses do Estado;<\/p>\n\n\n\n

– Fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informa\u00e7\u00f5es precisas e corretas;<\/p>\n\n\n\n

– Manter conduta compat\u00edvel com a moralidade p\u00fablica<\/strong> e com este C\u00f3digo de \u00c9tica, de forma a valorizar a imagem e a reputa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

– Utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse p\u00fablico<\/strong>, respeitando as leis e regulamentos pertinentes;<\/p>\n\n\n\n

– Informar sobre qualquer conflito de interesse<\/strong>, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o e tomar medidas para evit\u00e1-los;<\/p>\n\n\n\n

– Quando em miss\u00e3o ao exterior, comportar-se de forma a refor\u00e7ar a reputa\u00e7\u00e3o do Estado e do Brasil; e<\/p>\n\n\n\n

– Respeitar a outros c\u00f3digos de \u00e9tica aplic\u00e1veis, em raz\u00e3o de classe, associa\u00e7\u00e3o ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 46.852\/18 \u2013 Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o dos poderes da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumental, ou seja, s\u00e3o meios conferidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e aos empregados apenas para o atendimento do interesse p\u00fablico. Consequentemente, exceder os limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, ou desviar-se das suas finalidades, constitui abuso de poder e, consequentemente, pr\u00e1tica de ato il\u00edcito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o C\u00f3digo de \u00c9tica de Pernambuco<\/strong> tamb\u00e9m explicita algumas condutas que s\u00e3o vedadas aos agentes p\u00fablicos<\/strong>, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

– Exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei;<\/p>\n\n\n\n

– Referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, a outros agentes p\u00fablicos, a autoridades p\u00fablicas ou a atos do poder p\u00fablico, admitindo-se a cr\u00edtica em trabalho assinado do ponto de vista doutrin\u00e1rio ou da organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

 – Retirar, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Promover manifesta\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o ou desapre\u00e7o<\/strong> e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem<\/strong>, em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

 – Coagir ou aliciar subordinados<\/strong> com objetivo de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

– Participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empresa comercial ou industrial, salvo em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta;<\/p>\n\n\n\n

– Exercer com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial<\/strong>, exceto como acionista, cotista ou comandit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

– Atuar, como procurador ou intermedi\u00e1rio, junto a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo quando se tratar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais, vencimentos e vantagens de parentes at\u00e9 o segundo grau, e de c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n\n\n\n

– Praticar usura<\/strong> em qualquer de suas formas;<\/p>\n\n\n\n

– Pleitear, sugerir ou aceitar qualquer tipo de ajuda financeira<\/strong>, presente, gratifica\u00e7\u00e3o, pr\u00eamio, comiss\u00e3o, empr\u00e9stimo pessoal ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, para si ou para outrem, para influenciar, praticar ou deixar de praticar ato no exerc\u00edcio de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

– Cometer a pessoa estranha \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o, fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;<\/p>\n\n\n\n

– Aceitar comiss\u00e3o, emprego ou pens\u00e3o de governo estrangeiro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Governador do Estado de Pernambuco;<\/p>\n\n\n\n

– Celebrar contrato com a administra\u00e7\u00e3o estadual quando n\u00e3o autorizado em lei ou regulamento;<\/p>\n\n\n\n

– Receber, direta ou indiretamente, remunera\u00e7\u00e3o de empresas que mantenham contrato com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de sua lota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau civil;<\/p>\n\n\n\n

– Prejudicar deliberadamente a reputa\u00e7\u00e3o de outros agentes<\/strong> ou de cidad\u00e3os que deles dependam;<\/p>\n\n\n\n

– Facilitar a pr\u00e1tica de crime ou ato de improbidade<\/strong> contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual;<\/p>\n\n\n\n

 – Praticar, incorrer em omiss\u00e3o ou exercer quaisquer atividades anti\u00e9ticas ou incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, ou ainda com o hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 46.852\/18 \u2013 Da Conduta Pessoal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este decreto tamb\u00e9m trata das condutas pessoais dos agentes p\u00fablicos, que abrange a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e os conflitos de interesses.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba deste c\u00f3digo afirma que \u201cos agentes p\u00fablicos t\u00eam o dever de proteger e conservar os recursos p\u00fablicos e n\u00e3o poder\u00e3o usar esses recursos, nem permitir o seu uso, a n\u00e3o ser para os fins autorizados em lei ou ato normativo<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o que trata dos conflitos de interesses define que estes ocorrem quando o interesse particular, seja financeiro ou pessoal, entra em conflito com os deveres e atribui\u00e7\u00f5es do agente em seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio ou em consequ\u00eancia das atividades desempenhadas pelo agente em seu cargo<\/strong>, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n

 I – De si pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n

 II – De parente at\u00e9 o segundo grau civil;<\/p>\n\n\n\n

 III – De terceiros com os quais o agente mantenha rela\u00e7\u00e3o de sociedade; ou<\/p>\n\n\n\n

 IV – De organiza\u00e7\u00e3o da qual o agente seja s\u00f3cio, diretor, administrador, preposto ou respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

Os agentes p\u00fablicos t\u00eam o dever de declarar<\/strong>, atrav\u00e9s de requerimento geral, \u00e0s comiss\u00f5es de \u00e9tica<\/strong>, qualquer interesse privado relacionado com suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong> e de tomar as medidas necess\u00e1rias para resolver quaisquer conflitos, de forma a proteger o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 46.852\/18 \u2013 Penalidades e Den\u00fancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As penalidades que devem ser aplicadas ao servidor p\u00fablico que n\u00e3o observar os seus deveres \u00e9ticos s\u00e3o tratadas no artigo 12 deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

A transgress\u00e3o aos princ\u00edpios e \u00e0s normas deste c\u00f3digo constituir\u00e1 infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica suscet\u00edvel \u00e0 advert\u00eancia e censura<\/strong>, conforme a natureza do ato e as circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

O Artigo 12 estabelece, ainda, que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa fixa\u00e7\u00e3o da pena, ser\u00e3o considerados os antecedentes do denunciado, as circunst\u00e2ncias atenuantes ou agravantes e as consequ\u00eancias do ato praticado ou conduta adotada.<\/p>\n\n\n\n

 A censura poder\u00e1 conter determina\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer, alterar, modificar ou retratar-se do fato ou conduta praticados, por meios e instrumentos considerados eficazes para atingir os objetivos pretendidos.<\/p>\n\n\n\n

 A pena dever\u00e1 ser informada \u00e0 unidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos recursos humanos, para registro nos assentamentos funcionais, com implica\u00e7\u00f5es, quando previsto em lei ou regulamento, nos processos de promo\u00e7\u00e3o, bem como nos demais procedimentos pr\u00f3prios da carreira do agente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os artigos 13 e 14 deste c\u00f3digo dizem respeito \u00e0 den\u00fancia, que compreende a formaliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o na qual se alega uma transgress\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica por um agente ou por agentes de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia deve ser encaminhada \u00e0 comiss\u00e3o de \u00e9tica<\/strong> do \u00f3rg\u00e3o em que o denunciado atua. Por\u00e9m, na aus\u00eancia de comiss\u00e3o de \u00e9tica no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o em que atua o agente, a den\u00fancia deve ser encaminhada para o titular do \u00f3rg\u00e3o ou para o Conselho Superior de \u00c9tica P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Esses procedimentos tramitar\u00e3o em sigilo<\/strong>, at\u00e9 seu t\u00e9rmino, s\u00f3 tendo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es as partes, seus defensores e a autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n\n

O decreto n\u00ba 46.852 \u00e9 finalizado, ent\u00e3o, exigindo que, em cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo estadual em que qualquer cidad\u00e3o houver de tomar posse ou ser investido em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dever\u00e1 ser prestado, perante a respectiva comiss\u00e3o de \u00e9tica, um compromisso de acatamento e observ\u00e2ncia das regras estabelecidas por este C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pudemos observar que no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os servidores<\/strong>, al\u00e9m das normatiza\u00e7\u00f5es vigentes nos \u00f3rg\u00e3o e entidades p\u00fablicas, devem respeitar os valores \u00e9ticos e morais que a sociedade imp\u00f5e para o conv\u00edvio em grupo.<\/strong> Pois a n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o desses valores acarreta uma s\u00e9rie de erros e problemas no atendimento ao p\u00fablico e aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a \u00e9tica no servi\u00e7o p\u00fablico pode ser entendida como um conjunto de par\u00e2metros que guiam atitudes corretas e honestas dos agentes p\u00fablicos. E para facilitar que tais preceitos sejam seguidos, cada ramo conta com seus c\u00f3digos de \u00e9tica, como o analisado neste artigo, institu\u00eddo pelo decreto n\u00ba 46.852\/18.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, podemos concluir que o conte\u00fado do C\u00f3digo de \u00c9tica dos Agentes P\u00fablicos de Pernambuco \u00e9 um assunto de extrema relev\u00e2ncia para a prova do SEFAZ-PE e para a atua\u00e7\u00e3o de qualquer servidor na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Hoje ficamos por aqui, pessoal! Grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bora Vaz Ferreira<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, como voc\u00eas est\u00e3o? Hoje falaremos um pouco sobre a incid\u00eancia do Decreto n\u00ba 46.852 de 2018, que institui o C\u00f3digo de \u00c9tica dos Agentes P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, no SEFAZ-PE. 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