Pois bem. Uma das pe\u00e7as pr\u00e1tico-profissionais com grande probabilidade de ser exigida na prova de direito tribut\u00e1rio \u00e9 o Mandado de Seguran\u00e7a com pedido de Liminar<\/em>.<\/strong><\/p>\n Por isso queremos destacar alguns pontos essenciais dessa pe\u00e7a.<\/p>\n Sabemos que o Mandado de Seguran\u00e7a (MS) \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional de natureza civil, de rito especial pr\u00f3prio, com fundamento constitucional (art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CF\/88), regulado por lei espec\u00edfica (Lei Federal n\u00ba 12.016\/09 \u2013 Lei do Mandado de Seguran\u00e7a – LMS) e, subsidiariamente, pelas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC.<\/p>\n O Mandado de Seguran\u00e7a com pedido de Liminar encontra fundamento processual, assim, no artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da CF\/88, e tamb\u00e9m no artigo 1\u00ba e 7\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 12.016\/09 (o artigo 7\u00ba, inciso III, fundamenta o pedido de liminar) e no artigo 319 do CPC (que disp\u00f5e sobre os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial).<\/p>\n O MS \u2013 sabemos \u2013 tem como finalidade proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0ou\u00a0habeas data<\/em>, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico (art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CF\/88 e art. 1\u00ba da LMS).<\/p>\n Tem total aplicabilidade no direito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que a cobran\u00e7a de tributo indevido (inconstitucional ou ilegal) ou qualquer outro ato da autoridade fiscal em desconformidade com a lei \u00e9 um ato abusivo e\/ou ilegal em face de direito l\u00edquido e certo do contribuinte.<\/p>\n \u201cDireito l\u00edquido e certo\u201d \u2013 aten\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 aquele que pode ser constatado de imediato pelo Juiz, a partir das provas apresentadas junto com a inicial do MS, sem a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas remanescentes futuras.<\/p>\n Por isso se diz que no MS a prova \u00e9 \u201cpr\u00e9-constitu\u00edda\u201d e segura! O MS n\u00e3o comporta fase de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria! Todas as provas devem ser apresentadas com a inicial!<\/p>\n Por isso voc\u00ea deve prestar muita aten\u00e7\u00e3o: se o problema da pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional informar que a prova necess\u00e1ria \u00e0 medida judicial j\u00e1 est\u00e1 \u201cpr\u00e9-constitu\u00edda\u201d (e ele informar\u00e1, por exemplo, que o contribuinte j\u00e1 tem todas as provas ou todos os documentos necess\u00e1rios para a ado\u00e7\u00e3o da medida processual exigida ou mencionar\u00e1, expressamente, que a prova j\u00e1 est\u00e1 \u201cpr\u00e9-constitu\u00edda\u201d), ser\u00e1 um forte indicativo de que a pe\u00e7a exigida \u00e9 o MS!<\/p>\n Mas a exist\u00eancia da prova pr\u00e9-constitu\u00edda n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica circunst\u00e2ncia que determinar\u00e1 o cabimento do MS!<\/p>\n Juntamente com a exist\u00eancia da prova pr\u00e9-constitu\u00edda o candidato deve analisar o prazo para a ado\u00e7\u00e3o dessa medida judicial.<\/p>\n De fato, conforme disposto no artigo 23 da LMS, o mandamus <\/em>s\u00f3 pode ser impetrado no prazo decadencial de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Se for ultrapassado esse prazo n\u00e3o ser\u00e1 mais cab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a, mas uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, como, por exemplo, a A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria.<\/p>\n Dessa forma, preste muita aten\u00e7\u00e3o: somando-se \u00e0 quest\u00e3o da prova pr\u00e9-constitu\u00edda, esse prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias \u00e9 o outro elemento que deve guiar a op\u00e7\u00e3o do candidato pelo MS!<\/p>\n Para n\u00e3o ficarmos muito \u201cabstratos\u201d, vamos conferir como o examinador da OAB\/FGV \u201cpede\u201d a elabora\u00e7\u00e3o de uma inicial de MS:<\/p>\n “PROBLEMA PE\u00c7A PR\u00c1TICO-PROFISSIONAL DO XIX EXAME: <\/strong>Zeta \u00e9 uma sociedade empres\u00e1ria cujo objeto social \u00e9 a compra, venda e montagem de pe\u00e7as met\u00e1licas utilizadas em estruturas de shows e demais eventos. Para o regular exerc\u00edcio de sua atividade, usualmente necessita transferir tais bens entre seus estabelecimentos, localizados entre diferentes munic\u00edpios do Estado de S\u00e3o Paulo. Apesar de nessas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o haver transfer\u00eancia da propriedade dos bens, mas apenas seu deslocamento f\u00edsico entre diferentes filiais de Zeta, o fisco do Estado de S\u00e3o Paulo entende que h\u00e1 incid\u00eancia de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u2013 ICMS nesse remanejamento. Diante da falta de recolhimento do imposto, o fisco j\u00e1 reteve por mais de uma vez, por seus Auditores Fiscais, algumas mercadorias que estavam sendo deslocadas entre as filiais, buscando, assim, for\u00e7ar o pagamento do imposto pela sociedade empres\u00e1ria. Considere que, entre a primeira reten\u00e7\u00e3o e a sua constitui\u00e7\u00e3o como advogado, passaram-se menos de dois meses.<\/strong> Considere, ainda, que todas as provas necess\u00e1rias j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis<\/strong> e que o efetivo pagamento do tributo, ou o dep\u00f3sito integral deste, obstaria a continuidade das opera\u00e7\u00f5es da empresa que, ademais, n\u00e3o quer se expor ao risco de eventual condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, no caso de insucesso na medida judicial a ser proposta. Com receio de sofrer outras cobran\u00e7as do ICMS e novas reten\u00e7\u00f5es, e tamb\u00e9m pretendendo a r\u00e1pida libera\u00e7\u00e3o das mercadorias j\u00e1 apreendidas, uma vez que elas s\u00e3o essenciais para a continuidade de suas atividades, a sociedade empres\u00e1ria Zeta o procura para, na qualidade de advogado, elaborar a peti\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, ciente de que, entre a reten\u00e7\u00e3o e a constitui\u00e7\u00e3o do advogado, h\u00e1 per\u00edodo inferior a 120 (cento e vinte) dias,<\/strong> e que, para a demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos, h\u00e1 a necessidade, apenas, de prova documental que lhe foi entregue.”<\/strong><\/em><\/p>\n Olha l\u00e1 (grifado): o examinar afirmou que a prova \u00e9 documental, que est\u00e1 pr\u00e9-constitu\u00edda e que n\u00e3o se passaram mais do que 120 (cento e vinte) dias contados da pr\u00e1tica do ato coator!<\/p>\n Ele est\u00e1 dizendo (gritando): fa\u00e7a o MS!<\/p>\n Est\u00e1 vendo! N\u00e3o \u00e9 t\u00e3o complicado assim!<\/p>\n Pois bem. Identificado o cabimento do MS vamos \u00e0s dicas de sua elabora\u00e7\u00e3o!<\/p>\n A primeira dica \u00e9 sobre o endere\u00e7amento da peti\u00e7\u00e3o inicial: diferentemente das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias (que s\u00e3o propostas, em regra, no local do domic\u00edlio do Autor), o MS deve ser endere\u00e7ado ao juiz da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria ou da comarca do domic\u00edlio da autoridade coatora (que corresponde, em regra, ao local da ocorr\u00eancia do ato coator).<\/p>\n Quanto \u00e0s partes no MS, s\u00e3o elas o Impetrante (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) e o Impetrado (autoridade coatora), que devem ser devidamente qualificados pelo candidato no pre\u00e2mbulo da pe\u00e7a, sendo que o verbo correto \u00e9 \u201cimpetrar\u201d (n\u00e3o \u00e9 \u201cpropor\u201d Mandado de Seguran\u00e7a).<\/p>\n O Impetrado (ou autoridade coatora) \u00e9 o representante de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado que esteja no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico e que praticou o ato abusivo e\/ou ilegal, ou determinou a sua pr\u00e1tica.<\/p>\n E aqui h\u00e1 outro detalhe que merece toda a aten\u00e7\u00e3o: diferentemente do que ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, o MS n\u00e3o \u00e9 impetrado em face da pessoa pol\u00edtica de direito p\u00fablico interno (ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 indicada a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal ou os munic\u00edpios no polo passivo do MS).<\/p>\n O MS \u2013 aten\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 impetrado em face da pr\u00f3pria autoridade que praticou o ato ou que det\u00e9m compet\u00eancia para corrigi-lo.<\/p>\n Contudo, como nem sempre \u00e9 f\u00e1cil identificar quem \u00e9 a autoridade respons\u00e1vel pelo ato (autoridade coatora), criou-se uma \u201cconven\u00e7\u00e3o\u201d que recomenda-se seja seguida na resolu\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as pr\u00e1tico-profissionais do Exames da OAB\/FGV, salvo se o problema trouxer informa\u00e7\u00e3o diferente ok?<\/p>\n Assim, em regra, s\u00e3o essas as autoridades coatoras a serem indicadas, na pe\u00e7a, pelo candidato:<\/p>\n Pois bem. Vamos prosseguir.<\/p>\n Ap\u00f3s o pre\u00e2mbulo (com a indica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o das partes, nome completo da pe\u00e7a \u2013 Mandado de Seguran\u00e7a com pedido Liminar \u2013 e seus fundamentos processuais), o candidato dever\u00e1 expor \u201cos fatos\u201d.<\/p>\n Ap\u00f3s \u201cos fatos\u201d (I \u2013 DOS FATOS) o candidato deve abrir um t\u00f3pico espec\u00edfico intitulado \u201cDo cabimento do Mandado de Seguran\u00e7a\u201d (II \u2013 DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A), no qual dever\u00e1 discorrer \u2013 como facilmente se deduz \u2013 sobre o cabimento do mandamus<\/em>, fundamentando sua exposi\u00e7\u00e3o \u2013 conforme exige a banca \u2013 no art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CF\/88 ou no art. 1\u00ba da LMS. Apesar de a OAB\/FGV pontuar um ou outro desses fundamentos legais (o da CF ou o da LMS), recomenda-se que o candidato esbanje todo o seu conhecimento e apresente os dois fundamentos!<\/p>\n Nesse mesmo t\u00f3pico o candidato dever\u00e1 demonstrar, ainda (se for o caso, em se tratando de Mandado de Seguran\u00e7a repressivo, isto \u00e9, impetrado em face de ato coator j\u00e1 praticado), que o MS est\u00e1 sendo impetrado dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato a ser impugnado, nos termos do art. 23 da Lei Federal n\u00ba 12.016\/09 \u2013 Lei do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n Pois bem. Em seguida vem o t\u00f3pico \u201cDo Direito\u201d (III- DO DIREITO), no qual o candidato trabalhar\u00e1 as teses (constitucionais, legais ou jurisprudenciais) que amparam a pretens\u00e3o a que se refere o problema.<\/p>\n Fiquem calmos e identifiquem todas as teses! A resposta est\u00e1 na lei! \u00c9 s\u00f3 manter a \u201ccabe\u00e7a fria\u201d e procurar! Eu sei que voc\u00eas sabem procurar no \u00edndice alfab\u00e9tico-remissivo! Se der branco: \u00edndice alfab\u00e9tico-remissivo!<\/p>\n Vamos l\u00e1! Identificadas todas as teses, desenvolva sua argumenta\u00e7\u00e3o na forma de silogismo! Al\u00e9m de ajudar voc\u00ea a estruturar o racioc\u00ednio, facilita a corre\u00e7\u00e3o pelo examinador! Lembre-se disso!<\/p>\n Em seguida, logo ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o \u201cDO DIREITO\u201d voc\u00ea precisar\u00e1 abrir um t\u00f3pico para explorar a fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido de liminar.<\/p>\n Dever\u00e1 abrir, assim, um t\u00f3pico denominado \u201cDa Liminar\u201d (IV \u2013 DA LIMINAR).<\/p>\n Conforme j\u00e1 explicamos acima, a Liminar em Mandado de Seguran\u00e7a encontra fundamento no art. 7\u00ba, inciso III, da LMS (aten\u00e7\u00e3o, a liminar n\u00e3o \u00e9 fundamentada no art. 300 ou em qualquer outro artigo do CPC).<\/p>\n Para o desenvolvimento da fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido de concess\u00e3o de liminar \u00a0o examinador exige que voc\u00ea demonstre a exist\u00eancia dos seguintes requisitos: (i) fundamento relevante ou fumus boni juris<\/em> (como as a\u00e7\u00f5es de cunho tribut\u00e1rio envolvem, em regra, na maioria dos casos, quest\u00f5es puramente de direito, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil demonstrar o preenchimento desse requisito, pois ser\u00e1 suficiente apontar a eventual inconstitucionalidade, ilegalidade etc.); e (ii) o risco de inefic\u00e1cia da medida acaso seja finalmente deferida ou periculum in mora<\/em> (\u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que h\u00e1 algum risco real ao Impetrante, o que tamb\u00e9m \u00e9 f\u00e1cil nas a\u00e7\u00f5es de cunho tribut\u00e1rio).<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o: os requisitos acima devem estar presentes simultaneamente, isto \u00e9, cumulativamente (um \u201ce\u201d outro e n\u00e3o um \u201cou\u201d outro), raz\u00e3o pela qual o candidato deve demonstrar a exist\u00eancia dos dois!<\/p>\n Muitos alunos demonstram \u201cum\u201d e simplesmente se esquecem de demonstrar \u201co outro\u201d, o que traz preju\u00edzo \u00e0 nota!<\/p>\n E na sequ\u00eancia temos os pedidos!<\/p>\n Obviamente, o candidato dever\u00e1 abrir um t\u00f3pico \u201cDos pedidos\u201d (V \u2013 DOS PEDIDOS).<\/p>\n Assim, ap\u00f3s a frase de chamamento, dever\u00e1 apresentar os pedidos em itens:<\/p>\n No item \u201ca\u201d dever\u00e1 formular o pedido de concess\u00e3o da liminar, com base no art. 7\u00ba, inciso III, da LMS, com vistas \u00e0 finalidade que deve ser indicada (suspens\u00e3o da exigibilidade, expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o etc.), mencionando que o fundamento relevante e o risco de inefic\u00e1cia da medida foram suficientemente demonstrados.<\/p>\n No item \u201cb\u201d dever\u00e1 formular o pedido de julgamento procedente do pedido, para que seja concedida a seguran\u00e7a em definitivo (n\u00e3o pode esquecer esse pedido, que \u00e9 o principal), indicando, em seguida, a finalidade dessa concess\u00e3o (para cancelar, para declarar etc.) e as raz\u00f5es do direito que justifica a concess\u00e3o (indica\u00e7\u00e3o resumida da tese de direito material), pedindo, tamb\u00e9m ao final, a ratifica\u00e7\u00e3o da liminar concedida (que pediu no item \u201ca\u201d).<\/p>\n No item \u201cc\u201d dever\u00e1 formular o pedido de notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora no prazo legal, para apresentar informa\u00e7\u00f5es no prazo legal de 10 (dez) dias, bem como a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n No item \u201cd\u201d dever\u00e1 pedir que se de ci\u00eancia do feito ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial do ente ao qual pertence a autoridade coatora (da Uni\u00e3o, do Estado etc.), na pessoa de seu representante legal, para integrar a lide na condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte passivo.<\/p>\n No item \u201ce\u201d dever\u00e1 formular o pedido de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas processuais (lembre-se que n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios em MS, raz\u00e3o pela qual isso n\u00e3o pode ser pedido).<\/p>\n E no item \u201cf\u201d dever\u00e1 formular, por fim, o pedido de dispensa da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso II, do CPC, por tratar-se de direito que n\u00e3o admite autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o: como o MS n\u00e3o comporta dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria posterior, j\u00e1 que a prova deve ser pr\u00e9-constitu\u00edda (apresentada junto com a inicial, conforme explicamos acima), n\u00e3o deve ser feito pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova!<\/p>\n Por favor, n\u00e3o cometa esse erro!<\/p>\n Seguindo para o final, o candidato deve abrir um t\u00f3pico para a indica\u00e7\u00e3o do valor da causa (VI \u2013 DO VALOR DA CAUSA), seguindo para o desfecho, que \u00e9 a parte final da pe\u00e7a, onde s\u00e3o indicados o pedido geral de deferimento, o local, a data e o nome e inscri\u00e7\u00e3o do Advogado.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o: o preenchimento do desfecho da pe\u00e7a deve ser \u2013 necessariamente \u2013 gen\u00e9rico, de modo que n\u00e3o possa levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do candidato, sob pena de anula\u00e7\u00e3o da prova. Parece \u201cbobagem\u201d, mas acontece!<\/p>\n Vistos todos esses detalhes, vamos ver a nossa sugest\u00e3o de estrutura da pe\u00e7a:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ENDERE\u00c7AMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n PRE\u00c2MBULO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n II \u2013 DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n IV \u2013 DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n V \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n VI \u2013 DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed pessoal!<\/p>\n O MS \u00e9 uma forte possibilidade! Quem sabe?<\/p>\n Por isso elaboramos este artigo para voc\u00eas!<\/p>\n <\/p>\n Um forte abra\u00e7o e uma excelente prova a todos no dia 21\/01\/2018!<\/p>\n <\/p>\n Prof. Rodrigo Martins<\/p>\n @professorrodrigomartins<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fala guerreiros! A aplica\u00e7\u00e3o da prova da 2\u00aa Fase do XXIV Exame de Ordem vem a\u00ed! Isso mesmo! Ela ser\u00e1 realizada no pr\u00f3ximo domingo, dia 21\/01\/2018. Pois bem. Uma das pe\u00e7as pr\u00e1tico-profissionais com grande probabilidade de ser exigida na prova de direito tribut\u00e1rio \u00e9 o Mandado de Seguran\u00e7a com pedido de Liminar. 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<\/p>\n\n\n
\n \n \n \n \n Qualifica\u00e7\u00e3o da Impetrante<\/td>\n<\/tr>\n \n Qualifica\u00e7\u00e3o do Impetrado<\/td>\n<\/tr>\n \n Embasamento processual da pe\u00e7a (art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CF\/88, arts. 1\u00ba e 7\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 12.016\/09 e art. 319 do CPC)<\/td>\n<\/tr>\n \n Nomenclatura da pe\u00e7a: Mandado de Seguran\u00e7a com pedido Liminar<\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n N\u00e3o pontua (breve resumo do ocorrido)<\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n Demonstra\u00e7\u00e3o do cabimento do MS, nos termos do art. 5\u00ba, inciso LXIX da CF\/88 ou do art. 1\u00ba da Lei 12.016\/09 (sugere-se fundamentar nos dois dispositivos)<\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n Fundamentos das teses de direito material (1, 2, 3 ou mais teses)<\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n Demonstrar a exist\u00eancia fumus boni juris<\/em> (fundamento relevante de direito para concess\u00e3o de liminar), nos termos do art. 7\u00ba, inciso III, da LMS<\/td>\n<\/tr>\n \n Demonstrar a exist\u00eancia do periculum in mora<\/em> (perigo de dano), nos termos do art. 7\u00ba, inciso III, da LMS<\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n Itens \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d, \u201ce\u201d e \u201cf\u201d acima explicados<\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n Desfecho da pe\u00e7a: Local, data, Advogado, OAB<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n