{"id":1026589,"date":"2022-05-12T06:04:58","date_gmt":"2022-05-12T09:04:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1026589"},"modified":"2022-05-12T06:06:34","modified_gmt":"2022-05-12T09:06:34","slug":"gabarito-tce-rj-controle-externo-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tce-rj-controle-externo-recursos\/","title":{"rendered":"Gabarito TCE RJ Controle Externo (recursos)"},"content":{"rendered":"\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 as propostas de recursos de quatro quest\u00f5es de controle externo, das quest\u00f5es do TCE RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), do cargo de T\u00e9cnico<\/strong>. Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

TCE RJ \u2013 Controle Externo (recursos)<\/h1>\n\n\n\n

97. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) A aprecia\u00e7\u00e3o a priori<\/em> dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hip\u00f3tese de controle parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar da banca considerou a quest\u00e3o como errada. Entretanto, consideramos que a assertiva \u00e9 certa.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, define-se controle a priori como o controle realizado antes da pr\u00e1tica do ato. Nessa linha, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho explica que o controle pr\u00e9vio ou a priori \u00e9 o exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, tendo natureza preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Maria Di Pietro, considerando o mesmo conceito de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, enumera os seguintes atos como exemplos de controle a priori:<\/p>\n\n\n\n

Exemplos de controle pr\u00e9vio (a priori) existem in\u00fameros na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso Nacional ou de uma de suas Casas determinados atos do Poder Executivo (cf. arts. 49, II, III, XV, XVI e XVII, e 52, III, IV e V); […].<\/p>\n\n\n\n

Alguns dos atos citados pela autora s\u00e3o (busque variar os citados no seu recurso):<\/p>\n\n\n\n

Art. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional:<\/p>\n\n\n\n

II – autorizar o Presidente da Rep\u00fablica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que for\u00e7as estrangeiras transitem pelo territ\u00f3rio nacional ou nele permane\u00e7am temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;<\/p>\n\n\n\n

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica a se ausentarem do Pa\u00eds, quando a aus\u00eancia exceder a quinze dias;<\/p>\n\n\n\n

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:<\/p>\n\n\n\n

IV – aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s arg\u00fci\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o secreta, a escolha dos chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente;<\/p>\n\n\n\n

Ademais, para os dois autores citados, o controle parlamentar \u00e9 aquele realizado pelas Casas que comp\u00f5em o Legislativo, tendo como exemplos o Congresso Nacional e o Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, podemos afirmar que as Casas exercem o controle parlamentar, que, em alguns casos, se manifesta a priori. Logo, o controle a priori realizados por essas casas \u00e9 um controle parlamentar, estando a assertiva correta, motivo pelo qual se requer a altera\u00e7\u00e3o do gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017 (p. 1006.<\/p>\n\n\n\n

Di Pietro. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado (proposta de altera\u00e7\u00e3o para correto).<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens subsequentes, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n

98. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal na administra\u00e7\u00e3o direta, exclu\u00eddas as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

99. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) As a\u00e7\u00f5es de controle externo do TCU devem seguir o plano de controle externo proposto pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em alinhamento com o plano estrat\u00e9gico e as diretrizes do pr\u00f3prio TCU e das contas do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito da banca considerou a quest\u00e3o como correta. Entretanto, a assertiva est\u00e1 errada, conforme demonstrado a seguir.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento da afirma\u00e7\u00e3o consta no art. 188-A do Regimento Interno do TCU, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 188-A. As a\u00e7\u00f5es de controle externo obedecer\u00e3o a plano de controle externo, proposto pela Presid\u00eancia, de acordo com o plano estrat\u00e9gico e as diretrizes do Tribunal e das Contas do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O plano ser\u00e1 elaborado em consulta aos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo, e ser\u00e1 aprovado pelo Plen\u00e1rio em sess\u00e3o de car\u00e1ter reservado.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cPresid\u00eancia\u201d, citada no referido artigo, versa sobre a Presid\u00eancia do TCU, afinal estamos tratando do Regimento Interno da Corte de Contas. Isso se comprova, por exemplo, pela leitura do art. 28 do Regimento que disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias do \u201cPresidente\u201d, que, no caso, \u00e9 o Presidente do TCU. Assim, a Presid\u00eancia do TCU elabora a proposta de plano de controle externo, que \u00e9 submetida aos relatores e, posteriormente, aprovada pelo Plen\u00e1rio do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

No plano, o Presidente do TCU dever\u00e1 considerar o plano estrat\u00e9gico do Tribunal e as diretrizes da Corte e tamb\u00e9m as constata\u00e7\u00f5es apuradas na emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o tem superioridade hier\u00e1rquica sobre o TCU. Ademais, n\u00e3o faz parte da Corte de Contas e, portanto, n\u00e3o pode interferir no Tribunal, sob pena de violar a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, ofendendo a regra institu\u00edda no art. 2\u00ba da CF\/88. Por sinal, somente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode inovar em mat\u00e9ria de controle externo, conforme afirmado em diversas quest\u00f5es do Cebraspe (ex.: Cebraspe, Pol\u00edcia Federal, Delegado, 2021). Dessa forma, como n\u00e3o existe essa previs\u00e3o na CF, n\u00e3o seria leg\u00edtimo o Presidente da Rep\u00fablica intervir na atua\u00e7\u00e3o do TCU.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o art. 71, IV, somente permite que o TCU e o Legislativo tenham iniciativa para a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es, n\u00e3o atribuindo essa prerrogativa ao PR.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o TCU goza de autonomia, consoante previsto no art. 73, combinado com o art. 96 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que n\u00e3o autoriza uma interven\u00e7\u00e3o do PR sobre a sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a quest\u00e3o est\u00e1 em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o regimento do TCU e com os princ\u00edpios que versam sobre o controle externo. Por esse motivo, requer-se a altera\u00e7\u00e3o para errado.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: \u00e9 poss\u00edvel argumentar tamb\u00e9m que o RI\/TCU n\u00e3o consta no conte\u00fado program\u00e1tico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto (proposta de altera\u00e7\u00e3o para errado).<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

102. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Perda patrimonial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica resultante da omiss\u00e3o de agente p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 suficiente para que a in\u00e9rcia de tal agente seja considerada ato de improbidade administrativa que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei 8.429\/1992):<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:  […].<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a mera perda patrimonial decorrente de omiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar o ato de improbidade, uma vez que o agente p\u00fablico dever\u00e1 agir com dolo. Se a omiss\u00e3o decorrer de conduta culposa, por exemplo, ainda que haja dano, n\u00e3o haver\u00e1 ato de improbidade. Com efeito, a conduta prevista no art. X, do art. 10, foi alterada, retirando-se o termo \u201cagir negligentemente\u201d, justamente porque a mera omiss\u00e3o culposa n\u00e3o d\u00e1 ensejo ao ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Lei de Improbidade define dolo como \u201ca vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente\u201d (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, constata-se que a afirmativa \u00e9 certa, pois a perda patrimonial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica resultante da omiss\u00e3o de agente p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 suficiente para que a in\u00e9rcia de tal agente seja considerada ato de improbidade administrativa que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, uma vez que \u00e9 necess\u00e1rio o dolo.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, requer-se a altera\u00e7\u00e3o para correto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado (proposta de altera\u00e7\u00e3o para correto).<\/p>\n\n\n\n

103. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Constitui ato de improbidade administrativa que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo ou de emprego p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992):<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, de mandato, de fun\u00e7\u00e3o, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: […]<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a conduta descrita na quest\u00e3o configura enriquecimento il\u00edcito, pois houve percep\u00e7\u00e3o de vantagem patrimonial indevida. Logo, n\u00e3o se trata de les\u00e3o ao er\u00e1rio, pois esta \u00faltima ocorre quando o agente n\u00e3o percebe qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, requer-se a altera\u00e7\u00e3o para errado.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto (proposta de altera\u00e7\u00e3o para errado).<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

Herbert Almeida<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 as propostas de recursos de quatro quest\u00f5es de controle externo, das quest\u00f5es do TCE RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), do cargo de T\u00e9cnico. 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