{"id":1026148,"date":"2022-06-12T18:35:00","date_gmt":"2022-06-12T21:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1026148"},"modified":"2022-05-31T15:35:15","modified_gmt":"2022-05-31T18:35:15","slug":"adc-acao-declaratoria-constitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adc-acao-declaratoria-constitucionalidade\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade)?"},"content":{"rendered":"\n

Aprenda neste artigo o que \u00e9 a ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade)<\/mark><\/strong>. Veja o seu conceito<\/strong>, legitimados<\/strong>, exemplos<\/strong>, processo<\/strong> e julgamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

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O que \u00e9 a ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade)?<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O que \u00e9 a ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade)?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

A ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade)<\/mark><\/strong>, assim como a ADI<\/a><\/strong>, \u00e9 um importante instrumento de controle concentrado de constitucionalidade<\/a><\/strong>. Ele \u00e9 utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determinado ato normativo federal<\/strong>, ou parte dele, seja declarado constitucional<\/mark><\/strong>, em decorr\u00eancia da exist\u00eancia de incerteza <\/strong>e inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo questionado.<\/p>\n\n\n\n

A ADC \u00e9 utilizada quando h\u00e1 uma controv\u00e9rsia judicial<\/mark><\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da norma. Dessa maneira, \u00e9 solicitado ao STF<\/mark><\/strong>, por meio de uma ADC, que seja declarada, de maneira definitiva <\/strong>e absoluta<\/strong>, a constitucionalidade <\/strong>do ato, de modo que n\u00e3o haja mais nenhuma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade caso n\u00e3o exista um estado de incerteza acerca da legitimidade do ato normativo federal.<\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO:<\/mark><\/strong> \u00c9 v\u00e1lido destacar que a mera <\/mark>controv\u00e9rsia <\/mark>doutrin\u00e1ria <\/mark>n\u00e3o \u00e9 suficiente<\/mark><\/strong> para gerar estado de incerteza que justifique a propositura da ADC, uma vez que a controv\u00e9rsia deve ser judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

ADI x ADC:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ADI<\/mark><\/strong>: Apenas atos <\/strong>normativos Estaduais e Federais,<\/strong> perante a CF;<\/p>\n\n\n\n

ADC<\/mark><\/strong>: Apenas atos <\/strong>normativos Federais, <\/strong>perante a CF.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Um exemplo de uma ADC bastante not\u00f3ria foi a relacionada \u00e0 pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Umas das ADCs, a 44<\/strong>, foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB<\/strong>, com o objetivo de examinar a constitucionalidade do artigo 283 do CPP<\/strong> (C\u00f3digo de Processo Penal), o qual prev\u00ea que \u00e9 necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong> para que a pris\u00e3o seja executada. <\/p>\n\n\n\n

Este dispositivo sempre foi alvo de uma grande controv\u00e9rsia judicial, uma vez que alguns ju\u00edzes e tribunais consideravam que bastava a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia para que o r\u00e9u fosse preso.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o STF <\/strong>julgou procedente <\/strong>a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade do dispositivo em quest\u00e3o do CPP, encerrando, assim, qualquer d\u00favida a respeito do tema, garantido que, apenas quando houver o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o r\u00e9u ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o, salvo os demais casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/h3>\n

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Quem pode entrar com a ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade)?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Assim como na ADI<\/a><\/strong>, h\u00e1 um rol espec\u00edfico<\/strong> de legitimados para propor a ADC. Portanto, n\u00e3o \u00e9 qualquer pessoa que pode ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, podem propor a ADC<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n