{"id":1026136,"date":"2022-05-11T13:55:45","date_gmt":"2022-05-11T16:55:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1026136"},"modified":"2022-05-11T14:10:23","modified_gmt":"2022-05-11T17:10:23","slug":"concurso-sefaz-am-recursos-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-am-recursos-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Concurso Sefaz AM – Recursos para Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal! Professor Fabio Dutra<\/strong> aqui.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo final semana, muitos de voc\u00eas devem ter realizado a prova do concurso Sefaz AM<\/a><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Com a divulga\u00e7\u00e3o dos gabaritos preliminares<\/a> e o prazo para recursos j\u00e1 aberto, vim trazer algumas sugest\u00f5es que podem te auxiliar nesse procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, trouxe duas possibilidades de recurso, uma para o cargo de Auditor Fiscal <\/strong>e outra para Assistente Administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aproveito para deixar minhas redes sociais, caso tenha alguma d\u00favida!<\/p>\n\n\n\n

IG:<\/strong> @proffabiodutra<\/a>
Telegram:<\/strong> ProfFabioDutraConcursos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Auditor Fiscal de Tributos Estaduais<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 52 – Gabarito Preliminar D (Sugerimos alterar para A)<\/h3>\n\n\n\n

A banca definiu a Letra D como gabarito preliminar, apontando que a contribui\u00e7\u00e3o do trabalhador, prevista no art. 195, II, da CF\/88 custeia n\u00e3o apenas a previd\u00eancia social, mas tamb\u00e9m a sa\u00fade e assist\u00eancia social (compreendidas dentro da seguridade social).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 sabido pela doutrina dominante que a contribui\u00e7\u00e3o devida pelo trabalhador \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente previdenci\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Corrobora esse entendimento a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 167, XI, da CF\/88 (desconsiderada pela banca), que veda a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento de benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a contribui\u00e7\u00e3o citada pela banca s\u00f3 pode ser utilizada para o custeio da previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Assistente Administrativo da Fazenda Estadual<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 75 – Gabarito Preliminar E (Sugerimos alterar para A)<\/h3>\n\n\n\n

A banca desconsiderou a jurisprud\u00eancia do STF, ao dizer que a mera cobran\u00e7a de pre\u00e7os ou tarifas do usu\u00e1rio, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ensejaria a exclus\u00e3o da imunidade do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, h\u00e1 jurisprud\u00eancia do STF que a cobran\u00e7a isolada de tarifas n\u00e3o justifica exclus\u00e3o da imunidade.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o h\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de lucros, n\u00e3o h\u00e1 porque entender dessa forma. At\u00e9 porque varias entidades imunes consideradas pelo STF cobram tarifas, como o servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto. (RE 399.307 AgR, RE 672.187 AgR, RE 363.412 AgR)<\/p>\n\n\n\n

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Veja tamb\u00e9m: Concurso Sefaz AM<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concurso Sefaz AM<\/h3>\n

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