{"id":1026098,"date":"2022-05-11T14:07:45","date_gmt":"2022-05-11T17:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1026098"},"modified":"2022-05-13T20:22:36","modified_gmt":"2022-05-13T23:22:36","slug":"concurso-sefaz-am-possiveis-recursos-auditor-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-am-possiveis-recursos-auditor-fiscal\/","title":{"rendered":"Concurso Sefaz AM: poss\u00edveis recursos para Auditor Fiscal!"},"content":{"rendered":"\n<p>O <strong>concurso Sefaz AM<\/strong>, ao cargo de <strong>Auditor Fiscal<\/strong>, teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo (08). Com isso, j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta os <strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10182520\/sefaz-am_2022_gabaritos_para_publicacao-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">gabaritos preliminares<\/a><\/strong> da referida etapa. <\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para&nbsp;<strong>interposi\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong>&nbsp;ficar\u00e1 aberto at\u00e9 o dia 12 de maio, por meio de<strong> <a href=\"https:\/\/recursos-fgvprojetos.fgv.br\/inscricao\/sefazam2022_recurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">formul\u00e1rio<\/a> <\/strong>disponibilizado no site da banca organizadora,<strong> <\/strong>FGV<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>E para te ajudar, assim como realizaram na <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-sefaz-am-auditor-fiscal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">corre\u00e7\u00e3o extraoficial da prova<\/a>, nossos professores tamb\u00e9m analisaram os gabaritos provis\u00f3rios e identificaram algumas <strong>possibilidades de recursos<\/strong>. <\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio lyte-align aligncenter\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_w5RVREFkLNY\"><div id=\"lyte_w5RVREFkLNY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/w5RVREFkLNY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/w5RVREFkLNY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/w5RVREFkLNY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h3 class=\"has-vivid-cyan-blue-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"prova-i-manha-tipo-verde\"><span style=\"text-decoration: underline;\">PROVA I -MANH\u00c3 &#8211; TIPO VERDE<\/span> <\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Quest\u00e3o 02:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Leia o texto publicit\u00e1rio a seguir:<br \/>&#8220;Acho que a atra\u00e7\u00e3o pela nossa marca&#8230; deve-se \u00e0 transpar\u00eancia das coisas que fazemos. Os investidores podem tocar, ver e sentir o produto. Voc\u00ea n\u00e3o tem que ser um t\u00e9cnico para descobrir a vantagem que a lingerie oferece&#8221;.<br \/>Nesse caso, a maior vantagem do produto oferecido \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">a) a perfei\u00e7\u00e3o nos processos de fabrica\u00e7\u00e3o.<br \/>b) a possibilidade do contato f\u00edsico antes da compra.<br \/>c) a honestidade seguida na publicidade do produto.<br \/>d) o conhecimento intuitivo da qualidade do produto.<br \/>e) a utiliza\u00e7\u00e3o de material de qualidade superior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;E<\/p>\n\n\n\n<p>GABARITO PRELIMIMAR: LETRA B<br \/>GABARITO PRETENDIDO: LETRA E<\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">JUSTIFICATIVA:<\/span><br \/>O texto deixa claro que a atra\u00e7\u00e3o pela marca se deve \u00e0 transpar\u00eancia, seguindo com a explica\u00e7\u00e3o: \u201cos investidores podem tocar, ver e sentir o produto\u201d. Portanto, a possibilidade de contato f\u00edsico est\u00e1 ligada ao processo de compra, a uma caracter\u00edstica da marca, e n\u00e3o ao produto em si, como requer explicitamente o comando da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a frase \u201cVoc\u00ea n\u00e3o precisa ser t\u00e9cnico para descobrir a vantagem que a lingerie oferece\u201d n\u00e3o d\u00e1 margem para entendermos que a vantagem do produto seja a possibilidade do contato. N\u00e3o haveria l\u00f3gica em afirmar que n\u00e3o precisa ser t\u00e9cnico para descobrir a vantagem do produto se essa vantagem fosse a possibilidade de toc\u00e1lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse trecho, o que \u00e9 poss\u00edvel inferir \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 preciso conhecimento t\u00e9cnico para atestar a qualidade do produto, porque essa qualidade \u00e9 manifesta, percept\u00edvel, vis\u00edvel, evidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, solicita-se a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito para a letra E.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Quest\u00e3o 06:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\u201cUm diamante \u00e9 um peda\u00e7o de carv\u00e3o que se saiu bem sob press\u00e3o.\u201d<br \/>Essa frase, que faz parte de um conjunto de cita\u00e7\u00f5es sobre \u201cneg\u00f3cios\u201d, faz refer\u00eancia ao(\u00e0)<br \/>(A) m\u00e9todo de trabalhar com press\u00e3o sobre os demais.<br \/>(B) modifica\u00e7\u00e3o que pode ocorrer com as pessoas.<br \/>(C) processo real da forma\u00e7\u00e3o de um diamante.<br \/>(D) mudan\u00e7a que o trabalho pode fazer nas pessoas.<br \/>(E) valor do trabalho para o progresso humano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;D<\/p>\n\n\n\n<p>GABARITO PRELIMIMAR: LETRA C<br \/>GABARITO PRETENDIDO: LETRA D<\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">JUSTIFICATIVA:<\/span><br \/>O enunciado da quest\u00e3o deixa claro que a frase \u201cUm diamante \u00e9 um peda\u00e7o de carv\u00e3o que se saiu bem sob press\u00e3o\u201d faz parte de um conjunto de cita\u00e7\u00f5es sobre \u201cneg\u00f3cios\u201d. Portanto, n\u00e3o se trata de uma cita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (literal) sobre o processo real de forma\u00e7\u00e3o do diamante.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a linguagem \u00e9 retirada de seu campo sem\u00e2ntico original, passando a atender aos interesses particulares (est\u00e9ticos ou de intencionalidade comunicativa) de quem a usa para outros fins (no caso, para falar de neg\u00f3cios), estamos diante do uso figurado da linguagem. Nesse contexto, as palavras expressam ideias outras que antes n\u00e3o comportavam.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel depreender que o processo de forma\u00e7\u00e3o do diamante foi utilizado figurativamente (isto \u00e9, de modo representativo; sem sentido real) para remeter a um processo de mudan\u00e7a (aludindo \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do carv\u00e3o em diamante) no campo dos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, solicita-se a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito para a letra D.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Quest\u00e3o 08:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O economista M\u00e1rio Henrique Simonsen \u00e9 autor do seguinte pensamento:<br \/>\u201cCombater a infla\u00e7\u00e3o congelando pre\u00e7os equivale a tentar curar a febre pela destrui\u00e7\u00e3o dos term\u00f4metros.\u201d<br \/>Sobre esse texto de Simonsen, assinale a observa\u00e7\u00e3o adequada.<br \/>(A) Trata-se de uma cr\u00edtica aos que seguem \u201creceitas\u201d cl\u00e1ssicas sem muito crit\u00e9rio.<br \/>(B) Mostra uma compara\u00e7\u00e3o did\u00e1tica para esclarecer uma solu\u00e7\u00e3o encontrada no terreno econ\u00f4mico.<br \/>(C) Indica uma cr\u00edtica aos que em lugar de fazer algo, preferem dizer como fazer.<br \/>(D) Elogia aqueles que, de forma adequada, trocam os fins pelos meios.<br \/>(E) Compara o combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o dos term\u00f4metros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;B<\/p>\n\n\n\n<p>GABARITO PRELIMIMAR: LETRA A<br \/>GABARITO PRETENDIDO: LETRA B<\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">JUSTIFICATIVA:<\/span><br \/>De acordo com o gabarito preliminar, a observa\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 que se trata de uma cr\u00edtica aos que seguem \u201creceitas\u201d cl\u00e1ssicas sem muito crit\u00e9rio. O verbo \u201ctratar-se\u201d faz-nos supor que o pensamento do economista discorre explicitamente sobre isso, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, uma vez que tais informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis no texto para pronta recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que desconsider\u00e1ssemos esse sentido do verbo e f\u00f4ssemos para o campo da interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 pressupostos textuais que permitam ao leitor tal infer\u00eancia. \u00c9 poss\u00edvel, sim, compreender que se trata de uma cr\u00edtica, mas afirmar que essa cr\u00edtica \u00e9 direcionada \u201caos que seguem \u201creceitas\u201d cl\u00e1ssicas sem muito crit\u00e9rio\u201d ultrapassa os limites da compreens\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o do texto, caracterizando uma extrapola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o mais correto seria afirmar que se trata de uma compara\u00e7\u00e3o did\u00e1tica (entre o combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o congelando os pre\u00e7os e a tentativa de cura da febre pela destrui\u00e7\u00e3o dos term\u00f4metros) para esclarecer uma solu\u00e7\u00e3o encontrada no terreno econ\u00f4mico (o que de fato o congelamento dos pre\u00e7os \u00e9).<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que o mecanismo de compara\u00e7\u00e3o \u00e9 did\u00e1tico porque \u00e9 capaz de facilitar o entendimento: o<br \/>economista compara uma medida econ\u00f4mica (que \u00e9 de dif\u00edcil compreens\u00e3o para o grande p\u00fablico) com elementos amplamente conhecidos (febre \/ term\u00f4metro).<\/p>\n\n\n\n<p>Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, solicita-se a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito para a letra B.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Quest\u00e3o 23:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">A taxa real de juros desse empr\u00e9stimo foi aproximadamente de<br \/>(A) 10%.<br \/>(B) 13%.<br \/>(C) 18%.<br \/>(D) 20%.<br \/>(E) 25%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;D<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou a op\u00e7\u00e3o B como gabarito oficial.&nbsp; Entretanto devemos observar que o fator da taxa aparente ser\u00e1 dado por:<br \/>F<sub>aparente<\/sub> = 65000\/50000 = 1,3.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o fator da taxa real ser\u00e1 dado por:<br \/>F<sub>real<\/sub> = 1,3\/1,08 = 1,2037<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a taxa real \u00e9 aproximadamente igual a 20,37%.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, pede-se a troca de gabarito para a op\u00e7\u00e3o (D).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Quest\u00e3o 36:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Jo\u00e3o, Juiz de Direito, teve uma severa briga com seu vizinho, causando-lhe les\u00f5es corporais grav\u00edssimas. Como ele j\u00e1 tinha preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria volunt\u00e1ria, debateu com seu(sua) advogado(a) a respeito da melhor estrat\u00e9gia de defesa para o futuro processo criminal, considerando as regras vigentes em rela\u00e7\u00e3o ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<br \/>Ao final, conclu\u00edram, corretamente, que Jo\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado<br \/>(A) por um Juiz de Direito.<br \/>(B) pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<br \/>(C) pelo Tribunal de Justi\u00e7a, e, mesmo que se aposente no curso da rela\u00e7\u00e3o processual, o processo ser\u00e1 mantido no Tribunal.<br \/>(D) pelo Juiz de Direito ou pelo Tribunal de Justi\u00e7a, conforme deliberado por este \u00f3rg\u00e3o, considerando as exig\u00eancias da instru\u00e7\u00e3o.<br \/>(E) pelo Tribunal de Justi\u00e7a, mas, caso se aposente no curso da rela\u00e7\u00e3o processual, o processo ser\u00e1 encaminhado a um Juiz de Direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;E<\/p>\n\n\n\n<p>Nos exatos termos do artigo 96, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <strong>compete privativamente aos Tribunais de Justi\u00e7a<\/strong> julgar os ju\u00edzes estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada apenas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca da possibilidade de restri\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a crimes vinculados ao mandato, quanto aos magistrados, o Supremo Tribunal Federal, em maio de 2021, no RE 1.331.044 e no ARE&nbsp;1.223.589, admitiu a <strong>repercuss\u00e3o geral, mas ainda n\u00e3o julgou o m\u00e9rito<\/strong>, de modo que enquanto pendente manifesta\u00e7\u00e3o do STF, deve ser mantida a jurisprud\u00eancia at\u00e9 o momento aplicada pela Suprema Corte, <strong>que reconhece a compet\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a para julgamento de delitos comuns em tese praticados por ju\u00edzes de Direito, estando ou n\u00e3o vinculados ao mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, inclusive, tem adotado esse posicionamento sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, como se nota na A\u00e7\u00e3o Penal 878, na qual o Tribunal admitiu a sua compet\u00eancia para processar e julgar desembargador acusado de crime comum com ou sem rela\u00e7\u00e3o com o cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o gabarito indicado pela banca n\u00e3o pode prosperar, uma vez que n\u00e3o cabe a Juiz de Direito processar e julgar outro Juiz de Direito por crime comum.<\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia \u00e9 do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a, exclu\u00edda apenas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, nos exatos termos do artigo 96, III, da CF\/88 e consoante posicionamento da Corte Constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Analisando ainda a jurisprud\u00eancia do STF, extra\u00edda do RE 549560, <strong>\u201ca aposentadoria do magistrado, ainda que volunt\u00e1ria, transfere a compet\u00eancia para processamento e julgamento de eventual il\u00edcito penal para o primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a quest\u00e3o tem resposta correta, a letra E, segundo a qual o Juiz deve ser julgado \u201cpelo Tribunal de Justi\u00e7a, mas, caso se aposente no cursos da rela\u00e7\u00e3o processual, o processo ser\u00e1 encaminhado a um Juiz de Direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"has-vivid-cyan-blue-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"prova-ii-tarde-tipo-verde\"><span style=\"text-decoration: underline;\">PROVA II &#8211; TARDE &#8211; TIPO VERDE<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Quest\u00e3o 14:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa aplicada para fins de desconto a valor presente de ativos e passivos, de acordo com o Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 12 &#8211; Ajuste a Valor Presente, assinale a afirmativa correta.<br \/>(A) Deve ser l\u00edquida de efeitos fiscais.<br \/>(B) \u00c9 calculada antes dos tributos diretos.<br \/>(C) \u00c9 calculada antes dos tributos sobre os lucros.<br \/>(D) \u00c9 calculada com base na taxa dos empr\u00e9stimos subsidiados.<br \/>(E) Deve seguir a mesma diretriz da taxa de desconto do valor justo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;B<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da Douta Banca foi a letra C.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal gabarito preliminar est\u00e1 de acordo com o CPC 12 \u2013 Ajuste a Valor Presente, que estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>Efeitos fiscais<br \/>29. Para fins de desconto a valor presente de ativos e passivos, a taxa a ser aplicada n\u00e3o deve ser l\u00edquida de efeitos fiscais e, sim, antes dos impostos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a assertiva B tamb\u00e9m est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Prof. Ricardo Alexandre, \u201cS\u00e3o indiretos os tributos que, em virtude de sua configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, permitem transla\u00e7\u00e3o do seu encargo econ\u00f4mico-financeiro para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. (&#8230;) S\u00e3o diretos os tributos que n\u00e3o permitem tal transla\u00e7\u00e3o, de forma que a pessoa definida em lei como sujeito passivo \u00e9 a mesma que sofre o impacto-financeiro do tributo.\u201d ( Ricardo Alexandre, \u201cDIREITO TRIBUT\u00c1RIO ESQUEMATIZADO\u201d, Editora M\u00e9todo, 10\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, pg. 77).<\/p>\n\n\n\n<p>E prossegue o eminente professor exemplificando que o ICMS \u00e9 um tributo indireto e o imposto de renda, tributo direto.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as assertivas B e C est\u00e3o corretas. A taxa aplicada para fins de desconto a valor presente de ativos e passivos \u00e9 calculada antes dos tributos sobre o lucro, que s\u00e3o tributos diretos.<\/p>\n\n\n\n<p>Solicitamos respeitosamente a ANULA\u00c7\u00c2O da quest\u00e3o 14, por apresentar duas respostas corretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Quest\u00e3o 52:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Previd\u00eancia Social, prevista no Artigo 195, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.<br \/>(A) A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria custeia unicamente a Previd\u00eancia Social.<br \/>(B) A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria custeia apenas a Previd\u00eancia e a Assist\u00eancia Social.<br \/>(C) A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 cobrada sobre aposentadorias e pens\u00f5es.<br \/>(D) A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria custeia a Seguridade Social, que engloba Sa\u00fade, Previd\u00eancia Social e Assist\u00eancia Social.<br \/>(E) A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ao contr\u00e1rio da que \u00e9 paga pelos servidores p\u00fablicos, n\u00e3o tem al\u00edquotas progressivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>\u00a0A<\/p>\n\n\n\n<p>A banca examinadora entendeu como correta a alternativa \u201cD\u201d, no sentido de que a contribui\u00e7\u00e3o do trabalhador e dos demais segurados da Previd\u00eancia Social, prevista no art. 195, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \/88 \u201ccusteia a Seguridade Social, que engloba Sa\u00fade, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O gabarito dever\u00e1 ser retificado para a alternativa \u201cA\u201d, pelos motivos abaixo expostos, em conformidade com o disposto na CF\/88 e a melhor doutrina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser interpretada de forma sistematizada, n\u00e3o podendo se ater \u00e0 literalidade de um artigo apenas da Carta Maior.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do custeio da Seguridade Social, a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos artigos 195 e 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos faz entender que as contribui\u00e7\u00f5es sociais que financiam o sistema securit\u00e1rio no Brasil s\u00e3o subdivididas em:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li><strong>previdenci\u00e1rias,<\/strong> se destinadas especificamente ao custeio da Previd\u00eancia Social<\/li><li><strong>n\u00e3o previdenci\u00e1rias,<\/strong> quando voltadas para o custeio da Seguridade Social como um todo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>As contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I, a e II, <strong>s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es exclusivamente previdenci\u00e1rias<\/strong>, cujos recursos s\u00e3o utilizados apenas para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. &nbsp;Tal entendimento baseia-se no que a CF\/88 disp\u00f5e <strong>expressamente<\/strong> no art. 167, XI, <em>in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>XI &#8211; a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento de benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201.<\/em> (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/p>\n\n\n\n<p>Doutrinadores renomados tratam do assunto expressamente e todos t\u00eam a mesma interpreta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias constituem modalidade de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da seguridade social, afetadas ao pagamento dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, conforme determina o art. 167, inciso XI, da CRFB.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>De efeito, o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias prov\u00e9m de duas fontes constitucionais:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>1) do trabalhador e os demais segurados da previd\u00eancia social, <\/em><\/strong><em>n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre as aposentadorias e pens\u00f5es odo RPGS (imunidade tribut\u00e1ria), na forma do art. 195, II, da CRFB. <strong>[1]<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A norma prevista no art. 195, inciso I, al\u00ednea \u2018a\u2019 e o inciso II, trata especificamente de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria. Os recursos oriundos da <strong>Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria (CP) <\/strong>s\u00e3o destinados <strong>exclusivamente ao pagamento de benef\u00edcios e servi\u00e7os previdenci\u00e1rios, <\/strong>por for\u00e7a expressa do art. 167, XI da CF\/88.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Vale repetir: enquanto os recursos provenientes das Contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social, institu\u00eddas com base nas materialidades descritas no art. 195, I, \u2018b\u2019, e \u2018c\u2019 al\u00e9m dos incisos III e IV, podem ser destinadas a qualquer segmento da seguridade, inclusive a previd\u00eancia, os relativos \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias destinam-se apenas a um segmento da seguridade \u2013 a previd\u00eancia social. <strong>[2]<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>As contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, \u201ca\u201d e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o chamadas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, uma vez que os seus recursos somente podem ser utilizados para fazer face \u00e0s despesas com o pagamento de benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Veja o que diz o inciso XI do art. 167 da CF:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o vedados:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>XI \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata o art. 195, I, \u201ca\u201d, e II, para realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento de benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Assim, as contribui\u00e7\u00f5es do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, bem como a do trabalhador e dos demais segurados da Previd\u00eancia Social, s\u00e3o denominadas <strong>contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, porque sua arrecada\u00e7\u00e3o somente pode ser utilizada para pagar os benef\u00edcios do RGPS. <\/strong><strong>[3]<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Nos termos do art. 167, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata o art. 195, inciso I, a, e inciso II, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social de que trata o art. 201.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Entende-se, portanto, no caso, que se trata das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, uma vez que destinadas espec\u00edfica e exclusivamente para o custeio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<strong> [4]<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>[1] AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenci\u00e1rio. 20\u00aa ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p.373.<br \/>[2] KERTZMAN, Ivan. Pr\u00e1tica Empresarial Previdenci\u00e1ria. Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p.26\/27.<br \/>[3] MENEZES, Adriana. Direito Previdenci\u00e1rio. 8\u00aa ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p. 559.<br \/>[4] GARCIA, Gustvo Filipe Barbosa. Manual de Direito Previdenci\u00b4rio. 2\u00aaed., Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 110.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o concurso Sefaz AM acesse o link abaixo e fique por dentro de tudo:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#94cded;font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-am\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso Secretaria da Fazenda AM<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-fiscal-01\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso Sefaz AM<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sefaz-am-247\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O concurso Sefaz AM, ao cargo de Auditor Fiscal, teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo (08). 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