{"id":1025686,"date":"2022-05-11T01:26:02","date_gmt":"2022-05-11T04:26:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1025686"},"modified":"2022-05-11T01:26:05","modified_gmt":"2022-05-11T04:26:05","slug":"informativo-stf-1052-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1052-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1052 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1052 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/11012546\/stf-1052.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_syzSRz0JoLM\"><div id=\"lyte_syzSRz0JoLM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/syzSRz0JoLM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/syzSRz0JoLM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/syzSRz0JoLM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc103117366\"><\/a>DIREITO AMBIENTAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc103117367\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7a ambiental para empresas com grau de risco m\u00e9dio<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional a concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7a ambiental no sistema respons\u00e1vel pela integra\u00e7\u00e3o (Redesim) para o funcionamento de empresas que exer\u00e7am atividades de risco m\u00e9dio nos termos da classifica\u00e7\u00e3o estabelecida em ato do Poder P\u00fablico.<\/p>\n<p>ADI 6808\/DF, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 28.4.2022 (Info 1052)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103117368\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Partido Socialista Brasileiro ajuizou a ADI 6808 contra altera\u00e7\u00f5es, por medida provis\u00f3ria, da Lei que disp\u00f5e sobre a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim). Segundo o partido, com a modifica\u00e7\u00e3o, o governo federal permitiu a concess\u00e3o autom\u00e1tica de alvar\u00e1 de funcionamento e licen\u00e7as para empresas que exer\u00e7am atividades classificadas como de \u201crisco m\u00e9dio\u201d.<\/p>\n<p>Ao modificar os artigos 6\u00ba e 11-A, inciso II, da Lei do Redesim, a Medida Provis\u00f3ria 1.040\/2021, al\u00e9m de liberar o licenciamento sem an\u00e1lise humana, impossibilitou que os \u00f3rg\u00e3os licenciadores solicitem informa\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0s informadas pelo sistema. Com isso, o partido sustenta que ficaram dispensadas de apresentar licen\u00e7as atividades como transfer\u00eancia de carga de petr\u00f3leo e derivados em alto-mar, explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da madeira ou lenha e subprodutos florestais e fabrica\u00e7\u00e3o de fertilizantes e agroqu\u00edmicos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103117369\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117370\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: (&#8230;) IV &#8211; exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade;\u00a0V &#8211; controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 6.938\/1981: \u201cArt. 10.\u00a0 A constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental depender\u00e3o de pr\u00e9vio licenciamento ambiental.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 14.195\/2021: Art. 6\u00ba-A\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no inciso I do\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado m\u00e9dio, na forma prevista no art. 5\u00ba-A desta Lei, o alvar\u00e1 de funcionamento e as licen\u00e7as ser\u00e3o emitidos automaticamente, sem an\u00e1lise humana, por interm\u00e9dio de sistema respons\u00e1vel pela integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolu\u00e7\u00e3o do CGSIM. (&#8230;) Art. 11-A. N\u00e3o poder\u00e3o ser exigidos, no processo de registro de empres\u00e1rios, inclu\u00eddos produtores rurais estabelecidos como pessoas f\u00edsicas, e de pessoas jur\u00eddicas realizado pela Redesim: (&#8230;) III &#8211; coletas adicionais \u00e0 realizada no \u00e2mbito do sistema respons\u00e1vel pela integra\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o do registro e das inscri\u00e7\u00f5es, inclusive no CNPJ, e para a emiss\u00e3o das licen\u00e7as e dos alvar\u00e1s para o funcionamento do empres\u00e1rio ou da pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117371\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a concess\u00e3o autom\u00e1tica?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>O licenciamento ambiental disp\u00f5e de base constitucional e n\u00e3o pode ser suprimido, ainda que de forma indireta, por lei. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser simplificado a ponto de ser esvaziado, salvo se a norma que o excepcionar apresentar outro instrumento apto a assegurar a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente com igual ou maior qualidade<\/u>.<\/p>\n<p>Nesse contexto, <strong>a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento pelo argumento da desburocratiza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico, com controle apenas posterior, configura retrocesso inconstitucional, pois afasta os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o ambiental. A automaticidade, por sua vez, contraria norma espec\u00edfica sobre o licenciamento ambiental, segundo a qual as atividades econ\u00f4micas potencial ou efetivamente causadoras de impacto ambiental est\u00e3o sujeitas ao controle estatal.<\/strong><\/p>\n<p><u>N\u00e3o possui fundamento constitucional v\u00e1lido a veda\u00e7\u00e3o da coleta adicional, pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, de dados que n\u00e3o tenham sido disponibilizados na Redesim previamente ou no ato do protocolo do pedido de licenciamento.<\/u><\/p>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode ser comprometida por interesses empresariais nem ser dependente de motiva\u00e7\u00f5es exclusivamente econ\u00f4micas, na medida em que o desenvolvimento econ\u00f4mico deve ocorrer de forma sustent\u00e1vel.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117372\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 6\u00ba-A e ao inciso III do art. 11-A, ambos da Lei 14.195\/2021, n\u00e3o aplicando-os \u00e0s licen\u00e7as em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc103117373\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Composi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem \u00f3rg\u00e3os ambientais, afastam a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como reduzem, por via de consequ\u00eancia, o controle e a vigil\u00e2ncia por eles promovidos.<\/p>\n<p>ADPF 651\/DF, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento finalizado em 28.4.2022 (Info 1052)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103117374\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Rede Sustentabilidade ajuizou a ADPF 51 contra o Decreto Presidencial 10.224\/2020, que promoveu altera\u00e7\u00f5es da composi\u00e7\u00e3o do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o partido explica que o conselho deliberativo do FNMA era composto de 17 representantes &#8211; nove de organiza\u00e7\u00f5es governamentais e oito da sociedade civil -, o que garantia o controle social na execu\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos destinados a projetos socioambientais em todo o territ\u00f3rio nacional. A altera\u00e7\u00e3o promovida pelo decreto, teria eliminado completamente do \u00f3rg\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil que atuam na \u00e1rea ambiental, resultando em disparidade representativa em rela\u00e7\u00e3o aos demais setores sociais representados.<\/p>\n<p>Segundo a Rede, a mudan\u00e7a afeta diretamente o princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o popular direta na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, previsto no texto constitucional. O partido argumenta ainda que o decreto, ao restringir substancialmente o espa\u00e7o de representa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nas decis\u00f5es acerca de pol\u00edticas ambientais, reduz o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o normativa do direito ao meio ambiente, configurando ofensa ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso institucional.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103117375\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117376\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. \u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: I &#8211; preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e prover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas; II &#8211; preservar a diversidade e a integridade do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico do Pa\u00eds e fiscalizar as entidades dedicadas \u00e0 pesquisa e manipula\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico; III &#8211; definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o; IV &#8211; exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade; V &#8211; controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI &#8211; promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; VII &#8211; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade. (&#8230;)\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117377\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Correto o afastamento da participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de preservar e defender o meio ambiente. A responsabilidade da coletividade s\u00f3 existe se a ela for viabilizada a participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, raz\u00e3o pela qual a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m teve o cuidado de estabelecer o dever de o Poder P\u00fablico promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental, em todos os n\u00edveis de ensino, e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente <\/u>(CF, art. 225, \u00a7 1\u00ba, VI).<\/p>\n<p>Nesse sentido, <strong>as medidas de prote\u00e7\u00e3o ambiental devem se orientar para acolher a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/strong> Nesse contexto, a elimina\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de seus representantes na composi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais exclui a coletividade da atua\u00e7\u00e3o c\u00edvica das pol\u00edticas adotadas, bem como confere ao Poder Executivo o controle exclusivo de suas decis\u00f5es, neutralizando o car\u00e1ter plural, cr\u00edtico e diversificado da formula\u00e7\u00e3o, desempenho e controle social, que, por defini\u00e7\u00e3o constitucional, caracteriza condi\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117378\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 5\u00ba do Decreto 10.224\/2020, que extinguiu a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e (ii) declarar a inconstitucionalidade do Decreto 10.239\/2020, especificamente no ponto em que exclu\u00edda a participa\u00e7\u00e3o de governadores no Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia Legal; e do inciso CCII do art. 1\u00ba do Decreto 10.223\/2020, especificamente no ponto em que se extinguiu o Comit\u00ea Orientador do Fundo Amaz\u00f4nia.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc103117379\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc103117380\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Recria\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica da Justi\u00e7a Militar<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional norma estadual que restabele\u00e7a, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio local, cargos de Advogado da Justi\u00e7a Militar vocacionados a patrocinar a defesa gratuita de pra\u00e7as da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n<p>ADI 3152\/CE, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 26.4.2022 (Info 1052)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103117381\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Claudio Fonteles, ajuizou a ADI 3152 em que contesta um dispositivo da Lei n\u00ba 12.832\/98 do estado do Cear\u00e1. A lei restabelece cargos extintos de advogado da Justi\u00e7a militar, o que, para o procurador, fere os artigos 133 e 134 da CF.<\/p>\n<p>Segundo Fonteles, o advogado da Justi\u00e7a militar, integrante do Poder Judici\u00e1rio, tem as mesmas fun\u00e7\u00f5es do defensor p\u00fablico, que deve atuar em todos os \u00e2mbitos de compet\u00eancia da Defensoria P\u00fablica, prevista no artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ele conclui que, a partir da lei complementar, publicada em 1994, n\u00e3o haveria que se falar advogado da Justi\u00e7a militar. Seria um contrassenso ter dois cargos com fun\u00e7\u00f5es semelhantes, pertencentes a esferas diferentes de poder.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103117382\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117383\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o do cargo?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>Esse modelo n\u00e3o se coaduna com aquele implementado pela ordem constitucional inaugurada em 1988, o qual disp\u00f5e que a fun\u00e7\u00e3o de defesa dos necessitados, quando desempenhada pelo Estado, \u00e9 pr\u00f3pria \u00e0 Defensoria P\u00fablica (CF, art. 134; LC 80\/1994).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117384\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5\u00ba da Lei 12.832\/1998 do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc103117385\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desmembramento de munic\u00edpios sem consulta plebiscit\u00e1ria e EC 57\/2008<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>\u201cA EC n\u00ba 57\/08 n\u00e3o convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscit\u00e1ria e, nesse contexto, n\u00e3o retirou o v\u00edcio de ilegitimidade ativa existente nas execu\u00e7\u00f5es fiscais que haviam sido propostas por munic\u00edpio ao qual fora acrescida, sem tal consulta, \u00e1rea de outro para a cobran\u00e7a do IPTU quanto a im\u00f3veis nela localizados.\u201d<\/p>\n<p>RE 614384\/SE, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 29.4.2022 (Info 1052)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103117386\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Munic\u00edpio de Aracaju ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a do IPTU de im\u00f3vel no povoado Mosqueiro. Na primeira inst\u00e2ncia, foi reconhecida a ilegitimidade de Aracaju para a cobran\u00e7a, com a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o de Sergipe (inclu\u00eddo pela EC 16\/1999) que havia desmembrado parte do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e anexado o povoado ao territ\u00f3rio de Aracaju.<\/p>\n<p>Ao julgar recurso, o TJ manteve a senten\u00e7a, destacando que a altera\u00e7\u00e3o promovida pela emenda estadual n\u00e3o fora precedida de consulta pr\u00e9via aos habitantes dos munic\u00edpios envolvidos, requisito exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal antes mesmo da EC 57\/2008.<\/p>\n<p>Inconformado, o munic\u00edpio de Aracaju interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio no qual sustenta que o artigo 37 do ADCT estadual foi convalidado pela EC 57, de 18 de dezembro de 2008, mediante inser\u00e7\u00e3o do artigo 96 ao ADCT. Tal emenda ratificou a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e o desmembramento dos munic\u00edpios sergipanos por lei publicada at\u00e9 dezembro de 2006.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103117387\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117388\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 18: (&#8230;) \u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 15\/1996.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>ADCT: \u201cArt. 96. Ficam convalidados os atos de cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e desmembramento de Munic\u00edpios, cuja lei tenha sido publicada at\u00e9 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo Estado \u00e0 \u00e9poca de sua cria\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 57, de 2008).\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117389\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A EC 57 convalidou a cria\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios realizada sem plebiscitos?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>A EC 57\/2008 n\u00e3o convalidou a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios realizados sem consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios envolvidos.<\/p>\n<p><strong>Munic\u00edpio resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988 n\u00e3o det\u00e9m legitimidade ativa para a cobran\u00e7a de IPTU de im\u00f3vel situado em territ\u00f3rio a ele acrescido.<\/strong><\/p>\n<p>Na linha da jurisprud\u00eancia da Corte<u>, ao acrescentar o art. 96 ao ADCT, a EC 57\/2008 aludiu \u00e0 inexist\u00eancia de lei complementar federal \u00e0 qual se refere o texto constitucional, sem dispensar, entretanto, a observ\u00e2ncia do plebiscito da popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios envolvidos<\/u>.<\/p>\n<p>Verifica-se, ademais, que a conclus\u00e3o adotada pelo Tribunal de origem est\u00e1 de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o fixada pelo STF no julgamento do\u00a0RE 1171699\u00a0(Tema 400 da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117390\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com esses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o\u00a0Tema 559\u00a0da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc103117391\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A\u00e7\u00e3o para o fornecimento de medicamentos: f\u00e1rmaco com registro na Anvisa e na Uni\u00e3o<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), mas n\u00e3o incorporado aos Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n<p>RE 1286407 AgR-segundo\/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 26.4.2022 (Info 1052)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103117392\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o com o objetivo de fornecimento gratuito de medicamento devidamente registrado na ANVISA, por\u00e9m ainda n\u00e3o incorporado aos protocolos do SUS. Por\u00e9m, Creide ajuizou a referida a\u00e7\u00e3o somente em face do Estado do Paran\u00e1, o qual alega a necessidade da inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, uma vez que o medicamento em quest\u00e3o ainda n\u00e3o foi incorporado aos Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas do SUS.<\/p>\n<p>Processo em segredo de Justi\u00e7a. Caso da nossa cachola (imaginado).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc103117393\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117394\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Necess\u00e1ria a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>No caso, a decis\u00e3o de autoridade judicial no sentido de que a Uni\u00e3o deve necessariamente compor o polo passivo da lide est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a tese fixada por este Tribunal em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o no\u00a0RE 855.178\u00a0(Tema 793 da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc103117395\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, a Primeira Turma deu provimento a agravo interno para negar seguimento a recurso extraordin\u00e1rio, mantendo a remessa \u00e0 Justi\u00e7a Federal determinada na origem, bem como a medida liminar deferida, at\u00e9 que o ju\u00edzo competente analise a causa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1025688,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/11012546\/stf-1052.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-4ad3a3a6-8e58-4324-a522-1143a2b7c0fe\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/11012546\/stf-1052.pdf\">stf-1052<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/11012546\/stf-1052.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-4ad3a3a6-8e58-4324-a522-1143a2b7c0fe\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1052 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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