{"id":1025470,"date":"2022-05-10T16:16:11","date_gmt":"2022-05-10T19:16:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1025470"},"modified":"2022-05-10T16:16:14","modified_gmt":"2022-05-10T19:16:14","slug":"gabarito-tce-rj-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tce-rj-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito TCE RJ Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

<\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo do TCE RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro)<\/strong>, do cargo de T\u00e9cnico<\/strong>. Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito do Cebraspe bateu integralmente com o nosso gabarito. Entretanto, conforme sinalizado no gabarito extraoficial, vou indicar a possibilidade de recurso na quest\u00e3o 33 (do caderno que usei como refer\u00eancia). <\/p>\n\n\n\n

Em outro artigo, comentarei as quest\u00f5es de controle externo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

TCE RJ – Direito Administrativo<\/h1>\n\n\n\n

Pedro requereu informa\u00e7\u00f5es acerca de uma contrata\u00e7\u00e3o direta promovida, com amparo em cl\u00e1usula de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, por uma empresa p\u00fablica estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informa\u00e7\u00f5es, sob o fundamento de que n\u00e3o estaria subordinada ao regime da Lei n.0 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) e de que as informa\u00e7\u00f5es solicitadas se  referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o perante a autoridade que lhe havia negado o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, alegando que o referido consentimento n\u00e3o deve ser exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico preponderante.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n

21. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Empresa p\u00fablica \u00e9 entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta com personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com a Lei 13.303\/2016:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado<\/strong>, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, as empresas p\u00fablicas s\u00e3o entidades administrativas e, portanto, comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

22. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Em regra, as empresas p\u00fablicas estaduais n\u00e3o se submetem \u00e0s normas da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, que estabelece novas disposi\u00e7\u00f5es acerca de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>segundo a Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais<\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios […].<\/p>

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o abrangidas <\/strong>por esta Lei as empresas p\u00fablicas<\/strong>, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Adicionalmente, a Lei 13.303\/2016 disp\u00f5e que o seu regime \u00e9 aplic\u00e1vel a \u201ctoda e qualquer empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d (L13303, art. 1\u00ba, caput).<\/p>\n\n\n\n

Assim, em regra, as empresas estatais n\u00e3o est\u00e3o sob o alcance da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, com algumas exce\u00e7\u00f5es, como as disposi\u00e7\u00f5es penais<\/strong> (L14133, art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba; c\/c art. 178).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

23. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Empresa p\u00fablica estadual n\u00e3o se submete aos ditames da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>o alcance da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI consta no seu art. 1\u00ba, em que se destaca:<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Subordinam-se ao regime desta Lei: […] II – as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas<\/strong>, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, as empresas estatais est\u00e3o sujeitas ao alcance da LAI.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

24. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Dada a sua personalidade jur\u00eddica, as empresas p\u00fablicas, em regra, n\u00e3o t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de fazer licita\u00e7\u00e3o para celebrar seus contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: esse \u00e9 um engano que muita gente comete. As empresas p\u00fablicas n\u00e3o seguem a Lei 14.133\/2021, como regra. Isso, entretanto, n\u00e3o significa que elas n\u00e3o devem licitar. Elas licitam seguindo as regras da Lei 13.303\/2016.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a obrigatoriedade de licitar decorre de previs\u00e3o do art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que: \u201cressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o art. 173 da CF disp\u00f5e que a legisla\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico das empresas estatais, dispondo, entre outras coisas, sobre \u201clicita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Lei 13.303\/2016, que instituiu o estatuto das empresas estatais, disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. Os contratos com terceiros destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens, \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens e ativos integrantes do respectivo patrim\u00f4nio ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras a serem integradas a esse patrim\u00f4nio, bem como \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre tais bens, ser\u00e3o precedidos de licita\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos arts. 29 e 30.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

H\u00e1, de fato, algumas ressalvas, consoante disp\u00f5em os arts. 29 e 30, mas a regra \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

25. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, a empresa p\u00fablica errou ao n\u00e3o ter dado a Pedro o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, porquanto o alegado consentimento de terceiros n\u00e3o \u00e9 exigido quando o dado for imprescind\u00edvel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico preponderante.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>inicialmente, n\u00e3o vamos entrar no m\u00e9rito sobre o caso. Aparentemente, n\u00e3o faz muito sentido classificar uma informa\u00e7\u00e3o sobre contrata\u00e7\u00e3o, que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o classifica como informa\u00e7\u00e3o de interesse geral (art. 7\u00ba, VI), como uma informa\u00e7\u00e3o pessoal. No caso, a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 deveria ser divulgada de of\u00edcio, independentemente de qualquer solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, isso, em si, n\u00e3o prejudica a avalia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Vamos considerar que, de fato, trata-se de informa\u00e7\u00e3o classificada como pessoal. Nesse caso, a LAI estabelece que as informa\u00e7\u00f5es pessoais, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem, ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de cem anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem<\/strong> (art. 31, \u00a7 1\u00ba, I). Ademais, poder\u00e3o ter autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (art. 31, \u00a7 1\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel em alguns casos. Segundo a LAI:<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. […] \u00a7 3\u00ba O consentimento referido no inciso II do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias: […] V – \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o pedido de acesso n\u00e3o poderia ser negado, considerando apenas os argumentos citados na quest\u00e3o. Logo, realmente, a empresa p\u00fablica errou ao negar o pedido de acesso.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

26. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) A contrata\u00e7\u00e3o direta amparada em cl\u00e1usula de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ocorre quando h\u00e1 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, sendo exemplificativas as hip\u00f3teses legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: tanto na Lei 14.133\/2021 como na Lei 13.303\/2016, a inexigibilidade \u00e9 listada em rol exemplificativo, configurando-se sempre que houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Vamos citar a L13303, uma vez que se trata de contrata\u00e7\u00e3o de empresa estatal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. A contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 feita quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong>, em especial <\/strong>na hip\u00f3tese de: […].<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cem especial\u201d significa que a norma apresentar\u00e1 alguns exemplos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando se trata de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, as hip\u00f3teses s\u00e3o enumeradas de forma taxativa.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, o quesito est\u00e1 realmente correto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

27. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ocorre quando a pessoa faz a impugna\u00e7\u00e3o perante a mesma autoridade que negou o pedido anterior. Exemplo: Jo\u00e3o pede f\u00e9rias para o seu chefe, mas o pedido \u00e9 negado. Irresignado, Jo\u00e3o apresenta pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 direcionado novamente ao seu chefe.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, os recursos administrativos em sentido amplo (reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, recurso hier\u00e1rquicos pr\u00f3prio e impr\u00f3prio e revis\u00e3o) s\u00e3o instrumentos de controle administrativo, uma vez que provocam a atua\u00e7\u00e3o de autoridades da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong> constitui controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Determinada autarquia deflagrou de of\u00edcio um processo administrativo contra um servidor p\u00fablico comissionado, alegando que a legisla\u00e7\u00e3o determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n\n\n\n

28. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) A investidura de servidor p\u00fablico em cargo comissionado \u00e9 condicionada \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. […] II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>;\u00a0\u00a0<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Logo, n\u00e3o h\u00e1 concurso p\u00fablico para provimento de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

29. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Autarquia \u00e9 \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico despersonalizado subordinado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: autarquia \u00e9 entidades administrativa (e n\u00e3o \u00f3rg\u00e3o) e possui personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico. Ademais, as autarquias comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

30. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) A abertura de processo por determina\u00e7\u00e3o legal configura atua\u00e7\u00e3o administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o poder vinculado ocorre quando a autoridade disp\u00f5e de uma \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, de tal forma que, configura a hip\u00f3tese legal, h\u00e1 obrigatoriedade de adotar a exata medida prevista em lei<\/strong>, sem margem de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e9 considerada vinculada<\/strong>, uma vez que a autoridade p\u00fablica \u00e9 obrigada a apurar o fato. Note que a pr\u00f3pria quest\u00e3o informa que se trata de \u201cdetermina\u00e7\u00e3o legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, h\u00e1 casos em que haver\u00e1 discricionariedade, especialmente para definir o enquadramento da conduta em alguma previs\u00e3o legal e, quando poss\u00edvel, para realizar a dosimetria da pena. N\u00e3o estamos debatendo o dever de punir em si, que ser\u00e1 vinculado quando confirmada a irregularidade. Estamos falando do enquadramento da conduta<\/strong> e do conte\u00fado<\/strong> da san\u00e7\u00e3o. Exemplo: a Lei 8.112\/1990 prev\u00ea que a pena de suspens\u00e3o ser\u00e1 de \u201cat\u00e9 90 dias\u201d, logo h\u00e1 discricionariedade na defini\u00e7\u00e3o do prazo exato da pena.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 hip\u00f3teses em que a defini\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 vinculada, como nos casos do art. 132, que exigem a pena de demiss\u00e3o, no \u00e2mbito da Lei 8.112\/1990. Isso inclusive \u00e9 confirmado pela S\u00famula 650 do STJ:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 650 \u2013 A autoridade administrativa n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demiss\u00e3o quando caraterizadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 132 da Lei 8.112\/1990.\u200b<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em resumo, o dever de apurar \u00e9 sempre vinculado, ao passo que a aplica\u00e7\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da san\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser vinculada ou discricion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

31. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) N\u00e3o \u00e9 permitida a deflagra\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de processo administrativo pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a provoca\u00e7\u00e3o de sua abertura por qualquer interessado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: os processos administrativos s\u00e3o regidos pelo princ\u00edpio da oficialidade. Assim, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode instaurar procedimentos administrativos de of\u00edcio<\/strong>. Isso n\u00e3o afasta, entretanto, a possibilidade de o interessado provocar as provid\u00eancias do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico, praticou ato administrativo que causou preju\u00edzo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da pr\u00e1tica desse ato, Jo\u00e3o revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indeniza\u00e7\u00e3o e ajuizou a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do Estado em face do ato de Jo\u00e3o, alegando que o dano j\u00e1 havia sido concretizado.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

32. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) O Estado poder\u00e1 ser condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao particular em raz\u00e3o do dano causado por Jo\u00e3o, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor p\u00fablico na pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a responsabilidade civil do Estado, baseada no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF, independe da ocorr\u00eancia de dolo ou culpa. Basta a comprova\u00e7\u00e3o do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade. Da\u00ed o erro da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

33. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Para fins de responsabilidade civil do Estado, \u00e9 necess\u00e1rio que Jo\u00e3o tenha agido na condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, a responsabilidade civil do Estado ocorrer\u00e1 quando o agente p\u00fablico agir na qualidade de agente p\u00fablico (CF, art. 37, \u00a7 6\u00ba). Exemplo: Jo\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico, mas se envolveu em acidente enquanto ia ao mercado no seu hor\u00e1rio de folga. No caso, ele n\u00e3o estar\u00e1 agindo como agente p\u00fablico, afastando a responsabilidade civil do Estado. Por outro lado, se, enquanto exerce as suas atribui\u00e7\u00f5es, ele causa um preju\u00edzo a terceiro, o Estado ter\u00e1 que arcar objetivamente com o preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Como o enunciado definiu Jo\u00e3o como \u201cservidor p\u00fablico\u201d, ele precisa agir como \u201cservidor p\u00fablico\u201d para que haja responsabilidade civil do Estado. Logo, a quest\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Se for o caso, voc\u00ea pode recorrer contra o gabarito alegando que \u201cservidor p\u00fablico\u201d \u00e9 um conceito mais restrito do que agente p\u00fablico (qualquer livro de direito administrativo poder\u00e1 fazer essa fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o darei uma fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para evitar que os alunos simplesmente fa\u00e7am c\u00f3pia dos recursos). Mesmo no sentido amplo, servidor p\u00fablico n\u00e3o tem o mesmo alcance que agente p\u00fablico (em sentido amplo, servidor p\u00fablico \u00e9 sin\u00f4nimo de agentes administrativos). Logo, Jo\u00e3o poderia ser um particular agindo por delega\u00e7\u00e3o do Estado (seria \u201cagente p\u00fablico\u201d, mas n\u00e3o servidor p\u00fablico). Assim, caberia recurso para alegar que n\u00e3o havia como julgar objetivamente a quest\u00e3o, uma vez que o significado de servidor p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 o mesmo de agente p\u00fablico, previsto na CF.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto (recurso para anular).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

34. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do Estado \u00e9 medida judicial. Portanto, trata-se de controle judicial (ou jurisdicional) e n\u00e3o de controle administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

35. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Jo\u00e3o agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revoga\u00e7\u00e3o caracteriza a invalida\u00e7\u00e3o do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 o desfazimento do ato administrativo v\u00e1lido e eficaz, mas que deixou de atender ao interesse p\u00fablico. Logo, a revoga\u00e7\u00e3o acontece diante de um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade (m\u00e9rito), gerando efeitos ex nunc<\/em> (prospectivos, n\u00e3o retroativos). Por outro lado, a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 o desfazimento do ato em raz\u00e3o de ilegalidade (desconformidade com a ordem jur\u00eddica). A quest\u00e3o, portanto, versava sobre a anula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais relativas aos servidores p\u00fablicos, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

43. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, \u00e9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargo de m\u00e9dico estadual com outro de professor federal, devendo ser afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: em regra, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es, mas admite a acumula\u00e7\u00e3o, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios e que seja observado o teto constitucional (que, na vis\u00e3o do STF, deve ser analisado em cada cargo, sem realizar o somat\u00f3rio \u2013 RE 612975 e RE 602043).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as hip\u00f3teses em que se admite a acumula\u00e7\u00e3o s\u00e3o as seguintes (CF, art. 37, :<\/p>\n\n\n\n

a) a de dois cargos de professor;<\/p>

b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Analisando a quest\u00e3o, ela n\u00e3o trata expressamente de nenhuma dessas hip\u00f3teses. Entretanto, o \u201cx\u201d est\u00e1 no conceito de cargo cient\u00edfico. Segundo o STJ, cargo cient\u00edfico \u00e9 aquele que exige \u201cforma\u00e7\u00e3o em \u00e1rea especializada do conhecimento, dotada de m\u00e9todo pr\u00f3prio\u201d. Logo, o cargo de m\u00e9dico entraria nessa natureza, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

4. O art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e como regra a impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de cargos. As exce\u00e7\u00f5es se encontram taxativamente listadas em suas al\u00edneas e devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo da norma, que \u00e9 o de proibir a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos.<\/p>

5. \u00c9 certo que a Constitui\u00e7\u00e3o disciplinou a situa\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade em norma espec\u00edfica e nela admitiu a acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos ou empregos privativos, ambos nessa \u00e1rea (art. 37, XVI, “c”).<\/p>

6. Contudo, n\u00e3o se pode desconhecer que o cargo de m\u00e9dico possui natureza cient\u00edfica<\/strong>, por pressupor forma\u00e7\u00e3o em \u00e1rea especializada do conhecimento, dotada de m\u00e9todo pr\u00f3prio. Essa \u00e9, em breve s\u00edntese, a no\u00e7\u00e3o de cargo “t\u00e9cnico ou cient\u00edfico”, conforme se depreende dos precedentes do STJ (RMS 32.031\/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011; RMS 28.644\/AP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19.12.2011; RMS 24.643\/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16.2.2009).<\/p>

7. A acumula\u00e7\u00e3o exercida pela recorrente se amolda, portanto, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o inserta no art. 37, XVI, “b”,<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De fato, parece desarrazoado admitir a acumula\u00e7\u00e3o de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo de m\u00e9dico, cuja natureza cient\u00edfica \u00e9 indiscut\u00edvel.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Logo, a acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel com base na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso XVI do art. 37 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

44. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo a CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37 […] V – as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Dessa forma, a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a somente pode ser desempenhada por servidor ocupante de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

Prof. Herbert Almeida<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
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Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo do TCE RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), do cargo de T\u00e9cnico. Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1025470","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito TCE RJ Direito Administrativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito TCE RJ - Direito Administrativo - T\u00e9cnico de Controle Externo. 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