{"id":102519,"date":"2018-01-16T22:56:20","date_gmt":"2018-01-17T01:56:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=102519"},"modified":"2018-01-17T10:02:06","modified_gmt":"2018-01-17T13:02:06","slug":"sefin-ro-resolucao-da-prova-de-legislacao-com-possibilidade-de-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefin-ro-resolucao-da-prova-de-legislacao-com-possibilidade-de-recurso\/","title":{"rendered":"SEFIN – RO – RESOLU\u00c7\u00c3O DA PROVA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O COM POSSIBILIDADE DE RECURSO"},"content":{"rendered":"

Fala, pessoal! Tudo beleza? Antes de mais nada gostaria de convid\u00e1-los a me seguir no Insta (@profeduardodarocha). Ser\u00e1 uma grande honra.<\/p>\n

Vamos comentar todas as quest\u00f5es da prova de Auditor da SEFIN-RO? A prova n\u00e3o veio dif\u00edcil, cobrando um n\u00famero surpreendente de quest\u00f5es de IPVA e ITCD. Vamos l\u00e1?<\/p>\n

    \n
  1. Analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira ou (F) para falsa.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    (\u00a0 ) O Sujeito Passivo do ICMS dever\u00e1 estornar cr\u00e9dito decorrente de entrada de mercadoria em seu estabelecimento, quando esta mercadoria for objeto de sa\u00edda com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota.<\/strong><\/p>\n

    (\u00a0\u00a0\u00a0 ) \u00c9 hip\u00f3tese de estorno de cr\u00e9dito, a utiliza\u00e7\u00e3o de mercadoria em fim alheio \u00e0 atividade do estabelecimento.<\/strong><\/p>\n

    (\u00a0\u00a0 ) Os cr\u00e9ditos referentes a mercadorias e servi\u00e7os que venham a ser objeto de opera\u00e7\u00f5es destinadas ao exterior, devem ser estornados.<\/strong><\/p>\n

    Na sequ\u00eancia em que aparecem, as afirmativas s\u00e3o, respectivamente.<\/strong><\/p>\n

    (A) V \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n

    (B) F \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n

    (C) V \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n

    (D) F \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n

    (E) V \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n

    Vamos analisar um a um como fizemos nas aulas?<\/p>\n

    (F) Falso.<\/strong> Pegadinha da banca. O estorno deve ser feito quando houver redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e n\u00e3o da al\u00edquota!\u00a0<\/strong><\/p>\n

    Base legal: Lei 688\/96.<\/p>\n

    Art. 38. Acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito:<\/p>\n

    II – a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o subsequente, com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo<\/strong>, hip\u00f3tese em que o estorno ser\u00e1 proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n

     <\/p>\n

    (V) Verdadeiro. <\/strong>Falei isso tanto na Aula 02 quanto na aula 06.<\/p>\n

    Base legal: Lei 688\/96.<\/p>\n

    Art. 34. O sujeito passivo dever\u00e1 efetuar o estorno<\/strong> do imposto de que se tiver creditado sempre que o servi\u00e7o tomado ou a mercadoria<\/strong> entrada no estabelecimento:<\/p>\n

    III – vier a ser utilizada em fim alheio \u00e0 atividade do estabelecimento<\/strong>;<\/p>\n

     <\/p>\n

    (F) Falso. <\/strong>Duvido que algum aluno meu tenha errado isso. Falei na aula 02 e na aula 06 tamb\u00e9m. Mesmo as exporta\u00e7\u00f5es e as opera\u00e7\u00f5es com pap\u00e9is destinados \u00e0 impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos sendo imunes, nossa Constitui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da EC 42\/03, assegurou a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sendo uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra. Da mesma forma, pode a lei complementar prever novas formas de manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, atrav\u00e9s de conv\u00eanios, a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do ICMS.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Base legal: Lei 688\/96.<\/p>\n

    Art. 34. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se estornam cr\u00e9ditos<\/strong> referentes a mercadorias e servi\u00e7os que venham a ser objeto de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es destinadas ao exterior<\/strong> ou de opera\u00e7\u00f5es com o papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos<\/strong>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Gabarito: Letra B.<\/strong><\/p>\n

    \u00a0\u00a0——————————————————————————————————————-<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. A abertura da sucess\u00e3o, momento que marca a ocorr\u00eancia de um dos fatos geradores do imposto de transmiss\u00e3o de Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      (A) da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial do invent\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

      (B) em que morreu o autor da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

      (C) da nomea\u00e7\u00e3o do inventariante.<\/strong><\/p>\n

      (D) da lavratura do testamento.<\/strong><\/p>\n

      (E) em que h\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

      Outra quest\u00e3o tranquila para quem viu o curso! Disse na aula 09 que a abertura da sucess\u00e3o se d\u00e1, normalmente, no momento da morte,<\/strong> e esse \u00e9 o \u00e1timo de tempo da ocorr\u00eancia do fato gerador do ITCD.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Base legal: Lei 959\/00.<\/p>\n

      Art. 3\u00ba Ocorre o fato gerador do ITCD<\/strong>:<\/p>\n

      I – na transmiss\u00e3o causa mortis<\/em><\/strong>, na data da<\/strong>:<\/p>\n

      a) abertura da sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria<\/strong>, mesmo no caso de sucess\u00e3o provis\u00f3ria, e na institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso e de usufruto<\/strong>;<\/p>\n

       <\/p>\n

      Gabarito: Letra B.<\/strong><\/p>\n

      \u00a0\u00a0——————————————————————————————————————-<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. Com rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), a propriedade dos ve\u00edculos a\u00e9reos de uso exclusivo agr\u00edcola \u00e9<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        (A) imune.<\/strong><\/p>\n

        (B) tributada.<\/strong><\/p>\n

        (C) isenta.<\/strong><\/p>\n

        (D) remida.<\/strong><\/p>\n

        (E) n\u00e3o-incidente.<\/strong><\/p>\n

        Quest\u00e3o bastante discutida em aula tamb\u00e9m. Muitos alunos perguntavam: \u201cProfessor, o STF j\u00e1 n\u00e3o decidiu que o IPVA incide somente sobre ve\u00edculos terrestres?\u201d Eu respondia: e da\u00ed? Voc\u00ea vai fazer prova pro STF ou pro Fisco? O que importa, smj, para a prova de legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o que nossa lei diz e segundo a lei 950\/00 o IPVA incide sobre a propriedade de ve\u00edculo automotor a\u00e9reo, aqu\u00e1tico ou terrestre,<\/strong> quaisquer que sejam as suas esp\u00e9cies, ainda que o propriet\u00e1rio seja domiciliado no exterior.<\/p>\n

        Em que pese essa incid\u00eancia o legislador trouxe uma isen\u00e7\u00e3o para os ve\u00edculos a\u00e9reos de uso exclusivamente agr\u00edcola.<\/p>\n

        (Uma pausa na explica\u00e7\u00e3o: quem lembra quando coloquei um s\u00edmbolo do Vasco na parte de isen\u00e7\u00e3o falando que ia cair? CAIU. Rs.)<\/p>\n

         <\/p>\n

        Base legal: Lei 950\/00.<\/p>\n

        Art. 6\u00ba <\/strong>\u00c9 isenta do IPVA<\/strong> a propriedade dos seguintes ve\u00edculos<\/strong>:<\/p>\n

        I – m\u00e1quina e trator agr\u00edcolas e de terraplenagem<\/strong>;<\/p>\n

        II – a\u00e9reo<\/strong> de exclusivo uso agr\u00edcola<\/strong>;<\/p>\n

         <\/p>\n

        Gabarito: Letra C.<\/strong><\/p>\n

        \u00a0————————————————————<\/strong>——————————————————-<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. Sobre a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS), assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta duas assertivas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          (A) Ser\u00e1 o valor da mercadoria na sa\u00edda do estabelecimento do contribuinte.\/Deduzindo-se os descontos e b\u00f4nus ofertados ao cliente.<\/strong><\/p>\n

          (B) Ser\u00e1 o montante desembolsado pelo usu\u00e1rio, no caso de compra de cart\u00e3o pr\u00e9-pago de telefonia.\/Ocorre o fato gerador por ocasi\u00e3o do fornecimento do cart\u00e3o de cr\u00e9dito para ativa\u00e7\u00e3o de telefone celular pr\u00e9-pago.<\/strong><\/p>\n

          (C) Ser\u00e1 o valor de m\u00e1quina objeto de arrendamento mercantil, importada por ind\u00fastria nacional.\/Ocorre o fato gerador quando do seu ingresso no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

          (D) Ser\u00e1 o valor da opera\u00e7\u00e3o de transporte interestadual de mercadoria a ser destinada ao com\u00e9rcio exterior.\/N\u00e3o prevalece, nessa hip\u00f3tese, a imunidade \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

          (E) Ser\u00e1 o valor da mercadoria, acrescido do montante relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, em opera\u00e7\u00f5es tributadas por ambos os impostos.\/Desde que o produto seja destinado ao ativo imobilizado do adquirente.<\/strong><\/p>\n

          (A) Falso.<\/strong> Nem todos os descontos s\u00e3o exclu\u00eddos da BC. Os descontos sob condi\u00e7\u00e3o devem ser mantidos, fazendo parte da BC.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Base legal: Lei 688\/96.<\/p>\n

          1\u00ba Integra a base de c\u00e1lculo do imposto, inclusive na hip\u00f3tese do inciso V do caput:<\/p>\n

          II – o valor correspondente a:<\/p>\n

          a) seguros, juros e demais import\u00e2ncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n

           <\/p>\n

          (B) Correto.<\/strong>\u00a0 O momento \u00e9 o fornecimento do cart\u00e3o com os cr\u00e9ditos para o celular ao usu\u00e1rio e a base de c\u00e1lculo \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o. Para resolver essa alternativa precisamos da combina\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Base legal: Lei 688\/96.<\/p>\n

          Art. 18. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n

          III – na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, prevista nos incisos V, VI e VII<\/strong> do artigo 17, o pre\u00e7o do servi\u00e7o;<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 17. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/p>\n

          VII<\/strong> – das presta\u00e7\u00f5es onerosas de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, feita por qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o, e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza;<\/p>\n

          1\u00ba. Na hip\u00f3tese do inciso VII do caput, quando o servi\u00e7o for prestado mediante pagamento em ficha, cart\u00e3o ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento destes instrumentos ao usu\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          (C) Falso.<\/strong> Quest\u00e3o duplamente falsa. N\u00e3o incide ICMS sobre leasing (mesmo nas importa\u00e7\u00f5es, conforme corroborado pelo STF no RE 540829). Mesmo sem essa informa\u00e7\u00e3o poder\u00edamos assinalar a alternativa como falsa pois na importa\u00e7\u00e3o o fato gerador ocorre no momento do desembara\u00e7o aduaneiro e n\u00e3o na entrada no pa\u00eds.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Base legal: Lei 688\/96.<\/p>\n

          Art. 17. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: IX – do desembara\u00e7o aduaneiro<\/strong> das mercadorias ou bens importados do exterior;<\/p>\n

          (D) Falso.<\/strong> Alternativa bem confusa. \u201cOpera\u00e7\u00e3o de transporte\u201d n\u00e3o existe! Ou \u00e9 \u201cpresta\u00e7\u00e3o<\/u> de transporte\u201d ou \u201copera\u00e7\u00e3o<\/u> com mercadoria\u201d. Apesar de o examinador ter inventado uma nova nomenclatura n\u00e3o incide ICMS (imunidade constitucional) tanto nas opera\u00e7\u00f5es de mercadorias vindas de outro Estado com destino \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o quanto sobre o servi\u00e7o de transporte. Obs: h\u00e1 discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias sobre o tema inclusive com posicionamento do STF sobre a incid\u00eancia<\/u> sobre o frete vindo de outro Estado com destino \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          (E) Falso.<\/strong> O IPI n\u00e3o integrar\u00e1 a BC do ICMS se a opera\u00e7\u00e3o for fato gerador dos dois impostos, entre contribuintes e destinado a comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o. O enunciado condicionou apenas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o no ativo imobilizado do adquirente o que \u00e9 falso uma vez que o IPI tamb\u00e9m n\u00e3o integrar\u00e1 a BC quando a mercadoria for utilizada para uso\/consumo.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Base legal: Lei 688\/96.<\/p>\n

          Art. 18. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados<\/strong>, quando a opera\u00e7\u00e3o, realizada entre contribuintes<\/strong> e relativa a produto destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o<\/strong>, configurar fato gerador de ambos os impostos<\/strong>.<\/p>\n

          Gabarito: Letra B.<\/strong><\/p>\n

          \u00a0\u00a0——————————————————————————————————————-<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rond\u00f4nia, doou ao filho C\u00e9sar, residente no Estado de Goi\u00e1s, um rebanho com 2 mil cabe\u00e7as de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de Mato Grosso.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

            (A) \u00e9 devido no Estado de Mato Grosso, onde est\u00e1 o rebanho.<\/strong><\/p>\n

            (B) \u00e9 devido no Estado de Goi\u00e1s, onde reside o donat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

            (C) n\u00e3o \u00e9 devido, por n\u00e3o haver incid\u00eancia sobre a transmiss\u00e3o de animais.<\/strong><\/p>\n

            (D) \u00e9 devido no Estado de Rond\u00f4nia, onde o doador tem domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n

            (E) \u00e9 devido no Estado em que a escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o for lavrada.<\/strong><\/p>\n

            O ITCD \u00e9 devido sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito e com isso j\u00e1 podemos eliminar a letra (C). Veja:<\/p>\n

            \u00a0<\/strong>Base legal: Lei 959\/00.<\/p>\n

            Art. 2\u00ba O imposto incide sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito<\/strong>:<\/p>\n

            (…)<\/p>\n

            II – por doa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            As outras 4 alternativas que sobraram pode sem facilmente julgadas apenas sabendo para onde \u00e9 devido o ITCD em uma doa\u00e7\u00e3o. No nosso curso resumimos da seguinte forma:<\/p>\n

            \u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

            Temos ent\u00e3o que o local da opera\u00e7\u00e3o do caso de bens m\u00f3veis (animais s\u00e3o aqui enquadrados) \u00e9 o domic\u00edlio do doador, n\u00e3o importando onde est\u00e1 localizado o bem ou onde est\u00e1 localizado quem recebe a doa\u00e7\u00e3o (donat\u00e1rio), a n\u00e3o ser nos casos que envolvam o exterior. Como na nossa quest\u00e3o o doador encontra-se em Rond\u00f4nia \u00e9 para este Estado que o ITCD ser\u00e1 devido.<\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Base legal: Lei 959\/00.<\/p>\n

            Art. 2\u00ba-B. O imposto incide sobre a transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/strong>, inclusive semoventes, direitos, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, e direitos a eles relativos, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal<\/strong>, quando:<\/p>\n

            I – o doador tiver domic\u00edlio no Estado<\/strong>; ou<\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Gabarito: Letra D.<\/strong><\/p>\n

            \u00a0\u00a0——————————————————————————————————————-<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. Leia o fragmento a seguir.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Ocorre ____________ nos casos em que ________ e o pagamento _________ incidente sobre determinada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o forem ____________ para etapa ou etapas posteriores.<\/strong><\/p>\n

              Assinale a op\u00e7\u00e3o que preenche, corretamente, as lacunas do fragmento.<\/strong><\/p>\n

              a) o diferimento \u2013 o lan\u00e7amento \u2013 do imposto \u2013 transferidos.<\/strong><\/p>\n

              b) a substitui\u00e7\u00e3o \u2013 a obriga\u00e7\u00e3o \u2013 do imposto \u2013 alterados.<\/strong><\/p>\n

              c) a obriga\u00e7\u00e3o \u2013 o lan\u00e7amento \u2013 da taxa \u2013 adiados.<\/strong><\/p>\n

              d) o diferimento \u2013 a cobran\u00e7a \u2013 do imposto \u2013 alterados.<\/strong><\/p>\n

              e) a obriga\u00e7\u00e3o \u2013 o lan\u00e7amento \u2013 do tributo \u2013 transferidos.<\/strong><\/p>\n

              O examinador simplesmente copiou 2 vezes para fazer essa quest\u00e3o. Primeiramente copiou o art. 5\u00ba da lei 688\/96 sem tirar nem por. Al\u00e9m disso copiou a mesma ideia de uma quest\u00e3o que eu trouxe no nosso curso do concurso da SEFIN\/2010.Vejam:<\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                \n
              1. (SEFIN-RO\/FCC\/2010) <\/strong>Nos casos em que o lan\u00e7amento e o pagamento do ICMS incidentes sobre determinada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o s\u00e3o transferidos para etapa ou etapas posteriores, ocorre<\/strong><\/li>\n
              2. a)\u00a0diferimento.<\/strong><\/li>\n
              3. b)\u00a0isen\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n
              4. c)\u00a0substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria “para frente”.<\/strong><\/li>\n
              5. d)\u00a0suspens\u00e3o.<\/strong><\/li>\n
              6. e)\u00a0parcelamento.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                Fica bem f\u00e1cil marcar a letra (A) na nossa prova n\u00e9?<\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                Base legal: Lei 688\/96.<\/p>\n

                Art. 5\u00ba Ocorre o diferimento<\/strong> nos casos em que o lan\u00e7amento<\/strong> e o pagamento do imposto<\/strong> incidente sobre determinada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o forem transferidos<\/strong> para etapa ou etapas posteriores.<\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                Gabarito: Letra A.<\/strong><\/p>\n

                \u00a0\u00a0——————————————————————————————————————-<\/strong><\/p>\n

                  \n
                1. Quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta duas assertivas corretas e a segunda especifica o conte\u00fado da primeira.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  (A) No caso de ve\u00edculo novo adquirido por consumidor final, ser\u00e1 o valor constante da nota fiscal, incluindo opcionais e acess\u00f3rios e despesas relativas \u00e0 compra e venda.\/Se houver valor m\u00e9dio de mercado, regularmente fixado, n\u00e3o dispondo de outra forma o regulamento, esse seria a base de c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n

                  (B) Na hip\u00f3tese de ve\u00edculo importado, ser\u00e1 o valor constante do documento de importa\u00e7\u00e3o, mais o valor do imposto pr\u00f3prio e despesas de importa\u00e7\u00e3o.\/Comprovando-se que o importador, pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica, incorreu em tais gastos, esses seriam a base de c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n

                  (C) Quando houver montagem de pe\u00e7as e partes pelo pr\u00f3prio consumidor, ou por sua conta e ordem, ser\u00e1 o valor do somat\u00f3rio das notas fiscais dessas partes e pe\u00e7as.\/O quantum final seria a base de c\u00e1lculo, mas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor m\u00e9dio de mercado.<\/strong><\/p>\n

                  (D) Sendo o ve\u00edculo incorporado ao ativo permanente do revendedor, ser\u00e1 o custo de fabrica\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o.\/A este custo ser\u00e3o acrescidas todas as despesas inerentes \u00e0 imobiliza\u00e7\u00e3o do bem.<\/strong><\/p>\n

                  (E) Quando o ve\u00edculo for adquirido em exerc\u00edcio fiscal anterior ser\u00e1 o valor m\u00e9dio de mercado.\/Nessa hip\u00f3tese, deve ser observada a pot\u00eancia do motor, o anos e o modelo do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n

                  (A) Correto. <\/strong>\u00c9 a combina\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 4\u00ba com o \u00a7 4\u00ba da lei do IPVA. Veja:<\/p>\n

                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                  Art. 4\u00ba A base de c\u00e1lculo do IPVA<\/strong> \u00e9:<\/p>\n

                  I \u2013 o valor constante do documento fiscal relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o,<\/strong> acrescido do valor de opcional e acess\u00f3rio e das demais despesas relativas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando se tratar da primeira aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo por consumidor final<\/strong>, observado o \u00a7 4\u00ba e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento;<\/p>\n

                    \n
                  • 4\u00ba Havendo valor m\u00e9dio de mercado divulgado em tabela elaborada por \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio indicado em regulamento,<\/strong> este prevalecer\u00e1<\/strong> como base de c\u00e1lculo para a primeira aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo por consumidor final, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria no regulamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    (B) Falso.<\/strong> Mesmo que o importador n\u00e3o tenha pago essas despesas de importa\u00e7\u00e3o a BC do IPVA ser\u00e1 a mesma.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Base legal: Lei 950\/00.<\/p>\n

                    Art. 4\u00ba A base de c\u00e1lculo do IPVA<\/strong> \u00e9:<\/p>\n

                    II – o valor constante do documento de importa\u00e7\u00e3o, acrescido do valor de tributo incidente e de qualquer despesa decorrente da importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, ainda que n\u00e3o pagos pelo importador<\/strong>, quando se tratar de ve\u00edculo importado do exterior, diretamente ou por meio de \u201ctrading\u201d, por consumidor final;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    (C) Falso.<\/strong> Faltou mencionar o valor dos servi\u00e7os.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Base legal: Lei 950\/00.<\/p>\n

                    Art. 4\u00ba A base de c\u00e1lculo do IPVA<\/strong> \u00e9:<\/p>\n

                    IV – o somat\u00f3rio dos valores constantes de documento fiscal relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de parte e pe\u00e7a e a servi\u00e7o prestado<\/strong>, quando se tratar de ve\u00edculo montado pelo pr\u00f3prio consumidor ou por conta e ordem deste<\/strong>, n\u00e3o podendo o somat\u00f3rio ser inferior ao valor m\u00e9dio de mercado<\/strong>;<\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    (D) Falso.<\/strong> A primeira frase esta correta por\u00e9m o examinador acresceu indevidamente os custos de imobiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 BC.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Base legal: Lei 950\/00.<\/p>\n

                    Art. 4\u00ba A base de c\u00e1lculo do IPVA<\/strong> \u00e9:<\/p>\n

                    III – o valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o ou de fabrica\u00e7\u00e3o<\/strong> constante do documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, quando se tratar de incorpora\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo ao ativo permanente<\/strong> do fabricante, do revendedor ou do importador;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    (E) Falso.<\/strong> A primeira frase est\u00e1 ok mas nem sempre utilizaremos a pot\u00eancia do motor, o ano e o modelo do ve\u00edculo. As exig\u00eancias ser\u00e3o diferentes para ve\u00edculos a\u00e9reos, terrestres e aqu\u00e1ticos.<\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    Base legal: Lei 950\/00.<\/p>\n

                    Art. 4\u00ba A base de c\u00e1lculo do IPVA<\/strong> \u00e9:<\/p>\n

                    V – o valor m\u00e9dio de mercado divulgado em tabela elaborada por \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio indicado em regulamento, quando se tratar de ve\u00edculo adquirido em exerc\u00edcio anterior<\/strong>, observando-se, no m\u00ednimo, o seguinte:<\/p>\n

                      \n
                    1. a) em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo a\u00e9reo, o fabricante e o modelo;<\/li>\n
                    2. b) em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo aqu\u00e1tico, a pot\u00eancia do motor, o comprimento, o tipo de casco e o ano de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                    3. c) em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo terrestre, a marca, o modelo, a esp\u00e9cie e o ano de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                      Gabarito: Letra A.<\/strong><\/p>\n

                      \u00a0\u00a0——————————————————————————————————————-<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      1. Joaquim Elias efetivou a remessa de 100 cabe\u00e7as de gado da Fazenda Boa Vista, para a Fazenda Ribanceira, ambas de sua propriedade, sendo a primeira no Estado de Rond\u00f4nia e a segunda no Estado de Tocantins. O gado \u00e9 de sua titularidade conforme prova documental incontroversa, inclusive do pagamento do imposto devido quando da aquisi\u00e7\u00e3o dos animais. A Fazenda Estadual de Rond\u00f4nia, no entanto, est\u00e1 a exigir o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) no deslocamento do rebanho de uma para outra propriedade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        Nessa hip\u00f3tese, o imposto<\/strong><\/p>\n

                        (A) n\u00e3o \u00e9 devido, por que j\u00e1 foi pago na etapa anterior.<\/strong><\/p>\n

                        (B) \u00e9 devido, por haver diferimento do pagamento do tributo.<\/strong><\/p>\n

                        (C) n\u00e3o \u00e9 devido, por ser mero deslocamento f\u00edsico do gado.<\/strong><\/p>\n

                        (D) \u00e9 devido, por que h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/strong><\/p>\n

                        (E) \u00e9 devido, j\u00e1 que h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

                        Recurso neles! A banca foi totalmente incoerente ao n\u00e3o cobrar a jurisprud\u00eancia do STF no que tange \u00e0 quest\u00e3o 89 sobre IPVA e cobrar nessa! Em ambas o posicionamento da nossa lei \u00e9 divergente do posicionamento do STF. Se em uma ela considera o posicionamento do STF (foi o caso desta quest\u00e3o) por que na outra agiu de maneira diversa?<\/p>\n

                        Na quest\u00e3o 89 a resposta seria diferente caso se adotasse o posicionamento do STF uma vez que aquela Corte entende n\u00e3o incidir IPVA sobre ve\u00edculos a\u00e9reos. Entretanto, acertadamente, a banca considerou a lei rondoniense como resposta: incide IPVA sobre ve\u00edculos a\u00e9reos de uso exclusivo agr\u00edcola por\u00e9m existe isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        Seguindo a mesma linha, deveria a banca ter adotado o que a nossa lei diz a respeito da circula\u00e7\u00e3o de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular.<\/p>\n

                        Segundo o STF \u00a0\u201co mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular n\u00e3o caracteriza fato gerador do ICMS, ainda que estejam localizados em diferentes unidades federativas<\/strong>.\u201d<\/p>\n

                        Entretanto veja o que diz a Lei 688\/96 (que \u00e9 o que deve valer para uma prova de legisla\u00e7\u00e3o):<\/p>\n

                        Art. 17. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/p>\n

                        I – da sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular<\/strong>;<\/p>\n

                        Por esse motivo, em que pese a banca ter considerado o gabarito como letra (C) entendo que o gabarito deve ser alterado para a letra (D), respeitando a lei rondoniense expressamente prevista em nosso edital.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Obs: Para haver qualquer ST (incluindo diferimento) entre Estados deve haver acordo entre eles. (letra B e E).<\/p>\n

                        \u00a0<\/strong><\/p>\n

                        Gabarito da Banca: Letra C. <\/strong><\/p>\n

                        Gabarito Sugerido: Letra D.<\/strong><\/p>\n

                        \u00a0\u00a0——————————————————————————————————————-<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        1. J\u00falio vendeu seu carro a Jos\u00e9, deixando de comunicar a venda ao DETRAN\/RO. S\u00f3 o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu cita\u00e7\u00e3o em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, pelo n\u00e3o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de ve\u00edculos Automotores (IPVA) do ve\u00edculo.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          Nesse caso, o valor do imposto \u00e9 devido por<\/strong><\/p>\n

                          (A) Jos\u00e9, que adquiriu o ve\u00edculo e estava na posse do carro.<\/strong><\/p>\n

                          (B) J\u00falio, que n\u00e3o informou ao \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio sobre a aliena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

                          (C) ambos, solidariamente, cabendo \u00e0 Fazenda optar pelo sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

                          (D) J\u00falio, na qualidade de substituto tribut\u00e1rio de Jos\u00e9, face \u00e0 Fazenda Estadual.<\/strong><\/p>\n

                          (E) ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benef\u00edcio de ordem.<\/strong><\/p>\n

                          Essa foi uma quest\u00e3o que bastava decorar as responsabilidades. Quem alienar ve\u00edculo deve comunicar ao DETRAN\/RO em 30 dias e, se n\u00e3o o fizer, responder\u00e1 solidariamente pelo IPVA. Como se trata de responsabilidade n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcio de ordem e a Fazenda pode optar por cobrar tanto do alienante quanto do adquirente.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Base legal: Lei 950\/00.<\/p>\n

                          Art. 11. \u00c9 solidariamente<\/strong> respons\u00e1vel<\/strong> pelo pagamento do IPVA:<\/p>\n

                          V – o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor que o alienar e n\u00e3o comunicar a venda ao DETRAN\/RO, no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos entre o momento da aliena\u00e7\u00e3o e o conhecimento dessa autoridade respons\u00e1vel.<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A solidariedade n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Gabarito: Letra C. <\/strong><\/p>\n

                          \u00a0\u00a0——————————————————————————————————————-<\/strong><\/p>\n

                            \n
                          1. Vera Maria teve seu ve\u00edculo roubado ao final do m\u00eas de mar\u00e7o do ano calend\u00e1rio. Vera havia quitado o seu imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA) em janeiro, em cota \u00fanica, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            Nesse caso, Vera<\/strong><\/p>\n

                            (A) ter\u00e1 direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

                            (B) ter\u00e1 direito a receber a repeti\u00e7\u00e3o da integralidade do imposto pago.<\/strong><\/p>\n

                            (C) n\u00e3o ter\u00e1 direito de repetir o valor pago pois o sinistro n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o fato gerador do imposto.<\/strong><\/p>\n

                            (D) n\u00e3o ter\u00e1 direito de restitui\u00e7\u00e3o do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.<\/strong><\/p>\n

                            (E) ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o parcial do IPVA, considerando que a subtra\u00e7\u00e3o ocorreu em mar\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

                            Fizemos um exemplo bem parecido com essa quest\u00e3o durante nossas aulas.<\/p>\n

                            \u00a0<\/strong><\/p>\n

                            Base legal: Lei 950\/00.<\/p>\n

                            Art. 13. O valor do IPVA compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses<\/strong>:<\/p>\n

                            II – decorridos do ano civil<\/strong>, incluindo-se o m\u00eas da ocorr\u00eancia do evento<\/strong>, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                            b) caso de inutiliza\u00e7\u00e3o, perecimento ou subtra\u00e7\u00e3o injusta<\/strong>.<\/p>\n

                            Art. 15. O sujeito passivo tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial<\/strong> do IPVA nos seguintes casos:<\/p>\n

                            II – inutiliza\u00e7\u00e3o, perda, perecimento ou subtra\u00e7\u00e3o injusta do ve\u00edculo ap\u00f3s o pagamento<\/strong>;<\/p>\n

                            \u00a0<\/strong><\/p>\n

                            Como Vera teve seu ve\u00edculo roubado em mar\u00e7o s\u00f3 ser\u00e1 devido o IPVA de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o, sendo a ela devido o estorno dos 9 meses restantes do ano.<\/p>\n

                            Vejam o exemplo utilizado em aula:<\/p>\n

                             <\/p>\n

                            Exemplo 171) <\/strong>Dimul\u00e9 adquiriu um Peugeot convers\u00edvel zero Km em Porto Velho no dia 20 de janeiro de 2017. Sabendo-se que o valor venal do ve\u00edculo foi de R$ 120.000 e al\u00edquota de IPVA \u00e9 de 3%, Dimul\u00e9 recolheu R$ 3.600. Em outubro do mesmo ano ocorreu uma situa\u00e7\u00e3o bem chata: seu ve\u00edculo foi roubado em plena luz do dia. Como j\u00e1 havia pago todo o IPVA Dimul\u00e9 tem direito a restitui\u00e7\u00e3o dos meses que n\u00e3o possuiu o ve\u00edculo (novembro e dezembro). Logo lhe deve ser restitu\u00eddo 2\/12 x R$ 3.600 = R$ 600.<\/p>\n

                            \u00a0<\/strong><\/p>\n

                            Gabarito: Letra E. <\/strong><\/p>\n

                            \u00a0<\/strong><\/p>\n

                            \u00a0——————————————————————————————————————-\u00a0<\/strong><\/p>\n

                              \n
                            1. J\u00falio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rond\u00f4nia, deixou para ser inventariado um terreno ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) ser\u00e1 valor<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                              (A) que o herdeiro indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial invent\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

                              (B) constante da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o e bens e direitos feita por J\u00falio.<\/strong><\/p>\n

                              (C) venal do im\u00f3vel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n

                              (D) venal do im\u00f3vel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do in\u00edcio do invent\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

                              (E) constante do espelho do carn\u00ea\u00a0 Imposto Predial\u00a0 Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano de falecimento de J\u00falio.<\/strong><\/p>\n

                              Mais uma quest\u00e3o sobre ITCD. A BC do ITCD \u00e9 o valor venal do bem ou direito, considerando-se para tal o valor de mercado na data da ocorr\u00eancia do fato gerador. Como j\u00e1 vimos em quest\u00e3o anterior a data da ocorr\u00eancia do ocorr\u00eancia do fato gerador \u00e9 a data da morte, o que torna a alternativa (C) correta.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Base legal: Lei 959\/00.<\/p>\n

                              Art. 3\u00ba Ocorre o fato gerador do ITCD<\/strong>:<\/p>\n

                              I – na transmiss\u00e3o causa mortis<\/em><\/strong>, na data da<\/strong>:<\/p>\n

                                \n
                              1. a) abertura da sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria<\/strong>, mesmo no caso de sucess\u00e3o provis\u00f3ria, e na institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso e de usufruto<\/strong>;<\/li>\n<\/ol>\n

                                Art. 4\u00ba A base de c\u00e1lculo do ITCD \u00e9<\/strong> o<\/strong> valor venal do bem e do direito a ele relativo, do t\u00edtulo ou do cr\u00e9dito transmitido ou doado<\/strong>, expresso em moeda nacional<\/u>.<\/p>\n

                                  \n
                                • 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data de ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n

                                   <\/p>\n

                                  Gabarito: Letra C.<\/strong><\/p>\n

                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  1. Considere as hip\u00f3teses a seguir.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                    I –\u00a0<\/strong>Uma doa\u00e7\u00e3o modal.<\/strong><\/p>\n

                                    II – O direito autoral.<\/strong><\/p>\n

                                    III – Uma compra e venda.<\/strong><\/p>\n

                                    IV – O pr\u00eamio de seguro de vida.<\/strong><\/p>\n

                                    Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica apenas aquelas cuja transmiss\u00e3o s\u00e3o fatos geradores de Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCD.<\/strong><\/p>\n

                                    (A) I e II.<\/strong><\/p>\n

                                    (B) II e III.<\/strong><\/p>\n

                                    (C) I e IV.<\/strong><\/p>\n

                                    (D) III e IV.<\/strong><\/p>\n

                                    (E) I e III.<\/strong><\/p>\n

                                    Outra sobre ITCD.<\/p>\n

                                    I e II \u2013 (Verdadeiros)<\/strong> – Por doa\u00e7\u00e3o modal entende-se o mesmo que doa\u00e7\u00e3o com encargo, com exig\u00eancia. A Lei 959\/00 n\u00e3o fez qualquer distin\u00e7\u00e3o entre doa\u00e7\u00e3o com ou sem encargo e por isso qualquer doa\u00e7\u00e3o de bens ou direitos \u00e9 fato gerador do ITCD.<\/p>\n

                                    Tamb\u00e9m se sujeita ao imposto a doa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de bens, de direitos como os autorais.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Base legal: Lei 959\/00.<\/p>\n

                                    Art. 2\u00ba O imposto incide sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito<\/strong>:<\/p>\n

                                    (…)<\/p>\n

                                    II – por doa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Obs: apenas com a lei poder\u00edamos responder o item I mas o Regulamento do ITCD tamb\u00e9m corrobora com o afirmado. (sei que o regulamento n\u00e3o estava previsto no edital mas, como afirmado, somente com a lei j\u00e1 era poss\u00edvel responder a quest\u00e3o).<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Base legal: Decreto 15.474\/10<\/p>\n

                                      \n
                                    • 2\u00ba A leg\u00edtima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doa\u00e7\u00e3o com encargo sujeitam-se ao imposto como se n\u00e3o o fossem<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n

                                       <\/p>\n

                                      III- Falso<\/strong> \u2013 a compra e venda n\u00e3o se sujeita ao ITCD. N\u00e3o se trata de doa\u00e7\u00e3o e tampouco de transmiss\u00e3o por sucess\u00e3o. Incide o ITBI sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      IV \u2013 Falso<\/strong> \u2013 O ITCD n\u00e3o incide na transmiss\u00e3o de seguro de vida.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Base legal: Lei 959\/00.<\/p>\n

                                      Art. 7\u00ba. \u00a7 1\u00ba O ITCD n\u00e3o incide<\/strong>, tamb\u00e9m:<\/p>\n

                                      II – na<\/strong> transmiss\u00e3o de seguro de vida, pec\u00falio por morte e de vencimento, sal\u00e1rio, remunera\u00e7\u00e3o ou honor\u00e1rio profissional n\u00e3o recebidos em vida pelo de cujus<\/em><\/strong>;<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Gabarito: Letra A.<\/strong><\/p>\n

                                      \u00a0\u00a0——————————————————————————————————————-<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      1. Armando Teles transportava mercadoria em seu pr\u00f3prio caminh\u00e3o, a servi\u00e7o da VT Transportes Ltda, empresa que o contratou exclusivamente para o mencionado servi\u00e7o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                        Em opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Fazenda verificou que parte da mercadoria transportada estava deslacrada. Em raz\u00e3o disso multou Armando, o autuou, e, posteriormente, emitiu a CDA e ingressou com o executivo fiscal.<\/strong><\/p>\n

                                        Nesta hip\u00f3tese, <\/strong><\/p>\n

                                        (A) est\u00e1 correto o Fisco, uma vez que h\u00e1 responsabilidade do propriet\u00e1rio do caminh\u00e3o que faz o transporte em verificar a mercadoria transportada, podendo recusar o servi\u00e7o se houver desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

                                        (B) o Fisco s\u00f3 pode multar Armando se estiver provado que este recebeu a mercadoria lacrada e deslacrou dentro do Estado.<\/strong><\/p>\n

                                        (C) est\u00e1 correto o Fisco, j\u00e1 que existe responsabilidade solid\u00e1ria entre o dono do caminh\u00e3o e a transportadora.<\/strong><\/p>\n

                                        (D) o Fisco pode multar Armando, porque este n\u00e3o tem v\u00ednculo laboral com a transportadora.<\/strong><\/p>\n

                                        (E) o Fisco errou, pois a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser imputada ao motorista do ve\u00edculo que n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio da mercadoria transportada.<\/strong><\/p>\n

                                        Quest\u00e3o muito mal feita! O art. 77 da lei 688\/96 estabelece que o rompimento do lacre \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Vejamos:<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Art. 77. As infra\u00e7\u00f5es e as multas correspondentes s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

                                        XVI – outras infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                          \n
                                        1. c) romper, violar, danificar ou deslocar lacre colocado pelo Fisco, para controle do tr\u00e2nsito de mercadorias, ou deixar o transportador de comparecer no local determinado para emiss\u00e3o ou baixa do documento de controle de tr\u00e2nsito de mercadorias adotado pela Coordenadoria da Receita Estadual, inclusive o decorrente de Conv\u00eanio ou Protocolo do qual o Estado de Rond\u00f4nia seja signat\u00e1rio – multa de 50 (cinquenta) UPF\/RO sem preju\u00edzo da penalidade prevista no item 5 da al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso VII deste artigo;<\/li>\n<\/ol>\n

                                           <\/p>\n

                                          A responsabilidade tribut\u00e1ria deve ser atribu\u00edda por lei, o que n\u00e3o foi feito para o motorista pela lei 688\/96 no que tange ao rompimento de lacre. Entendeu a banca que somente o propriet\u00e1rio da mercadoria poderia ser autuado, o que discordo. Na minha opini\u00e3o quem romper o lacre, seja onde estiver, ter\u00e1 cometido \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, podendo ser autuado. Mas, como respons\u00e1vel, realmente n\u00e3o h\u00e1 que se atribuir ao caminhoneiro ou \u00e0 empresa de transportes por falta de expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n

                                          A reda\u00e7\u00e3o ficou horr\u00edvel, dando a entender que o caminhoneiro somente n\u00e3o pode ser autuado por n\u00e3o ser dono da mercadoria, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Ele n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel por falta de previs\u00e3o legal, o que \u00e9 diferente de n\u00e3o ser o dono da mercadoria e n\u00e3o poder ser autuado por ter rompido o lacre.<\/p>\n

                                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                          Gabarito da Banca: Letra E. <\/strong><\/p>\n

                                          Gabarito Sugerido: Anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

                                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                          \u00a0\u00a0——————————————————————————————————————-<\/strong><\/p>\n

                                            \n
                                          1. S\u00e3o hip\u00f3teses de restitui\u00e7\u00e3o o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS), indevidamente quitado.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                            I – O pagamento espont\u00e2neo indevido ou maior que o devido t\u00edtulo de imposto.<\/strong><\/p>\n

                                            II – O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pago de forma simples eu tenha sido objeto de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

                                            III – A ocorr\u00eancia de erro de identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/strong><\/p>\n

                                            Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n

                                            (A) II, apenas.<\/strong><\/p>\n

                                            (B) III, apenas.<\/strong><\/p>\n

                                            (C) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n

                                            (D) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n

                                            (E) I, II e III.<\/strong><\/p>\n

                                            Segue um trechinho da aula 06 do meu curso para voc\u00ea n\u00e3o dizer que n\u00e3o foi avisado rs:<\/p>\n

                                            \u201cAs 4 possibilidades de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o guardam qualquer segredo mas s\u00e3o importantes para sua prova. Qualquer erro que fa\u00e7a com que se pague indevidamente \u00e9 pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em cr\u00e9dito. Agora preste muit\u00edssima aten\u00e7\u00e3o! Se pagou o auto de infra\u00e7\u00e3o, chorou! N\u00e3o cabe restitui\u00e7\u00e3o alegando posteriormente, por exemplo, que n\u00e3o concorda com o auto. A \u00fanica possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 no caso de pagamento em duplicidade.\u201d<\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                            S\u00f3 com isso j\u00e1 mat\u00e1vamos a quest\u00e3o. O item II \u00e9 falso uma vez que o auto foi pago de forma simples e n\u00e3o em duplicidade. O item I e III s\u00e3o casos descritos na lei. Veja:<\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                            Art. 47. O contribuinte ou respons\u00e1vel tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, total ou parcial, da quantia indevidamente paga a t\u00edtulo de imposto, nos seguintes casos:<\/p>\n

                                            I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo indevido ou maior que o devido<\/strong> a t\u00edtulo de imposto, em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/p>\n

                                            II – erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado<\/strong>;<\/p>\n

                                            IV – em qualquer caso em que ocorrer duplicidade de pagamento<\/strong>.<\/p>\n

                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o cabe restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pago, que tenha sido reclamado pelo Fisco em auto de infra\u00e7\u00e3o<\/u>, salvo o caso previsto no inciso IV do caput<\/em>.<\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                            \u00c9 isso a\u00ed, pessoal!<\/p>\n

                                            Um forte abra\u00e7o a todos!<\/p>\n

                                            SRN!<\/p>\n

                                            Eduardo da Rocha<\/strong><\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                             <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                            Fala, pessoal! Tudo beleza? Antes de mais nada gostaria de convid\u00e1-los a me seguir no Insta (@profeduardodarocha). Ser\u00e1 uma grande honra. Vamos comentar todas as quest\u00f5es da prova de Auditor da SEFIN-RO? A prova n\u00e3o veio dif\u00edcil, cobrando um n\u00famero surpreendente de quest\u00f5es de IPVA e ITCD. Vamos l\u00e1? 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