Neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ICMS-Rond\u00f4nia<\/p>\n
Gostaria de comentar o gabarito preliminar apresentado pela banca FGV, e alert\u00e1-los quanto ao recurso na quest\u00e3o 75 (Prova TIPO 1)<\/strong>.<\/p>\n Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas!<\/p>\n Um abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n Prof. F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 67 –<\/strong> Determinado Estado da Federa\u00e7\u00e3o cedeu um im\u00f3vel de sua propriedade \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado ABC, para que esta exer\u00e7a atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos, no local do im\u00f3vel. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do im\u00f3vel, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n (A) \u00c9 vedada a cobran\u00e7a do IPTU do im\u00f3vel, tendo em vista a imunidade rec\u00edproca das pessoas de direito p\u00fablico, princ\u00edpio garantidor da Federa\u00e7\u00e3o e cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n (B) \u00c9 vedada a cobran\u00e7a do IPTU do im\u00f3vel, tendo em vista que o Estado \u00e9 isento do pagamento do IPTU de im\u00f3veis de sua propriedade.<\/p>\n (C) O IPTU \u00e9 devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.<\/p>\n (D) O IPTU n\u00e3o \u00e9 devido, uma vez que o Estado n\u00e3o \u00e9 sujeito passivo da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) O IPTU \u00e9 devido e a pessoa jur\u00eddica de direito privado \u00e9 a respons\u00e1vel tribut\u00e1ria e quem deve realizar o pagamento.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Como a pessoa jur\u00eddica de direito privado, exploradora de atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o faz jus \u00e0 imunidade rec\u00edproca, o IPTU torna-se devido e a pessoa jur\u00eddica de direito privado \u00e9 a respons\u00e1vel tribut\u00e1ria e quem deve realizar o pagamento. N\u00e3o se pode dizer que o Estado \u00e9 o sujeito passivo, pois este \u00e9 constitucionalmente imune.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 68 –<\/strong> O Estado X editou uma lei na qual fixou al\u00edquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD), em raz\u00e3o do valor do bem a ser transmitido e sua localidade. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n (A) A fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ITCD n\u00e3o cabe aos Estados-membros e sim ao Senado Federal.<\/p>\n (B) A fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas do ITCD \u00e9 inconstitucional, uma vez que a progressividade, no caso dos impostos reais, s\u00f3 pode ser adotada se houver expressa previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n (C) A progressividade estabelecida \u00e9 valida, por\u00e9m a al\u00edquota m\u00e1xima de 8% viola o confisco, uma vez que restringe desmedidamente o matrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n (D) A fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas do ITCD n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois \u00e9 um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transfer\u00eancia patrimonial.<\/p>\n (E) A fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas do ITCD \u00e9 inconstitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a progressividade de impostos de natureza real.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> Na realidade, s\u00e3o os pr\u00f3prios Estados que fixam as al\u00edquotas do ITCD, cabendo ao Senado Federal apenas estabelecer o seu teto. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: <\/strong>Trata-se de jurisprud\u00eancia do STF, por\u00e9m n\u00e3o se pode estend\u00ea-la ao ITCD, por j\u00e1 haver julgado mais recente no sentido da sua progressividade. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar, isoladamente, que o ITCD, mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima de 8%, viola o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao efeito confiscat\u00f3rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> De fato, esta \u00e9 a jurisprud\u00eancia mais recente do STF em rela\u00e7\u00e3o ao ITCD: por ser um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transfer\u00eancia patrimonial, permite-se a progressividade de suas al\u00edquotas. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa na CF\/88 em rela\u00e7\u00e3o aos impostos reais. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 69 –<\/strong> Sobre o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n (A) O ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica consumida pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o, que promovem processo industrial por equipara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n (B) O direito ao cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es seguintes \u00e9 garantido, ainda que a sa\u00edda da mercadoria seja isenta ou n\u00e3o tributada.<\/p>\n (C) O direito de o estabelecimento utilizar o cr\u00e9dito de ICMS extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emiss\u00e3o do documento. (D) O direito ao cr\u00e9dito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento, nele entradas, \u00e9 garantido.<\/p>\n (E) Ao comerciante, ainda que de boa-f\u00e9, \u00e9 vedado aproveitar os cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inid\u00f4nea.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: <\/strong>De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ (REsp 842.270\/RS), o ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equipara\u00e7\u00e3o, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: <\/strong>Se a opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda da mercadoria \u00e9 isenta ou n\u00e3o tributada, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em direito ao cr\u00e9dito de ICMS. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> De acordo com o art. 23, par. \u00fanico, da Lei Kandir (LC 87\/96), o direito de utilizar o cr\u00e9dito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emiss\u00e3o do documento. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> N\u00e3o se pode falar em garantia neste caso, pois o art. 20, \u00a7 1\u00ba, da LC 87\/96, estabelece que n\u00e3o d\u00e3o direito a cr\u00e9dito as entradas de mercadorias ou utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os resultantes de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es isentas ou n\u00e3o tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou servi\u00e7os alheios \u00e0 atividade do estabelecimento. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> De acordo com a S\u00famula 509 do STJ, \u00e9 l\u00edcito ao comerciante de boa-f\u00e9 aproveitar os cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inid\u00f4nea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 70 –<\/strong> A pretens\u00e3o para a propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa, que denega a restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, tem prazo de prescri\u00e7\u00e3o. Sobre esse prazo de prescri\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n (A) \u00c9 de 5 (cinco) anos, a contar da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte da decis\u00e3o administrativa denegat\u00f3ria da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) \u00c9 de 2 (dois) anos, a contar da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte da decis\u00e3o administrativa denegat\u00f3ria da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) \u00c9 de 5 (cinco) anos, a contar da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n (D) \u00c9 de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n (E) \u00c9 de 2 (dois) anos, a contar da notifica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O prazo consta no art. 169, do CTN: prescreve em dois anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o. A contagem do referido prazo \u00e9 realizada a partir da da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte da decis\u00e3o administrativa denegat\u00f3ria da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 71 –<\/strong> Leia o fragmento a seguir: Segundo o Supremo Tribunal Federal, ________ que altera _________ de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da ___________. Assinale a op\u00e7\u00e3o cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.<\/p>\n (A) norma legal \u2013 o prazo de recolhimento \u2013 anterioridade<\/p>\n (B) norma infralegal \u2013 o prazo de recolhimento \u2013 legalidade<\/p>\n (C) medida provis\u00f3ria \u2013 fato gerador \u2013 legalidade<\/p>\n (D) emenda constitucional \u2013 sujeito passivo \u2013 anterioridade<\/p>\n (E) medida provis\u00f3ria \u2013 o sujeito passivo \u2013 legalidade<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A quest\u00e3o trata da S\u00famula Vinculante 50 do STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade. Por conseguinte, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a Letra A.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 72 –<\/strong> Sobre as prefer\u00eancias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n (A) A concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de regularidade fiscal.<\/p>\n (B) O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere aos cr\u00e9ditos com garantia real.<\/p>\n (C) Os cr\u00e9ditos devidos aos s\u00f3cios e administradores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos extraconcursais.<\/p>\n (D) A cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 sujeita a concurso de credores ou \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, ao invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n (E) Na fal\u00eancia, a multa tribut\u00e1ria prefere aos cr\u00e9ditos decorrentes de servi\u00e7os prestados \u00e0 massa falida.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> De acordo com o art. 191-A, do CTN, a concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos, isto \u00e9, da regularidade fiscal do contribuinte. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: <\/strong>Na fal\u00eancia, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o prefere aos cr\u00e9ditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Os cr\u00e9ditos devidos aos s\u00f3cios e administradores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos subordinados. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> De acordo com o art. 187, caput, do CTN, a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento. \u00a0Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> De acordo com o art. 186, par. \u00fanico, III, do CTN, na fal\u00eancia, a multa tribut\u00e1ria prefere apenas aos cr\u00e9ditos subordinados. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 73 –<\/strong> Segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, determina a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, prop\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel. Sobre o lan\u00e7amento, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n I. O envio do carn\u00ea de IPTU ao endere\u00e7o do contribuinte configura a notifica\u00e7\u00e3o presumida do lan\u00e7amento do tributo.<\/p>\n II. O lan\u00e7amento pode ser revisto de of\u00edcio pela Fazenda P\u00fablica, se constatado erro em sua feitura, enquanto n\u00e3o extinto o direito de lan\u00e7ar.<\/p>\n III. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lan\u00e7amento de eventuais diferen\u00e7as \u00e9 de cinco anos a contar do fato gerador.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/p>\n (A) I, apenas.<\/p>\n (B) I e II, apenas.<\/p>\n (C) I e III, apenas.<\/p>\n (D) II e III, apenas.<\/p>\n (E) I, II e III.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I:<\/strong> De acordo com a S\u00famula 397, do STJ, basta o envio do carn\u00ea de IPTU ao endere\u00e7o do contribuinte para restar configurada a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do imposto. Item correto.<\/p>\n Item II:<\/strong> Em se tratando de erro, \u00e9 admitida a revis\u00e3o de of\u00edcio do lan\u00e7amento, desde antes de extinto o direito da Fazenda P\u00fablica. Item correto.<\/p>\n Item III:<\/strong> Como o ICMS \u00e9 um imposto lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o, e havendo o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo para o lan\u00e7amento de eventuais diferen\u00e7as por parte do Fisco \u00e9 de cinco anos a contar da data do fato gerador. Item correto.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 74 –<\/strong> De acordo com a defini\u00e7\u00e3o de tributo, segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a afirmativa incorreta.<\/p>\n (A) A compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais n\u00e3o \u00e9 tributo, por aus\u00eancia do car\u00e1ter compuls\u00f3rio.<\/p>\n (B) A concess\u00e3o de desconto ao contribuinte do IPVA, que n\u00e3o tenha cometido infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito.<\/p>\n (C) O servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 tributo, por ser uma obriga\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n (D) O acr\u00e9scimo no valor do IPTU, a t\u00edtulo de multa administrativa por aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, viola o conceito de tributo, por se tratar de san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito.<\/p>\n (E) Os agentes p\u00fablicos envolvidos na cobran\u00e7a do tributo n\u00e3o podem agir motivados por pressupostos de conveni\u00eancia e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobran\u00e7a do tributo \u00e9 atividade administrativa plenamente vinculada.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> De fato, n\u00e3o havendo o car\u00e1ter compuls\u00f3rio na compensa\u00e7\u00e3o financeira por explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em tributo. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> O imposto n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado, neste caso, com natureza sancionat\u00f3ria. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> De fato, o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio configura uma presta\u00e7\u00e3o in labore, logo n\u00e3o se reveste do car\u00e1ter pecuni\u00e1rio dos tributos. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> Neste caso, diferentemente do que foi apontado na Letra B, o tributo est\u00e1 sendo utilizado de forma sancionat\u00f3ria. Logo, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de tributo contida no art. 3\u00ba, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> Realmente, a atividade de cobran\u00e7a do tributo \u00e9 plenamente vinculada. Dessa forma, n\u00e3o cabe ju\u00edzo de oportunidade ou conveni\u00eancia por parte dos agentes p\u00fablicos. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 75 –<\/strong> As op\u00e7\u00f5es a seguir apresentam hip\u00f3teses em que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e\/ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece a legitimidade da incid\u00eancia de tributo sobre o valor a ser pago a t\u00edtulo de outro tributo ou do mesmo tributo, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de uma. Assinale-a.<\/p>\n (A) A inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do pr\u00f3prio ICMS.<\/p>\n (B) A inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS.<\/p>\n (C) A inclus\u00e3o do valor do IRPJ e da CSLL sobre a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n (D) A inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do IPI.<\/p>\n (E) A inclus\u00e3o do IPI na base de c\u00e1lculo do ICMS, quando a opera\u00e7\u00e3o, realizada entre contribuintes e o produto for destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, configure fato gerador dos dois impostos.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Cabe recurso nesta quest\u00e3o, em raz\u00e3o de as Letras B e E atenderem ao enunciado da quest\u00e3o:<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> No julgamento do RE 574.706\/PR, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS. A alternativa deveria ser considerada errada.<\/p>\n Alternativa E: <\/strong>A CF\/88 estabelece em seu art. 155, \u00a7\u00a02\u00ba, XI,\u00a0 que o ICMS n\u00e3o compreender\u00e1 em sua base de c\u00e1lculo o montante do IPI, , quando a opera\u00e7\u00e3o, realizada entre contribuintes e o produto for destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, configure fato gerador dos dois impostos. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra E (Sugere-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, por haver duas alternativas como resposta!)<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 76 – <\/strong>As op\u00e7\u00f5es a seguir apresentam os efeitos da concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a com a finalidade de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de uma. Assinale-a.<\/p>\n (A) Impedir a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n (B) Afastar a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, possibilitando a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa.<\/p>\n (C) Suspender o curso do prazo prescricional.<\/p>\n (D) Impedir o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito.<\/p>\n (E) Suspender a inscri\u00e7\u00e3o no CADIN (Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Federais).<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> A concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a impede a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio fica suspensa. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: <\/strong>A concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a possibilita a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, conforme art. 206, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Uma vez suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio fica suspenso tamb\u00e9m o curso do prazo prescricional. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante a concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o impede o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> Se a concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a afasta a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, consequentemente fica suspensa a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no CADIN. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Aqui \u00e9 o F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no Estrat\u00e9gia Concursos! Neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ICMS-Rond\u00f4nia Gostaria de comentar o gabarito preliminar apresentado pela banca FGV, e alert\u00e1-los quanto ao recurso na quest\u00e3o 75 (Prova TIPO 1). Desejo muito sucesso […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-102516","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/07171213\/Instagram.png\")
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