{"id":1024764,"date":"2022-05-23T08:06:00","date_gmt":"2022-05-23T11:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1024764"},"modified":"2022-05-14T10:26:33","modified_gmt":"2022-05-14T13:26:33","slug":"estatuto-servidores-pernambuco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estatuto-servidores-pernambuco\/","title":{"rendered":"Resumo do Estatuto dos Servidores de Pernambuco para o SEFAZ-PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, como voc\u00eas est\u00e3o? Hoje falaremos um pouco sobre a Lei n\u00ba 6.123 de 1968<\/strong>, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Pernambuco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um regime jur\u00eddico (ou estatuto) regula a rela\u00e7\u00e3o entre servidores e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ele estabelecer\u00e1 um conjunto de regras, direitos, deveres e veda\u00e7\u00f5es ao servidor estatut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estatuto dos Servidores de Pernambuco institui o regime jur\u00eddico dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis do Estado, sendo assim, ele abrange todos os servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, tanto do Poder Executivo, Legislativo e do Judici\u00e1rio, bem como Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por ser um regime estatut\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos empregados p\u00fablicos sob regime celetista, pois, tais empregados, em regra, atuam nas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que t\u00eam personalidade jur\u00eddica de direito privado. Al\u00e9m disto, esta lei tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos ocupantes de cargos de natureza militar.<\/p>\n\n\n\n

\"Estatuto
Estatuto dos Servidores de Pernambuco para o SEFAZ-PE<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Provimento<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 10 desta lei, os cargos p\u00fablicos ser\u00e3o providos<\/strong> por:<\/p>\n\n\n\n

I – Nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II – Promo\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III – Reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

IV – Aproveitamento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

V – Revers\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

VI – Transfer\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, o que vem a ser provimento? Provimento \u00e9 o ato de preenchimento de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica vago, atribuindo-lhe um titular.<\/p>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o ato por meio do qual o candidato aprovado em concurso p\u00fablico \u00e9 convocado para tomar posse<\/strong>, assumindo assim a condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico. A regra geral \u00e9 que a nomea\u00e7\u00e3o seja posterior \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, mas tamb\u00e9m existem os chamados cargos em comiss\u00e3o, cuja nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 de livre escolha da autoridade competente, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o em pr\u00e9via sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A promo\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma forma de provimento derivado vertical. \u00c9 a eleva\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio, em car\u00e1ter efetivo, \u00e0 classe imediatamente superior \u00e0 que pertence na respectiva s\u00e9rie<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre nos casos em que o servidor p\u00fablico \u00e9 demitido ou exonerado de forma equivocada ou por algum erro, seja no processo administrativo disciplinar ou judicial. Neste caso, o retorno ao cargo ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o da penalidade, \u00e9 chamado de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aproveitamento<\/strong> \u00e9 o retorno do servidor em disponibilidade<\/strong>, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.<\/p>\n\n\n\n

A revers\u00e3o<\/strong> ocorre quando o servidor aposentado retorna ao servi\u00e7o ativo<\/strong>. Isso pode ocorrer se a aposentadoria por invalidez for invalidada ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o de que o servidor pode retornar ao servi\u00e7o, e hoje tamb\u00e9m \u00e9 aceita a possibilidade de revers\u00e3o a pedido, sob certas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia<\/strong> \u00e9 uma forma de provimento que n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>. Ocorria quando um servidor passava de um cargo para outro dentro de um mesmo quadro, por\u00e9m o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Concurso P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

O concurso p\u00fablico \u00e9 o mandamento constitucional para o provimento de cargos p\u00fablicos efetivos. Ele pode ser entendido como o procedimento administrativo instaurado pelo Poder P\u00fablico com o objetivo de selecionar os candidatos mais aptos para o exerc\u00edcio de cargos e empregos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 15: \u201co concurso para o provimento efetivo de cargo especificado como classe \u00fanica ou inicial de s\u00e9rie de classes ser\u00e1 p\u00fablico, constando de provas ou de provas e t\u00edtulos<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Apesar do Estatuto dos Servidores de Pernambuco n\u00e3o expressar a validade do concurso, de acordo com a nossa Carta Magna, tem-se que ser\u00e1 v\u00e1lido por at\u00e9 2 anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Investidura em Cargo P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

A posse \u00e9 o ato que completa a investidura em cargo p\u00fablico e \u00f3rg\u00e3o colegiado<\/strong>. N\u00e3o haver\u00e1 posse nos casos de promo\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A posse verificar-se-\u00e1 no prazo de 30 dias<\/strong>, a contar da data de publicidade do ato de provimento no \u00f3rg\u00e3o oficial. A requerimento do interessado o prazo poder\u00e1 ser prorrogado, por justa causa, at\u00e9 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 20 da Lei n\u00ba 6.123\/68 enumera os requisitos b\u00e1sicos<\/strong> para que uma pessoa possa ser investida em cargo p\u00fablico, exigidos no momento da posse<\/strong>, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

– Ser brasileiro<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Estar no gozo dos direitos pol\u00edticos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es militares<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Gozar de boa sa\u00fade<\/strong>, comprovada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

– Ter atendido \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es de lei especial<\/strong> para o exerc\u00edcio de determinados cargos;<\/p>\n\n\n\n

– Ser declarado apto em exame psicot\u00e9cnico<\/strong> procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m elenca as autoridades com compet\u00eancia para dar posse aos agentes p\u00fablicos<\/strong>, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– A autoridade de hierarquia imediatamente superior no cargo de provimento em comiss\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Os \u00f3rg\u00e3os colegiados<\/strong>, aos respectivos membros;<\/p>\n\n\n\n

– O Diretor do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, ao nomeado para o exerc\u00edcio de cargo de provimento efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Exerc\u00edcio<\/h2>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio \u00e9 o efetivo desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo pelo servidor<\/strong>, que dever\u00e1 ocorrer em 30 dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o oficial do ato<\/strong>, no caso de reintegra\u00e7\u00e3o ou da data da posse, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

A requerimento do interessado e a ju\u00edzo do titular da Secretaria em que for lotado o funcion\u00e1rio, o prazo previsto poder\u00e1 ser prorrogado por mais 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1gio Probat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n

A partir da data em que entra em exerc\u00edcio, inicia-se, para o servidor ocupante de cargo efetivo, o est\u00e1gio probat\u00f3rio, que nada mais \u00e9 do que o per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o para a verifica\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o e da capacidade do agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19, ocorrida em 1998, o per\u00edodo para aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade passou a ser de tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es, de acordo com Estatuto dos Servidores de Pernambuco, para a verifica\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio s\u00e3o as seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) idoneidade moral;<\/p>\n\n\n\n

b) assiduidade;<\/p>\n\n\n\n

c) disciplina;<\/p>\n\n\n\n

d) efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Vac\u00e2ncia<\/h2>\n\n\n\n

A vac\u00e2ncia \u00e9 situa\u00e7\u00e3o que atesta a exist\u00eancia de cargo p\u00fablico vago<\/strong>, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es nas quais o servidor deixa o cargo p\u00fablico anteriormente ocupado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 81 do Estatuto dos Servidores de Pernambuco, temos as seguintes situa\u00e7\u00f5es que acarretam a vac\u00e2ncia no cargo p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Demiss\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Promo\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Transfer\u00eancia<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Aposentadoria<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Falecimento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Posse em outro cargo<\/strong>, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 forma de encerramento de v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o sem car\u00e1ter punitivo. J\u00e1 a demiss\u00e3o \u00e9 desligamento como forma de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Direitos e Vantagens dos Servidores P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o art. 135 do estatuto pernambucano, o \u201cvencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o pelo efetivo exerc\u00edcio do cargo<\/em><\/strong>, correspondente ao valor fixado em lei para o s\u00edmbolo, padr\u00e3o ou n\u00edvel do respectivo cargo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do vencimento, poder\u00e3o ser conferidas ao funcion\u00e1rio as seguintes vantagens<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

– Ajuda de custo<\/strong>: \u00c9 concedida ao funcion\u00e1rio que for designado, de of\u00edcio, para servir em nova sede em car\u00e1ter permanente.<\/p>\n\n\n\n

– Di\u00e1rias<\/strong>: S\u00e3o concedidas ao funcion\u00e1rio que se deslocar de sua sede em objeto de servi\u00e7o ou miss\u00e3o oficial, correspondentes ao per\u00edodo de aus\u00eancia, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e pousada.<\/p>\n\n\n\n

– Aux\u00edlio para Diferen\u00e7a de Caixa<\/strong>: Ao funcion\u00e1rio que, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, pagar ou receber em moeda corrente, ser\u00e1 concedido aux\u00edlio financeiro mensal, at\u00e9 20% do valor do respectivo s\u00edmbolo, n\u00edvel, ou padr\u00e3o de vencimento, para compensar a diferen\u00e7a de caixa.<\/p>\n\n\n\n

– Gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong>: A Lei n. 6.123\/1968 elenca dezesseis gratifica\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de concess\u00e3o aos servidores p\u00fablicos do estado de Pernambuco, sendo elas:<\/p>\n\n\n\n

a) de fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) pela representa\u00e7\u00e3o de Gabinete;<\/p>\n\n\n\n

d) pelo exerc\u00edcio em determinadas zonas ou locais;<\/p>\n\n\n\n

e) pela execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

f) pela realiza\u00e7\u00e3o de trabalho relevante, t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>\n\n\n\n

g) pela participa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n\n\n\n

h) adicional por tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

i) pela participa\u00e7\u00e3o, como auxiliar ou membro de comiss\u00e3o examinadora de concurso;<\/p>\n\n\n\n

j) pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em regime de tempo complementar\/ou integral com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

k) de produtividade;<\/p>\n\n\n\n

l) pela participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o ou grupo de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

m) por servi\u00e7o ou estudo fora do pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

n) pela participa\u00e7\u00e3o em grupo especial de assessoramento t\u00e9cnico;<\/p>\n\n\n\n

o) pelo exerc\u00edcio do magist\u00e9rio inclusive em cursos especiais de treinamento de funcion\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

p) por outros encargos previstos em lei ou regulamento.<\/p>\n\n\n\n

O funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito a 30 dias consecutivos de f\u00e9rias por ano<\/strong>, de acordo com a escala organizada pela autoridade competente, somente e depois do primeiro ano de exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7as<\/h3>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0s licen\u00e7as, sete s\u00e3o as possibilidades estipuladas pelo estatuto pernambucano. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

– Licen\u00e7a-Pr\u00eamio<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Licen\u00e7a-maternidade<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Licen\u00e7a para o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Licen\u00e7a para o trato de interesse particular<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Licen\u00e7a \u00e0 funcion\u00e1ria casada para acompanhar o marido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

As situa\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o s\u00e3o aquelas em que o servidor p\u00fablico n\u00e3o trabalha e, ainda assim, tem o respectivo tempo contado como de efetivo exerc\u00edcio, n\u00e3o deixando de receber remunera\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o estatuto estadual, duas s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que o servidor p\u00fablico poder\u00e1 faltar ao servi\u00e7o, pelo prazo de at\u00e9 8 dias consecutivos<\/strong>, sem que haja qualquer tipo de preju\u00edzo funcional:<\/p>\n\n\n\n

– Casamento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Falecimento<\/strong> do c\u00f4njuge, pais, filhos ou irm\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Deveres dos Servidores P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m do desempenho das tarefas cometidas em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, s\u00e3o deveres dos funcion\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

I – Assiduidade;<\/p>\n\n\n\n

II – Pontualidade;<\/p>\n\n\n\n

III – Discri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – Urbanidade;<\/p>\n\n\n\n

V – Lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es constitucionais;<\/p>\n\n\n\n

VI – Obedi\u00eancia \u00e0s ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;<\/p>\n\n\n\n

VII – Observ\u00e2ncia \u00e0s normas legais e regulamentares;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IX – Zelar pela economia e conserva\u00e7\u00e3o do material que lhe for confiado;<\/p>\n\n\n\n

X – Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declara\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n

XI – Atender prontamente \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es para defesa da Fazenda p\u00fablica e \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XII – Guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto dos Servidores de Pernambuco<\/h2>\n\n\n\n

Este estatuto tamb\u00e9m elenca algumas proibi\u00e7\u00f5es<\/strong> e o seu desrespeito pelo servidor ensejar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

I – Exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei;<\/p>\n\n\n\n

II – Referir-se de modo depreciativo, em informa\u00e7\u00e3o, parecer ou despacho \u00e0s autoridades ou atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica podendo, por\u00e9m, em trabalho assinado critic\u00e1-los do ponto de vista doutrin\u00e1rio ou da organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

III – Retirar, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – Promover manifesta\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o ou desapre\u00e7o e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

VI – Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VII – Participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empresa comercial ou industrial, salvo em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Exercer com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IX – Atuar, como procurador ou intermedi\u00e1rio, junto a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo quando se tratar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais, vencimentos e vantagens de parentes at\u00e9 o segundo grau, e de c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n\n\n\n

X – Praticar usura em qualquer de suas formas;<\/p>\n\n\n\n

XI – Receber propinas, comiss\u00f5es, presentes ou vantagens de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XII – Cometer a pessoa estranha \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o, fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;<\/p>\n\n\n\n

XIII – Promover direta ou indiretamente a paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou dela participar;<\/p>\n\n\n\n

XIV – Aceitar comiss\u00e3o, emprego ou pens\u00e3o de governo estrangeiro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

XV – Celebrar contrato com a administra\u00e7\u00e3o estadual quando n\u00e3o autorizado em lei ou regulamento;<\/p>\n\n\n\n

XVI – Receber, direta ou indiretamente, remunera\u00e7\u00e3o de empresas que mantenham contrato com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de sua lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Penalidades previstas no Estatuto dos Servidores de Pernambuco<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 6.123\/1968, seis s\u00e3o as penalidades que podem ser aplicadas aos agentes p\u00fablicos regidos pela norma:<\/p>\n\n\n\n

I – Repreens\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II – Multa<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III – Suspens\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

IV – Destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

V – Demiss\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

VI – Cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma lista taxativa<\/strong>, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 a autoridade competente inovar e criar uma nova modalidade de penalidade para ser aplicada ao servidor.<\/p>\n\n\n\n

Na aplica\u00e7\u00e3o das penas disciplinares ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos que dela provierem para o servi\u00e7o p\u00fablico e os antecedentes do funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 201, a repreens\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 aplicada por escrito<\/strong>, nos casos de desobedi\u00eancia ou falta de cumprimento do dever.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso da destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> ter\u00e1 por fundamento a falta de exa\u00e7\u00e3o do cumprimento do dever.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o<\/strong>, que n\u00e3o exceder\u00e1 de 30 dias<\/strong>, ser\u00e1 aplicada em casos de:<\/p>\n\n\n\n

I – Falta grave;<\/p>\n\n\n\n

II – Reincid\u00eancia em falta pun\u00edvel com a pena de repreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – Transgress\u00e3o das seguintes proibi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) referir-se de modo depreciativo, em informa\u00e7\u00e3o, parecer ou despacho \u00e0s autoridades ou atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica podendo, por\u00e9m, em trabalho assinado critic\u00e1-los do ponto de vista doutrin\u00e1rio ou da organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

b) retirar, sem previa autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) atuar, como procurador ou intermedi\u00e1rio, junto a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo quando se tratar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais, vencimentos e vantagens de parentes at\u00e9 o segundo grau, e de c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n\n\n\n

d) cometer a pessoa estranha \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o, fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver conveni\u00eancia para o servi\u00e7o, a pena de suspens\u00e3o poder\u00e1 ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento<\/strong>, obrigado o funcion\u00e1rio a permanecer no servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Demiss\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 a pena de demiss\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 aplicada diante dos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I – Crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

II – Abandono de cargo;<\/p>\n\n\n\n

III – Insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

IV – Incontin\u00eancia p\u00fablica e escandalosa, v\u00edcio de jogos proibidos e embriaguez habitual;<\/p>\n\n\n\n

V – Ofensa f\u00edsica a pessoa, quando em servi\u00e7o, salvo em leg\u00edtima defesa;<\/p>\n\n\n\n

VI – Aplica\u00e7\u00e3o irregular dos dinheiros p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

VII – Revela\u00e7\u00e3o de segredo conhecido em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos e dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio estadual;<\/p>\n\n\n\n

IX – Corrup\u00e7\u00e3o passiva nos termos da lei penal;<\/p>\n\n\n\n

X – Reincid\u00eancia em falta que deu origem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o por 30 dias;<\/p>\n\n\n\n

XI – Transgress\u00e3o ao disposto no item I do artigo 194 combinado com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 192 deste Estatuto;<\/p>\n\n\n\n

XII – Transgress\u00e3o ao disposto nos itens V, VI, VII, VIII, X, XI, XIV, XV e XVI do art. 194 (proibi\u00e7\u00f5es);<\/p>\n\n\n\n

XIII – Perda da nacionalidade brasileira;<\/p>\n\n\n\n

XIV – 60 dias de falta ao servi\u00e7o, em per\u00edodo de 12 meses, sem causa justificada, desde que n\u00e3o configure abandono de cargo;<\/p>\n\n\n\n

XV – Improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Cassa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Disponibilidade<\/h3>\n\n\n\n

A cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade<\/strong> ser\u00e1 aplicada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I – Falta pun\u00edvel com a pena de demiss\u00e3o, quando praticada ainda no exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – Aceita\u00e7\u00e3o ilegal de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, provada a m\u00e1 f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n

III – Celebra\u00e7\u00e3o de contrato com a administra\u00e7\u00e3o estadual quando n\u00e3o autorizada em lei ou regulamento;<\/p>\n\n\n\n

IV – Pr\u00e1tica de usura em qualquer de suas formas;<\/p>\n\n\n\n

V – Aceita\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, de comiss\u00e3o, emprego ou pens\u00e3o de governo estrangeiro;<\/p>\n\n\n\n

VI – Perda da nacionalidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n

Bom, pessoal, chegamos ao final do nosso resumo do Estatuto dos Servidores de Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n

Pudemos observar que a Lei n\u00ba 6.123\/68 traz diversos pontos importantes a respeito do regime jur\u00eddico dos servidores, que merecem destaque e podem representar um bom diferencial nos seus estudos para a prova do SEFAZ-PE.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que este resumo pode servir como um material de apoio e revis\u00e3o para a prova, mas n\u00e3o como um material de estudo principal. O Estrat\u00e9gia Concursos possui diversos cursos completos a respeito deste assunto para sua prepara\u00e7\u00e3o. E para a leitura completa deste estatuto, voc\u00ea pode acessar este link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Hoje ficamos por aqui, um grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bora Vaz Ferreira<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, como voc\u00eas est\u00e3o? Hoje falaremos um pouco sobre a Lei n\u00ba 6.123 de 1968, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Pernambuco. Um regime jur\u00eddico (ou estatuto) regula a rela\u00e7\u00e3o entre servidores e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 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